Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1001.1700

351 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.

«Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 185.4194.2006.4800

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de carát... ()

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Doc. 185.4194.2006.2300

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de carát... ()

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Doc. 192.7932.7001.0600

354 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF entende que «o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 153.6104.7001.4800

355 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado

«- A teor do , § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.»

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Doc. 163.7853.5004.0400

356 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de inobservância do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPP, art. 399. Hipótese em que a audiência de instrução, iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11719/08, não foi realizada de forma única, conforme as novas regras previstas no «caput» do CPP, art. 400. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 182.7761.4004.1300

357 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo simples. Condenação. 3. Violação ao princípio da identidade física do juiz. 4. Flexibilização. Situações excepcionais previstas no CPC/1973, art. 132. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. 6. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 191.9111.2005.7400

358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do carece de prequestionamento. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do ... ()

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Doc. 177.1490.4009.2000

359 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Homicídio. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Expedição de ofício. Fase de pronúncia. Decisão fundamentada. Ato discricionário do juiz. Precedentes. Decisão de pronúncia consubstanciada exclusivamente em elementos obtidos por inquérito policial. Possibilidade. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Precedentes.

«I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief, em especial, no caso da alegada nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza é provisória. II - O deferimento de diligências - no caso o pedido de encaminhamento de ofício para a Cooperpeople e SPTrans (fl. 2.670) - é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá ind... ()

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Doc. 240.1080.1649.0526

360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - A possibilidade de delegação do interrogatório do réu tem previsão na , § 1º, conferindo maior celeridade processual. 3 - O papel do Juiz no interrogatório não é de protagonista. Trata-se de meio de autodefesa. 4.Não há comprovação de prejuízo na delegação do ato, o qual será gravado, degravado e enviado ao STJ. 5 - Possibilita-se, ainda, na ... ()

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Doc. 230.7040.2340.4364

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Lei processual no tempo. Sistema do isolamento dos atos processuais. Lei vigente na data da publicação do ato judicial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Necessidade prévia de intimação para emenda. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/20... ()

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Doc. 188.7074.3004.8600

362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Violação ao art. 619, caput, do CPP, CPP. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Obediência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 166.1320.9001.1700

363 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável ... ()

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Doc. 755.9493.4822.9193

364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - PATAMAR MÁXIMO - INCIDÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O princípio da identidade física do juiz estabelece que o magistrado que presidiu a instrução criminal deverá proferir a sentença, entretanto, tal princípio não é absoluto, existindo situações em que este deve ser flexibilizado. Se a alegação de nulidade da sentença foi suscitada pela defesa cabe a ela comprovar a existência de vício capaz de violar o princípio da identidade física do juiz (art. 156, CPP), entretanto, se tal prova não foi produzida e inexiste qualquer prejuíz... ()

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Doc. 241.1060.9895.1527

365 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momen... ()

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Doc. 137.9404.2002.8100

366 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.719/2008 se limitou a consignar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Embora a acolhida pelo sistema processual penal de tal princípio tenha sido medida acertada, pois a coleta pessoal da prova é de grande significado para a formação do convencimento judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o deve ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, na forma do permissivo previsto em seu art. 3º, justa... ()

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Doc. 220.9281.2849.8145

367 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte.

1 - A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de p... ()

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Doc. 200.3250.0007.4300

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão. Inversão do ônus da prova. CDC. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Mitigação do princípio da identidade física do julgador. Inexistência de prejuízo às partes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do con... ()

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Doc. 147.2802.8009.5700

369 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado..

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Doc. 147.2802.8018.9400

370 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado.

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Doc. 165.3203.2003.9200

371 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132. Desacolhimento. Lide julgada antecipadamente. Não realização de audiência de instrução e julgamento, mas mera audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, seguida de decisão saneadora. Inexistência de colheita de prova oral, não havendo, portanto, vinculação do Juiz à sentença. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. 200.9270.3000.9600

372 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por quarenta e cinco vezes, na forma do CP, art. 71). 3. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 416.3326.8061.7710

373 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 241.0310.7439.2885

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apontada violação do CPC, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Controvérsia acerca de área objeto de contrato de locação ser pertencente a ente público, sem que fosse informado o locatário a esse respeito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, conforme se depreende dos julgados: AgRg no REsp. 913.471, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, Dje de 10/03/2008; AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, Dje de 17/11/2008. 2 - No caso dos autos, aferir se, com base nos arts. 131, 132, 145 e 436 do CPC, a prova oral era ou não imprescindível, dem... ()

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Doc. 195.8714.2001.2700

375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do , permitida conforme » (HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 160.3725.4003.9000

