Negatoria De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.3876.3045.0341

51 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. RECUSA AO EXAME DE DNA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil, na qual o autor buscava desconstituir a paternidade reconhecida voluntariamente e anular o respectivo registro de nascimento. O apelante pugnou pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais para anulação do registro de nascimento da apelada ou, alternativamente, o julgamento do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 379.6927.9181.4796

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação negatória de paternidade c/c cancelamento de registro, aduzindo o autor que efetuou o reconhecimento da paternidade do réu em juízo, mas que foi induzido a erro à época. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Exame de DNA. Afastado o vínculo biológico entre autor e ré. Estudos social e psicológico. Paternidade socioafetiva constatada. 3. O direito à identidade familiar consubstancia elemento nuclear dos direitos da personalidade, sobre... ()

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Doc. 125.7444.0000.2200

53 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflit... ()

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Doc. 163.7853.5023.5100

54 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam´´- negatória de paternidade. Ação proposta por filhos e ex-cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretensão de esclarecimento da paternidade fundada em mera dúvida. Reconhecida a carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0009.6800

55 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. 2. O reconhecimento voluntário de paternidade - seja ele com ou sem dúvida por parte do reconhecente -... ()

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Doc. 153.6104.7000.4500

56 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó

«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO - O STJ tem entendido que é cabível a propositura da ação de investigação de paternidade pelo neto, filho do suposto pai, já falecido, contra os eventuais avós. - Dúvida não há de que o reconhecimento do estado de ... ()

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Doc. 150.5244.7008.8400

57 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Prova. Necessidade. Apelação cível. Açao negatória de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença desconstituída para processamento do feito.

«A ação negatória de paternidade tem possibilidade jurídica porque seu pedido não é negado pelo direito. Possibilidade de demonstração de vício de consentimento ao ato jurídico, visando a anulação do registro civil. Paternidade socioafetiva que necessita ser demonstrada, prevalecendo sobre a paternidade biológica. Desafio à instrução processual. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUDA.»

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Doc. 103.1674.7494.4300

58 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

«... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 171.3560.7015.7400

59 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação da paternidade de filhos havidos no casamento cabe apenas ao marido. Precedentes. 4. Diante do quadro fático delineado nos... ()

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Doc. 103.1674.7059.8800

60 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao »

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Doc. 230.2150.4611.2457

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação negatória de paternidade. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4581.5002.0700

62 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paterni... ()

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Doc. 503.6859.9045.1510

63 - TJRJ. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Contestação em que se afirma a dúvida com relação à paternidade biológica. Vínculo biológico ausente confirmado por laudo de exame de DNA. Comprovação de inexistência de laço de afetividade e, por consequência, de parentesco socioafetivo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 836.2335.2875.5073

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. 1.

A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré. 2. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o êxito dos pedidos de negação de paternidade e cancelamento de Registro de Nascimento tem dois requisitos cumulativos: um, positivo, é a ocor... ()

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Doc. 138.7581.4000.4800

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que vem a saber não ser o pai biológico do suposto filho, gerado fora do casamento. Ação negatória de paternidade julgada procedente. Exclusão da paternidade em razão da realização de exame de DNA. Falsa paternidade atribuída ao autor pela requerida. Indenização devida. Redução do «quantum». Necessidade, em atendimento ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 707.2949.7589.6884

66 - TJSP. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de procedência. Apela a o Ministério Público sustentando que a prova técnica (relatório psicológico) evidenciou a existência de paternidade socioafetiva; o direito à filiação é de caráter constitucional e indisponível; Cabimento. A configuração do estado de posse de filho não pode ser revogada ou anulada, posto que não houve comprovação de vício apto a basear a decretação de nulidade do registro de nascimento, no qual consta o nome do autor por sua livre iniciati... ()

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Doc. 789.4293.0881.3741

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.7904.2005.3700

68 - STJ. Civil e processual civil. Negatória de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada. Possibilidade. Peculiaridades do caso. Vínculo genético afastado por exame de dna. Princípio da verdade real. Prevalência. Recurso desprovido.

«I. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. II. Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. III. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.1674.7502.8200

69 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601. CCB, art. 178, § 3º.

