Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1016.6600

151 - TJPE. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo regimental improvido à unanimidade.

«1. É bem certo que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre a faixa etária fixada e as funções do cargo a ser ocupado pelo candidato. 2. Na situação em epígrafe, a Lei Complementar Estadual 108, de 14/05/2008, estabelece, em seu art. 28, inciso VII, a idade limite de 28 (vinte e oito) anos para a investidura do candidato no cargo de soldado da PMPE, o que lei se mostra compatível com a desg... ()

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Doc. 166.4515.2002.6200

152 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Retratação indeferida. Gratuidade denegada. Manutenção. Ausência de pressuposto do estado de miserabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7002.2600

153 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento aos embargos de declaração, por considerá-los manifestamente improcedentes. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de vícios a serem sanados. Caráter infringente dos embargos de declaração. Via inapropriada para o atendimento de insatisfação. Agravo regimental interposto visando modificar o julgado e assegurar o prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1006.3500

154 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento onde se buscava tutela antecipada indeferida em ação de rescisão contratual objetivando restituição de valores pagos em transação de lote residencial. Indeferimento da antecipação que se deu por ausência de evidencia de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo do provimento final. Decisão monocrática que deve ser mantida, negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 153.8052.8004.2700

155 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Confirmação. Sentença proferida. Recurso que ficou prejudicado. Recurso improvido.

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Doc. 290.2912.3478.9590

156 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Não conhecimento do agravo de instrumento - Decisão que não consta do rol do art. 1015, CPC - Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. 153.0562.7003.3400

157 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargantes que buscavam rediscutir o resultado e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 137.1401.3013.7700

158 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Verba honorária. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9014.7900

159 - TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar indeferida. Pedido de reforma da decisão. Inacolhimento. Ausência de fumus boni juris.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. A decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança deve ser mantida, dada a ausência de fumus boni juris a autorizar a concessão da medida, já que, em análise prefacial, o mandamus se mostra inadmissível, por ter sido interposto em face de ato genérico e abstrato e, de outra parte, porque a autoridade apontada coatora não foi a responsável pela edição da norma impugnada, pelo que se vislumbra, perfunctoriamente, a sua ilegitimidade passiva.»

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Doc. 142.7805.1006.1800

160 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento ante a sua intempestividade. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.6900

161 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.0843.5001.9400

162 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.0843.5007.3900

163 - TJSP. Agravo regimental. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3003.0300

164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão administrativa da depre que indeferiu pedido de preferência estabelecida no CF/88, art. 100, § 2º, com redação dada pela emenda constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Ausência de previsão constitucional, legal ou regimental de recurso administrativo. Hipótese. Não conhecimento de rigor.

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Doc. 142.7805.1001.7300

165 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões que não abalam a decisão recorrida, que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1024.2900

166 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.

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Doc. 150.4700.1016.1000

167 - TJPE. Agravo regimental na apelação. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. 2 - Ao ser prolatada a decisão do juízo ad quem, esta substitui a decisão de primeira instância, de forma que eventual recurso a ser interposto pelos litigantes deve impugnar as razões de decidir desta segunda decisão e não da decisão primeva. 3 - Ao questionar as razões de decidir da s... ()

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Doc. 140.6591.0001.1000

168 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.4515.2000.5600

169 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo contra decisão que indeferiu medida liminar. Mandado de segurança. Natureza satisfativa do pleito. Ausência de «fumus boni iuris». Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5012.1800

170 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Perda do objeto. Impetração atacando atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Hipótese. Prejudicialidade superveniente do reclamo ante o julgamento do agravo. Ocorrência.

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Doc. 138.0843.5007.6200

171 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Agravo interno manifestamente improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4002.2800

172 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Discussão acerca de todas as questões decididas no recurso anterior. Pretensão de reexame delas. Inadmissibilidade. Natureza infringente. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2020.8400

173 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo regimental, recebido como agravo legal, em apelação cível. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Considerando o número e a importância dos pleitos providos em benefício da parte autora, entendeu-se na vergastada decisão monocrática que o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à parte ré deveria ser minorado de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância à correta e proporcional redistribuição dos ônus sucumbenciais. Precedentes STJ. 2. Com efeito, «Em caso de sucumbência recíproca, esta Corte entende que o... ()

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Doc. 150.3742.4000.0000

174 - TJSP. Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.1401.3011.9700

175 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos de Lei municipal. Seguimento negado ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, ««caput»». Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão «a quo», ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 846.7301.8861.3084

176 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 142.7805.3001.0300

177 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento originário, ao qual foi liminarmente negado seguimento. Prevalência da motivação exposta na decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8000.0700

178 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do Relator que indeferiu liminar em mandado de segurança por ausência dos pressupostos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5009.9600

179 - TJSP. Correição parcial. Requerimento em face de acórdão proferido por Grupo de Câmaras que indeferiu, por inépcia, petição inicial de ação rescisória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Via inadequada. Existência de recursos próprios. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.6541.8000.2500

180 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.1401.3010.1300

181 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento/empréstimo. Apresentação do documento com a REsposta. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 136.9464.9010.5100

182 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 137.1401.3004.2200

183 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conhecer e julgar a causa. Ausência de fundamento legal para manter a ação em «foro de afeição» dos patronos dos agravantes. Confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Recurso ao qual foi negado seguimento CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4015.4200

184 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Preparo. Diferimento. Cabimento, a fim de possibilitar o exame recursal. Benefício da gratuidade indeferido. Prequestionamento. Desnecessidade. Fundamentação adequada. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0015.1200

185 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Importa registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 3.... ()

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Doc. 136.9464.9005.9900

186 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Desacolhimento. Juízo de origem que reconsiderou totalmente a decisão agravada. Insurgências posteriores que deverão ser alegadas nos autos principais. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.6600

187 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9000.1700

188 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. 158.2462.6000.6600

189 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela para cassar liminar que indefere sustação de protesto. Pedido de reconsideração do decidido, em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527. Exígua duração e provisoriedade da decisão até pronunciamento da Turma Julgadora. Observância. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.6023.9000.3900

190 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Vedação expressa pelo parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 527 da interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeitos ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 868.1324.9022.2156

191 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Superveniência de acordo entre as partes nos autos de origem, devidamente homologada - Extinção da liquidação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 153.0561.8002.5600

192 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargante que busca rediscutir os temas debatidos e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação ou à finalidade de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 138.7574.0005.9300

193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que não reconsiderou o comando do agravo. Inadmissibilidade. Gravame alcançado pela preclusão. Extinção do processo que resultou na perda de interesse pela questão agravada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.8185.9000.3700

194 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Caução. Dispensa verba natureza alimentar. Necessidade não demonstrada. Recursos não provido.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 140.6591.0004.3600

195 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.7844.8011.5900

196 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra o não conhecimento de agravo de instrumento. Impossibilidade de ajuizamento em face de decisão proferida por órgão colegiado. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7625.3005.9200

197 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência observada. Improcedência manifesta. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1000.7100

198 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.1002.6100

199 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.1002.6300

200 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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