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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.3405.1000.1700

51 - TJMG. Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Caracterização. Anterioridade. Preexistência à sentença rescindenda. Representação. Instâncias ordinárias. Defeito sanável

«- Nas instâncias ordinárias, os defeitos de representação são plenamente sanáveis, a teor do previsto no art. 13,CPC/1973. - O documento novo, a que se refere o art. 485,CPC/1973, é aquele capaz de, por si só, ou mesmo complementado por outros então existentes nos autos, assegurar ao autor pronunciamento favorável, além de dever tratar-se de documento já existente à data da prolação da sentença, mas que não pôde ser usado pela parte, devido a qualquer entrave ou porque ela... ()

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Doc. 103.1674.7559.9100

52 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. CCB/2002, art. 1.604.

«Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (CPC, art. 485, VII). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003.» (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).»

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Doc. 210.8131.1683.7466

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documento novo. Manifestação. Oportunidade. Apreciação pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que o documento no... ()

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Doc. 161.8385.7000.7600

54 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, ca... ()

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Doc. 161.8385.7000.8700

55 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()

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Doc. 161.8385.7000.9500

56 - TST. Ação rescisória CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()

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Doc. 161.8385.7000.9800

57 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()

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Doc. 137.8122.5001.6300

58 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial e ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fática.

«1.- No caso dos autos, a pretensão formulada no recurso especial esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto apenas o reexame do caderno probatório poderia revelar se a premissa fática adotada pelo acórdão rescindendo está ou não equivocada. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8045.7003.6500

59 - STJ. Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.

«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 2.- OCPC/1973, art. 485, V não constitui fundamento para ação rescisória com vistas a reduzir o valor da indenização po... ()

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Doc. 140.8133.0006.1900

60 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Servidor Público Estadual. Gratificação Por Atividade de Polícia. GAP. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Alegação de que o autor desconhecia a existência da Lei Complementar Estadual 1021/07. Suposta violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação da regra normativa que se fez na base de construção pretoriana. Caso em que, sob um segundo aspecto, a edição de uma lei, antes ou no decorrer do processo, é fato que não se ajusta ao conceito de «documento novo», utilizado na regra do CPC/1973, art. 485, VII. Não obteve o autor, ademais, qualquer documento novo que lhe pudesse assegurar pronunciamento favorável. Ação improcedente.

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Doc. 140.3545.9018.6600

61 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acidente do trabalho. Não reconhecimento da à existência de sequela colunar incapacitante decorrente do acidente de trabalho. Alegação de existência de documento novo. Prova emprestada. Laudo médico elaborado em sede de demanda proposta contra Seguradora, visando o pagamento de seguro DPVAT. Desacolhimento. Descaracterização como documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Laudo médico produzido no mês de dezembro de 2010, ao passo que a sentença, objeto da rescisória, foi prolatada em junho de 2010. Caso em que na data da decisão, apontada prova emprestada sequer existia e, se assim é, não se presta ela à configuração de documento novo a possibilitar o reexame da demanda. Rescisória improcedente.

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Doc. 103.1674.7269.8600

62 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Rurícola. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero».

«Segundo entendimento pretoriano - REsp. 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os p... ()

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Doc. 103.1674.7274.9100

63 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Rurícola. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero».

«Segundo entendimento pretoriano - REsp. 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os ... ()

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Doc. 241.1030.1353.8625

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Documento novo. Perícia. Desnecessidade. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9492.6158

65 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Enunciado 182/STJ. Documento novo. Violação literal a disposição de lei. Inocorrência.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 186.5165.5003.5500

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que o documento apresentado pela parte recorrente não se enquadra no conceito de documento novo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal a quo, nos termos em que requerido pela parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4004.5600

67 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arguição de fato/documento novo

«O documento trazido aos autos pelo Reclamante não se caracteriza como novo, nos termos legais e jurisprudenciais.»

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Doc. 138.1480.6000.4900

68 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 147.0384.7001.0800

69 - STJ. Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção.

«I. Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 494.0620.6534.3981

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ART. 453, CPC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO. -

Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. - O dano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. - O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do c... ()

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Doc. 778.9063.8146.0736

71 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, de erro de fato e de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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Doc. 180.4745.0002.9700

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a análise dos documentos novos não se enquadram nos termos estabelecidos no inciso VII do CPC, art. 485 - Código de Processo Civil de 1973, bem como inexistiam à época do acórdão rescindendo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 146.8983.5000.2500

73 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo» já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

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Doc. 153.3985.6000.0500

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. 2. A inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 485 revela que o «documento novo», apto a ensejar à rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo: 1) por não ter o aut... ()

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Doc. 164.4075.4010.3500

75 - TJSP. Prova. Documento. Apresentação com a apelação. Descabimento, não se tratando de documento novo nem provado caso fortuito ou força maior. Inteligência do CPC/1973, art. 396. Impossibilidade de exercício do contraditório pelos apelados. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9016.7300

76 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Descaracterização. Documento apresentado pela autora que não existia à época dos fatos. Emissão em data posterior à data do acórdão rescindendo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 485, inciso VII. Ação julgada improcedente.

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Doc. 155.0103.9000.0200

77 - STJ. Processual civil. Juntada de documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Desnecessidade de vista à parte adversa. CPC/1973, art. 398. Ausência de violação.

