Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1010.7900

651 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração da natureza pública da apólice e da afetação do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a referida afetação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar comprovada a natureza pública da apólice, nem o risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Como nas ações envolvendo seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos moldes da M... ()

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Doc. 148.0310.6009.9000

652 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de per... ()

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Doc. 163.7853.5022.0600

653 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Petição que ensejou a decisão atacada. Documento juntado que se refere a outra demanda. Necessidade de juntada no ato da interposição do recurso instrumental. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Aplicabilidade do princípio da preclusão consumativa. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.5500

654 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que indeferiu pedido de benefício da justiça gratuita ou diferimento, por falta dos requisitos necessários e determinou recolhimento das custas referentes à interposição do presente agravo no prazo de 10 dias, estas sob pena de não conhecimento do recurso. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2014.5900

655 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Plano de saúde. Majoração. Alegação de abusividade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Não se reveste verossímil a alegação, para efeito de tutela antecipada, de que o aumento do preço da mensalidade por faixa etári... ()

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Doc. 148.0310.6013.0700

656 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Ausente de discrepância.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculada à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulamentado... ()

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Doc. 148.1011.1008.1100

657 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculados à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulado, de... ()

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Doc. 148.1011.1008.1000

658 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculados à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulado, de... ()

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Doc. 163.9800.9011.9700

659 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.

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Doc. 779.3131.6542.0275

660 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 7.097, de 08 de novembro de 2021, do Município de Lins, que «inclui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino". 1. Interposição de dois recursos - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa do segundo - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50001 não conhecido. 2. Suposto desrespeito ao pacto federativo por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Inexistência, ademais, de periculum in mora reverso - Precedente deste C. Órgão Especial em caso análogo - Ato judicial mantido - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50000 improvido

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Doc. 156.6382.6001.3500

661 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Agravo em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a realização de cirurgia. Decisão mantida, pois o agravante não apresentou razões que permitissem a modificação. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5001.8300

662 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Interposição contra decisão judicial (sentença) que é atacável via recurso de apelação, ainda que decida várias questões postas pelas partes. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4001.3800

663 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de procuração outorgada pela agravante. Juntada posterior. Impossibilidade do aperfeiçoamento posterior do instrumento, por se tratar de peça obrigatória. Aplicação do CPC/1973, art. 525, I. Decisão monocrática que negou seguimento mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6732.2004.1900

664 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, ante a ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Posterior complementação do traslado que não supre a omissão apontada. Preclusão consumativa verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4007.1700

665 - TJSP. Agravo regimental. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão que requer a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Jurisprudência firmada nos tribunais superiores. Impossibilidade de aferição dessa condição no presente feito; ausente qualquer documento que verse sobre a situação do agravante. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4012.9100

666 - TJSP. Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2002.5400

667 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2003.3600

668 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1008.6800

669 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Escolha do foro onde correrá o feito. Negado provimento ao recurso.

«- O título que embasa a ação de cobrança trata-se de duplicata mercantil, título de crédito disciplinado pela Lei 5.474/68. Deste modo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, qualquer ação, seja cautelar ou ordinária, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento da duplicata, nos termos do combinado com o , IV, alínea «d». No presente caso, a praça do pagamento coincide com o domicílio da comprador... ()

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Doc. 148.0310.6013.8800

670 - TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar requerida no mandado de segurança deferida parcialmente. Inconformismo dos impetrantes. Decisão que não merece retoque. Ausência dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Via de cognição sumária. Ausência de documentos que comprovem as ilegalidades aventadas. Pedido de limnar que se confunde com o próprio mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - A concessão de liminar é medida de extrema exceção, somente admissível como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. II - Agravantes que não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. III - Pleito liminar que se confunde... ()

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Doc. 144.8185.9011.3400

671 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. II - Em que pese o comparecimento espontâneo do réu suprir a falta de citação válida, se este comparecimento for realizado por Advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não se faz possível elidir a necessidade do ato ci... ()

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Doc. 142.7805.1008.7400

672 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Ajuizamento em face de instituição bancária. Existência de legítimo interesse da autora (correntista) em obter informações sobre operações e lançamentos realizados em sua conta, bem como taxas e encargos cobrados. Súmula 259/STJ. Dever do Banco em prestar as contas à requerente na forma postulada. Decisão mantida. Agravo Regimental negado.

