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551 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Inadmissibilidade. Hipótese cabível apenas contra julgamento monocrático. CPC, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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552 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal me agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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553 - TJPE. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Deserção. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ausência de argumento novo capaz de modificar o decisum agravado. Recurso desprovido.
«Não obstante a recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés do recurso de agravo previsto no parágrafo primeiro do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, havendo de ser recebido o presente agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.
«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local. 2. Registrou-se que o acesso então existente era bastante precário e que o enorme crescimento daquela região veio a causar grandes engarrafamentos nas poucas vias de acesso, decorrendo o estudo, adequação e implantação da v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Desacolhimento. Caso em que o pretendido risco de a decisão causar à parte lesão grave e de difícil reparação deve ser concreto e não meramente potencial. Caso, ademais, de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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556 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando a declaração de nulidade de ato administrativo. Indeferimento da medida. Interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento em face da manifesta improcedência. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório. Decisão recorrida que não resvala em teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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557 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Aprovação de plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Desacolhida a pretensão para que houvesse a extinção. Resolução em conformidade com o entendimento consolidado em tribunal superior. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão que não comporta qualquer reparo. Agravo regimental desprovido.
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558 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Inadmissão. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regPimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. A certidão de intimação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJPE. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Multa por litiância de má-fé. Art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18. Alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo não provido.
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560 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. 2. Ademais, tratando do pleito referente a exclusão do percentual de inadimplência da composição do spread bancário, ressalto que dito spread está hoje inserido dentro do rol de taxas exigidas pelas instituições financeiras e comporta uma série de variantes ínsitas no decorrer do procedimento de contratação, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). 2. Registra-se que a pretensão do impetrante, encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJPE. Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Cautelar. Sustação efeitos protesto. Requisitos. Precedentes do STJ e do TJPE.
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563 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve a determinação de levantamento do saldo existente em favor do executado. Situação fática inalterada. Nova documentação a corroborar o alegado pelo agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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564 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Deixando agravante de ofertar razões que permitam modificar fundamentos da decisão de indeferimento atacada, de rigor seja ela mantida nos moldes em que prolatada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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565 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão terminativa mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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566 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Elementos nos autos que não contribuem para provar a hipossuficiência da agravante.
«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício» (STJ, CE, AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 29/08/2012, in DJe 13/09/2012). 2. «A declaração de pobreza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de dez dias, contados da ciência da decisão agravada, que no caso, ocorreu por intimação pessoal. Inobservância pelo recorrente, que apresentou o agravo sete dias após o término do prazo legal. CPC/1973, art. 522, «caput». Intempestividade afirmada. Validade do não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
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570 - TJPE. Agravo regimental. Demolitória. Impossibilidade de liminar. Efeito satisfativo. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - No que se refere a fumaça do bom direito, anota-se que a efetiva violação aos termos da Lei Municipal n° 973/13 deverá ser melhor apurada num juízo de conhecimento mais acurado, impossível de ser realizado pela via do instrumentalizado. Além disso, qualquer ordem demolitória, neste instante, possuirá natureza satisfativa e, ainda, trará grandes dificuldades para a eventual reversibilidade da decisão, o que é extremamente temerário, considerando o que dispõe o §2° do CPC/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Recurso. Decisão liminar em agravo de instrumento respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, parágrafo único do art. 527. Regimental não conhecido.
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572 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. Apesar da alegação do agravante de que o internamento de Home Care do agravado seria de média complexidade e não de alta complexidade, tal fato não restou comprovado pelos autos, não havendo razão para a reforma da decisão, já que o agravado é paciente de alta complexidade como demonstra o laudo médico de fls. 44, e sendo a internação domiciliar em caráter de Home Care concedida nos moldes do laudo médico de fls. 49. 2. Mesmo se o procedimento não estiver previamente elen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Sentença proferida na pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento. Perda de objeto. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Proferida sentença nos autos principais, tornando insubsistente o interesse recursal de forma superveniente, nega-se seguimento ao recurso, a teor do CPC/1973, art. 557. 2. Agravo Legal a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.
«1 - A relatoria do Agravo de Instrumento entendeu no sentido de que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. 2 - Não se entrevê razões para modificar a decisão ora atacada, tendo em vista a presença de elementos que levam a crer que a empresa teria entregue a documentação necessária à sua habilitação; além disto, presente também o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.
«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. 2. Ademais, é inadequado recurso de agravo interposto contra a decisão do colegiado, quando a legislação processual vigente só autoriza sua utilização na hipótese de decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara o fornecimento de medicamento de alto custo à impetrante. Dever do Município de prestar assistência na área social e de fornecer medicamentos, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas, tratando-se de uma única pessoa a ser amparada. Risco de efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental improvido.
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577 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Decisão liminar. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 927,CPC/1973. Cognição recursal limitada. Parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Para que seja deferida a manutenção de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Se ausentes, inviável sua concessão. 2. Em agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas, o recurso limita-se a aferir a correção do posicionamento do juízo singular acerca do pedido antecipatório, sujeitando-se, do mesmo modo, à cogn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJPE. Agravo regimental tirado em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Remoção de inventariante. Preliminar de nulidade decisão proferida, em razão da existência de outro agravo de instrumento (nº 314014-9) em face da mesma decisão de primeiro grau e distribuído a este relator (prevento). Julgamento prejudicado do presente regimental, em face da perda de objeto. à unanimidade.
«1- A questão da remoção da inventariante Anita Louise Regina Harley foi decidida por esta 3ª Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 314014-9, em 23/01/2014. Este Instrumental, como já esclarecido anteriormente, fora interposto pela inventariante removida, também insatisfeita com a decisão da juíza a quo. 2 - Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Agravo, para reformar a decisão monocrática proferida pelo Relator, Des. lta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Recurso interposto contra despacho que se reservou a apreciar o pedido antecipatório após a manifestação da parte adversa. Ausência de conteúdo decisório. Meramente ordinatório. Inadmissível. Recurso não provido. Decisão unânime.
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580 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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581 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese em que não se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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582 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de juntada aos autos de declarações de ajuste do imposto de renda da agravada, arquivadas em pasta própria. Requerimento já formulado e apreciado pelo juízo «a quo», cuja decisão restou irrecorrida, o que caracteriza preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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585 - TJPE. Agravo regimental na apelação/reexame necessário. Argumentação do agravo desprovida de conteúdo jurídico capaz de alterar a decisão recorrida. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). 2. Destarte, de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 182/STJ, e por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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587 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento aplicando o CPC/1973, art. 557. Inadmissibilidade. Hipótese. Indeferimento pelo magistrado de produção de prova pericial no exercício de seu poder discricionário, ordenando a seguir a realização de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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588 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. 2. Recurso que se nega provimento. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax»-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.
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590 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido deduzido nos autos do processo de inventário. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peças obrigatórias à compreensão (certidão de intimação e publicação da decisão agravada). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Preclusão consumativa. Pedido de justiça gratuita deduzido diretamente nos autos do recurso. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. Agravo regimental improvido.
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591 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Paridade entre ativos e pensionistas. Inobservância. Certidão comprobatória. Cabimento. Integrativo improvido. Decisão unânime.
«1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, não mais existe a paridade ou a isonomia de vencimentos e proventos entre servidores públicos ativos e inativos, sendo a regra da paridade plena aplicável, entretanto, exclusivamente aos que já eram aposentados e pensionistas na data de sua publicação, a teor do que dispõe o seu art. 7º, o que se afeiçoa ao caso em apreço. 2. Observa-se que a certidão acostada aos autos (fls. 37) da conta de que se vivo e na ativa estives... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. OCPC/1973, art. 282 estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem enf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente acolhido o manejo da via mandamental para a garantia do fornecimento de medicamentos, sendo evidente que a prova documental, em casos que tais, centra-se na apreciação do laudo médico que prescreve o fármaco como adequado e necessário. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.
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595 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Reconhecimento da prescrição ex officio.
«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal», o que se faz na espécie, a fim de admitir o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJPE. Agravo regimental. Ação de cobrança. Intimação dos novos procuradores. Desnecessidade. Não revogação dos poderes outorgados aos patronos pretéritos. Validade da intimação de qualquer deles.
«1. Não tendo havido a revogação dos poderes outorgados aos anteriores patronos, a intimação de qualquer deles é plenamente válida. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Não recebimento de apelo por ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento anterior do benefício de justiça gratuita. Preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão terminativa do relator que, negando seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Juízo a quo que não recebeu o recurso de apelação ante a ausência de comprovação do preparo. 2 - Nos casos em que a pretensão da assistência judiciária gratuita for indeferida no juízo de primeiro grau por meio de decisão interlocutória, não tendo a parte agravante se insurgido no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal em relação à refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente ação possessória, sem que algum vício tenha sido verificado, argu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Comprovação de que a decisão recorrida acha-se em franca desarmonia com os precedentes predominantes nos Tribunais. Necessidade. Recurso não provido.
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600 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.
«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)