Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2022.1700

851 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2022.8100

852 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.2900

853 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.5100

854 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.0500

855 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.0600

856 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.7500

857 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.6100

858 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.2700

859 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de recolhimento de preparo. Gratuidade. Pedido de apreciação da concessão do benefício em 2° Grau. Alegação de que o pedido do benefício foi formulado apenas para o agravo de instrumento, devendo ser apreciado diretamente em 2° Grau. Impossibilidade. Supressão de instância. Requisito de admissibilidade do recurso. Inteligência dos arts. 511 e 525, § 1º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5016.6100

860 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus». Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão pleiteada ou apresentação de argumento ou fato novo capaz de possibilitar a alteração do resultado atacado. Observância. Precedentes. Existência. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6002.0900

861 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para manter a condenação da ré à cobertura do tratamento da autora. Consonância com a jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0000.2000

862 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Podendo ser mitigado o formalismo em situações excepcionais, tal não pode ocorrer como subterfúgio para descumprimento acintoso e repetido de normas a todos impostas pela lei processual civil, com na hipótese de ausência de juntada de cópia de certidão de intimação de decisão atacada em sede de agravo de instrumento. Decisão negativa de seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.6700

863 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco AZACITIDINA (VIDAZA), conforme descrito na prescrição médica, para MARIA DA PAZ DE FRANÇA NUNES e a SEVERINO COSME DA SILVA, bem como a todos os usuários do SUS, portadores de leucemia, que necessitem fazer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.2200

864 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0021.1000

865 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, por inadimplemento dos compradores. Agravante não inova o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8004.5200

866 - TJSP. Agravo regimental. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício (ale) instituído pela Lei complementar estadual 693/92. Recebimento durante o período de licença-saúde. Possibilidade. Períodos de afastamento que são posteriores à vigência da referida Lei complementar estadual. Desconto indevido da verba. Ação julgada procedente. Recurso da fazendo do estado não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1002.9200

867 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento de recurso de apelação para sustentação oral. Possibilidade de adiamento que não constitui direito potestativo do advogado. Necessidade de comprovação de justo motivo ou de requerimento conjunto de todas as partes. Pedido formulado de forma unilateral e imotivado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.2500

868 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante», sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1016.1600

869 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido. 2. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2023.1600

870 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. 2. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2023.1800

871 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. 2. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4007.2100

872 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice coletiva. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante. Julgamento de extinção do processo, sem Resolução de mérito, em relação à empresa empregadora do autor. Manutenção da sentença que, por sua vez, concedeu ao autor os benefícios do Lei 9656/1998, art. 31. Prevalência da decisão monocrática nos autos da ação de obrigação de fazer, relativa a contrato coletivo de seguro saúde. Condenação da seguradora a manter os autores no contrato de seguro saúde coletiva. Apelados que assumem o valor integral do prêmio pago pelo beneficiário, acrescido da parte que era paga pela empregadora. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1014.8400

873 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Plano de saúde. CDC. Gastroplastia vertical. Autorização de reembolso ínfimo. Abusividade. Dano moral configurado. Quebra de confiança. Agravamento do abalo psicológico. Razabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Parecer médico atestando a necessidade de realização de cirurgia de gastroplastia vertical por videolaparoscopia, para tratamento da obesidade. Foi autorizado reembolso ínfimo de despesas efetuadas pela Agravada, o que se equivale a negativa de cobertura, haja vista que a segurada teria que arcar com grande parte das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9002.2800

874 - TJSP. Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.8700

875 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão dos autos do dissídio coletivo de greve, que aplicou multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial. Argumentos apresentados pelo agravante que não têm o condão de alterar o decidido. Astreintes devidas, pois comprovado o descumprimento da ordem judicial. Ausência de motivos para reduzir o valor da multa cominatória aplicada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1017.7800

876 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigaçã de fazer. Liminar concedida no sentido de determinar o depóstio de R$1.200,00 mensais a título de aluguel por atraso na entrega do imóvel adquirido. Decisão mantida. Agravo improvido. Renovação dos argumentos. Decisão correta e mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6001.8000

877 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão, tirada de reiteração, em autos de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, de determinação de apresentação dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta improcedência. Validade. CPC/1973, art. 557. Caso, ademais, em que a interposição do agravo regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1010.0300

878 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0003.5400

879 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a apelo. Motivação expendida no «decisum» monocrático em âmbito recursal que não se abala. Repetição, na sede do agravo, dos termos do apelo obstado. Ausência de cumprimento do requisito de combate aos termos da decisão proferida. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.5700

880 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedente do STJ. Paridade entre ativos e inativos. Extinção. EC n° 41/2003. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no , uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. 2. Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.4866.7072.6188

881 - TJSP. Agravo Regimental - Pedido de justiça gratuita indeferido - Ausência de prova convincente da alegada condição de hipossuficiência - Ato judicial mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0018.5000

882 - TJSP. Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Recorrente que não comprovou no momento da interposição do recurso o recolhimento das custas de preparo, tendo acostado somente a cópia da via do contribuinte e deixado de juntar a 1ª via original do comprovante de pagamento da taxa judiciária. Situação não regularizada dentro do prazo que lhe foi concedido. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5003.6600

883 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabimento. Decisão proferida nos autos principais. Inexistência de processo incidente autônomo e apartado. Inviabilidade de utilização do recurso de apelação. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 17. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confirmação pela Câmara. Agravo regimental interposto improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1013.2100

884 - TJPE. Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo regimental. Admissibbilidade. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso que se nega provimento de forma unânime.

