Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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952 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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953 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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955 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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956 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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957 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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958 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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959 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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960 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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961 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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962 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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964 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Pensão por morte. Ex-esposa de segurado. Valor da pensão. Percentual da pensão alimentícia. Inteligência do art. 50, § 2º, da lce 28/2000. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

965 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Razoabilidade na majoração da indenização para R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento

966 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Existente determinação de Tribunal Superior no sentido de suspensão de recursos versando sobre mesma controvérsia apresentada em recurso repetitivo, inadmissível insurgência contra decisão suspensiva. Decisão do relator mantida. Recurso não provido.

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967 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação do réu, onde se pretendia afastar ou minorar indenização por danos morais de dez mil reais. Ausência de documentos comprobatórios da contratação, cobrança e negativação. Responsabilidade civil do estabelecimento que deu causa ao evento danoso, em decorrência do risco da atividade desempenhada. Reconhecimento de que o «quantum» indenizatório deve servir, a um só tempo, de compensação ao lesado e de punição ao lesante, sem acarretar enriquecimento sem causa. Manutenção dos danos morais. Pertinência, diante da natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como da intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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968 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Caberia aos recorrentes requerer ao Juízo de primeiro grau que se manifestasse acerca do pedido de suspensão da execução. Sem isso, o conhecimento do assunto por esta Corte, acarretaria supressão a grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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969 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão que decretou a competência do juízo falimentar. Ação de indenização de danos morais e materiais. Massa falida que integra o polo passivo. Ação indenizatória ajuizada após a quebra. Decisão monocrática que observou os estritos termos do CPC, art. 557. Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido.

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970 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra o acórdão proferido por esta Câmara - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regimental - Recurso não conhecido.

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971 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Indenização devida. Razoabilidade do montante indenizatório. Valor conforme a jurisprudência do STJ. Recurso a que se nega provimento.

972 - TJPE. Direito penal e processual penal. Agravo regimental opostos nos autos de apelação, em razão de decisão monocrática proferida que deixou de conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a tempestividade do recurso. Recurso provido.

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973 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Servidora do município de petrolina. Estabilidade financeira. Ausência de cerceamento de defesa. Lei municipal regulamentadora. Causa madura. Requisitos não atendidos. Recurso de agravo improvido.

974 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em sede de recurso de apelação. Presença nos autos de elementos que contradizem a alegação de hipossuficiência. Benefício indeferido. Agravo não provido.

975 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. ISS. Serviço de fabricação de bordado em material fornecido pelo usuário final. Lei municipal n° 15.563/1991. Interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis pelo iss, possibilidade.

976 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento. Descabimento. Hipótese em que o recurso era manifestamente improcedente, o que autoriza o seu julgamento monocrático (CPC, art. 557). Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Recurso improvido.

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977 - TJPE. Direito administrativo. Agravo regimental em apelação cível convertido em recurso de agravo. Fungibilidade. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo improvido à unanimidade.

978 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

979 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

980 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve a determinação para que o requerido exiba todos os contratos firmados e pleiteados pelo autor. Inconformismo. Ausência de individuação. Alegação afastada. Autor foi claro na indicação dos documentos que pretende receber para analisar as taxas e juros aplicados ao seu contrato. Recurso improvido.

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981 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Pressupostos de admissibilidade. Somente é cabível contra decisões monocráticas, e não colegiadas. Inteligência do CPC/1973, art. 557, § 1ºe art. 858, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão atacado já recorrido por meio de embargos declaratórios. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não conhecido.

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982 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no «caput» do CPC/1973, art. 557. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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983 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no «caput» do CPC/1973, art. 557. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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984 - TJSP. Agravo regimental. Recurso interposto contra liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade apenas para obstar novas contratações com base na lei contestada. Decisão agravada que se trata de providência liminar, concedida em juízo de cognição provisória, sem qualquer pronunciamento ou interferência sobre o mérito da causa, apenas para impedir novas contratações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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985 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão de deferimento de antecipação da tutela para compelir o agravante ao fornecimento de dados cadastrais de usuário criador de domínio eletrônico. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por não possuir armazenamento dos dados. Risco assumido ao eliminar as informações de arquivo. Impossibilidade de armazenamento não demonstrada suficientemente. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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986 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deu por prejudicado pedido de reconhecimento de nulidade de intimações, em face de substituição de advogados. Comunicação da substituição dos advogados ocorrida em Primeiro Grau, quando os autos ainda estavam no Tribunal. Impossibilidade do Juízo «a quo» em apreciar questão de exame privativo de Segundo Grau. Petição inadequadamente veiculada. Necessidade de dirigir-se à Presidência da Seção de Direito Privado, na hipótese. Recurso manifestamente inadmissível. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.

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987 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do imóvel. Indenização. Inadimplemento. Penhora do próprio bem, correspondente à fração ideal da ocupante do imóvel. Alegação de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família. Descabimento. Crédito da agravante que tem origem na própria utilização e fruição do imóvel. Inviável que para proteger o direito de moradia de uma condômina se sacrifique o direito da outra de idêntica estatura. Admissibilidade da penhora. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo regimental.

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988 - TJSP. Família. Recurso. Agravo regimental. Despesas condominiais. Impossibilidade de se invocar a proteção legal que para outras dívidas se dá, quanto aos bens de família. Descabimento da nulidade e da liminar que não lhe foi concedida no agravo de instrumento. Inexistência de causa que autorize a alteração da decisão proferida. Recurso improvido.

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989 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

990 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Hipótese que se amolda ao Tema 296. Conveniência da suspensão concomitante do recurso especial. Agravo não provido.

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991 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

992 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

993 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação civel. Direito previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. REsp. 1296673/MG. Improvido o agravo regimental.

994 - TRT3. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista. Ausência de indicação dos litisconsortes necessários. Indispensável instrução com vias da petição para citação dos litisconsortes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Potencialização do entendimento jurisprudencial cristalizado pelo c. TST na Súmula 415 do tst. Inteligência da cabeça do Lei 12.016/2009, art. 10.

995 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Representação processual irregular. Questão de ordem. Suscitação de ofício. Incognoscibilidade do recurso em relação aos agravantes que não atendem aos requisitos legais. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

996 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

997 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, e para casos de recursos manifestamente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Agravo regimental não provido.

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998 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Banco que assume o cargo de depositário judicial em razão de ato administrativo do Tribunal de Justiça. Legitimidade para responder por diferenças de créditos do tempo em que a conta era mantida na instituição anterior, tanto mais em não tendo havido sucessão ou aquisição de ativo e passivo. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão que julgou extinto o processo mantida. Agravo regimental improvido.

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999 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegação de julgamento «extra petita». Desacolhimento. Pedido apresentado com amplitude suficiente para o desfecho da sentença e do acórdão que a confirmou. Inconformismo da agravante relacionado a suposta injustiça da sentença ou má apreciação da prova. Ausência de enquadramento no inciso V do CPC/1973, art. 485. Petição inicial da ação rescisória indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido.

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1000 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que deferiu em parte liminar pleiteada pelo agravante. Pretensão ao deferimento integral, para que de determine ao impetrado a imediata autuação de todos os atos produzidos no inquérito civil. Descabimento. Elementos de prova ainda não documentados nos autos e que constituem objeto de investigação em curso. Súmula Vinculante 14 que não inclui o acesso aos mesmos. Recurso não provido.

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