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601 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Não visando o agravo interno a possibilitar nova instância de julgamento, reiteradas razões já apresentadas, forçoso se faz ao recorrente comprovar ser a decisão combatida desarmônica em relação ao entendimento predominante nos tribunais. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos à execução, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Perda superveniente do interesse recursal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Limitando-se agravante a reiterar teses trazidas em sede de embargos de declaração deixando de apresentar qualquer esclarecimento ou novidade à luz da interpretação feita quando da análise do recurso de origem, já ressalvado que acórdão atacado não continha qualquer vício, inexistente contradição quanto à matéria elencada nas razões recursais, encontrando-se decisão monocrática em conformidade com reiterada jurisprudência da Câmara, incabível via de reconsideração, fazendo-se imperiosa a manutenção do «decisum» guerreado. Agravo regimental não provido.
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605 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória indeferida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJPE. Agravo regimental em recurso de apelação. Decisão que negou seguimento ao recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1. Afronta ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Agravo desprovido à unanimidade.
«1. Preliminarmente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 042 desta Corte de Justiça, recebendo o presente recurso como Recurso de Agravo, previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, uma vez que visa atacar decisão monocrática proferida pelo relator que negou seguimento a recurso. 2. No pertinente a matéria de fundo, da leitura do Agravo em epígrafe verificou-se que os argumentos utilizados pelo Agravante para requerer a reforma da decisão terminativa men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação do Estado - Interposição de agravo regimental, ao qual se negou provimento, mantida a extinção pela prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistente. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Sem discrepância.
«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculada à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. 2. A via injuncional não se presta a assegurar o exercício de qualquer direito constitucional, quer individual, político, coletivo ou social, quando esse já se encontra regulamentado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.
«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. 2. In casu, passado mais de 2 (dois) anos da propositura da demanda, o feito ainda se encontra na fase embrionária, pendente de citação em virtude de falha no endereço das recorridas, evidenciada nas várias tentativas de citação, consoante atesta as certidões lavradas por oficiais de justiça (fl. 40 verso, 63, 86, 88 verso e 120). 3. Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. 2. Verificando-se que a decisão agravada não seria capaz de causar à parte perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não ocorrendo a incidência do perigo da demora, não se justifica a concessão da medida ambicionada. 3. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, a afetação ao FCVS ocorrerá apenas na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que resolveu embargos declaratórios opostos a provimento jurisdicional que acolheu em parte impugnação a execução. Impossibilidade de modificação reflexa de decisão que não é objeto de questionamento no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso não provido.
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613 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Valor ínfimo não caracterizado. Deserção. Reconhecimento. Recolhimento obrigatório ao tempo da interposição do recurso. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 511 em face da ausência de dúvida relativa ao valor ou justo impedimento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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614 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.
«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. 2. Tratando-se de ato comissivo da Administração, de efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial não se renova a cada mês. 3. Inicial indeferida pelo Relator, pela consumação da decadência. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.
«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência. Impetração contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Hipótese não prevista no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, impugnável por apelação. Direito não precluso. Violação ao direito líquido e certo individual da impetrante. Inocorrência. Mantido o indeferimento do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
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617 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Ausência de relevância da comprovação do tempo da posse direta, superior ao prazo legal previsto para a usucapião, considerando a inexistência de comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, requisito indispensável para o sucesso da pretensão - Recorrentes admite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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619 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.
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620 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de execução direta do título judicial. Necessidade de habilitação do crédito, uma vez decretada a falência da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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621 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2 - O simples fato da edilidade ter interpost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição em face de despacho que recebeu recurso de apelação somente no efeito devolutivo em razão de tutela deferida. Pretensão de recebimento do agravo no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Observância dos artigos 527, III, e 558, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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624 - TJSP. Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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625 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu pedido de liminar. Providência liminar, concedida em juízo de cognição provisória, sem algum pronunciamento ou interferência sobre o mérito da causa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão, na forma pretendida. Recurso improvido.
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626 - TJSP. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de Lei estadual. Alegada impossibilidade de cotejo de norma estadual com a CF/88 perante o Tribunal de Justiça do estado. Desacolhimento. Norma estadual colocada em confronto com a carta bandeirante em aspectos que repete a CF/88. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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627 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Avaliação. Bem imóvel. Decurso de mais de treze anos da avaliação. Possibilidade de alteração no valor de mercado do bem, com risco de prejuízos ao executado. Simples correção monetária que não revela o valor atual do imóvel. Recurso parcialmente provido para determinar que seja refeita a avaliação.
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628 - TJSP. Agravo regimental. Registro de imóveis. Averbação. Registro da citação numa ação anulatória de sentença que julgara procedente ação de usucapião. Descabimento do registro, porque não se trata de ação real. Impertinência. A ação anulatória proposta pelas ora agravadas requereu a rescisão do julgado que atribuiu a propriedade à apelada. Recurso não provido.
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629 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, §7º, inciso I o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica inadmissibilidade de recurso especial impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1106462/SP, resultou a compreensão de que há inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido a forma de cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido a forma de cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Regimental ou Interno. Julgamento conjunto dos recursos. Agravo de Instrumento - Condomínio edilício de garagem - Unidade comercial instalada no térreo - Direito de vizinhança - Abalo em estrutura - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada - Insurgência da ré - Desistência do recurso expressamente manifestada pela recorrente - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido. Agravo Regimental ou Interno. Recurso prejudicado, diante do não conhecimento do mérito do recurso de agravo de instrumento
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633 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra acórdão que desproveu agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno (regimental) é descabido de decisão de órgão colegiado - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdão mantido - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na decisão terminativa. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Pretende o agravante a reforma da decisão terminativa que indeferiu o Apelo que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. 2. É oportuno ressaltar que o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual, na penosa sensação de ofensa, dor intensa, desequilíbrio emocional enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano. 3. No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Contrato bancário. Revisional. Indeferimento. Abusividade. Inocorrência. Nulidade das cláusulas abusivas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. A prova documental trazida pela recorrida não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o fármaco pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. 2. A agravada é portadora de esclerose múltipla e, por esse motivo, foi indicada a necessidade do uso do fármaco GILENYA 0,5mg, conforme explicitado no laudo médico, o que evidencia, satisfatoriamente, a necessidade do uso do remédio. 3. O direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravante que deixa de juntar cópias facultativas porém necessárias à apreciação para o deslinde do caso (CPC, art. 525, II). Ausência de peças imprescindíveis ao exato conhecimento da questão discutida, que afeta a compreensão do agravo. Não conhecimento de rigor. Agravo regimental não provido.
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639 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, pois esta requer execução imediata. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Agravo regimental improvido.
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640 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica de Sorocaba. Impertinência. Ausência de «fumus boni juris et periculum in mora». Recurso desprovido.
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641 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria». Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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642 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014». 2. Nesse contexto, muito embora a decisão de primeiro grau esteja revestida de nítido caráter cautelar (na medida em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Consoante o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, é indispensável que seja comprovada a afetaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line». Reconsideração. Insistência em que a análise do recurso continue com relação à prescrição e a ausência de fundamentação da sentença. Impossibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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649 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, do recebimento como embargos de declaração, eis que não aponta omissão, obscuridade ou contradição. Recurso não conhecido.
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650 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração da natureza pública da apólice e da afetação do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a referida afetação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar comprovada a natureza pública da apólice, nem o risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Como nas ações envolvendo seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos moldes da M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)