Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5523.2001.9400

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aduaneiro. Descrição errônea da mercadoria importada. Aplicação de multa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à exigência de multas administrativas. III - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositi... ()

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Doc. 173.0410.1001.9300

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Resgate de títulos da dívida pública. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III. A falta de particularização dos dis... ()

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Doc. 163.4280.7000.3100

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Recurso especial fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

«1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, haja vista o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diver... ()

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Doc. 210.7091.0100.8790

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos a... ()

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Doc. 211.6965.5004.9900

105 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdencia privada. Prescrição intercorrente e coisa julgada. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos para afastar a alegação de ocorrência da coisa julgada material e da prescrição intercorrente, e concluir pelo provimento do agravo de instrumento do agravado. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de indicaçã... ()

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Doc. 241.0260.7223.9246

106 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão que inferiu liminarmente os embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita suposto dissídio acerca da aplicação do na instância especial. A embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Aduz, para tanto, que o acórdão embargado, ao deixar de analisar o documento apresentado (Cebas), violou os arts. 5º, LV e LIV, e 19... ()

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Doc. 153.5594.9004.8300

107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1643.6001.8900

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria... ()

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Doc. 197.5214.4002.0800

109 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O tema inserto no não foi debatido pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - No tocante à alegação de divergência jurisprudencial veiculada no Apelo Raro, é de se destacar que, para o conhecimento do recurso sob esse fundamento é imp... ()

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Doc. 153.1264.3002.0800

110 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9020.9290.3833

111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/2015). Decadência. Verificação. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência da norma processual. Jurisprudência desta corte superior. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1127.6694

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de telefonia. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Direito à complementação de ações. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os f... ()

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Doc. 183.2015.7001.4400

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Decisão prolatada por magistrada suspeita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a nulidade da decisão proferida pela magistrada suspeita demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que o Tribunal a quo tenha acol... ()

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Doc. 183.2531.5001.6600

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Desnecessidade de conduta dolosa. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do R... ()

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Doc. 240.8201.2981.3950

115 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Decisão agravada bem fundamentada. Excesso de execuçao. Encaminhamento dos cálculos à contadoria. Tese e dispositivo legal não prequestionados, nem apontada violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Dissidio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a". Honorários recursais. Exclusão justificada. Agravo interno parcialmente procedente.

1 - A decisão agravada foi clara ao consignar os motivos da constatação da ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente. Prestação jurisdicional fundamentada. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese e o , § 4º, não foram examinados pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... ()

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Doc. 186.5913.2002.5900

116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de exclusão dos apontamentos do serasa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização d... ()

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Doc. 210.8150.7127.4404

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISSQN. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. A tutela jurisdicional foi entregue de modo eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, a verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 demanda reexame ... ()

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Doc. 155.3865.4003.4500

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. 2. Ofensa aos CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise da ofensa ao , IX, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no T... ()

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Doc. 143.1655.3000.3700

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fornecimento de água. CDC, arts. 27 e CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ: «Ina... ()

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Doc. 220.6011.0789.6558

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Ausência de prequestionamento. Competência da Justiça Federal para o julgamento (RE Acórdão/STF. Tema 1.011/STF). Dissidio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011) , a Caixa Econômica Federal passou a se... ()

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Doc. 142.4794.6001.4400

121 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Mercado futuro de títulos. Bolsa de valores violação do CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Alegação de ausência de autorização para transações financeiras. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não configurado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela existência de autorização para que a corretora de valores efetue operação no mercado futuro de títulos, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probató... ()

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Doc. 250.6261.2583.4781

122 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória. 1. Danos morais. Inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Indenização afastada pelo tribunal estadual. Súmula 385/STJ. Inscrições anteriores. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissidio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Rever as conclusões quanto à regularidade das anotações anteriores, bem como acerca dos pressupostos para indenização por danos morais, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 3 - Agravo conhecido para nã... ()

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Doc. 185.4801.1001.3100

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Decadência administrativa afastada, pela instância ordinária, à luz dos elementos fáticos da causa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4750.2001.3300

124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contribuição previdenciária. Prêmio de aposentadoria. Acórdão que declaração ausência de comprovação do direito alegado. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... os documentos que acompanham a inicial não indicam que o pagamento desta verba objetiva reparar dano ou restaurar determinada situação em benefício do trabalhador. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos a Convenção Coletiva a permitir a análise da verba ora questionada. Sem essa prova, não é possível aferir se se trata de verba de caráter indenizatório ou de natureza salarial. Assim, a autuação fiscal há ... ()