376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de legítima defesa, de ausência de animus necandi e de não análise de todo o conjunto probatório. Indícios de autoria. Suficiência. Pronúncia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendido no sentido de mitigar o princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no , Código de Processo Civil (HC 185.859/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2011). 2. Aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especia... ()

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Doc. 153.1181.5000.4200

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Caráter relativo. Ausência de prejuízo. Requisitos da prisão temporária. Indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexistente a alegada violação do pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, firme ao mitigar o princípio da identidade física do juiz quando a substituição é legal e não há prejuízo decorrente da prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução processual. 3. «(...) desde que não se vislumbre, no c... ()

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Doc. 210.8230.9830.8620

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Exigência do mencionado dispositivo legal possui natureza relativa, sendo excepcionada quando se tratar de ação penal complexa, caso dos autos. Ademais, ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A exigência do , § 2º, não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a ação penal é complexa, com vários réus e advogados diferentes, que exija a realização de várias audiências. 2 - Assim, não há como ser reconhecido o vício, se dele não resultou qualquer prejuízo à defesa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.2142.4006.6300

379 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. «[...] considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante - , não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade f... ()

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Doc. 250.6020.1894.3657

380 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da identidade física do juiz. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegada obscuridade e omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Paulo José Leme de Barros contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso, mantendo a condenação pelo crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP). O embargante alegou nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, entre outras teses rejeitadas pelo a... ()

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Doc. 145.3720.6016.7900

381 - TJSP. Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. CPP, art. 399, § 2º. Observância. Embora aplicável analogicamente o CPC/1973, art. 132 aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. 165.7020.1000.0400

382 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Decisão da turma recursal. Fundamentação exigível. Anulação da sentença absolutória. Identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Reclamação julgada procedente.

«1. Nos termos da Resolução 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetiti... ()

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Doc. 231.0021.0968.7180

383 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do - CPP. Precedentes. 2 - O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significa... ()

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Doc. 210.8140.9739.3187

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.

1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. 2 - Em relação à ofensa ao , observa-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz, da CF/88 e que o recorrente pretende, na verdade, analisar questão constitucional. Porém, o manejo do apelo especial reclama viol... ()

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Doc. 154.0665.0000.7200

385 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo de lei. Inexistência de correlação com a tese defendida. Prejuízo para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 132. Princípio da identidade física do juiz. Entendimento do juízo de origem em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com o do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1271.3522

386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,... ()

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Doc. 210.8080.4712.0190

387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ge... ()

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Doc. 210.9240.9788.1346

388 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de munições de uso restrito. Nulidade. Violação do princípio da identidade física. Não verificado. Razão apta a permitir julgamento por outro magistrado. Condenação baseada em provas não contraditadas. Inexistência. Provas independentes. Ausência de prejuízo.

1 - Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do , § 2º, considerando que o magistrado auxiliar que acompanhou a instrução, que atuava por designação, foi designado para substituir, em exercício pleno, magistrado de outra vara. 2 - Inexistência de violação ao , por ter sido utilizado para formação de convicção depoimento prestado por corréu em processo desmembrado, tendo em vista que não houve nas suas declarações reconhecimento o... ()

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Doc. 221.2160.9724.7734

389 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais ... ()

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Doc. 924.1152.5167.6799

390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FLEXIBILIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO DE NOVO TITULAR À VARA ÚNICA DA COMARCA. ADMISSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

O prazo prescricional determinado pela pena concretamente atribuída aos apelantes não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do , § 1º. Diante disso, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre os fatos ora apurados e o recebimento da denúncia. 2. «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceçõ... ()

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Doc. 117.0454.1000.1800

391 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o CPP, , § 2º na redação; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores relevantes no co... ()

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Doc. 136.4215.4002.2600

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4483.8003.9300

393 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Preclusão. Dano moral. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e sentido de que «Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada d... ()

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Doc. 177.3100.4003.5600

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não configurada. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Constituição dos créditos tributários e incapacidade econômica e financeira da empresa para quitar seus débitos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no CP, artigo 115 - Código Penal se refere à primeira decisão condena tória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária» (HC 292.404/SP, ReL. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/201... ()

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Doc. 202.6513.0000.8900

395 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 190.8963.9006.5400

396 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.3100.4005.0600

397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.

«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 - aplicado, por analogia, ao processo penal (po... ()

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Doc. 196.9734.7006.1900

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Promoção da magistrada que presidiu a instrução criminal. Regular atuação do substituto legal. Efetivo prejuízo não demonstrado. Legítima defesa. Ausência de animus necandi. Exame reservado ao tribunal do Júri. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando... ()

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Doc. 175.3904.6005.9400

399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Teses de inobservância do devido processo legal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 210.8240.7771.1190

400 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Esta Corte já decidiu que a norma contida no , § 2º, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido realizada por magistra... ()

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