«... tem-se perfeitamente demonstrado, ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o recorrente, porquanto induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de sua filha biológica. Passível, portanto, de anulação, o ato de reconhecimento de paternidade, por vício de consentimento. No que se refere ao efeito do tempo em ação negatória de paternidade, tem esta Corte se pronunciado de forma unívoca no ... ()

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Doc. 150.5244.7008.1000

70 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Menor. Registro civil. Alteração. Vínculo socioafetivo inexistente. Verdade real. Agravo retido e apelação cível. Negatória de paternidade. Negativa de submissão ao exame de dna. Inexistência de paternidade socioafetiva.

«A negativa da parte demandada em submeter-se ao exame de DNA, demonstra evidente receio em esclarecer a verdadeira paternidade do menor, não podendo ser beneficiada com sua recusa. A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Ausente, no caso concreto, qualquer vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser... ()

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Doc. 103.1674.7106.5600

71 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.

«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no , § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.»

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Doc. 250.2280.1841.5408

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação negatória de paternidade. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ; consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impu... ()

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Doc. 694.2839.5939.0222

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7001.7800

74 - TJRS. Família. Direito de família. Vínculo socioafetivo. Prevalência do interesse do menor. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Paternidade biológica não confirmada. Afetividade entre pai registral e filho. Anulação de registro. Impossibilidade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Presente, no caso concreto, forte vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser mantido, preservando os interesses e direitos da criança e do adolescente. RECURSO IMPROVIDO. Direito Criminal»

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Doc. 152.1389.3949.6810

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. PENDÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

pretensão fundada em ausência de vínculo de parentesco biológico ou afetivo entre as partes não aproveita ao alimentante para exonerá-lo de logo da obrigação alimentar, haja vista que a presunção de paternidade decorre do fato de que, espontaneamente, procedeu ao registro da paternidade do menor. Somente com a desconstituição judicial do registro de nascimento é que poderá ser afastado o vínculo de parentesco, se não for reconhecida a existência de paternidade socioafetiva, eis... ()

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Doc. 250.4290.6602.6201

76 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Negatória de paternidade. Alegação de incapacidade. Indeferimento de provas. Inutilidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso especial não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o indeferimento de provas destinadas a demonstrar a verdade real viola o contraditório e a ampla defesa nos casos em que houve reconhecimento voluntário de paternidade. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pre... ()

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Doc. 210.4750.2003.8700

77 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de erro apto a justificar a procedência da ação negatória de paternidade proposta pelo ora agravado, determinando a alteração do registro civil da ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à existência ou não do aludido erro, ensejaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especia... ()

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Doc. 165.2891.8013.5800

78 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 754.0115.2751.1504

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RÉU REVEL - MENOR DE IDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROVA DE PATERNIDADE SOCIAFETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO - CERCEAMENTO DEFESA - CASSAÇÃO SENTENÇA. -

Restando evidenciado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pretendida pelo Ministério Público na intervenção dos interesses do menor de idade, prova esta necessária a verificação de fato consequência de eventual modificação do registro civil da criança e, faz-se necessário a cassação da sentença que não admite a necessidade da prova.

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Doc. 140.9082.9001.6100

80 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.

«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado e se a interpretação da Súmula 301/STJ permite que se presuma ausente a paternidade na hipótese em ... ()

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Doc. 103.1674.7248.2100

81 - TJMG. Filiação. Negatória de paternidade. Falsidade de registro. Alegação do próprio registrante. Vício de consentimento.

«Uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável a declaração de vontade tendente ao reconhecimento voluntário de filiação. A invalidação dar-se-á apenas em razão de dolo, erro, coação, simulação ou fraude. Se foi o próprio recorrido a pessoa que compareceu ao cartório e fez as declarações de registro, não pode ela agora procurar anulá-la para beneficiar-se da anulação, principalmente em prejuízo de quem não participou do ato e nem podia participar, por se menor de idade.»

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Doc. 103.1674.7168.1900

82 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.»