«1. De início compete-nos frisar que, a despeito do recorrente denominar o presente recurso de agravo regimental, trata-se, na verdade, de recurso de agravo, eis que tem por objeto de impugnação decisão terminativa, incidindo, na hipótese, as regras de regência do § 1º do Tratando-se de recursos que possuem a mesma ritualística, aplico à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal, a bem da economia processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9007.1300

885 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecimento enquanto recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido nessa parte. Alegação de desrespeito às regras de prevenção. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O Banco Recorrente demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento materializado na decisão terminativa vergastada sob duas vertentes: a primeira, pelo viés da incompetência desse juízo, e a segunda, pelo acerto da sentença do Juízo singular. Quanto a esse ultimo, suscitou razões atinentes à legalidade da penhora e adjudicação do imóvel integrante da meação da Agravada. 2. Acontece que a decisão terminativa teve por fundamento a afronta ao princípio da confianç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1015.6900

886 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6002.3100

887 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6004.3500

888 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2021.3900

889 - TJPE. Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).

«1. Preliminar de ausência de poderes específicos da administradora do imóvel para propor a demanda. Ação que foi proposta em nome da proprietária do bem, representada pela imobiliária. Previsão contratual. Procuração ad judicia. Desnecessidade de poderes específicos. Exigência que configuraria (quando muito) mera irregularidade sanável mediante intimação da parte. 2. Prescrição. Prazo de 03 (três) anos para cobrança de aluguéis (art. 206, § 3º, I do CC/02). Alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1014.9500

890 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Enseja o indeferimento da inicial nos termos do , inciso I, sendo desnecessária a intimação pessoal, se devidamente intimado para emendar a inicial no prazo legal o autor se mantiver inerte. 3. Agravo Legal a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.2500

891 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Plano de saúde. Extinção de vínculo empregatício. Migração do plano coletivo empresarial para plano individual. Possibilidade. Súmula 102/TJPE. Jurisprudência consolidada. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, verifica-se ter o agravante se socorrido de remédio recursal inadequado, pois, tendo sido proferida decisão terminativa de forma monocrática, nos termos do , a decisão desafia o recurso de agravo, disciplinado no §1º do mesmo comando legal, e não o agravo regimental. Contudo, em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.0300

892 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento, por falta de interesse de agir. Razões do agravo interno que não questionam esse aspecto, limitando-se a insistir nos termos do recurso originário e a questionar o conteúdo da decisão de Primeiro Grau recorrida. Recurso utilizado em desacordo o escopo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Inadmissibilidade também aqui reconhecida. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.3696.0790.6158

893 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato ineq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3012.2100

894 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática. Hipótese taxativa do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de SP. Insurgência face a v. acórdão proferido por esta Câmara. Não cabimento. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.9600

895 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida em sede de apelação cível, a qual lhe negou seguimento, por entendê-la manifestamente improcedente. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.

«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. 2 - Aplicável ao presente litígio o Código de Defesa do Consumidor. 3 - Constatou-se que o agravado, apesar de afirmar nunca ter celebrado contrato com o banco apelante, recebeu por parte deste diversas correspondências com ameaças de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4 - O banco recorrente aduziu em sede do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.3800

896 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos materiais na qual se discute o cumprimento de contrato de prestação de serviço consistente na perfuração de «poço tubular profundo». Indispensabilidade da prova pericial, dada a natureza da controvérsia (cumprimento ou não do contrato no que se refere a sua execução e resultado). Julgamento sem a produção dessa prova. Inadmissibilidade. Anulação da sentença para possibilitar a produção de perícia. Cabimento. Agravo retido provido para esse fim e improvido o agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5007.7600

897 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet». Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0004.0500

898 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Reconhecimento aos impetrantes do direito de receber seus proventos, sem a incidência do redutor salarial. Não demonstração do efeito multiplicador. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7003.0600

899 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, «caput» ante a sua intempestividade. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.0600

900 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que denegou a ordem em mandado de segurança. Impugnação contra essa decisão. Na medida em que fora proferida sentença nos autos de origem (autos 1125149-58.2015.8.26.0100), eventual irresignação era de ser levantada em apelação (REsp 1601572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/10/16)- Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações