Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4515.1002.7800

201 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9011.4700

202 - TJPE. Agravo regimental na apelação. Tarifas bancárias. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

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Doc. 145.4862.9002.4300

203 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de segurança julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.

«1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. 2. Decisão unânime.»

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Doc. 164.3150.8009.1500

204 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra julgamento colegiado que, por maioria, negou provimento a apelação. Descabimento. Modificação da decisão que os recebeu. Admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0018.1000

205 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9131.4003.4600

206 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4705.2011.3100

207 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). 2. O agravante interpôs agravo regimental com o mesmo vício da apelação, ou seja, sem autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso, mesmo após a sua anterior intimação para sanar o defeito. 3. Nessas circu... ()

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Doc. 144.8185.9010.8300

208 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. 2. No caso em análise, inexiste evidência do direito al... ()

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Doc. 146.3470.6005.1200

209 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão lançada em agravo de instrumento que lhe negou seguimento por intempestividade, onde se pleiteava benefício da justiça gratuita. Conhecimento de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º e dos artigos 253 e 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superveniência de juízo de retratação nos autos do agravo de instrumento, reconhecendo sua tempestividade e assinando a gratuidade. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 148.1011.1005.7900

210 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. 2. Pugna o recorrente pela... ()

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Doc. 652.9557.3002.8943

211 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos e e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - , II - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - ... ()

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Doc. 277.1444.4491.1719

212 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos e e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - , II - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - ... ()

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Doc. 344.9799.9170.7538

213 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos e e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - , II - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - ... ()

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Doc. 145.4862.9016.2400

214 - TJPE. Processo civil. Direito civil. Agravo regimental-. Contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente- fungibilidade de agravos regimental e legal. Aplicação da Súmula 042/TJPE. Ação de despejo. Efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58.

«1 - Nos termos do , V, o recurso que ataca decisão proferida em ação de despejo, mesmo que cumulada com outros pedidos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. 2 - Negado provimento ao agravo regimental à unanimidade de votos.»

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Doc. 144.8185.9004.4600

215 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a presença de apólices públicas. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Em sede de Recurso Especial, é vedado analisar a presença de documentos que supostamente comprovariam a presença de apólices públicas, posto ser impossível o reexame de ... ()

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Doc. 153.9805.0006.4100

216 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Admissibilidade. Pressupostos. CPP, art. 621. Inexistência. Extinção do processo. Ar nº. 70.058.306.796 g/m 388. S 21.03.2014. P 13 agravo regimental.

«No caso, o agravo regimental ataca julgamento monocrático que, de plano, indeferiu a petição inicial da ação de revisão criminal 70.057.901.076, ajuizada para anular a sentença penal que condenou o requerente mediante contrafação ao princípio da correlação, sob o argumento de que o ora agravante foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que enseja, em tese, a incidência do (mutatio libelli). Na moldura desenhada pelo requerente na peça vestibular da açã... ()

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Doc. 153.0562.7004.3400

217 - TJSP. Agravo regimental. Honorários de advogado. Sucumbência. Autor patrocinado pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor verificada. Afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários. Entendimento da Súmula 421/STJ. Recurso da municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da fazenda.

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Doc. 150.4673.1002.4500

218 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que indefere pedido liminar em sede de «habeas corpus». Inadmissibilidade. Previsão legal para o manejo de tal recurso. Inexistência. Recurso não conhecido.

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Doc. 148.1011.1007.8000

219 - TJPE. Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no , § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. 2. No caso concreto, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida, atinente à conformidade do acórdão da Corte Estadual com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, a... ()

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Doc. 136.7681.6000.4100

220 - TRT3. Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.

«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível ... ()

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Doc. 144.9591.0014.7500

221 - TJPE. Agravo regimental impetrando contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração por serem manifestamente intempestivos. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias (art. 619, CPP). Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, a teor do CPC/1973, , não se aplicando, nesses casos, a norma do art. 191, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes STJ. 2. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 166.4515.1002.6000

222 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9002.1500

223 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Sentença. Fixação de honorários. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade.

