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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 151.8852.5000.8600

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Remoção do juiz da instrução. Sentença proferida por outro magistrado. Princípio da identidade física do juiz (CPC, art. 132). Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo na prolação do decisório.

«1. A remoção do Juiz da instrução para assumir, definitivamente, outra Vara, se enquadra entre as exceções admitidas pelo CPC/1973, art. 132, de modo a possibilitar a prolação da sentença por outro magistrado. 2. Para que se configure a violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve veicular e demonstrar, em suas razões de recurso, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto que a prolação da sentença, por ... ()

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Doc. 210.8131.1335.4739

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação.

1 - Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2 - Na hipótese desses autos, o magistrado responsável pela instrução remeteu os autos do processo a outro juiz em razão do deferimento do pedido de auxílio sentença. 3 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e ad... ()

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Doc. 138.1263.6003.2500

153 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do processo a partir da sentença. Princípio da identidade física do juiz.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 136/TST, tendo em vista o seu cancelamento pela Resolução do Tribunal Pleno do TST 185/2012. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 163.7625.3000.6400

154 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Prolação da sentença por Magistrado diverso daquele que presidiu a audiência. Possibilidade. Juiz sentenciante que entendeu ser desnecessária a repetição da provas. CPC/1973, art. 132. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2007.9500

155 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.3405.1001.4500

156 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput» do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo

«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. - Se não há dúvida razoável a respeito da sanidade mental do réu, não há que se falar em cerceamento de sua defesa pela não instauração do incidente processual previsto no CPP, art. 149. - Confessada a autoria criminosa e corroborada a confiss... ()

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Doc. 241.1131.2584.1299

157 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. 2 - Nos termos do ECA, art. 152, a legislação processual penal é aplicada ao direito do menor subsidiariamente. 3 - O recorrente não logrou demonst... ()

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Doc. 163.1350.5004.7000

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que estava caracteriza... ()

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Doc. 162.1973.3005.2300

159 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de mitigação. CPC, art. 132. Não demonstração de prejuízo. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Para que se possa cogitar de eventual nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, necessário demonstrar qu... ()

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Doc. 150.3743.4010.9300

160 - TJSP. Instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Interpretação do § 2º do CPP, art. 399 que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 103.2110.5035.7700

161 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.

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Doc. 140.9045.7012.2000

162 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz certo. Insurgência de magistrado removido, contra decisão de juíza titular da Vara criminal, que lhe remeteu os autos de processo crime, onde então presidiu audiência de instrução. Identidade física do julgador. Interpretação do CPP, Lei 11719/2008, art. 399, § 2º, com a redação. Vinculação do feito ao Juiz que encerrou sua instrução. Hipótese, porém, de remoção posterior do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido nos feitos criminais com a Lei 11719/2008, que deve ser estudado à luz do CPC/1973, art. 132. Reconhecimento da remoção para circunscrição judiciária diversa, como uma das formas de cessação da vinculação. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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Doc. 141.8690.5001.5200

163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 221.2120.7944.2189

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. 2 - Na hipótese, após verificação de mutatio libelli, os fatos antes denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura, motivo pelo qual o magistrado determinou a remessa do feito a uma das varas ... ()

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Doc. 164.3150.8018.3700

165 - TJSP. Sentença. Requisitos. Princípio da identidade física do juiz. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Nulidade. Exigência da Lei 11719/08. Norma de direito processual de aplicação imediata. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3011.1000

166 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0260.7107.4263

167 - STJ. Recurso especial. Princípio da identidade física do juiz.Sentença proferida por juiz promovido. Principio da economia processual. Validade. Precedentes.Competência. Preclusão. Indenização. Danos morais.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Súmula 7/STJ.

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Doc. 172.0255.0005.2800

168 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A simples alegação de violação do princípio da identidade física do juiz não é suficiente para anular a decisão de pronúncia, inclusive porque este decisum possui natureza prov... ()

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Doc. 166.4963.5004.3700

169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 132 de 1973. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Demonstração de prejuízo. Falta de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 151.8924.7001.2900

170 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Identidade física do juiz. Aplicação relativizada. Férias do magistrado que efetuou a instrução criminal. Julgamento feito por substituto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Este Sodalício possui jurisprudência dominante no sentido da possibilidade do julgamento ser proferido por Juiz diverso do que realizou a instrução criminal em razão das férias regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula 83/STJ.»

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Doc. 166.5405.2004.4000

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. 2. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal. Admite-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato em razão das hipóteses de afastamento legal, como no... ()

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Doc. 165.1531.9014.8300

172 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Inobservância do princípio. Inocorrência. Magistrado que, após presidir a instrução, foi promovido para outra Comarca antes da conclusão dos autos para sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.3280.2336.9986

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 230.3280.2370.9570

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 164.0913.1002.4900

175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Minorante. Integração em organização criminosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença é prolatada por Magistrado que obteve contato pessoal com a prova colhida, não se encontrando absolutamente alheio aos atos instrutórios do feito. 3. A análi... ()

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Doc. 184.2365.7008.2300

176 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 250.1061.0453.2990

177 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do promotor. Posicionamentos diferentes dos membros que apresentaram alegações finais e contrarrazões da apelação. Princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Poder judiciário não vinculado às manifestações ministeriais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em que se alegava violação ao CPP, art. 399, § 2º. Aduz que o Ministério Público teria emitido manifestações conflitantes nos autos, com potencial de comprometer a segurança jurídica e ferir o princípio da identidade física do promotor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há princípio de identidade física do promotor no processo ... ()

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Doc. 103.2110.5047.2000

178 - STJ. Juiz. Identidade física. Juiz substituto que concluiu a instrução. Designação para outra Comarca antes de proferir a sentença. Inexistência de nulidade da sentença. CPC/1973, art. 132.

