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351 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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352 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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353 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de deferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão da eficácia da Lei Complementar 500, de 16 de fevereiro de 2016, do Município de São José do Rio Preto. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Situação, no caso, não verificada. Ato judicial mantido. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Plano de saúde. Despesas hospitalares. Atendimento realizado fora da área de atuação do plano de saúde por opção do paciente, sabedor da redação contratual. Descabe discutir nos limites deste recurso, a análise da validade da cláusula, mas tão só o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I, o que afasta a antecipação da tutela pretendida. Agravo Regimental provido.
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355 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou o pedido de fls. 172/174 dos mesmos autos prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão em 28/7/2021 - Execução que já foi extinta, nos termos do CPC, art. 924, II, pela decisão de fls. 161 dos autos originários - Descabimento da discussão sobre a obrigação de fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Agravo de instrumento. SENTENÇA. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
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358 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Fungibilidade recursal. Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Medida cautelar de busca e apreensão. Caráter satisfativo. Característica que inviabiliza o pleito liminar. Periculum in mora incompatível com a conduta morosa do agravante em adotar providências necessárias para reaver a posse do bem em litígio. Ausência de elemento novo capaz de ensejar reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unanime.
«1. Sabe-se que a tutela cautelar visa garantir o resultado final do processo, com o efeito prático de preparar e permitir a futura satisfação do direto. 2. Na espécie, o agravante, ao intentar uma ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de apreender o britador industrial ora perseguido, anunciou que iria veicular no processo principal pedidos de ressarcimento cumulado com indenização, pedidos claramente incongruentes com o propósito de preservar o resultado final do feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que, em agravo de instrumento negou o efeito suspensivo requerido. Não cabimento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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360 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.
«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.
«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ 2. Agravo Regimental Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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363 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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365 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente acolhido o manejo da via mandamental para a garantia do fornecimento de medicamentos, sendo evidente que a prova documental, em casos que tais, centra-se na apreciação do laudo médico que prescreve o fármaco como adequado e necessário. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento do recurso. Cabimento somente contra decisões monocráticas, o que não é o caso. Recurso não conhecido.
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367 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Inocorrência de teratologia ou ilegalidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, dada a sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
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368 - TJPE. Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. 2. À época do ajuizamento da ação originária de interdito proibitório a Associação estava legalmente constituída, possuindo legitimidade ativa para figurar na relação processual. 3. Não interposto o agravo de instrumento no prazo do CPC/1973, art. 522, ocorre a preclusão da matéria, não tendo o pedido de reconsi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA JUDICIÁRIA.
Complementação do preparo com base no valor da causa. Inexistência de condenação líquida que justifique outra base de cálculo. Ação que foi extinta sem julgamento do mérito. Aplicação do Comunicado Conjunto 951/2023. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Reconhecimento de equívoco na decisão monocrática atacada. Negativa de seguimento que se dá por ausência de peça obrigatória, qual seja, cópia da certidão de juntada do mandado de citação cumprido no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Agravo regimental parcialmente provido, para sanar a irregularidade da decisão monocrática recorrida.
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371 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Decisão terminativa monocrática. Cabimento. Recurso de agravo. Fungibilidade. Mérito. Lei s de efeitos concretos. Prescrição. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo , no prazo de 05 dias. 2 - No presente caso, não obstante esta Relatoria ter proferido decisão nos moldes do CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravo s Regimentais e Legais. 3 - Assim, dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Mandado de busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa. Constituição em mora do devedor.
«1. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Interno dessa Corte de Justiça, prevê Agravo Regimental para julgamentos do relator nos mesmos termos das manifestações fundamentadas no CPC/1973, art. 557. Aplicação o princípio da fungibilidade conhece-se o presente Agravo Regimental co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ausência das condições de admissibilidade. O marco inicial da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da ciência inequívoca da decisão e não da respectiva juntada do mandado nos autos. Inobservância do CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Inviabilidade de apreciação do mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.
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374 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Efeito suspensivo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O agravante interpôs o agravo de instrumento 217311-3, o qual foi, à unanimidade, julgado procedente pela 8CC deste Sodalício, cassando a decisão liminar concedida pelo juízo de piso. 2. Ocorre que, quando da prolação da sentença resolutiva de mérito, o juízo a quo equivocadamente confirmou a decisão liminar revogada por este Tribunal, a contrario sensu do disposto no CPC/1973, art. 520, VII, o qual não é compatível com a exegese extensiva, uma vez que o próprio conteúdo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do CPC/1973, art. 527, V. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.
