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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 113.2540.2000.1800

51 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

«A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do CPP, art. 399, introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC/1973, art. 132. Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que prolato... ()

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Doc. 103.2110.5030.9600

52 - TJMG. Identidade física do Juiz. Não aplicação do princípio ao Juiz que apenas instala a audiência. CPC/1973, art. 132. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 185.5403.9008.6000

53 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990. Nulidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Mitigação.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato. II - Na hipótese, consta dos autos que a MM. Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira cond... ()

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Doc. 103.1674.7302.3600

54 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Julgamento pelo magistrado que concluiu a audiência. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Em consonância com o CPC/1973, art. 132, ao juiz que conclui a audiência de instrução compete o julgamento do feito, ainda que a aludida audiência tenha sido iniciada por outro magistrado.»

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Doc. 167.1720.6004.7700

55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0011.7400

56 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9016.8400

57 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Processo no qual não houve instrução em audiência julgado por magistrado auxiliar designado pela presidência do Tribunal de Justiça para dar vazão ao acervo passível de julgamento antecipado. Hipótese. Vício decorrente do comprometimento da entrega da prestação jurisdicional por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal ou do Juiz natural. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 184.3790.6006.7100

58 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 158.2461.6000.0800

59 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Juiz que presidiu a audiência de instrução promovido. Sentença prolatada por juiz distinto daquele que presidiu a instrução. Possibilidade. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Hipótese em que o princípio da identidade física do juiz, de conformidade com o CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, podendo, em certos casos, ser abrandado, com substituição do juiz que preside a audiência, sem que ocorra nulidade da sentença proferida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 826.1511.2792.0755

60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da identidade física do juiz comporta exceções, de modo que não há violação quando há declínio de competência para Vara criminal com competência especializada. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, sendo típica a conduta e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório.

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Doc. 177.3100.4004.6100

61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 113.2800.5000.0800

62 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Processo penal. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399, § 2º.

«... 18.A literatura a respeito é, dada a novidade, incipiente. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO sobre o tema, afirma o seguinte: O princípio da identidade física do Juiz é notável, mas, entre nós, com o número extraordinário de processos sobrecarregando Juízes e Tribunais, com a indefectível demora que certamente as precatórias ensejarão, com as dificuldades de estarem presentes os réus, muitas e muitas vezes residentes em locais bem distantes, as vantagens qu... ()

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Doc. 103.1674.7278.9300

63 - TJMG. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC/1973, art. 132.

«Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.»

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Doc. 146.3794.3001.9500

64 - STJ. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 165.3124.0001.8000

65 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Identidade física do juiz. O princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132) não é absoluto, por consequência, a parte que o invoca deve demonstrar de forma clara o prejuízo experimentado com a sua supressão, em homenagem ao célebre princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), que sobrepaira todo o sistema processual e estabelece as balizas necessárias para qualquer declaração de nulidade em sua órbita. Precedentes do c. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 123.9262.8000.3700

66 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 399, § 2º.

«1. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º), visto que a magistrada sentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo, inclusive, as testemunhas de defesa.» 2. Impende salientar que a Juíza a qual conduziu, de início, a instrução era Substituta e, portanto, encontrava-se exercendo em caráter temporário o ofício na 2ª Vara Criminal de Florianópolis, ao contrário da magistrada que a sucedeu, que assumiu como T... ()

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Doc. 136.7681.6003.4400

67 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Promoção de magistrado.

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Doc. 135.7562.7008.3700

68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de extorsão. Violação do princípio da identidade física do juiz. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/6/2013 (quinta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 29/5/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 4/6/2013 (terça-feira). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.8385.7001.1800

69 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, II. Princípio da identidade física do juiz.

«Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 3. CPC, art. 485, IX.»

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Doc. 151.8921.7001.9400

70 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Identidade física do juiz. Rescisão de contrato de compra e venda. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. Para que se reconheça violação ao princípio da identidade física do juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve demonstrar, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto a prolação da sentença, por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, ter-lhe-ia causado. (AgRg no REsp 249.894/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame ... ()

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Doc. 163.9800.9017.2200

71 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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Doc. 165.2472.9006.4200

72 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Vinculação do CPC/1973, art. 132 não absoluta. Prejuízo não evidenciado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2823.0005.9900

73 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre dispositivos constitucionais reputados violados pela parte. Desnecessidade. Inexistência de pronunciamento sobre a nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Omissão configurada. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ. 2. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da alegada nulidade da ação penal em razão da ofensa ao princípio da iden... ()

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Doc. 170.2313.8003.4000

74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Ordem denegada.

«Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente). Ordem denegada.»

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Doc. 241.1030.1586.1891

75 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Identidade física do juiz.

Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse. Prequestionamento. Reexame de provas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial d... ()

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Doc. 153.9805.0031.4500

76 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. 2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pe... ()

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Doc. 211.1101.0531.5657

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência. Magistrado substituto que instruiu o feito lotado em outra serventia quando os autos foram conclusos para sentença. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende haver situações excepcionais a justificar a prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo, sem que tal fato caracterize violação do princípio da identidade física do juiz (convocação, licença, promoção, férias ou outro motivo legal). Precedente. 2 - No caso, não há plausibilidade no pedido de anulação da sentença condenatória por alegada violação do princípio da identidade física do juiz, visto que a instru... ()

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Doc. 148.2424.1000.1400

78 - STF. Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz.

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Doc. 124.7905.9000.0500

79 - TJRJ. Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.

«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. Isso porque, a regra do CPC/1973, art. 132 comporta exceções, previstas na própria legislação processual, verbis: «O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». ... ()

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Doc. 181.1451.2010.6000

80 - STJ. Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. Inexistência de outras contrariedades a Lei, salvo quanto a condenação de oficio do litigante de má-fé. Provimento parcial do recurso tocante ao último tema.»

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Doc. 164.4075.4010.6700

81 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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Doc. 145.1754.5010.6400

82 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7457.6000

83 - STJ. Julgamento. Sentença. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por juíza, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132.

«Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu. Inexistência, segundo o aresto objurgado, de particularidade atinente à audiência que pudesse recomendar a vinculação ao juiz substituído ou indicar prej... ()

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Doc. 177.9612.2009.5300

84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Princípio da identidade física do juiz. Não violação. Suspeição. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. 2. Na espécie, a defesa apenas insiste tratar-se de nulidade absoluta e não apresenta eventual prejuízo sofrido com o ato processual. Salienta apenas eventual «risco d... ()

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Doc. 141.1703.6001.8500

85 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Identidade física do juíz. Afastamento. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.9045.7003.9500

86 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 137.9553.5004.6800

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Vício inexistente. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade do decisum de primeiro grau reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Agravante, conforme o CPP, art. 563. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3180.5463.1230

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou- lhe provimento. 2 - A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável e possibilidade de desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 615.1640.1537.1365

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVOGAÇÃO PELO CPC/2015 - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1.

Com o advento da Lei 13.105/2015, a norma contida no CPC/73, art. 132 não foi replicada no CPC/2015, sendo, portanto, incabível se invocar a identidade física do juiz no processo. 2. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 3. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ e ratificada pela ed... ()

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Doc. 103.2110.5053.1000

90 - TJSP. Juiz. Princípio da identidade física. Juiz prolator da sentença que não presidiu a audiência. Hipótese de promoção. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«OCPC/1973, art. 132 dispõe ao Juiz que concluir a audiência incumbe julgar a lide, salvo se afastado, convocado, licenciado, promovido ou aposentado. No caso, o magistrado foi promovido e, assim, se desvinculou da ação.»

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Doc. 103.1674.7335.5400

91 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acer... ()

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Doc. 146.3792.4002.2300

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5018.4400

93 - 1TACSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

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Doc. 180.5483.5006.5800

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a prolação de sentença por magistrado designado em regime de mutirão judiciário não ofende o princípio da identidade física do juízo inserto no § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, como nos presentes autos, em que o recorrente sequer se desincumbiu de apontar concretamente qual seria o prejuízo sofrido. 2 - É inviável a aprecia... ()

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Doc. 157.4360.1000.5800

95 - STJ. Conflito negativo de competência. Interrogatório por meio de precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º).

«I. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (CPP, art. 399, § 2º), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. Precedentes desta Corte. II. Isso porque a adoção de tal princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acu... ()

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Doc. 163.9273.9013.4200

96 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Nulidade. Inocorrência. Juiz responsável pela continuação e conclusão da audiência foi o mesmo que proferiu a sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.7945.9000.3800

97 - STJ. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Édito repressivo proferido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Eiva não caracterizada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao CPP, art. 399. 2. Como se sabe, embora as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. 3. Na hipó... ()

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Doc. 103.6404.9000.1800

98 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.

«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do refe... ()

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Doc. 174.1673.0001.1500

99 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 399, § 2º. CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motiv... ()

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Doc. 141.6060.9002.9600

100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. 2.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias,... ()

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