+ de 10.000 itens encontrados
101 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo de instrumento, não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança. Inadequação. Ato atacado que constitui decisão judicial passível de agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 522, contados da publicação da intimação ou da data em que presumivelmente foi cientificado. Agravo de instrumento interposto em lapso superior a 10 dias da data da decisão atacada. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recebimento sem concessão de efeito suspensivo. Interposição de agravo regimental objetivando a reforma do decidido. Impossibilidade de prolongamento da análise de questão incidental decidida em caráter excepcional. CPC, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput»», negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação sob
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Determinação do recolhimento das custas processuais. Deserção. Não conhecimento do agravo de instrumento. Prejudicado, portanto, a análise do presente agravo regimental. à unanimidade deixou-se de conhecer o recurso de agravo de instrumento por ser deserto, tornando prejudicada a apreciação do presente agravo regimental.
«1. Firmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo (AgRg no Ag 622403/RJ, 6ª T. Min. Nilson Naves, DJ de 06/02/2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14/11/2005; RMS 19747/RJ, 3ª T. Ministro Castro Filho, DJ de 05/09/2005 e REsp 556... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão da vice-presidência que inadimite o recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral. Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STF. Agravo regimental não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida à luz da orientação firmada no leading case ARE 59005/RS, no sentido de «aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo regimental. Agravante não sucumbente na matéria versada nas razões do agravo interno. Falta de interesse recursal caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, aplicando o CPC/1973, art. 557, por confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. Recurso atual que repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Recurso. Apelação. Negativa de provimento face à sua manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Interposição de agravo regimental que, ademais, acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode o agravante se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo Regimental. Ilegitimidade passiva ad causam. Insubsistência. Temática afastada por acórdão transitado em julgado. Recurso da ré-denunciante, improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Agravo regimental. Pedidos alheios ao procedimento, que demandariam dilação probatória. Impossibilidade. Negado provimento ao agravo regimental. à unanimidade.
«1. Mandado de Segurança decorre de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 2. A via eleita é inadequada. 3. Pedidos incompatíveis com a natureza do mandamus. 4. Indeferimento da inicial é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJPE. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de comprovação de ciência inequívoca da decisão agravada. Reiteração de argumento já analisado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Conforme consignado na decisão terminativa que inacolheu os embargos declaratórios, «a data que consta no recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fl. 23), a saber, 18/02/2014, indica, tão somente, a data na qual o sistema BacenJud recebeu a ordem judicial de penhora do numerário, não sendo meio de prova inequívoca de que a embargante tomou ciência da decisão agravada naquela data ou no dia seguinte. [...] de modo que a referida data não se presta a comprovar a tempestivid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via recursal eleita, constituindo erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o agravo regimental é recurso cabível para eventual impugnação de decisões monocráticas. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Agravo regimental - Descabimento - Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno, recurso que já fora interposto, em outra oportunidade, pelo ora agravante - Não conhecimento do agravo regimental
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Agravo Regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada e prova da intimação. Documentos inexistentes nos autos. Juntada com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença de extinção de execução de título judicial. Via processual inadequada. Cabimento de Apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Caso, ademais, em que já foi julgado outro agravo regimental cuja existência foi alegada pelo agravante como óbice a levantamento de depósito. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo Regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Importa registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento à agravo de instrumento interposto em exibição de documentos. Procedência do pedido formulado, e da qual se interpôs embargos de declaração não conhecidos. Reiteração nas razões de agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porquanto interposto contra sentença, da qual foram opostos embargos de declaração não conhecidos. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. 2. Além disso, a redução do referido prazo - in casu - vai de encontro aos princípios da igualdade e, espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. 3. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJPE. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Súmula 42/TJPE. Concurso público para o cargo de professor fundamental municipal. Existência de contratados precariamente. Preterição dos aprovados no certame. