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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1137.9686

101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Falta de indicação de dispositivo violado. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Documento superveniente ao julgado não se caracteriza como documento novo para fins de ação rescisória. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento.

I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU ( que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência da Súmula 343/STJ, ao caso em tela. II - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame... ()

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Doc. 162.2453.9000.9600

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Disposição de lei. Violação. Erro de fato. Documento novo. Dolo da parte vencedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e dolo da parte vencedora com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a alteração de tais conclusões em recurso especial atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 12.2601.5001.5200

103 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. 2. A hipótese específica – ação de alimentos, na qual in... ()

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Doc. 177.9612.2003.4900

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento.

«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. 2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação ... ()

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Doc. 241.1030.1754.1699

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Existência de documento novo. Reiteração de argumentos. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2160.9924.8471

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5047.2100

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»

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Doc. 145.4862.9001.8600

108 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. Não conhecimento da preliminar suscitada pelo Estado/Réu, de inépcia da inicial, por não cabimento da rescisória, ante a indevida utilização da via como substitutivo recursal, uma vez que se confunde com o mérito da própria ação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de requisito essencial específico da ação rescisória, qual seja o pedido de novo julgamento, conforme determina o inciso I, do CPC/1973, art. 485, suscitada, ex officio, pela Procuradoria de Justiça. Por oca... ()

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Doc. 145.7535.2000.0900

109 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 111.000/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no REsp 1163175/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11.4.2013; REsp 1147815/RN, Rel. Minis... ()

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Doc. 142.5853.8008.5400

110 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

«No caso concreto, o Reclamante pleiteia, nesta ação, indenização por danos morais por dois fundamentos: desenvolvimento de depressão e síndrome do pânico decorrente de assédio moral por cobrança excessiva de metas e tratamento vexatório quando da rescisão contratual. O Regional manteve a indenização por danos morais em face de tratamento vexatório quando da rescisão contratual. Consignou, contudo, inexistir provas nos autos suficientes para a configuração de assédio moral. O ... ()

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Doc. 141.6224.8002.0500

111 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

«1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A juntada de documento novo, objetivando comprovar os alegados direitos possessórios do recorrente sobre o imóvel, não é admitida neste Tribunal (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5029.8700

112 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Exames clínicos comprobatórios de esterilidade que já instruíram o processo rescindendo. Ação negatória de paternidade. Irrelevância de não terem sido apreciados porque se reconheceu a decadência. Nova interpretação inadmissível.

«Inexiste documento novo, como base de ação rescisória, se se trata dos mesmos documentos que instruíram o processo rescindendo, mesmo que o conteúdo deles não tenha sido apreciado.»

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Doc. 143.1824.1001.2000

113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. Co... ()

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Doc. 221.0070.1521.7506

114 - STJ. Agravo interno. Ação declaratória. Compensação do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apresentação de documento novo. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7247.9100

115 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7354.2400

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII.

«Está consolidado no STJ o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a solução «pro misero» no sentido de se reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola, preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo capaz de se constituir em razoáv... ()

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Doc. 230.8280.3364.4969

117 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Documento novo. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir possível interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria posterior ao trânsito em julgado... ()

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Doc. 162.6812.9004.0200

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em razão da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8080.4808.1945

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Especificação do título. Desnecessidade. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão. 3 - A jurisprudência dest... ()

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Doc. 241.2021.1400.6593

120 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2 - O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3 - É vedada a utilização de ação ... ()

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Doc. 208.0061.1006.0100

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Impossibilidade de assegurar pronunciamento favorável à parte autora. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório fundado no CPC/1973, art. 485, VII, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo. Ademais, deve ser capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória, o que não se verifica no caso em exame. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso ... ()

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Doc. 135.6730.8070.3868

122 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL .

Tendo sido registrado pelo Tribunal Regional que os documentos que a parte pretende juntar não são novos e que não foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, o exame das alegações da parte autora de que se trata de documentos novos, porque emitidos no mesmo dia em que proferida a sentença, e, portanto, não poderiam ter sido juntados em momento anterior, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão está em consonância com a Súmula... ()

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Doc. 241.1090.3570.5211

123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente ofendida não tenha sido enfrentada no aresto recorrido. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

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Doc. 201.4332.0000.1800

124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Inexistência de documento novo proclamado pela tribunal a quo. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 485. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Consoante teoria dos documentos para fins rescisórios, ensina o Professor LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA que o momento da descoberta do documento novo deve ocorrer depois da sentença, ou seja, depois da preclusão probatória. Se ainda era possível à parte juntar o documento no processo originário, e não o fez, não caberá a rescisória (Ação Rescisória fundada em documento novo. Revista de Processo, abr/2006, p. 12). 2 - Na presente demanda, o Tribunal Potiguar constatou que a se... ()

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Doc. 144.9584.1000.2700

125 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.

«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 398, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. 2. In casu, o documento trazido à baila apenas complementa os autos, pois só faz comprovar a relação do negócio jurídico, sendo, para monitória, dispensável a demonstração da causa debendi. Portanto, cerceamento de defesa e posterior nulidade da sentença afastad... ()

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Doc. 147.0400.1005.1300

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Provas da ação rescindenda. Falsidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, analisando a prova documental e pericial juntadas aos autos da ação rescisória, concluiu não haver documento novo que justificasse o pleito rescisório e comprovasse a falsidade dos documentos apresentados com a ação rescindenda. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de... ()

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Doc. 855.1841.9725.3906

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO - ART. 435 CPC - JUNTADA EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. -

Apesar de ser possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, aquele que produziu a prova posteriormente deve demonstrar a razão pela qual não foi possível a juntada no momento oportuno (CPC, art. 435.