«O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide» - diz o CPC/1973, art. 132«salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». A hipótese «sub judice» está, evidentemente, incluída entre as exceções aí elencadas, porque, a teor do julgado, «o magistrado anterior era, à época da instrução, Juiz Substituto, designado temporariamente para a Comarca, tendo sido d... ()

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Doc. 103.1674.7296.0700

179 - STJ. Juiz. Identidade física. Juiz substituto que concluiu a instrução. Designação para outra Comarca antes de proferir a sentença. Inexistência de nulidade da sentença. CPC/1973, art. 132.

«O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide» - diz o CPC/1973, art. 132«salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». A hipótese «sub judice» está, evidentemente, incluída entre as exceções aí elencadas, porque, a teor do julgado, «o magistrado anterior era, à época da instrução, Juiz Substituto, designado temporariamente para a Comarca, tendo sido d... ()

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Doc. 210.8170.4869.0135

180 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

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Doc. 192.0764.0003.9500

181 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399, Código de Processo Penal. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz... ()

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Doc. 137.5691.8007.7600

182 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de o magistrado ser substituído pelo seu sucessor nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Ausência de demonstração de prejuízo à parte. Preliminar arguida rejeitada.

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Doc. 153.9805.0013.5100

183 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.

«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prestação do serviço público de água está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. O ônus da ré de provar o fato constitutivo do seu direito (efetivo aumento expressivo do consumo de água no ... ()

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Doc. 143.8792.9000.7100

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição. Caracterização do crime. Demonstração da potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

«I - O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC/1973, art. 132, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. II - Os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 são de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento... ()

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Doc. 241.1040.9674.2926

185 - STJ. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte.Culpa do condutor comprovada. Danos morais.Quantum. Danos materiais devidos. Reexame de provas.Súmula 7/STJ. Sentença incerta. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8300.1478.5339

186 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria já examinada por esta corte. Reiteração de pedido. Violação ao CPP, art. 226. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese de violação ao princípio da identidade física do juiz já foi examinada por esta Corte em outra oportunidade, tem-se que o habeas corpus, no ponto, é mera reiteração de writ anteriormente dirigido a esta Corte (HC Acórdão/STJ), o qual foi impetrado também em favor do ora agravante, contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e teve a ordem denegada. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirreco... ()

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Doc. 163.9273.9015.5600

187 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Ausência de produção de prova em audiência. Auxílio-sentença. Possibilidade. Eventual equívoco na valoração dos fatos que não implica em nulidade, mas «error in judicando» passível de reforma. Preliminar afastada.

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Doc. 150.8295.0004.3800

188 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Revaloração. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria e regime de fixação da pena adequados.

«1. É possível a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132. 2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. D... ()

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Doc. 164.9132.6003.0100

189 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.

«1. Não há omissão no julgado, apenas decisão contrária ao interesse do recorrente. Por outro lado, o julgador não é obrigado a se manifestar exatamente sobre o que pede a parte, desde que a controvérsia dos autos tenha sido solucionada, de forma fundamentada, como o presente caso. 2. Não obstante o entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de mane... ()

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Doc. 177.1401.8005.0100

190 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. 2. Não há falar em falta de adequação do interrogatório ao tipo legal, pois, consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é válida a oitiva do réu como ato inaugural do processo se realizada antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400, e a fa... ()

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Doc. 144.5260.3000.5600

191 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()

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Doc. 138.5343.5000.8800

192 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()

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Doc. 210.8332.9008.7100

193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. 2 - No caso, uma vez removido para vara de outra Comarca o Magistrado que presidiu a instrução, não é razoável cogitar que outro designado não possa julgar o processo. 3 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzi... ()

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Doc. 187.3130.9011.7200

194 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - De fato, constou do v. acórdão embargado que foram colhidas alegações orais, porém a d. Juíza de 1º Grau, após declarar encerrada a instrução, determinou a juntada das alegações finais escritas, em prazo que estabeleceu. III - Trata-se de mero erro material que não é sufic... ()

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Doc. 210.8300.3616.4771

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5050.7852.5700

196 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.67... ()

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Doc. 241.0301.1693.7776

197 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nulidade de ato jurídico. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não-Ocorrência, na espécie. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 138.5643.7004.5800

198 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não se aplica o princípio da insignificância à tentativa de roubo, em que houve ameaça à vítima, situação diversa da do acórdão paradigma, que diz respeito ao crime de furto. 3. Agravo... ()

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Doc. 164.4075.4006.8000

199 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Reintegração de posse e usucapião. Violação ao princípio. Improcedência. Princípio que não é absoluto. CPC/1973, art. 132. Ademais, somente será reconhecida eventual nulidade se houver efetivo prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3009.0400

200 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. A incidência desse mandamento só se verifica na hipótese de colheita de prova oral em audiência. Alegações finais. Declaração por despacho do encerramento da fase instrutória. Ausência. Nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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