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301 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.
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302 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015. O juízo de origem indeferiu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, visto tratar-se unicamente de matéria de direito, deferindo apenas a produção de prova documental. Irresignação da parte agravante. Não cabimento - Irresignação da autora alegando prejuízo - Teor de decisão qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator em relação aos efeitos com que é recebido recurso de Agravo de Instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível, conforme o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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304 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, pois incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Culpa das rés foi reconhecida. O valor fixado a título de danos morais, com razoabilidade. Os agravantes não inovam o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de negativa de seguimento por manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
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305 - TJPE. Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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306 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de peças necessárias à compreensão da controvérsia. Negativa de seguimento ao agravo. Cabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo Regimental não provido.
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307 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.
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308 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJPE. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo em apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários dos planos econômicos. Ausência de individuação. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. O recurso não pode ser manejado como se fosse uma nova demanda, eis que a análise dessa matéria neste momento iria gerar o vício da supressão de instância e geraria nulidade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.
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311 - TJSP. Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição cabível para atacar decisões monocráticas. Insurgência, no caso, contra decisão proferida em acórdão julgado por unanimidade. Impossibilidade. Manejo da irresignação pela via recursal inadequada. Recurso não conhecido.
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313 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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314 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Recurso previsto no regulamento interno do Tribunal cabível contra decisões monocráticas. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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315 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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316 - TJSP. Recurso. Ordinário. Processamento sem atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Decisão atacada que não se revela manifestamente ilegal, teratológica ou contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.
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317 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.
«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal». 2. Há de ser rejeitada a preliminar de Nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz, uma vez que foram devidamente cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 132. 3. De acordo com o Lei 12.004/2009, art. 2º, parágrafo único cumulada com a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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319 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Abstenção de se negativar o nome do devedor. Antecipação de tutela indeferida. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão reformada. Concessão da liminar pretendida. Cabimento. Parte que realizou o depósito da quantia entendida como incontroversa. Liminar deferida para que o banco se abstenha de negativar o nome do recorrente. Agravo de instrumento e regimental acolhidos. Recurso provido.
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320 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ausência de prova da data em que ocorreu a intimação da decisão agravada. Tempestividade não comprovada pela simples declaração unilateral da recorrente. Suprimento da intimação pelo comparecimento espontâneo da parte. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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321 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Agravo interno não provido.
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322 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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323 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Endereço insuficiente. Constituição em mora do devedor. Inexistência.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão que deferiu a sucessão processual da empresa Laundry Care Ltda. pela pessoa física de sua sócia Nathalia Teixeira de Oliveira Galvão, por analogia ao CPC, art. 110, mas, de outro lado, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à referida sócia - Razoabilidade - Ausência de evidências da condição de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Regimental improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.
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326 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. Segundo o disposto pelo §3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 para que o Tribunal analise o mérito da causa, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, é necessário que a causa verse sobre matéria exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.
«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II - Ao instruir o agravo de instrumento, a Sul América juntou a certidão de publicação no DJe como sendo a certidão de que foi intimada da decisão agravada. Porém, no recurso de agravo vem argumentar que ainda não havia sido citada quando da publicação no DJe, de modo que a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento só poderia inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Intempestividade recursal. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto por militares estaduais da reserva remunerada designados para a Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos do agravo de instrumento por eles manejado contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à extensão do pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), por entender que a pretensão antecipatória esbarra no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJPE. Civil. Plano de saúde. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo em atenção ao princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde para diminuir o valor das astreintes de R$5.000,00(cinco mil reais) para R$1.000,00 (mil reais). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser levados em consideração quando no arbitramento da penalidade cível. Manutenção da decisão monocrática atacada. Astreintes mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado por dia de descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no que tange a possibilidade de minoração do valor da multa por descumprimento de decisão liminar quando a mesma estiver num patamar exorbitante. 2. Manutenção do valor arbitrado, a título de astreintes, no importe de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado em caráter diário. 3. Decisão atacada que deve ser mantida. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida em recurso em sentido estrito, que afastou reclamação contra distribuição, formulada nos termos do art. 179, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição de acordo com a norma de prevenção. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, da Resolução 204/2005, 226 do Regimento Interno revogado e 102, «caput» e § 1º, e 106, «caput», do novo Regimento Interno. Afastamento da alegação de indevida retroatividade do novo RITJSP para atingir situações regidas pelo anterior diploma regimental. Processamento do agravo regimental nos termos dos artigos 253 e seguintes do RITJSP. Recurso não provido.
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331 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Alega o agravante que a impenhorabilidade é matéria arguível em qualquer grau e tempo de jurisdição, disso resultando que era de se dar seguimento ao agravo de instrumento. Descabimento. Matéria não decidida na interlocutória agravada. Recurso não conhecido.
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332 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão referente aos efeitos e à forma em que recebido o agravo de instrumento. Possibilidade de reforma somente no momento do julgamento. Irrecorribilidade por esta via. Aplicação do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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333 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Transmissão via «fac-simile». Falta de peças obrigatórias ou facultativas à compreensão da controvérsia. Juntada posterior, com a via original. Inadmissibilidade. Aplicação e inteligência da Lei 9800/99, art. 2º. Instrução deficiente. Seguimento negado. Agravo regimental desprovido.
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334 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade «ad causam» da Câmara Municipal reconhecida por não ter personalidade jurídica. Honorários advocatícios indevidos por não ter a embargada requerido a citação da Câmara Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo improvido.
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335 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença que condenou os agravantes no pagamento de importância determinada, apurada através de perícia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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336 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior e de razões que não atacam os fundamentos da decisão anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Liminar de sustação de protesto indeferida. Inexistência de verossimilhança das alegações. Confronto com a Lei e com jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Recurso. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração após esgotar o prazo decadencial. Extinção do direito de impetrar. Decadência. Ocorrência. Recurso improvido.
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339 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não orienta que se faculte às partes indeterminadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento à apelação. Apelo manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput» e parágrafo único. Recurso não provido.
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342 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita em ação rescisória. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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343 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em consonância com jurisprudência. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que não admitiu embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Decisão mantida. Recurso não provido.
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345 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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346 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae». Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.
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348 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Negativa de tratamento prescrito. Implantação de lente corneana. Exclusão de cobertura indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido.
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349 - TJPE. Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Art. 252 do riTJPE. Intempestividade. Não conhecimento. Unanimidade.
«1. Sendo certo que a petição foi ajuizada dez dias após o término do prazo legal estabelecido pelo artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o presente agravo regimental é manifestamente intempestivo. 2. Não conhecimento. 3. Unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 598365, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)