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Doc. 147.9762.6001.8800

128 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 142.5853.8008.5300

129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 210.8310.9198.1343

130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documento novo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 08/05/2014). 2 - Hipótese em que o aresto recorrido negou provimento ao pedido de averbação da atividade especial no período de 1997 a 2003, salientando que o novo PPP, apresentado pelo autor após a interposição do recurso,... ()

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Doc. 135.9184.4000.3500

131 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: O documento novo, para a doutrina e jurisprudência dominante, deve possuir um conjunto de requisitos, devendo ser: a) contemporâneo à prolação da decisão rescindenda; b) apto a, por si só, sustentar julgamento favorável ao postulante; c) ignorado pela parte que o aproveita ou estar ela impossibilitada de lançar mão do referido docum... ()

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Doc. 103.2110.5029.4800

132 - 1TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.»

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Doc. 230.3280.2219.1644

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3442.8000.0100

134 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Documento novo. Juntado após o julgamento do feito. Impossibilidade de reapreciação. Obscuridade inexistente. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado. - Para a configuração do alegado vício de obscuridade, a decisão impugnada deve apresentar-se ininteligível, solucionando a controvérsia de modo incompreensível. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 164.7400.5012.4100

135 - TJSP. Rescisória. Documento novo e erro de fato. Inocorrência. Nítida intenção de reabertura de oportunidade para apresentação de argumentos de defesa e recurso. Ausente subsunção à hipótese legal. Ação improcedente.

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Doc. 220.9230.1857.0850

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Documento novo. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o documento novo apto a amparar o pedido rescisório fundado no CPC/1973, art. 485, VII, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado... ()

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Doc. 208.3441.2002.5200

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em virtude da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 103.1674.7076.1300

138 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VII. Incidência do princípio «iura novit curia». Precedente. Dúvida. Documento novo. Dissenso não demonstrado. Violação a texto constitucional. Via imprópria. Recurso desacolhido.

«Aplica-se à rescisória o princípio «iura novit curia» consoante já proclamou o REsp. 7.958-0. A via do recurso especial não é própria para o exame de impugnação fundada em violação ao texto constitucional. Sujeita a rescisória fundada em «documento novo», em princípio, e salvo casos excepcionais, à obtenção de documento já existente à época da decisão rescindenda. As decisões judiciais, como cediço, somente são desconstituídas pelas vias expressamente contempladas n... ()

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Doc. 797.8310.4821.4329

139 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 184.3520.1001.1000

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Prescrição. Alegação de possibilidade de juntada de documento em sede de apelação. Parcelamento efetivado 10 anos antes da sentença que reconheceu a prescrição. Inércia da parte exequente. Ausência de documento novo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. 2 - No caso presente, porém, o documento cuja juntada aos autos da apelação se pretende é um documento que se achava em poder da própria Fazenda Pública, bastante tempo antes da sentença (10 anos - fls. 90). Essa circun... ()

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Doc. 604.2690.7287.7624

141 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 966, VII. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição da coisa julgada vinculada ao Acórdão proferido nos autos 1002091-95.2017.8.26.0278, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para manter o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a causa. 2. Alegação de que o instrumento contratual apresentado evidenciaria a celebração de negócio jurídico com a ré e correspondente legitimida... ()

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Doc. 161.6512.5002.3500

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se a análise de suposta afronta aos pressupostos desta, previstos no CPC/1973, art. 485. Não há que se voltar contra os fundamentos do julgado rescindendo. No caso, a ... ()

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Doc. 103.1674.7417.4600

143 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA após o trânsito em julgado. Possibilidade. Flexibilização do conceito de documento novo nesses casos. Solução pró verdadeiro «status pater». CPC/1973, art. 485, VII.

«O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se «documento novo» para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico.»

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Doc. 137.8102.9001.0500

144 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula n° 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em... ()

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Doc. 156.4933.2003.1500

145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1720.6003.5700

146 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Documento novo. Trânsito em julgado. Ação de cobrança e ação rescisória. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.6924.8006.8100

147 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo não considerou como documentos novos, para efeito do inciso VII do CPC/1973, art. 485, as declarações administrativas firmadas por membros da Comissão de Promoção de Praças, mas sim rescindiu o acórdão ante a ocorrência de erro de fato, com amparo no inciso IX d... ()

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Doc. 113.7100.9000.3200

148 - STJ. Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.»

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Doc. 161.5984.5001.7400

149 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamen... ()

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Doc. 103.2110.5030.0400

150 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Desídia ou negligência da parte em procurá-lo, que não configura impossibilidade de uso. Hipótese, ademais, em que a produção do documento não teria afetado o convencimento dos julgadores. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«O documento guardado em cofre que sempre esteve à disposição dos autores, não pode ser tido como de existência ignorada ou de que não se pode fazer uso. O motivo da impossibilidade de utilização deve ter sido estranho à vontade da parte, para fundamentar o ajuizamento da rescisória.»

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