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376 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.
«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente.» (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). 2. No caso, o acórdão rescindendo, em primeiro momento, não evidencia nenhuma t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Questão analisada no agravo de instrumento 0290935-9. Ausente o fumus boni juris. Periculum in mora inverso.
«A matéria de fundo, que abrange questão relativa aos créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios, foi palco de análise por este relator no agravo de instrumento nº0290935-9, inclusive tendo a Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça decidido no sentido de que tais créditos estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, momento em que foi determinado que os credores agravados, dentre os quais se encontra o ora recorrente, BANCO GERADOR S. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porque intempestivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a prolação de sentença que confirmou a tutela antecipada. Exame do recurso prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator em relação aos efeitos e à forma com que conheceu da matéria articulada em agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível, conforme o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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381 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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382 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.
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383 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.
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384 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Inventário que tramita há treze anos. Existência de pendências financeiras e tributárias não solucionadas pelo inventariante. Justificativas apresentadas que não demandam dilação probatória. Desídia caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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385 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
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386 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
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387 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão sobre constrição de bens dos sócios. Legitimidade e interesse recursal dos sócios e não da empresa. Negativa de seguimento ao agravo acertada. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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388 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação diretamente em grau de recurso. Descabimento. Necessidade de pronunciamento do juízo singular sobre a pretensão. Manutenção da decisão que negou seguimento a recurso por falta de preparo. Agravo regimental desprovido.
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389 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. Peças essenciais devem ser colacionadas ao agravo de instrumento no momento de interposição, sob pena de não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação, por considerar ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra esta decisão. Ausência de provas inequívocas do direito e demonstração da verossimilhança. Caso, ademais, em que, para motivar a tutela, necessário será a demonstração do direito, para se apurar a extensão da obrigação com que cada parte se incumbiu, além da culpa pelo inadimplemento, sendo justo o indeferimento. Agravo regimental desprovido.
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391 - TJPE. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Redução da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo regimental prejudicado.
«1. Na hipótese, é clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando a inversão do onus probandi pelo magistrado de primeiro grau, quando da prolação da decisão interlocutória. A empresa apelante, em momento algum processual, acostou aos autos documentos que comprovassem que o alegado mau uso do veículo por parte do agravado ocasionou os problemas mecânicos no automóvel. 2. Ademais, há de ser relatado que o veículo apresentou defeito desde novembro de 2013 e, deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJPE. Agravo regimental. Alegação de irregularidade na intimação do patrono. Inocorrência. Vários advogados. Validade da intimação de qualquer deles.
«1. Figurando na causa vários advogados da mesma parte, a intimação de qualquer deles é plenamente válida. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. O arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. 2. Razoabilidade do valor fixado. 3. Medida indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da CF/88. 4. Precedentes do TJPE. 5. Agravo regimental improvido à unanimidade, não restando malferidos o CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Questões já atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada não possui, ao seu pleno dispor, a faculdade de deduzir toda e qualquer matéria defensiva, encontrando-se jungida àquelas elencadas no CPC/1973, art. 475-L. 2. O decurso da prescrição não superveniente à sentença, verifica-se o descabimento da suscitação de tais questões na fase executória, em face dos primados da eficácia preclusiva da coisa julgada, segurança jurídica e imutabilidade das relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Oposição em face de embargos do devedor. Seguimento do agravo negado em razão de deficiência na formação do recurso. Ausência de peça obrigatória, qual seja, procuração do agravado. Inadmissibilidade. Constituição do patrono do agravado que se faz imprescindível. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
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396 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias na formação do recurso (cópia da decisão agravada, respectiva certidão de intimação e procuração outorgada aos patronos do agravante e agravado). Não cumprimento do requisito exigido pelo CPC/1973, art. 525, I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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397 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ausência de complementação do preparo dentro do prazo determinado. Art. 511, § 2º. Deserção. Agravo não provido.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 511, §2º, «a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias». 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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399 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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400 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Alegação de deserção do apelo por ausência do número do processo na guia de recolhimento do preparo. Inocorrência. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. A mera inexistência da indicação da numeração processual na guia de recolhimento de custas não deve ser tida como fundamento para o reconhecimento da deserção, mormente em casos que nela constem outros elementos que permitam deduzir, com segurança, que o preparo recursal foi efetuado; 2. Recurso improvido; 3. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)