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351 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Concurso público. Obtenção de documento novo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Alegações que demandam apreciação do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.
«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 492.
No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 932, III, IV do CPC. Decisão monocrática. Hipóteses. Cabimento. Ação rescisória. Documento novo. Revisão. Impossibilidade. Divergência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.
«I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Violação manifesta de norma jurídica inexistente. Documento novo rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação ao fundamento. Inocorrência de erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015, por violação manifesta aos arts. 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21/STF e Lei 9.784/99, bem como erro de fato e existência de documento novo. 2 - O acórdão rescindendo assentou: «Da análise da prova juntada aos autos, verifica-se que, após pedido de vacância pela autora, em 27/03/2006 (fl. 198), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VI e VII. Aposentadoria especial. Agentes insalubres. Documento novo (ppp). Exposição ao hidrocarboneto. Tema não apreciado pela decisão rescindenda. Não cabimento. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se busca a reforma da decisão que negou seguimento ao pleito rescisório, em face da incompetência desta Corte para processar e julgar o feito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescidendo» (AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de nulidade de assembleia - Condomínio edilício - Revogação de tutela de urgência que havia determinado a suspensão da assembleia para destituição do síndico - Incontroversos os fundamentos da decisão agravada - Documento novo deve ser submetido a efetivo contraditório e análise do r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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361 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.
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362 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido
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363 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Acentuando o Tribunal de origem que a sentença trabalhista não comprovou o tempo de serviço perante a Previdência Social, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 3. É inviável o exame de documentos juntados em sede de agravo regimental tendo em conta o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. Documento novo que, por si só, não assegura pronunciamento favorável à autora. Impossibilidade de reabertura da fase instrutória. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inviabilidade de rediscutir a matéria debatida no julgamento rescindendo. Precedentes.
«I. O recorrente deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão recorrida, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 283/STF). II. O Recurso Especial, interposto contra o julgamento da Ação Rescisória, deve fundamentar-se na inobservância dos requisitos dessa ação, e não na pretensão de reexaminar a matéria debatida no julgamento rescindendo, na linha dos precedentes desta Corte a respeito do tema. III. Consoante a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.
«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII e Lei 9.784/1999, art. 42. Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os embargantes não tinham conhecimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel e que a arrematação não estaria perfeita e acabada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos disposit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Militar da aeronáutica. Anistia política. Lei 10.559/2002. Acórdão rescindendo que concede a segurança para determinar a implementação da reparação econômica prevista na Portaria anistiadora. Reconhecimento da anistia ao fundamento de que o licenciamento teria se dado com base Portaria 1.104-gm3/1964. Documento novo que demonstra que o licenciamento do militar deu-se a pedido. Lei 4.902/1965, art. 34 e Lei 4.902/1965, art. 35. Posterior anulação da Portaria anistiadora pelo Ministro de estado da justiça. Existência de erro de fato essencial quanto ao motivo da concessão da anistia. Insubsistência do acórdão rescindendo que determinou o pagamento das parcelas retroativas da reparação econômica. Ação rescisória julgada procedente.
«1. Busca a União, ao fundamento de que, depois do julgamento, obteve documento novo, cuja existência ignorava e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, a desconstituição do acórdão transitado em julgado e oriundo da 3ª Seção do STJ que concedeu a segurança pleiteada pelo réu nos autos do Mandado de Segurança 11.923/DF, rel. Min. Nilson Naves, para, determinar ao Ministro de Estado da Defesa que implementasse a reparação econômica no que diz respeito ao mon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Dolo da parte vencedora. Reconhecimento. Ação rescisória julgada procedente. Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor. Presunção relativa à luz do CPC/1973, art. 593, II. Ônus da prova. Acórdão recorrido assentado na ausência de prova da solvência do devedor. Correta aplicação do CPC/1973, art. 593, II.
«1. A dicção do inciso VII do CPC/1973, art. 485 induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. 2. Configura o dolo processual previsto no inciso III do CPC/1973, art. 485 a violação voluntária pela parte vencedora do dever de veracidade previsto no CPC/1973, art. 17,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.
«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. 2 - A base do pedido rescisório manejado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA é um erro confessadamente admitido pelo Fisco Estadual, em virtude do qual a Execução Fiscal proposta em desfavor do Contribuinte veio a ser julgada extinta pelo pagamento do débito, com a expressa anuência Fazendária Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É
incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. - O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Se há elementos que evidenciam a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Mercadorias avariadas. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juntada de documento por oportunidade da apelação. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual solucionou a questão da indenização securitária das mercadorias avariadas com base nas cláusulas contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do STF, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do tribunal local de que os documentos acostados em sede recursal que não se enquadram no conceito de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que os documentos colacionados por ambas as partes em sede recursal não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória documento novo. Ação rescisória fundada em provas novas com força suficiente para desconstituir decisão monocrática proferida na apelação cível que manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento do acórdão de que não se caracteriza como novo o documento que deixou de constar no processo originário por desídia do autor por não constituir sucedâneo recursal. Improcedência da ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Fundamento da desídia não impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo julgou-se improcedente a rescisória. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia quanto à inviabilidade de juntada do documento novo, em razão de desídia da parte autora, com os seguintes fundamentos: «Ao que tudo indica, houve apenas desídia do Autor em produzir as provas no momento processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória. Art. 485, s V e VII, do CPC. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Plano real. Fator de conversão. Incidência da súmula 343/STF. Documento novo. Impossibilidade de utilização. Não caracterizada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de Serviços. Gerenciamento de riscos de transporte. Ausência de comprovação de recusa ao pagamento da indenização por falta de documentação. Necessidade de tal prova para demonstração dos alegados prejuízos. Hipótese em que não se tratando de documento novo, deveria fazer parte da documentação juntada com a inicial. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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380 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Documento novo. Possibilidade. Excepcionalidade. Falha da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 115/STJ. Descabimento. Situação diversa, roubo. Momento consumativo. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Óbices. Afastamento expresso. Desnecessidade.
