Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.4105.2000.1800

51 - TJPR. Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.

«- Segundo disposição expressa contida no , é dever do excipiente indicar o juízo para o qual declina. Não o fazendo, sujeita-se a ver seu pedido ser considerado inepto. O contrato de adesão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de consórcio, tornando iníquas as condições abusivas, tal como o foro de eleição. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.7244.0028.8800

52 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

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Doc. 222.3566.8574.1745

53 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. 2. Incidência da legislação protetiva do consumidor. 3. Foro de eleição aleatório. Afronta ao princípio do Juiz natural. Matéria de ordem Pública. Possibilidade, no caso, de cognição de ofício. Incidência da mitigação do entendimento constante da Súmula 33/STJ. Precedentes. 4. Decisão reformada, para determ... ()

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Doc. 103.1674.7214.6800

54 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (, VIII), declinar de sua competência, «ex offício», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.»

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Doc. 146.4212.2019.2300

55 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9743.6003.2600

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prevalência do foro de eleição afirmada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de que a manutenção do foro de eleição não afetará a defesa da agravante. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. A compreensão do Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, foi a de que não ficou comprovada situação que exigisse o afastamento do foro de eleição livremente pactuado, uma vez que não demonstrado o risco de comprometimento da defesa da ora agravante. Sendo assim, inverter o entendimento alcançado encontra óbice no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5040.2400

57 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

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Doc. 103.1674.7285.2700

58 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

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Doc. 103.1674.7434.1400

59 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»

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Doc. 760.0343.2310.2697

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA. -

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA... ()

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Doc. 145.3720.6005.8200

61 - TJSP. Competência. Foro. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Decisão que declinou o foro, de ofício, em prejuízo de cláusula contratual do foro de eleição. Previsão legal atribuindo tais poderes para o juiz. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Municípios que distam entre si 300km. Dificuldade de defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7061.5100

62 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.»

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Doc. 447.2769.5681.4901

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORO DE ELEIÇÃO.

Em que pese o que dispõe o , I, é possível a eleição de foro em contratos de adesão submetidos ao CDC. No entanto, no caso, o foro do domicílio dos consumidores deve prevalecer sobre o foro de eleição, haja vista o prejuízo concreto à defesa de seus direitos em juízo. Enquanto os consumidores são domiciliados em Araraquara - SP, o foro eleito foi o da Comarca de Porto Seguro - BA. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 177.1001.5005.4100

64 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação declaratória. Validade do contrato. CPC/1973, art. 111.

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Doc. 469.9969.4366.0744

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. -

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA... ()

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Doc. 103.1674.7228.9100

66 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.»

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Doc. 103.1674.7103.0900

67 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.

«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7455.0700

68 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio ... ()

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Doc. 311.8911.0751.6826

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO QUE, A PEDIDO DA CORRÉ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 787.5979.8811.9332

70 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7314.6900

71 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC/1973, art. 111.

«É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora se trate de contrato de adesão.»

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Doc. 784.8832.6110.7227

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 268.3695.0671.7479

73 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC). I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP). II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. III. Razões de DecidirOs agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do CPC, art. 63. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício

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Doc. 114.5730.1000.4600

74 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 103.1674.7222.3700

75 - STJ. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.»

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Doc. 150.4673.1010.9100

76 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Franquia. Foro de eleição. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Curitibanos/SC. Admissibilidade. Cláusula de eleição estipulando como foro competente a Comarca de São José do Rio Preto/SP. Desproporção econômica entre franqueadora e franqueada caracterizada. Abusividade da cláusula evidenciada. Dificuldade de defesa da ré. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.3690.6001.4300

77 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido par... ()

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Doc. 809.7549.3020.2496

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7203.4700

79 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (, VIII), declinar de sua competência «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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Doc. 241.1011.1622.8358

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Abusividade da cláusula. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da cláusula de foro de eleição, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pela Súmula 7/STJ. II - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7337.6400

81 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Doc. 146.4212.2002.7400

82 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 39. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8015.2200

83 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9011.9100

84 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0003.8800

85 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a» não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. , CAPUT.»

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Doc. 671.3469.2621.9719

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de trator agrícola. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Valor do contrato que implica presumir que o Agravado não é hipossuficiente. Prosseguimento da ação no foro em que foi ajuizada. Recurso provido

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Doc. 579.5189.3522.7026

87 - TJSP. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Empréstimo para financiar atividade empresarial. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida, não se tratando, ademais, de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta.

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Doc. 103.1674.7375.3000

88 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.»

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Doc. 837.2666.9378.6226

89 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pe... ()

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Doc. 168.2682.7004.6300

90 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Foro de eleição. Título executivo extrajudicial. Prevalência. Foro do inventário. Recurso não provido.

«1. O foro eleito no título executivo extrajudicial prevalece sobre o do inventário (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7346.5600

91 - STJ. Competência. Eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Existência de dois ou mais réus. Possibilidade do autor ajuizar ação em qualquer dos foros, ainda que o contrato firmado com um deles haja cláusula estatuindo foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... Note-se que em se tratando de competência de foro, o legislador considera preponderantemente o interesse de uma das partes em se defender melhor. E sendo dois ou mais réus, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que o autor poderá ajuizar a ação no domicílio de um deles, ainda que, em contrato firmado com o outro, haja cláusula estatuindo foro de eleição diverso. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 164.7844.8004.0500

92 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1002.0200

93 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

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Doc. 898.8391.0886.3511

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - À

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a tercei... ()

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Doc. 375.5781.1019.0494

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA. -

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA... ()

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Doc. 922.9393.5095.8282

96 - TJSP. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Disponibilização de serviços de valor agregado (SVA). Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida (foro do credor), não se tratando de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta

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Doc. 150.3743.4000.1400

97 - TJSP. Competência. Ação de cobrança envolvendo pessoas jurídicas. Foro de eleição. Validade. Não comprovação do prejuízo efetivo em cumprir o mencionado dispositivo contratual. Alegação de hipossuficiência técnica repelida. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa dos autos para o foro eleito. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4000.2500

98 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7389.3300

99 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d».

«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 163.7625.3005.2500

100 - TJSP. Competência. Foro. Ação de Prestação de Contas entre pessoas jurídicas. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Foro de eleição estabelecido em contrato celebrado. Cláusula que não se afigura abusiva, porque não se presta a inviabilizar ou, criar especial dificuldade de acesso da parte ao judiciário. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Existência de posicionamento anteriormente assumido quando do julgamento de agravo de instrumento, relacionado a exceção de incompetência proposta, conforme constante da ação revisional em apenso à prestação de contas. Determinação de remessa dos autos à Comarca estipulada como foro de eleição, conforme contratualmente estabelecido entre as partes. Recurso provido para este fim.

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