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Doc. 158.2462.6002.9400

673 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6003.1900

674 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5006.3800

675 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Decisão monocrática denegatória do benefício. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Pessoa jurídica em dificuldade financeira, mas não impossibilitada de arcar com despesas processuais. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 153.0554.1005.9400

676 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Exibição de documentos. Ausência de resistência ao pedido. Documentos juntados aos autos com a contestação. Impossibilidade de atendimento ao pedido formulado administrativamente sob pena de violação ao disposto na Lei Complementar Federal 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2015.1300

677 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). 2. Ação amparada em cheque prescrito, que é documento hábil à comprovação do crédito perseguido em sede de ação monitória (Súmula nº. 299 do STJ: «É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito»). 3. Alegação de fraude pelos representantes da filial em Recife. Aplicação da teoria da aparência, na medida em que a autora realizou neg... ()

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Doc. 144.8185.9009.6100

678 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal» ), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante deter... ()

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Doc. 165.3124.0012.6200

679 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Ordinário. Efeito devolutivo total devolvendo ao Supremo Tribunal Federal ou ao STJ o conhecimento de toda matéria impugnada, podendo abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não. Existência. Dependência, entretanto, para a concessão do efeito suspensivo, da demonstração, no caso concreto, do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1015.4000

680 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Não cabimento. Recurso unanimemente improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo preveja o pagamento de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia contida, necessitando de norma reguladora para ser aplicada. E não há nos autos juntada de outra lei regulamentadora. Portanto, inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação... ()

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Doc. 144.2833.3000.3600

681 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento e seu processamento sob a forma retida. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 527. Necessidade. Liberdade conferida ao relator para decidir segundo seu convencimento, livre de qualquer limitação objetiva. Observância. Irrecorribilidade da decisão. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7000.5600

682 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisões monocráticas de rejeição de embargos de declaração e de seguimento a agravo de instrumento. Inexistência de esclarecimentos a respeito do contexto do decidido. Ausência de juntada de peças esclarecedores. Inadmissibilidade de reforma da decisão não esclarecidas questões que poderiam infirmar sua manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0005.8400

683 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator que rejeitou os embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.2400

684 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Serviços bancários. Recurso dos autores não conhecido por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2007.9800

685 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento a habeas corpus preventivo. Insurgência contra o estatuto do desarmamento e Decreto 5.123/2004 no que se refere ao porte de arma de fogo pelos guardas municipais da cidade de recife/PE. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes. Carência de interesse de agir. Impropriedade do writ. Matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus. Decisão confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que, na verdade, o recorrente se insurge contra a disciplina legal do porte de arma para a classe dos guardas municipais da cidade de Recife/PE, matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus; 2. Uma vez que o pressuposto ao exercício do remédio heroico é a existência de coação ou concreta e possível ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ausente este elemento, falta ao agravante interesse de agir, condição de proce... ()

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Doc. 144.9591.0002.8400

686 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

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Doc. 157.2142.4003.6400

687 - TJSC. Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. «À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações... ()

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Doc. 150.4705.2016.7300

688 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

«1. O julgador, deparando-se com os fatos apresentados, deverá, para negar ou conceder provimento a medidas de caráter liminar ou antecipatórias, utilizar-se dos fundamentos que as partes apresentaram para amparar o pedido formulado, podendo ainda, se for o caso, usar outros que o auxiliem na valoração de seu juízo, que não configuram julgamento extra petita. Agravo Regimental não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 150.3743.4021.6000

689 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis»). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 153.0554.1000.8400

690 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput». Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresentou razões que justificassem o pedido de modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1005.7500

691 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão monocrática. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Hepatite C que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9001.3800

692 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9584.1011.6700

693 - TJPE. Agravo regimental no agravo de intrumento não provido. Exceção de preexecutividade inacolhida. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição inexistente. Súmula 106 STJ. Agravo desprovido.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (Súmula 106 STJ). 2. No caso em exame não restou devidamente caracterizado nos autos qualquer desídia ou desinteresse no feito por parte do Agravado/Exequente, não podendo este ser penalizado por «problemas operacionais do Poder Judiciário», como bem observou o magistrado do prim... ()

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Doc. 137.6731.2000.7800

694 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença de primeiro grau. Seguimento negado ao apelo, com fundmento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Cabimento. Necessidade de impugnação específica da motivação que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. Observância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Ratificação dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6011.2000

695 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

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Doc. 150.4700.1017.3300

696 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Ação de reintegração de posse. Efeitos da revelia. Apelação intempestiva. Art. 506 e CPC/1973, art. 508, ambosagravo não provido.

«1. Não há que se falar em tempestividade da apelação, que não fora interposta no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença, conforme art. 506 e 2.Ao revel é permitida a intervenção em qualquer fase do processo, recebendo-o na fase em que se encontrar. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4705.2008.8100

697 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

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Doc. 251.3817.0319.1659

698 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão monocrática que determinou a restituição dos autos ao Col. STJ. Aparente descompasso entre a situação debatida nos autos e a correspondente ao Tema 1170/STF. Manutenção do decidido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 144.9584.1011.5800

699 - TJPE. Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

«Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do , tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal». Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social con... ()

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Doc. 164.7400.5012.2000

700 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.

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