Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7011.9200

51 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a ... ()

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Doc. 103.1674.7082.1500

52 - STJ. Administrativo. Contencioso administrativo. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O contencioso administrativo é imperativo da , LV). Decorre, daí, o direito de defesa plena e ao contraditório. Não configura vício, entretanto, deixar de ouvir o funcionário sobre documentos de seu conhecimento. «Pas de nullitè sans grief».»

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Doc. 103.1674.7345.3000

53 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar. Sindicância. Aplicação dos princípios da ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o apelado que não estaria configurada a lesão ao direito da ampla defesa pelo fato de o apelante ter apresentado pedido de reconsideração após o encerramento da sindicância. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «a sindicância seria uma fase preliminar à instauração do processo administrativo» (Direito Administrativo, Atlas, 2000, 12ª ed. p. 498); este propedêutico proceder é, na verdade, um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administra... ()

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Doc. 103.1674.7513.5100

54 - STJ. Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.»

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Doc. 194.1621.0000.0400

55 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.

«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.»

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Doc. 668.0640.0330.7889

56 - TJSP. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO -

não ocorrência - inimputabilidade não arguida - pleito extemporâneo - encerramento da instrução sem pedido - rejeitada a preliminar. DANO QUALIFICADO - materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. DANO QUALIFICADO - autoria - confissão do réu - vítima que o aponta como autor do dano. INIMPUTABILIDADE - não demonstração - crime cometido por descontrole em razão de negativa de atendimento. DOSIMETRIA - primeira fase - maus antecedentes - exasperação em 1/... ()

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Doc. 150.8293.1000.1600

57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7334.1200

58 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.»

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Doc. 155.9870.9000.5800

59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.6221.4000.0900

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo. Nulidade. Ampla defesa.

«1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação ao princípio da ampla defesa não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013. Tema 660. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 153.9805.0022.2300

61 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do , LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.»

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Doc. 137.0703.4008.9400

62 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 231.0180.4924.2235

63 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência manifesta da defesa técnica. Prejuízo efetivo. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos, da CF/88. 2 - A ampla defesa, c... ()

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Doc. 136.8075.5000.0000

64 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7327.6300

65 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.»

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Doc. 153.9805.0032.8200

66 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()

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Doc. 172.8185.1000.2700

67 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do , que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário». Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evit... ()

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Doc. 186.4921.0001.6000

68 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do direito adquirido e ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 206.6805.3000.0300

69 - STJ. Administrativo. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Violação da ampla defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. 2 - O não conhecimento do recurso administrativo impede que a autoridade competente se pronuncie quanto ao mérito, sem que isso signifique omissão ilegal ou abusiva, ensejadora da concessão da segurança. 3... ()

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Doc. 184.2663.7005.1000

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). No caso em apreço, a realização da oitiva do paciente ... ()

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Doc. 103.1674.7365.9100

71 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.»

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Doc. 144.5285.9000.6300

72 - TRT3. Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV nomeação tardia do defensor

«Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do , inciso LV, p... ()

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Doc. 103.1674.7522.8000

73 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.

«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegações ... ()

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Doc. 103.1674.7296.5400

74 - STJ. Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7464.1900

75 - TRT2. Recurso ordinário. Ampla defesa. Preparo. Depósito prévio. Constitucionalidade da exigência. CLT, art. 899, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Constituição Federal assegurou aos litigantes em processo judicial e administrativo o direito de recorrer como meio de exercício do direito à ampla defesa, e não como direito incondicional. A exigência do depósito prévio da condenação, capitulada no , § 1º, portanto, constituiu pressuposto processual legítimo à interposição do recurso ordinário.»

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Doc. 103.1674.7029.8600

76 - STJ. Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.»

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Doc. 103.1674.7122.5300

77 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Cabe «habeas corpus» para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.»

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Doc. 141.6512.5001.8900

78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.

«1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. 2. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a «multa de post geral», como origem do débito a que se refere o , § 5º, III. 3.Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7127.7900

79 - STF. Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.

«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1064.3700

80 - TST. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.

«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no , «c». Ao ... ()

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Doc. 103.1674.7309.8900

81 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. Ordem parcialmente concedida, para que, anulando-se a decisão demissória, retorne o impetrante às suas funções sem prejuízo, n... ()

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Doc. 420.2358.3589.0623

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - A

Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.

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Doc. 103.1674.7200.9100

83 - STJ. Prova. Fase do CPP, art. 499. Testemunhas referidas. Degravação de fita. Ampla defesa.

«Sendo provável a utilidade das declarações de testemunhas referidas no decorrer da instrução, o indeferimento do requerimento da defesa, por ocasião do , indica hipótese de cerceamento. Não restando esclarecida a suposta ilicitude da gravação, a sua declaração - cujo valor deverá ser apreciado posteriormente - deve ser deferida.»

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Doc. 103.1674.7085.6900

84 - STJ. «Habeas corpus». Falta de sustentação oral. Prejuízo à ampla defesa inocorrente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Não se intima impetrante para julgamento de «habeas corpus», que sendo remédio urgente dispensa inclusão em pauta. A falta de sustentação oral não configura prejuízo ao direito a ampla defesa. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 143.2294.2034.1300

85 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 184.3790.6001.6100

86 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1086.1700

87 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 143.2294.2013.7100

88 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7274.1900

89 - STF. Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.

«O, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias» - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7305.1400

90 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()

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Doc. 103.2110.5050.1300

91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()

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Doc. 182.4795.6003.4600

92 - STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7361.4900

93 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.»

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Doc. 103.1674.7339.8000

94 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoim... ()

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Doc. 142.5854.9003.1800

95 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jursidicional. Cerceamento de defesa. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Preliminares que se deixa de examinar, com base no , § 2º. 2.»

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Doc. 103.1674.7551.2100

96 - TST. Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 344.5296.3273.5229

97 - TJSP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -

Situação não verificada - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção de pobreza da declaração, nos termos , § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Sentença de extinção - Argumento sobre existência de situações jurídicas distintas, a autorizar distribuição de ações au... ()

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Doc. 184.3101.2000.0400

98 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2881.3000.3900

99 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 175.8404.4000.0900

100 - STF. Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.

«1. Não obstante o , o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. 2. Agravo Regimental provido.»

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