Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1050.8432.1288

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A alegação de violação do deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na... ()

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Doc. 201.4332.0007.4400

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Sem cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 3 - A ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado i... ()

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Doc. 210.7151.2586.4361

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do pe... ()

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Doc. 167.1892.8001.7200

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Reforma. Invalidez permanente para toda e qualquer atividade profissional. Proventos com base no soldo do grau hierárquico superior. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7781.5004.7700

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida a tese sustentada pela agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.1010.8934.3141

56 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Não verificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Intempestividade do recurso especial. Exceção não verificada. Mitigação. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não preenchidos.

1 - Esta Corte somente excepciona a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso no caso da segunda-feira de carnaval. Ainda assim, exige-se que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial), que ocorreu em 18/11/2019. 3 - Sem ter havido justa causa, devidamente comprovada, que legitime o descumprimento do prazo para recurso, não há como afastar a exigência, consolidada, de comprovação do feriado l... ()

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Doc. 240.6100.1606.5319

57 - STJ. Processual civil. Ação cominatória para tutela da saúde. Fornecimento do medicamento. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Cominatória para Tutela da Saúde (tutela Provisória de Urgência) objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (aplicar 300mg subc utâneo, de 15 em 15 dias, uso contínuo) para tratamento do diagnóstico de Asma Alérgica Grave Persistente (CID 10 J45.0) e Rinossinusite Crônica com Polipose Nasal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 161.6453.0000.8500

58 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. 2. «Não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao , haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado (AgR... ()

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Doc. 210.8200.7740.4217

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Arts 475-L, do CPC e 843 do Código Civil. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que o acordo celebrado entre as partes não contém ressalva alguma quanto ao trat... ()

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Doc. 210.8181.1694.5593

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência da fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 210.5140.7542.8147

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 180.3520.5002.1600

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Programa minha casa minha vida atraso na entrega de obra. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de dissidio jurisprudencial. Deficiência na comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Para conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RI/STJ. A parte recorrente limitou-se a citar ementas do julgados, sem realizar o devido cotejo analítico e deixando de mencionar qual ou quais dispositivos teriam sido objeto de interpretação divergente. Dessa forma, à hipótese incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 204.7205.1001.7800

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo 2 - O dissidio jurisprudencial não restou comprovado, na medida que não foi demonstrado as circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. 140.8363.8003.5700

64 - STJ. Processo civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2.Revela-se incabível a análise do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista que, como a decisão foi dirimida na origem com base no acervo fático-probatório, não é possível o cotejo entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial adotado como para... ()

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Doc. 143.3975.4002.0800

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra d... ()

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Doc. 171.1682.7000.1100

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 concurso. Recurso especial com fundamento na alínea «c» do dispositivo constitucional. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4120.8389.6264

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, na instância recursal extraordinária, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não está pre... ()

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Doc. 210.6010.2473.2277

68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte a quo, no que pertine ao limite do título executivo, mais precisamente quanto a previsão de compensação do valor ora executado com aquele já percebido pela parte, pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado na via es... ()

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Doc. 174.1643.6001.4000

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, o Recurso Especial fora interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de... ()

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Doc. 210.7050.2741.2639

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualme... ()

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Doc. 241.0260.7839.5413

71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Não tendo sido beneficiada a Agravada com a retomada do pagamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, a qual fora determinada pela própria administração em 22/01/1987, tem-se caracterizada uma omissão, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídic... ()

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Doc. 210.8190.5660.2852

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se funda o recurso. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2449.1251

73 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público. Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Omissão. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer da apontada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresen... ()

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Doc. 250.2280.1561.1210

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar. II - É deficiente o recurso especial quando as razões recursais apresentam argumentos diversos não rebatendo, efetivamente, a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte... ()

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Doc. 180.8510.0001.1600

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2353.2893

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Retroativos salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial apoiado na análise de fatos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito reconhecendo ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente ac... ()

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Doc. 210.7150.7722.3333

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido amparado em fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no pertinente à ocorrência da preclusão, considerando, para tanto, as razões do apelo especial, pressupõe reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de argumentação ou sua deficiência implica o nã... ()

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Doc. 186.7782.3002.2700

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não se constatam as alegadas violações ao e , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não havendo, outrossim, contradição interna no julgado. 2 - A análise dos autos denota que as circunstâncias fático-jurídicas expostas no acórdão paradigma divergem do que foi exposto no v. aresto vergastado. Não conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitu... ()

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Doc. 135.3913.1001.6200

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. 2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pretensão in... ()

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Doc. 173.4252.6000.8100

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inépcia da inicial e perda do interesse de agir não configurados. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a violação do , de 1973, porquanto a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial, mediante a afronta aos e , de 1973, uma vez que o pedido e cauda de pedir foram bem delimitados na inicial, sendo perfeitamente possível aferir-se a pretensão deduzida. 3. A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 240.1080.1368.8646

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Observe-se que o ato administrativo impugnado foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473/STF («A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os c... ()

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Doc. 231.2180.6440.1121

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca de ter a citação sido entregue no endereço da recorrente e por pessoa que não recusou seu recebimento, para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático prob... ()

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Doc. 231.2131.2125.0489

83 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Recurso não conhecido.

1 - A argumentação da parte recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. 2 - A ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial. Resulta da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso. Não incide o parágrafo único do e não se admite complementação da fundamentação, que é possível apenas em relação a vício estrit... ()

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Doc. 168.2903.8002.2200

84 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo inte... ()

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Doc. 200.5720.9005.3300

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1171.0802.5710

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, III, IV, VI e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões formuladas pela Corte de origem, que assento... ()

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Doc. 211.0211.0196.4956

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, III, IV, VI e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões formuladas pela Corte de origem, que assento... ()

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Doc. 135.7073.7002.6100

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como conhecer do recurso no que toca à alegada violação dos e , porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a alegação do agravante quanto à suposta ofensa à coisa julgada, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A aplicação dos e ao caso não foi o... ()

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Doc. 146.3794.3001.1100

89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do bem. CPC/1973, art. 683. Hipóteses. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. «Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, dia... ()

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Doc. 211.0280.9565.5468

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Nulidade não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade da prova pericial produzida, demandaria o reexame da matéria fática e do contrato, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 210.5120.2270.2355

91 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - O conteúdo do não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte Superior «já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no c... ()

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Doc. 210.9290.9220.0731

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 173.0410.1000.6400

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte/MG, demonstrando inconformismo contra a sentença que rejeitara os Embargos à Execução opostos em desfavor de Geraldo Afonso Sant'anna. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou... ()

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Doc. 210.5021.0281.7989

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de improbidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a dispensa indevida de... ()

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Doc. 170.2580.2001.3600

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo em decisão da primeira instância mantida em grau de apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF.

«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Para uma análise em sentido contrário, que leve à m... ()

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Doc. 144.0222.0000.4100

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de atividade (quinquênio) sobre a totalidade dos seus vencimentos. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Peça recursal que se mostra cópia literal da petição inicial. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 514, II. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É entendimento desta Corte que «as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo , II, como requisitos de regularidade formal da apelação»(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de s... ()

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Doc. 220.8171.1107.6476

97 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Violação aos arts. 884 do cc; 24, 29 e 36-A da Lei 6.766/1979. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analíticio. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 3 - É... ()

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Doc. 220.4191.2636.7613

98 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação do violado. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao , incide, o óbice da Súmula 284/STF segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Exige-se para a admissão do apelo nobre clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses di... ()

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Doc. 231.0260.9512.3278

99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. 2 - Este STJ possui entendime... ()

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Doc. 240.4271.2600.5734

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Liquidação do seguro garantia. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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