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Doc. 241.0110.6135.4815

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os em... ()

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Doc. 210.9020.9686.7770

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falha no fornecimento de energia elétrica. Alegado caso fortuito. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.3883.8000.2600

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.2523.9002.9700

128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação monitória. Relação jurídica de fundo. Vinculação. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.101.412/SP. Prazo prescricional. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Dissidio jurisprudencial apresentado já superado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação jurídica que deu causa à emissão ... ()

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Doc. 168.3405.2000.9400

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao , de 1973 quando a Corte de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Em relação ao mérito da causa, discutido p... ()

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Doc. 177.1914.5000.5700

130 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade de obrigação securitária. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa de 1% aplicada pelo tribunal estadual. Manutenção. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A orientação desta Corte é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constit... ()

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Doc. 210.8050.5301.5741

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF:violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Doc. 210.8050.5126.0163

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Doc. 210.5120.2490.0440

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência alegada omissão e contrariedade. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2653.8002.4200

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Demora na transferência de paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0152.1590

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Falha não fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Ônus da sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.0860.9001.6400

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática e cláusulas editalícias. Necessidade. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. Incidência. Dissidio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Além de a parte recorrente não haver indicado a violação de qualquer artigo de Lei (Súmula 284/STF), a alteração das conclusões adotadas pel... ()

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Doc. 146.5385.3000.3900

137 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.

«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização, por entender que a área em questão já havia sido completamente restaurada, nos termos do PRAD, não havendo existência de outros prejuízos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de qu... ()

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Doc. 184.3112.3002.1500

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Reconhecimento de tempo de serviço especial, a ser convertido em tempo de serviço comum. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularizaçã... ()

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Doc. 180.4941.3002.0300

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a sentença que, em autos de Execução Fiscal, pronunciou a prescrição dos créditos tributários em cobrança, ao fundamento de que transcorrera o prazo quinquenal, contado após o decurso de 30 (trinta) dias do lançamento de ofício. Assentou que a instauração de processo administrativo de... ()

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Doc. 191.1650.4000.6300

140 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Decadência administrativa afastada, pela instância ordinária, à luz dos elementos fáticos da causa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

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Doc. 208.5305.4001.2600

141 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Dissidio jurisprudêncial. Similitude fática. Não demonstrados. CPC/2015, art. 1.029 e RISTJ, art. 255. Transcrição dos acórdãos discordantes. Cotejo analítico. Soluções jurídicas diversas. Exigência.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento que objetiva reformar decisão que nos autos de execução de sentença fixou os honorários executivos em 10% sobre o valor atualizado do débito em que se desejou agravar. A recorrente alega em síntese que se trata de execução invertida. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequ... ()

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Doc. 171.2342.3000.9600

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indicação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, a parte ora agravante propôs ação em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação dos réus ao fornecimento do remédio Tiotrópio 2,5mg e de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que sejam necessários no curso do tratamento, sustentando que é portador de doença pulm... ()

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Doc. 171.2420.5005.1000

143 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Apelo especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Mérito. Acórdão que reconheceu inexistente o preenchimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Afastamento da disregard doctrine. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em usurpação de competência dos... ()

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Doc. 230.7060.9978.1688

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 492. Falta de fundamentação. Não configurada. 3. Carência de desrespeito ao princípio da adstrição. Interpretação lógico-sistêmica da demanda. Precedentes. 4. Improcedência de custeio pelo plano de saúde e cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 492 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necess... ()

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Doc. 210.2063.3000.8800

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Realização de obra de esgotamento sanitário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , I e II, pois o recorrente não apresenta nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm co... ()

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Doc. 240.8261.2393.9724

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula Documento eletrônico VDA42941590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:22Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 32f6fb7a-1d40-4e3a-9af8-f0e9... ()

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Doc. 210.7051.1734.9139

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de complementação de aposentadoria. Desconto em folha de pagamento. Inviabilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Art. Supostamente violado que não guarda pertinência com a matéria. Ausència de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação «Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.» (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. ... ()

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Doc. 176.4971.8002.1000

148 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Resgate de títulos da dívida pública. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do... ()

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Doc. 210.8200.9451.0345

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio não demonstrado.

1 - Não se configura a violação do se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada. 2 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 4 - É inadmissível o recurso espe... ()

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Doc. 183.2050.9004.7400

150 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do , 1973. 3 ... ()

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