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental recebido como recurso de agravo, conforme súmula 42 do TJPE;2 - Consoante as provas acostadas aos autos, mais especificamente o ofício 022/2013 (fls. 197/213), verifica-se que existem 251 (duzentos e cinquenta e um) professores contratados de maneira precária. Ora, o professor exerce atividade-fim, diga-se de passagem, de fundamental importância. Não se desconhece que poderia haver a contratação de profissionais para cobrir eventuais desfalques no quadro dos profes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão para manter ex-funcionário no plano de saúde da empresa. Cabimento. Decisão que agiu com acerto ao afastar o risco de o agravado ficar sem cobertura médico- hospitalar até o deslinde da demanda. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Agravo regimental. Prova. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Reiteração de determinação para juntada dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Insurgência preclusa quanto ao mérito da ordem. Admissibilidade de busca e apreensão, providência que se insere entre os poderes do juiz. Alegação de inexistência das contas, ademais, não levada à apreciação do juízo de primeiro grau. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Validade. Agravo regimental desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Pretensão a se agregar efeito suspensivo, negado, a agravo de instrumento. Inviabilidade. Decisão irrecorrível. Precedentes. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Determinando ato judicial combatido, em caráter liminar, sem ferir mérito de controvérsia, suspensão de execução de diploma legislativo impugnado, incensurável o decidido, ressaltado que somente a final é que se terá pronunciamento definitivo sobre questões jurídicas enfrentadas em juízo perfunctório na apreciação prévia. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Acórdão proferido em recurso de apelação. Interposição imprópria contra decisão colegiada. Irrecorribilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRS. Direito privado. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Agravo regimental. Conhecimento como agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Princípio da fungibilidade.
«O agravo regimental apresentado, no caso dos autos, permite ser conhecido como agravo interno à vista das razões apresentadas, o prazo interposto e pelas designações atribuídas ao recurso pela parte, que permitem compreender a natureza do recurso manejado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL
interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Perda do objeto - Julgamento do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJPE. Agravo de instrumento. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação monitória. Quantia ilíquida. Inexistência de prevenção. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Enquanto não convertido o mandado inicial da Ação Monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, em executivo, está-se diante de cobrança de quantia ilíquida, e oferecidos os competentes embargos (art. 1.102-C), não há falar em atos de constrição de bens do devedor. 2. De acordo com o § 1º, do art. 6º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida sua liquidez. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJPE. Agravo regimental interposto contra acórdão.
«1. A decisão agravada é colegiada, conforme se infere do Termo de Julgamento da sessão desta 2ª Câmara e do Acórdão lançado nos autos. 2. Como cediço, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. 3. Agravo Regimental não conhecido, por não constituir meio processual adequado para combater a decisão colegiada em lume. 4. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Despacho que concedeu em parte a tutela recursal almejada no agravo de instrumento, processado com o efeito ativo que permitia que impetrante de mandado de segurança continuasse participando da licitação instaurada pela prefeitura, ora agravante regimental. Superveniência de sentença denegatória da ordem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Revogação da decisão estampada no despacho atacado pelo agravo regimental. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.
«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previstas no CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Execução. Abandono. Configurado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido.
«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. 2. Sabe-se que dar andamento ao processo é incumbência imposta à parte promovente da ação, sob pena de malferir os mandamentos contidos no CPC/1973, art. 288, II. 3. É inaplicável o enunciado da Súmula 240/STJ nas execuções que não foram embargadas. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição sem fundamento novo. Questionamento, apenas, de decisão monocrática do relator, negativa de seguimento a apelo. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Competência recursal. Assistência judiciária. Pedido formulado diretamente em segundo grau, em processo não originário. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente improcedente. Permissão dada pelo CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.
«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida - Sendo distintos os pronunciamentos judiciais objeto dos pedidos de suspensão, não há que se falar em litispendência - O deferimento do pedido de suspensão de execução de sentença deve estar fundado na possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória à sua instrução e falta de recolhimento de preparo. Instrução deficiente. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão desta relatora que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado face o julgamento do agravo de instrumento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Locação temporária (Galpão comercial). Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Irresignação da terceira interessada. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)