«1. Não acarreta nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 398 a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.4661.3003.2000

78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de ofensa ao CPP, art. 475, em sua anterior redação, que exigia a prévia comunicação, à parte contrária, a respeito de documento novo a ser apresentado em plenário. Órgão do Ministério Público que se limitou a ler possíveis teses de defesa. Inexistência de documento novo. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, com base na antiga redação do CPP, art. 475 - que exigia a prévia comunicação à parte contrária, com antecedência mínima de 3 dias, a respeito de documento novo a ser apresentado na sessão de julgamento - , por ser relativa, dependia da demonstração de prejuízo, requisito não atendido, na espécie. II. Como ressaltado na decisão agravada, o órgão do Ministério Público, durante a sessão de julgamen... ()

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Doc. 144.3400.2000.4800

79 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade

«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. - Com o advento de novos meios de provas evidentes e concretas, como os exames específicos de DNA, tal se conjuga a busca da verdade real, qual seja com o direito da investigante de não pe... ()

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Doc. 163.7853.5014.5800

80 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Nota promissória extraviada. Indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Documento novo não corporificado. Existência do título de crédito não era ignorada, bem como em momento algum houve, por parte do demandante, a afirmação de que não pôde fazer uso de tal documento por circunstâncias alheias a sua vontade. Conciliação em juízo, ademais, reconhecendo que o débito foi contraído por terceira pessoa. Pretensão de atribuir à parte responsabilidade por débito já quitado, em manifesto enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Rescisória improcedente.

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Doc. 145.2155.2002.3100

81 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 145.4862.9006.3100

82 - TJPE. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. O acórdão impugnado registrou claramente inexistir direito a ser amparado judicialmente, inocorrendo, portanto, ofensa ao direito de impetrar mandado de segurança. 2. Também resta patente que o acórdão rescindendo, ao concluir pela legalidade do ponto de corte aplicado, eis que obedecidos os termos estabelecidos no edital, considerou respeitados os princípios norteadores da atuação da administração pública, inclusive os estabelecidos pela Lei 9.784/99. 3. A questão contro... ()

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Doc. 211.1101.1562.0156

83 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Documento novo. CPC/1973. Inexistência de demonstração. Deliberação monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.insurgência do autor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes. 2 - A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas... ()

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Doc. 150.7163.1004.8000

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, analisando as provas dos autos, concluiu não haver documento novo que justificasse o pleito rescisório. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.9024.4774.9100

85 - TJSP. Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Ementa: Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Manutenção da sentença.

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Doc. 180.3804.3000.3400

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Documento novo. Não caracterização. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve apresentação de documento novo que ensejasse a concessão do benefício pretendido (aposentadoria por invalidez), porquanto tal medida demandaria, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9060.0002.0900

87 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397 justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 211.0473.9002.5900

88 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput CP. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) juntada de documento novo em embargos de declaração. Descabida. 3) documento novo que não denota iminente coação ilegal. Ameaça indireta admitida. 4) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 5) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2 - Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3 - O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou ... ()

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Doc. 168.3874.3000.1900

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios recursais. Aplicação. Multa.

«1. À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal suscitada. 2. Consoante o disposto no inciso VII do CPC, art. 485, de 1973, o documento novo que oportuniza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pode ser oportunamente utilizado. 3. Hipótese em que não houve o prequestionamento do § 1º nem do in... ()

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Doc. 162.3714.4002.5000

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. VII e IX do CPC, art. 485. Documento novo. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O exame dos requisitos para a propositura da ação rescisória, especialmente no que se refere à existência de documento novo e ao erro de fato, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7277.9800

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.»

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Doc. 175.3861.1005.1400

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de indeferimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissível.

«1. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o CPC, art. 485, VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 2. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento novo justifica o indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Se o Tribunal de origem firmou sua convicção acerca dos documentos que ampararam a ação rescisória com base nas circunstânci... ()

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Doc. 103.1674.7280.7500

93 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) ».

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Doc. 158.0763.2001.3800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Prova. Documento novo. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se o tribunal de origem não se manifestou acerca da existência do alegado documento novo, argumento que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos, resta ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, a incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal local entender substanc... ()

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Doc. 147.7895.3008.9000

95 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7296.3400

96 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»

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Doc. 141.6224.8000.1200

97 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da literalidade da norma. Necessidade. Erro de fato. Inexistência. Dolo e falsidade da prova. Documento novo. Pressupostos para configuração.

«1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. 2. O erro de fato ensejador da rescisória decorre do desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o pedido. 3. Afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento o... ()

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Doc. 155.7491.5000.7500

98 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.

«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de - documento novo- , para fins de... ()

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Doc. 135.0604.3002.9600

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Documento novo que demonstra a insubsistência da base de cálculo adotada em processo de liquidação. Aptidão para rescindir a decisão proferida na liquidação. Recurso especial provido.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 485, VII, deve ser considerado documento novo decisão judicial pretérita, até então desconhecida da parte, que influi diretamente no valor de bem imóvel que foi adotado como base de cálculo em perícia levada a efeito em processo de liquidação. 2. No caso, a apresentação de documento novo, em ação rescisória, é apta a rescindir a decisão proferida na liquidação, devendo outra ser proferida em seu lugar. 3. Recurso especial a que se dá prov... ()

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Doc. 136.1811.0005.5500

100 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Documento novo que demonstra a insubsistência da base de cálculo adotada em processo de liquidação. Aptidão para rescindir a decisão proferida na liquidação. Recurso especial provido.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 485, VII, deve ser considerado documento novo decisão judicial pretérita, até então desconhecida da parte, que influi diretamente no valor de bem imóvel que foi adotado como base de cálculo em perícia levada a efeito em processo de liquidação. 2. No caso, a apresentação de documento novo, em ação rescisória, é apta a rescindir a decisão proferida na liquidação, devendo outra ser proferida em seu lugar. 3. Recurso especial a que se dá prov... ()

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