Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6708.8872

301 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - É possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeç... ()

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Doc. 240.9040.1729.5926

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - É possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outro motivo... ()

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Doc. 143.8841.6006.1700

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, introduzido pela Lei 11.719/2008. Mitigação nos termos do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Magistrado de férias. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 180.3804.3006.3200

304 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Situação de violência doméstica e familiar. Impossibilidade. Precedente. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. Precedente. Necessidade de demonstração do prejuízo. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.0912.2005.3900

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Juntada de parecer após as alegações finais. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , - Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief» (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). 2. A defesa pretende ver reconhecida nulidade em razão de ter havido juntada de par... ()

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Doc. 167.8103.9000.7500

306 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º e, CPC/1973, art. 132 - Código de Processo Civil. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao , LIII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. Verificar-se se o regime de mutirão se subsume ou não nas exceções previstas no - Código de Processo Civil constitui típica questão infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 145.2155.2016.0400

307 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que somente a colheita de prova oral em audiência, justificaria a vinculação do magistrado que a colheu. Inocorrência. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.8310.4502.4203

308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Idoneidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual « a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe ... ()

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Doc. 111.8322.9000.2700

309 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao , sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. Ao contrario do alegado, neste caso concreto, o mencionado dispositivo legal contempla a possibilidade da prolação de sentença por outro magistrado que não haja atuado na colheita da aprova, à luz da certidão de fls. 366, ou seja, por motivo de lice... ()

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Doc. 144.0035.9004.1100

310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo, previsto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 312.3004.6211.6352

311 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida ... ()

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Doc. 250.6020.1950.5199

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Incidência. Direito processual civil. Negatica de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, tendo em vista que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que os efeitos da Lei 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões monocráticas cujo fundamento seja a falta de comprovação da ausência de expediente forense. 2 - Não há falar em... ()

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Doc. 210.4060.4150.2464

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c», e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2 - O exercício do cargo de Policial Civil, por ocasião da prática do crime, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do acusado, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4060.4375.2235

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não reconhecida. Alegada ausência de provas da prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas (mormente a interceptação telefônica e o próprio interrogatório dos acusados) para embasar a condenaç... ()

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Doc. 156.5152.7001.2900

315 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da identidade física do juiz. Regime de mutirão. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Tese suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0010.4700

316 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade ... ()

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Doc. 182.3951.9004.5300

317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada promovida. Exceção ao princípio. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. I - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráte... ()

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Doc. 173.3994.9009.0900

318 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Possibilidade. Prejuízo nao demonstrado. Inexistência de nulidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz... ()

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Doc. 172.0293.2010.4300

319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. A tese de violação do , § 2º deixou de ser arguída em tempo oportuno e não houve comprovação do prejuízo advindo para o réu em razão da inobservância do princípio assinalado, pois a colheita de provas não foi feita integralmente pelo Juiz Auxil... ()

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Doc. 210.8080.4560.0106

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será vali... ()

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Doc. 175.5105.5006.0100

321 - STJ. Extorsão e roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado que se encontrava em gozo de férias regulamentares. Exceção prevista no CPC, art. 132. CPC/1973. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motiv... ()

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Doc. 165.2891.8008.0000

322 - TJSP. Competência. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Sentença proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Dever da parte alegar e comprovar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Inocorrência de ofensa à regra do art. 132 da Lei de Ritos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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Doc. 250.1061.0649.9363

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial da defesa, que atacava julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação da defesa em caso de homicídio qualificado. 2 - A defesa alegou nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e erro na dosimetria da pena, incluindo a não ap... ()

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Doc. 241.0301.1335.1382

324 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos declaratórios. Nulidade. Inocorrência. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por outro magistrado, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. Cpc/2015, art. 132. Danos estéticos e morais. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso.

I - Não há violação ao quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no , insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a pres... ()

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Doc. 240.3220.6246.5684

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1... ()

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Doc. 162.2220.5002.5000

326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Indeferimento de diligência acerca do estudo psicossocial das vítimas. Decisão fundamentada. Infração ao princípio da identidade física do juiz. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é o mei... ()

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Doc. 852.3075.9420.9336

327 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Capital - Ação Penal - Roubo qualificado na forma do art. 29 do C.P. - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitado, auxiliar da capital - Princípio da identidade física do juiz que se aplica - Art. 399 § 2º do C.P.P. que deve ser observado - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 250.2280.1338.9649

328 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial do recorrente, condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP), pela omissão no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando crime contra o patrimônio da União. A condenação inicial estabeleceu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, convertida ... ()

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Doc. 174.1631.3004.3700

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 334, § 1º, d. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das vias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do art. 132 do antigo Código de ... ()