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Doc. 696.2683.5834.0142

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EXAME DE DNA. NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. A lei não diferencia as relações paterno-filiais, de forma que, em tese, tanto os filhos biológicos e adotivos quanto os socio afetivos têm o direito de receber alimentos e o dever de prestá-los pelos pais. Havendo dúvidas acerca da pa... ()

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Doc. 250.6020.1629.8544

84 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação parcial do registro de nascimento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação parcial do registro de nascimento. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 163.5721.0011.9400

85 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento. Erro substancial. Exame de dna. Comprovação. Vínculo socioafetivo. Não ocorrência. Registro civil. Anulação. Cabimento. CCB/2002, art. 1604. Aplicabilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), tanto que a genitora da ré, ouvida em juízo, segue lhe imputando a paternidade, e sopesada a ausência de vínculo socioafetivo, merece acolhimento o pleito anulatório. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 193.1783.4003.6400

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de dna. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3 - A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de e... ()

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Doc. 204.5495.2002.7600

87 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade biológica. Vínculo socioafetivo. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2420.5005.9400

88 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Prequestionamento numérico. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Reconhecimento da ausência de vício de consentimento. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de elementos a fazer enfraquecida a paternidade sócio-afetiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 936.1487.2335.7715

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXAME DNA EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO NEGATIVO. FILHA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nada obstante a realização do exame extrajudicial de DNA, mas considerando que o agravante registrou a menor de idade como sua filha e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos à mesma, enquanto não houver a anulação judicial do registro de nascimento. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 236.2851.7112.9027

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. - Nos termos de precedentes do STJ, para a procedência do pedido contido na ação negatória de paternidade, primeiramente faz-se necessário perquirir se o genitor biológico foi induzido a erro ao tempo do registro civil e, segundo, se há configura... ()

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Doc. 153.9805.0020.6800

91 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7494.2600

92 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expressa no art.... ()

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Doc. 205.3144.1002.3500

93 - STJ. Família. Registro público. Processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 1.572. CCB/1916, art. 1.577. CCB/1916, art. 1.603. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 1.059. Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 8.560/1992, art. 10.

«A causa do pedido em ambas demandas é uma só, não se exigindo fossem objeto de processos distintos. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 598.0194.8358.7062

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, INDISPONÍVEIS E IMPRESCRITÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado nos autos da «Ação Negatória de Paternidade c/c Reconhecimento de Paternidade e Retificação de Registro Civil Consensual», para declarar a paternidade de D.G.O.S. em relação à menor L.O.L.B.R. Os apelantes sustentam que o ato homologatório não poderia modificar o conteúdo do acordo e pleiteiam sua homologação integral, alegando inexistência de vínculo socioafetivo entre a infante e o ... ()

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Doc. 245.9887.5658.7686

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Y.V.R.M. representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente a Ação Negatória de Paternidade, declarando a inexistência de vínculo de paternidade entre o autor, R.M. e a menor Y.V.R.M. com exclusão do nome do autor e dos avós paternos do registro civil da criança. Alegou-se inexistência de vício no registro de nascimento e a consolidação de filiação socioafetiva, o que impediria a desconstituição do vínculo registral. II. QUES... ()

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Doc. 166.5423.1000.0300

96 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Ação negatória de paternidade. Citação postal. Validade.

«1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentença estrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual. O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque, na Constituição Federal do Brasil, estão consagrados os princípios do con... ()

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Doc. 165.1240.0007.5700

97 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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Doc. 123.2030.3257.9033

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o ent... ()

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Doc. 165.1531.9011.6900

99 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Reconhecimento voluntário da paternidade que não afasta a possibilidade desta vir a ser posteriormente negada. Alegação de que a genitora mantinha relacionamento extra-conjugal, à época. Dúvida a ser dirimida com a realização de exame de DNA, agora sob o rigor da Lei nº: 12004/09. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção da ação.

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Doc. 165.2472.9002.0200

100 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova Hematológica. Reconhecimento voluntário de paternidade de menino que sabia não ser seu filho. Pretensão do genitor, que registrou o menor, no desfazimento dos laços. Descabimento. Demonstração de paternidade sócio-afetiva entre ambos decorrente de adoção à brasileira. Suposta coação não comprovada, pois o autor, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que, por gostar muito da genitora do réu, decidiu agir de tal forma. Aplicação do princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1º, inciso III. Ação julgada improcedente.

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