Negatoria De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.2390.0488.5295

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA. -

De acordo com o , «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. - Prova consubstanciada nas alegações das partes e dos estudos social e psicológico. Autor que, muito embora alegue ter tido dúvidas sobre o parentesco de sangue em relação ao réu, realizou volunta... ()

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Doc. 240.6100.1274.8692

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 165.3124.0011.0700

203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 141.1870.7003.9200

204 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade c/c nulidade de registro civil. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão do feito em pauta e não comporta sustentação oral, a teor do que dispõem os e e 91, I, e 159, do RISTJ. 2. É descabida a alegação de novos argumentos com o intuito de tentar comprovar violação de Lei que não foi demonstrada oportunamente. 3. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contra... ()

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Doc. 603.7928.0474.2741

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do ). - O registro de nascimento pode ser anulado, em razão de divergência entre a paternidade biológica e a declarada, somente quando existir erro substancial ou falsidade, perceptíveis por uma pessoa diligente. - A anulação do registro de nascimento exige a comprovação de erro ou de coação no... ()

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Doc. 240.6100.1835.7318

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de realização de novo exame de dna. Desnecessidade reconhecida na origem. Violação dos arts. 373, II, e 480 do CPC. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quando o tribunal a quo conclui que a prova dos autos demonstra a ausência de erro na realização do exame de DNA e rechaça a necessidade de nova perícia, rever esse entendimento demanda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial (Súmul... ()

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Doc. 230.5150.9950.1231

207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 142.0993.4000.0000

208 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 165.3124.0010.0500

209 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova. Exame de DNA. Exclusão absoluta. Impugnação ao laudo. Pretendida nova perícia. Peritas que não seriam competentes para o encargo. Inconsistência. A biomedicina é uma atividade médica (Resolução Federal nº: 287/98 do Conselho de Saúde Nacional). Atribuída, ao biomédico, a realização de exames de DNA, conforme art. 5º, § 3°, da Resolução nº: 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Quesitos formulados indiretamente respondidos ante a completude do laudo. Técnica empregada adequada («IDENTIFILER» com análise dos cromossomos STR). Dispensável menção de 100% de exclusão, dado seu caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 133.3032.5000.8200

210 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológ... ()

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Doc. 250.6020.1491.0955

211 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Exame dna negativo. Preponderância da paternidade socioafetiva. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atente aos pressuposto de admissibilidade, com a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ... ()

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Doc. 182.0565.4000.7700

212 - STF. Família. Agravo interno no agravo de instrumento. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Legitimidade dos avós para recorrer. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 871.2038.3710.3849

213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT», I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 142.0993.4000.7755

214 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 185.5403.9003.0900

215 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro de nascimento. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Configuração. Ausência de prova contrária. Ônus de quem alega. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade (Código Civil/2002, art. 1.604) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 3 - A paternidade socioafetiva não foi impugnada pela autora, a quem incumbia o ônus de desconst... ()

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Doc. 210.5050.7958.8178

216 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c reconhecimento de paternidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Interpretação lógico- sistemática. Decisão extra petita não configurada. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos... ()

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Doc. 240.5080.2907.4274

217 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o nascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da sentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de paternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a relação de parentesco existente. 2 - O agravante, como meio de pagar pensão alimentícia atrasada, cedeu, no ano de 2004, em benefício dos requeridos, 1/4 (um quarto) de 2 (dois) imóveis, quinhão decorrente da percepção de direitos... ()

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Doc. 165.7004.4001.4400

218 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Pedido sucessivo de alteração dos nomes dos menores. Modificação do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, que, analisando as peculiaridades do caso, entendeu não haver justificativa plausível para alteração do nome dos recorridos, pois o mesmo preserva o apelido de família do genitor, além do que eventual mudança prejudicaria os menores em sua formação, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 210.8131.1401.0929

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo afetivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 ... ()

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Doc. 125.7444.0000.2300

220 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o , se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

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Doc. 186.7782.3000.1400

221 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Filiação. Ação negatória de paternidade. Flexibilização da coisa julgada em anterior ação investigatória na qual não houve exame de dna. Possibilidade. Alegação de vínculo socioafetivo. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - A alegação de que a relação socioafetiva existente entre genitor e descendente impede a propositura da ação negatória não foi analisada pelo acórdão recorrido sequer de maneira implícita, até mesmo porque não se poderia fazê-lo, pois a assinalada questão não foi objeto de decisão pelo acórdão proferido pelo Tribunal estadual e tampouco arguida na petição do recurso especial, constituindo-se em inovação recursal. 2 - Dessarte, os embargos de divergência não merec... ()

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Doc. 153.9805.0023.5800

222 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu». Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira». Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi le... ()

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Doc. 103.1674.7346.7000

223 - STJ. Família. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. Ação negatória de paternidade. Prazo para propositura. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 227, § 6º. Lei 8.560/92, art. 1º. CCB/2002, art. 1.601. Lei 8.069/90, art. 27.

