Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0007.5900

751 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.

«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no , V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia inte... ()

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Doc. 138.7574.0004.9800

752 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

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Doc. 148.0310.6003.2500

753 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento da exceção de pré-executividade. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de comprovação de lesão grave. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não provido.

«1. A decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 2º decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo. 2. Para aplicação do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, necessária é a presença de lesão grave ou de difícil reparação, o que, in casu, não ocorreu, visto que o Agravante não demonstrou o prejuízo fina... ()

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Doc. 140.6591.0015.0600

754 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária decorrente de vicio em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Falta de manifestação de interesse, por parte da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Ação que deve tramitar perante a Justiça Estadual. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.0242.4002.1500

755 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Irresignação. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Não cabimento. Inexistência de penhora, apenas indicação de bem. Ausência de relevantes fundamentos para sua concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3013.7800

756 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Aplicação da nova sistemática implantada pela Lei 11232/2006 depois de instaurado o processo de execução. Impossibilidade. Formação da relação processual antes da entrada em vigor do referido diploma legal. Hipótese em que a matéria de defesa a ser alegada deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9004.7400

757 - TJPE. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.4... ()

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Doc. 145.4862.9012.9900

758 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Dever da seguradora de fornecer cobertura para tratamento médico do agravado. Risco de morte. Improvimento recursal. Agravo regimental prejudicado.

«- O Agravado é portador de neoplasia maligna nos brônquios e pulmões, necessitando de exames e tratamentos específicos que não podem, consideradas as circunstâncias do seu estado de saúde, ser negados pelo plano de saúde; - A fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor do segurado que corre risco inverso, não de prejuízo financeiro, mas de morte, caso não consiga realizar o tratamento indicado pelo médico assistente em tempo hábil; - Agravo de Instrumento impro... ()

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Doc. 140.9045.7008.1000

759 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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Doc. 164.4075.4006.9900

760 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0003.9600

761 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.8400

762 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes é indevida e a culpa do réu foi reconhecida. Decisão agravada, reconheceu a procedência do recurso, e condenou o réu no pagamento de trinta mil reais, a título de danos morais. Agravante não inova o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de provimento por manifesta procedência. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.6400

763 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra negativa de seguimento de apelação. Extinção, sem julgamento do mérito, de declaratória de inexistência de título executivo extrajudicial. Descabimento desta espécie processual, fundada em vícios de constituição do título. Matéria que deve ser sido arguida nos embargos opostos (CPC, art. 745, V), cuja decisão de improcedência transitou em julgado há sete anos. Título que só foi questionado por ocasião da penhora sobre o faturamento da devedora. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão de modificar o julgado por via indireta. Manifesta improcedência da pretensão autoriza o desate monocrático. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6013.0800

764 - TJPE. Processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa que monocraticamente não conheceu o habeas corpus 335002-9 (0004993-53.2014.8.17.0000). Recurso conhecido e não provido à unanimidade. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 165.0752.0001.1400

765 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a embargos de declaração por sua manifesta improcedência. Inexistência de obscuridades e contradições da decisão colegiada. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1012.4900

766 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal», o que se faz na espécie, a fim de admitir o... ()

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Doc. 148.1011.1015.6000

767 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentando. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal». 2 - A Agravante ingressou no serviço pú... ()

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Doc. 150.4705.2012.3800

768 - TJPE. Seguridade social. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que incapacitam para o trabalho habitualmente exercido. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. No presente caso, não obstante esta Relatoria ter proferido decisão nos moldes do , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimentais e Legais. Assim, diante do princípio... ()

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Doc. 144.8185.9002.0400

769 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento do medicamento ranibizumabe (lucentis). Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 3. Outrossim, o tratamento da DMRI (Degeração Macular Relacionada à idade) com o... ()

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Doc. 145.4862.9012.5000

770 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. 2. Isto é, a parte principal do valor executado, correspondente ao pagamento de salários atrasados (R$ 2.172,76), foi mantida, sendo apenas uma diferença acessória a ser implantada, que remonta uma diferença de R$ 92,63 (noventa e dois reais e sessenta e três centavos). ... ()

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Doc. 140.6591.0013.9300

771 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública» não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.6591.0001.8800

772 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 108.5120.9165.7144

773 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, portadora de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica que resultou, após a estabilização do peso, em flacidez com deformidade em diversas partes do corpo a ensejar correção cirúrgica, segundo relatórios médicos - Existência de prescrição médica para a realização da cirurgia discutida de cunho reparador - Cobertura pelo plano de saúde que é imp... ()

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Doc. 150.4673.1002.9600

774 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão recorrida, proferida em sede de apreciação inicial de agravo de instrumento. Indeferimento do processamento do recurso por intempestividade, pois interposto contra decisão proferida em embargos declaratórios opostos com caráter nitidamente modificativo da decisão. Pretensão de reexame pelo Colegiado. Impossibilidade. Descabe a investida, via oblíqua, pelo aproveitamento da oportunidade recursal em subseqüente decisão interlocutória. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0013.8300

775 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Hermenêutica jurídica que estende os efeitos da previsão legal para hipótese semelhante. Periculum in mora comprovado. Decisão terminativa mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 144.9584.1015.9300

776 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras». Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou asso... ()

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Doc. 137.1401.3001.6600

777 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0007.2800

778 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a instituição recorrente e o autor recorrido. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, bem como ao direito da parte pela aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade de interposição de agravo interno. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6012.7300

779 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade.

