Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Discussão quanto ao termo inicial da união estável. Documento novo não configurado. Amplo conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de dolo afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 3. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo interno de fls. 263-268 desprovido. Agravo interno de fls. 269-274 não conhecido.

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Autorização de transporte interestadual. União. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC, art. 486.. Alegação de documento novo. Público e disponível ao tempo da prolação da decisão. Não juntada. Desídia ou negligência da parte. Caracterização. Erros de fato. Temas e fatos conhecidos e apreciados em detalhe no julgamento original. Não ocorrência. Precedentes. Improcedência.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS PELO SÓCIO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material. 2. No caso, esta Segunda Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado, e entregou a completa prestação jurisdicional, ainda que não tenha atendido aos interesses do ora embargante. 3. Com a petição dos embargos de declaração, o sócio executado apresenta documento que sustenta ser novo. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente, o que não se verificou no presente caso. 4. O inconformismo da parte não se confunde com os pressupostos dos embargos de declaração, sendo certo que não há omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos, da CF/88 que o embargante pretende ver examinados para o fim de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade. Documento que não traz a qualificação da autora como trabalhadora rural. Documento inservível para rescindir sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural, não por ausência de prova material, mas sim pela insuficiência dos depoimentos colhidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

507 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.

508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo nobre. Violação dos arts. 485, V, VII, IX, e § 1º, do CPC. Violação a literal dispositivo de lei. Documento novo. Prova alegadamente nova incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Erro de fato e violação à disposição literal de lei. Inocorrência. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES CAUSADAS POR CIRURGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SÁUDE E DO MÉDICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SEM QUE SE TRATE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

511 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

512 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de erro de fato no acórdão rescindendo e de existência de documento novo. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

513 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Documento novo. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Pretensão fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Desacolhimento. Provas que estavam à disposição da parte, mas apenas não foram usadas. Ação que não se presta a suprir desídia probatória na ação cuja sentença se busca rescindir. Caso, ainda, em que efetivamente, foram produzidas algumas outras provas documentais, como juntada de declarações fiscais, fotografias e contas de energia elétrica. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Hipótese que inviabiliza a desconstituição do julgado. Ação improcedente.

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

515 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

516 - STJ. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Preliminar de nulidade da sentença por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Documento novo. Não caracterização. Ausência de demonstração de prejuízo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Afastamento de dirigente do abrigo de menores. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Documento novo juntado aos autos, mas não utilizado no julgamento. Ausência de ofensa ao CPC, art. 398. CPC/1973. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Negado provimento ao agravo interno por maioria de votos. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

518 - TST. E sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

519 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

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520 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

521 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.

523 - TJSP. Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da ré - Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação - Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF - Ausência de anuência por parte do apelado, tampouco de filiação à associação - Documento de consentimento juntado com a apelação - Ausência de documento novo - Violação do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Juntada de documentos antigos que deveriam ter acompanhado a inicial, viola as regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema - A desídia não pode ser premiada - Sentença mantida - Recurso desprovid

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524 - TJSP. Rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Tese de que foram efetuados dois pagamentos com relação a uma só cédula rural. Decisão de Primeiro Grau com julgamento procedente. Acórdão do Juízo «ad quem» reformando a sentença. Julgado improcedente o pedido de restituição de valor debitado na conta da autora. Teses afastadas. Informação da Contadoria desta Corte paulista no sentido de que não houve pagamento em duplicidade. Perícia técnica que já havia confirmado que não houve duplo pagamento. Erro de fato não caracterizado. Doutrina. Jurisprudência. Documento novo. Cópia dele que constava dos autos principais. Ciência dos integrantes da Turma julgadora. Jurisprudência. Violação de literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Ação julgada improcedente.

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.

526 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet» e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte

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527 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

528 - STF. Agravo interno em ação rescisória com embargos de declaração. 2. Direito Administrativo. 3. Adesão a PDV. Pedido de reintegração de servidores do Estado do Piauí. 4. Documento novo. Inexistência. A interpretação judicial proferida em outro processo não pode ser tida como prova nova nos presentes autos. Não cabimento da ação rescisória. 5. Erro de fato. Incabível para a correção de eventual erro de direito ou para corrigir suposta injustiça da decisão. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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529 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Leitura de documento pela defesa não juntado aos autos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

530 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 08/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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532 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

533 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

534 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado na reclamação trabalhista originária com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 3. No caso em exame, o documento oferecido pelo recorrente para amparar sua pretensão desconstitutiva, qual seja, a conclusão da sindicância administrativa 02/2018, foi elaborado em 5/1/2021, muito após a prolação do acórdão rescindendo, de 14/7/2020. 4. Tal constatação, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrente nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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535 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado na reclamação trabalhista originária com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 3. No caso em exame, o documento oferecido pelo recorrente para amparar sua pretensão desconstitutiva, qual seja, a conclusão da sindicância administrativa 02/2018, foi elaborado em 5/1/2021, muito após a prolação do acórdão rescindendo, de 30/7/2019. 4. Tal constatação, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrente nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO SE TRATA DE FATO NOVO, MAS DE ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE TRANSCREVEU OS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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537 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

539 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de prova intempestiva e inexistência de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.»a regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435).» (agint no AResp1.734.438/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/3/2021, DJE de 7/4/2021.)

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540 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Fato novo. Ausência. Improcedência.

541 - TJSP. Reintegração de posse - Documentos juntados em grau recursal - Fotos informadas e o vídeo através de link - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Nulidade da sentença por não valoração da prova - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC. Recurso não provido

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542 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Documento novo. Inexistência. Contrato preexistente e em poder da ré. Documentação não apresentada com a defesa e após oportunidade para produção de provas. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de contratação assinada. Exigência legal. Prova que não poderia ser produzida por outra forma. Inércia da ré. Preclusão da prova. Declaração de inexistência mantida. Devolução do que foi indevidamente descontado em benefício de rigor. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum Indenizatório mantido, porquanto aplicado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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543 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DO «TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO», JUNTAMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS, QUE NÃO CARACTERIZA «DOCUMENTO NOVO», NOS MOLDES EM QUE INDICADO PELO CPC/2015, art. 435 - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NA FASE INSTRUTÓRIA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO

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544 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput» e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento. Dano moral - Banco de dados - Súmula 385/STJ - Ré que defendeu a aplicação da Súmula 385/STJ em razão da existência de vários apontamentos em seu nome - Autora que, na réplica, não refutou a alegação da ré, o que culminou com o afastamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência da aludida Súmula - Razões recursais da autora, buscando afastar a aplicação da referida Súmula, amparadas em documento que não se mostrou apto para comprovar a inexistência de apontamentos preexistentes - Rejeição do pedido indenizatório que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.022. Violação não configurada. Lei 4.320/1964. Estágios da despesa. Empenho. Liquidação. Pagamento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. CPC, art. 435. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

546 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - VÍCIO INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FIXAÇÃO DE MULTA. -

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.

548 - TJSP. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência do recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O agravante insiste em haver demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou documento novo que seja capaz de corroborar as suas alegações. 4. Recorrente que tem se esquivado do cumprimento integral de determinação anterior, apresentando apenas um dos documentos necessários para a aferição da propalada hipossuficiência. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido

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549 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA. - É