«1. O Ministério Público tomou conhecimento dos problemas tecnológicos inerentes ao processo eletrônico que afetaram a demonstração da capacidade do subscritor do recurso especial para atuar no Superior Tribunal de Justiça somente quando proferida a decisão agravada, que não conheceu do apelo nobre. 2. Por se tratar de equívoco decorrente de falha na máquina judiciária, é que se admitiu, por ocasião do regimental, a juntada da certidão indicando que o recurso especial estava t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Hipótese excepcionalíssima. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o exame de DNA realizado após o processo originário é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória. Acolhimento para determinar o processamento apenas da demanda desconstitutiva fundada no inciso VII do CPC/1973, art. 485. Embargos de declaração acolhidos.
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada presença de fato novo a ensejar a reanálise do Tribunal de origem acerca do tema de fundo, verifica-se que a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, já afastou a caracterização da cópia da ata de reunião com representantes do GDF como documento novo, de modo que a reversão do julgado na forma intentada pressuporia o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta existência de julgamento extra petita. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Ação rescisória. Documento novo e suposta ocorrência de erro de fato. Agente nocivo eletricidade. Alegada exposição a tensão superior a 250 voltz. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência.
1 - A questão relativa à suposta existência de julgamento extra petita não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 2 - A Corte de origem entendeu não existir erro de fato ou documento novo hábeis a, em tese, amparar a procedência da ação rescisória e, portanto, a inversão do julgado esbarra no óbice no comando contido na Súmula 07/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STF. Direito processual e administrativo. Ação rescisória voltada contra acórdão de improcedência de rescisória anterior. Reprovação em exame psicotécnico na admissão em empresa de transporte aéreo. Reiteração dos fundamentos da ação anterior. Inexistência de documento novo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. Falta de ataque eficaz a fundamento da decisão agravada.
«1 - A via excepcional da rescisão do julgado não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório (AR Acórdão/STF ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13/9/2002). 2 - Embora o autor sustente que a nova ação estaria fundada na violação da literalidade da CF/1967, art. 8º, XV, «c», que estabelecia a competência da União para explorar, diret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em ação rescisória. Art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de dialeticidade. Precedentes. Não demonstrado o documento novo. Rescisória julgada improcedente. Agravo interno não conhecido.
1 - Observa-se que as razões do Agravo Interno foram apresentadas de forma genérica (fls. 129- 130, e/STJ), repercutindo na inadmissibilidade do Recurso. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o Recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). 2 - Assim, ficou violad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Procedência. Sucessão provisória de bens. Exegese do CPC/1973, art. 485. Extensão desse conceito ao documento produzido mesmo após a decisão rescindenda, desde que comprove fato anterior não considerado naquele julgamento. Precedentes do STJ. Presunção do falecimento pretérito da mãe quando requerida a declaração de ausência de uma das filhas, se aquela, na ocasião, já contava com mais de 80 anos e remontava há 65 anos últimas informações a respeito. Posterior declaração de ausência daquela que apenas reforça essa presunção, de modo a justificar a propositura da rescisória. Embargos infringentes rejeitados.
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390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.
«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Documento novo. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVII, LIIi e LVI. Ausência de prequestionamento. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Novação. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Documento novo. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.
«1. A agravante não comprovou que o acórdão proferido na apelação, recurso suficientemente julgado pelo Tribunal de origem, se encaixaria nas hipóteses autorizadoras do ajuizamento de ação rescisória, no caso violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato, na medida em que suas argumentações, inclusive nesta oportunidade, são próprias de recurso apelatório, adstritas à matéria fático-probatória. 2. Agravo interno a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.
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396 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de documento novo capaz de ensejar o cabimento da via rescisória. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação desta via processual. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, o contexto fático e jurídico que influenciaram no julgamento dos acórdãos paradigmas demonstra tratar-se de situação dessemelhante à aquela apreciada pelo julgado impugnado, que evidenciou, de forma clara, quais as peculiaridades do caso concreto que ensejaram o reconhecimento da existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPP, CCB, art. 935. Ausência de comando normativo reformador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação civil ex delicto. Reparação de danos. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Art. 386, III. Efeitos. Documento novo. Não configuração. Consonância dos fundamentos do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O emprego ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.
1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)