«... Inarredável, portanto, diante da nova realidade social, refletida no § 6º, do , a admissão do envelhecimento e inaplicabilidade no caso vertente, das normas dos §§ 3º e 4º, I, do , referentes à decadência do exercício do direito de ação, porquanto, sendo imprescritível o direito de ação da investigação da paternidade, evidentemente que também o é o da negatória, ainda que casado seja o estado civil do autor desta e o pretenso filho havido na... ()

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Doc. 163.0173.3000.3800

224 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. 2. O estado de filiação de... ()

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Doc. 210.7565.9008.9700

225 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica... ()

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Doc. 165.2472.9001.6100

226 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Separação e posterior divórcio. Nascimento de menor na constância da relação desfeita. Registro deste como filho legítimo do autor efetuado à época do casamento. Comprovação posterior, em razão de ação negatória de paternidade, de que não era o autor o pai da criança. Demonstração da situação constrangedora a que foi submetido o autor, que reside em cidade pequena, não obstante a sua boa índole já que criou o menor, mesmo não sendo seu pai biológico. Verba indenizatória mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5191.2815.6233

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios suficientes. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 167.1881.4001.9400

228 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ sedimentou o entendimento de que «em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, q... ()

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Doc. 384.6290.1832.0783

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. 2. O art. 1604 do CC dispõe acerca da impossibilidade de negação da paternidade registral, salvo em razão de erro ou falsidade do registro, in verbis: ¿Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, s... ()

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Doc. 202.8883.2000.1200

230 - STF. Família. Direito civil. Processo civil. Negatória de paternidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 226, § 7º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - ... ()

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Doc. 240.3040.2221.5919

231 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação negatória de paternidade post mortem. Anulação do registro de nascimento. Vício de consentimento. Não comprovação. Paternidade socioafetiva reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser... ()

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Doc. 108.4125.9000.3800

232 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-somente uma... ()

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Doc. 220.4281.1173.6565

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de consentimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 124.3555.3000.3900

234 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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Doc. 142.0994.5000.0000

235 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 203.3514.1005.2600

236 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Irrevogabilidade do ato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inexistência de vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve s... ()

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Doc. 180.2523.9003.2900

237 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Parecer da procuradoria-geral de justiça contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Inexistência de desistência do recurso ou de violação ao princípio da unidade. Paternidade registral assumida em circunstância caracterizadora de erro. Ocorrência. Vínculo socioafetivo entre pai registral e menor. Inocorrência. Observância do princípio do melhor interesse do menor que recomenda a desvinculação registral.

«1 - Ação distribuída em 28/11/2007. Recurso especial interposto em 27/09/2012 e atribuído à Relatora em 27/10/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a segunda manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso que havia sido interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, implica em desistência do recurso anteriormente aviado ou, ainda, em prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, bem como se o acórdão recor... ()

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Doc. 250.4290.6914.5271

238 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão anulatória do reconhecimento da paternidade. Exoneração de alimentos. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e pelo ... ()

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Doc. 105.3249.2247.3343

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TESE 392 STF. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO ANTES DAS AÇÕES SEREM AJUIZADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. MÉRITO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. - De acordo a tese 392 do STF, é dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a pro... ()

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Doc. 230.2150.4360.7384

240 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação originária julgada sem a produção da prova pericial em razão da recusa do investigado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar preval... ()

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Doc. 241.2090.8625.4968

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Negatória de paternidade c/c anulação de registro civil julgada improcedente. Hipóteses de rescindibilidade não caracterizadas. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Re discussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

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Doc. 165.2483.1010.5600

242 - TJSP. Prescrição. Ação negatória de paternidade. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Alegação de nulidade do registro de nascimento, por conter falsidade. Imprescritibilidade da ação conforme previsão do artigo 1601, «caput», do novo Código Civil. Norma que, aliás, se coaduna com a jurisprudência sedimentada à época da vigência do Código Civil de 1916, que já reconhecia a imprescritibilidade da ação. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Determinação, entretanto, de emenda da inicial, para que o pedido se torne certo e determinado, considerando-se a falta de formação até o momento da relação processual. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 165.3124.0003.8700

243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de natureza negatória de paternidade. Pretensão de realização de exame de DNA a fim de legitimar, ou não, filho, reconhecido em ação própria, para fins de direito sucessório. Existência de decisão judicial transitada em julgado, com base em exame pericial realizado pelo IMESC. Ação de natureza personalíssima que somente pode ser proposta pelo genitor ou continuada pelos herdeiros em caso de falecimento do genitor no curso da ação. Situações essas inexistentes no caso. Ilegitimidade ativa «ad causam» do herdeiro para promover ação autônoma visando a realização de novo exame de DNA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 133.3032.5000.6400

244 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do , cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()

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Doc. 184.2663.7001.9200

245 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 164.8600.3001.5000

246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade na espécie. 2. Ofensa a dispositivos da constituição. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Revisão da obrigação alimentar. Inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal permitiu, em situação excepcional, a relativização da coisa julgada, com fundamento no - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no , § 7º, esclarecendo o relator que, no tocante ao investigante, trata-se «de corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa». ... ()

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Doc. 157.2142.4010.6300

247 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.»

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Doc. 142.0993.0000.0000

248 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 197.8825.6001.9800

249 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica... ()

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Doc. 197.8825.7239.3491

250 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. A tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica, deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. Com efeito, em precedente da Quarta Turma, encampou-se entendimento segundo o qual a paternidade deve ser considerada gênero, do ... ()

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