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Doc. 172.0255.0009.0500

330 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil. 2. Contravindo os argumentos do recorrente, inexiste violação do princípio da identidade física do juiz no presente caso, porque calcada na alegação de que a instrução teria sido presidida por um magistrado e a sentença proferida por magistrado diverso, q... ()

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Doc. 287.2445.0167.9119

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NULIDADES AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada objetivando a condenação dos réus em danos morais. Afasta-se a preliminar de violação à identidade física do Juiz, porquanto tal princípio não possui caráter absoluto e não foi recepcionado no novo CPC. Afasta-se a legitimidade do Município eis que sua atuação consistiu na proteção da autora e seus irmãos em Programa Família Acolhedora, em cumprimento as decisões judiciais. Apesar de todo esforço e atuação da equipe técnica, os danos sofridos... ()

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Doc. 210.8080.4360.3999

332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 211.0190.9466.3694

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do ão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concr... ()

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Doc. 138.5820.9005.6200

334 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.

«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita. 2. Não obstante o princípio da identidade física do juiz determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de no... ()

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Doc. 180.0912.2005.6400

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Nulidades. Inexistência. Condenação com base em prova inquisitorial. Não demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o , é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o últ... ()

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Doc. 210.8170.4453.3123

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Não-violação, na espécie. Aplicação subsidiária do CPC, art. 132. Entendimento da corte estadual conforme a jurisprudência desta corte superior, incidindo a Súmula 83/STJ. No mais, entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No tocante ao princípio da identidade física do Juiz, em razão de lacuna na legislação, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, a jurisprudência do STJ entende que, por analogia, deverá ser aplicada a regra contida no , que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. 2 - No que tange à alegação de que a condenação pelo crime de estupro de vulnerável... ()

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Doc. 143.1661.5000.6700

337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido liberatório. Paciente posto em liberdade. Prejudicialidade. (3) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. 2. Havendo a soltura do paciente, tem-se a prejudicialidade do pleito liberatório. 3. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiên... ()

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Doc. 204.3103.9004.3900

338 - TRF4. Tributário. Princípio da identidade física do juiz. Mutirão. Motivação da sentença. Imposto de renda. Omissão de receitas. Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade econômica. Contrato. Garantia. Prova documental. Presunção de exigibilidade do título executivo fiscal. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 132. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - O princípio da identidade física do juiz, como qualquer princípio, não é absoluto. A excepcional produção de prova pelo Juízo Titular, em audiência, atendendo à determinação do Tribunal, não conduz, por si só, à nulidade do feito julgado por Juiz Substituto, sobretudo porque o processo civil moderno, orientado precipuamente pelo princípio da instrumentalidade, obsta a decretação de nulidade por vício do qual não resulte comprovado prejuízo. 2 - A fundamentação da ... ()

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Doc. 328.9157.0787.1052

339 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA - APELANTE DEVIDAMENTE PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SEGUNDO AS REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, TENDO SIDO, AINDA, O PROCESSO CONDUZIDO POR JUÍZES REGULARMENTE INVESTIDOS E IMPARCIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE COLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E ENCERROU A INSTRUÇÃO, TAMBÉM SENTENCIOU O FEITO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU QUE CONCORREU DE FORMA DETERMINANTE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA NOTA FISCAL QUE PROVIDENCIOU E QUE O DOCUMENTO SERIA APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO REBOQUE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 861.2371.6483.3597

340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 202.0741.7002.8900

341 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Pretensa obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (.... ()

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Doc. 210.5260.3890.3461

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Identidade física do juiz. Ilegalidade da interceptação telefônica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - As teses de falta de identidade física do juiz e ilegalidade das interceptações telefônicas, não foram discutidas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. 210.7050.3712.3128

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. 2 - A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático probatório, haja vista que val... ()

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Doc. 147.7895.3007.8000

344 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decreto de nulidade do feito, por suposta ofensa ao chamado princípio da identidade física do juiz. Impossibilidade. Hipótese. Juíza que presidiu a instrução se encontrava, ao tempo da prolação da sentença, afastada por motivo de licença-prêmio. Observância. Integração da lei pela analogia. Incidência da disposição prevista no CPC/1973, art. 132. Liminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3004.8100

345 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7012.1400

346 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.

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Doc. 210.7140.3441.8211

347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2 - Ademais, «não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distint... ()

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Doc. 210.7140.4387.4383

348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2 - Ademais, «não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distint... ()

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Doc. 208.3451.6003.1500

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). 2 - Não se tratando de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal, não há que se deferir a diligência pr... ()

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Doc. 210.8250.9228.6134

350 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença assinada por dois magistrados. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelo nobre que sustenta ter esse preceito incidência apenas quando há audiência de instrução e julgamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 -Não se admite o recurso dirigido aos Tribunais Superiores que deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido. Exegese da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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