«1. Agravo de Instrumento intentado em face de decisão que deferiu pedido liminar da ora agravada, para o fim de determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. 2. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Inter... ()

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Doc. 150.4705.2025.9000

224 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. 2. Segundo essa teoria, ainda que não se encontre perfeitamente cumprida a obrigação ou atingido plenamente o fim a que se destina, não se pode considerá-la resolvida se houver o adimplemento significat... ()

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Doc. 140.9045.7010.6500

225 - TJSP. Agravo regimental. Decisão que extinguiu mandado de segurança. Manutenção. Manifesto descabimento da impetração. Ausência dos requisitos legais. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5007.6400

226 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Apelação. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Ausente Súmula impeditiva de recurso. Determinação de processamento do apelo na parte desfavorável ao litigante. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9013.6700

227 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Contagem a partir do primeiro ato que possa ter ferido o direito do postulante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.7244.0016.5200

228 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que concede a gratuidade da justiça. Via eleita inadequada. Insurgência que deve ser manifestada por meio de impugnação. Recurso não conhecido

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Doc. 144.9131.4007.0800

229 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8880/94. Cabimento, observando-se a prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8015.4400

230 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo regimental interposto contra decisão em agravo de instrumento em que a empresa não é recorrida. Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo. Interesse não configurado. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.3150.8015.4500

231 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação interposta por terceiro interessado. Observância do prazo legal, contado da intimação do recebimento da apelação. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6008.3000

232 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento intempestivo. Inadmissibilidade. Caso de intempestividade manifesta. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4001.5300

233 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento em agravo de instrumento. Recurso que repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1005.3100

234 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negatória de seguimento. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9011.1900

235 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. 2. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 137.6731.2003.6800

236 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão contra a qual não existe recurso cabível. Precedentes desta Corte. Recurso, ademais, que, se admitido, estaria prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4700.1023.3300

237 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2 - O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse. 3 - Necessidade não comprovada. 4 - Recurso de agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0024.2800

238 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.

«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao , IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.»

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Doc. 148.0310.6011.7300

239 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade e de perda superveniente de objeto rejeitadas. Antecipação de tutela não concedida na sentença. Apelação. Duplo efeito.

«1. Havendo pedido de reconsideração, se o Juiz a quo, ainda dentro do prazo recursal, suspende parcialmente os efeitos da decisão reconsideranda, o termo inicial para interposição de eventual recurso se dará com a intimação do pronunciamento judicial posterior que afasta a referida suspensão antes concedida; 2. Ainda que haja uma alteração fática da posse do imóvel litigioso, não há perda superveniente de objeto se o recurso foi interposto tempestivamente e antes do cumprimen... ()

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Doc. 158.2461.6003.0400

240 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento ante a sua intempestividade. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5005.7800

241 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que apreciou a tutela recursal liminar. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, aliado ao posterior julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 157.8382.5003.2900

242 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que apreciou a tutela recursal liminar. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, aliado ao posterior julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 157.8382.5006.3900

243 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões recursais completamente dissociadas da decisão monocrática. Equivalência na prática a recurso sem motivação. Inépcia recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4673.1011.1400

244 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal, porquanto a Lei processual e o regimento interno desta corte não contemplam recurso para a hipótese. Irrecorribilidade da decisão do relator que nega efeito ativo no sistema processual em vigor. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1016.0000

245 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Inovação dos argumentos. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não deve ser conhecido o Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente qualquer dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. 2. Não é permito ao Agravante suscitar novo argumento em sede de Agravo Regimental, devendo a discussão girar em torno do que já foi analisado nos autos 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.7244.0010.4800

246 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Indeferimento do pedido liminar de recebimento da ação no duplo efeito. Justificação criminal ainda não concluída e nulidade não evidenciada. Inelegibilidade do peticionário decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de agravo regimental. Ausência de juntada de prova capaz de mudar o entendimento consignado anteriormente. Decisão mantida. Agravo regimental indeferido.

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Doc. 164.3150.8015.2300

247 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação. Agravante que repete as mesmas alegações de que se utilizou na interposição da apelação. Descabimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.6591.0015.1900

248 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei 8880/94. Cabimento, observando-se a prescrição (parcelar) quinquenal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.6473.9000.6600

249 - TJSP. Agravo regimental. Apelação considerada deserta. Inércia do recorrente diante da intimação para complementar as custas. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1019.5300

250 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recurso de agravo. Fungibilidade. DPVAT. Complementação da indenização de forma proporcional à lesão sofrida. Lei 11.945/09. Recurso não provido.

«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do , §1º. 2. Este Tribunal de Justiça vem se inclinando pela Constitucionalidade das Leis n.11.482/07 e n.11.945/2009. Logo, em respeito ao princípio do tempus regit actum deve a Agravada receber o seguro na forma estipulada na Tabela da Lei 11.945/09. 3. Consta nos autos o laudo médico, em que se atesta limitação funcional do membro superior esquerdo com debilidade de 75% (setenta e cinco por cent... ()

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