«1. Consoante a inteligência das normas escritas no § 2º do no art. 328-A, caput e § 1º, do RISTF, a negação da existência de repercussão geral da questão enfrentada no recurso paradigma implica a prejudicialidade dos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, sobrestados no Tribunal de origem. 2. No caso concreto, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, atinente à conformidade do acórdão recorrido com o entendimento... ()

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Doc. 145.6541.8003.4800

780 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou que a municipalidade suprisse a necessidade do beneficiário garantindo o mandamento constitucional. Correta solução à questão. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2003.8400

781 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do executado para pagamento. Recentes precedentes do STJ e desta corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3002.4100

782 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida por meio de acórdão em sede de Apelação. Não cabimento. Exegese do art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1007.8700

783 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.»

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Doc. 148.0310.6003.0000

784 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão. Inexistência. Pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Recurso de Agravo em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo que as omissões elencadas fossem supridas. 2. Não pode o Agravante alegar omissão quanto aos pedidos de justiça gratuito e honorários se, no entanto, não houve o respectivo pleito no recurso de origem (Agravo de Instrumento), além do que todas as questões pertinentes foram devidamente analisadas na decisão recorrida. 3. Agravo Regimental que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1017.2200

785 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 733. Habeas corpus não conhecido. Decisão terminativa. Decisão que determinou a citação do alimentante para pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com advertência da possibilidade de prisão. Ausência de ilegalidade. Prisão não decretada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Binômio necessidade/possibilidade. Incabível na via estreita do habeas corpus apreciar justificativa apresentada por devedor de alimentos. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, porquanto, carece o paciente do direito de ação. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1001.5000

786 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

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Doc. 147.9762.6004.6000

787 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.8382.5000.8300

788 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5000.2500

789 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1020.6300

790 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. 2. O agravante não negou, no agravo de instrumento, existência de valores incontroversos, de modo que não pode discutir essa questão em sede de agravo interno, por estar violando a necessária dialeticidade que deve existir entre a decisão recorrida e o recurso que a critica. 3. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais superiores quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 150.4700.1020.6400

791 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. 2. O agravante não negou, no agravo de instrumento, existência de valores incontroversos, de modo que não pode discutir essa questão em sede de agravo interno, por estar violando a necessária dialeticidade que deve existir entre a decisão recorrida e o recurso que a critica. 3. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais superiores quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 150.4700.1022.7000

792 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. 2. O agravante não negou, no agravo de instrumento, existência de valores incontroversos, de modo que não pode discutir essa questão em sede de agravo interno, por estar violando a necessária dialeticidade que deve existir entre a decisão recorrida e o recurso que a critica. 3. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais superiores quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 150.4700.1022.7100

793 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Alegação originária. Inexistência de valor incontroverso. Inovação recursal. Vedada. Ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º. Não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. Presentes os pressupostos recursais, diante do princípio da fungibilidade, agravo regimental recebido como recurso de agravo. 2. O agravante não negou, no agravo de instrumento, existência de valores incontroversos, de modo que não pode discutir essa questão em sede de agravo interno, por estar violando a necessária dialeticidade que deve existir entre a decisão recorrida e o recurso que a critica. 3. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais superiores quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 210.4160.3707.4273

794 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 938.5699.6410.5326

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou o cancelamento do incidente. Alegação de que apelo interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação foi recebido por aplicação do princípio da fungibilidade, o que, todavia, não pode obstar o prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto pelo réu contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas conhecido por aplicação do princípio da fungibilidade. Autos que subiram ao C. STJ para julgamento... ()

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Doc. 150.4700.1010.7800

796 - TJPE. Processual civil agravo regimental aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de tema constitucional decisão agravada reverente à norma escrita no § 2o do CPC/1973, art. 543-B.

«1.Consoante a inteligência das normas escritas no § 2o do no art. 328-A, caput e § 1o, do RISTF, a negação da existência de repercussão geral da questão enfrentada no recurso paradigma implica a prejudicialidade dos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema. 2.Ao apreciar o RE 602.883/SP, o STF decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia que o subsidiava, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 288). 3.Inexiste nas r... ()

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Doc. 140.8133.0010.5700

797 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Insuficiência do valor recolhido. Inércia do recorrente, que deixou de complementar o valor do preparo, apesar de intimado para tanto. Seguimento do apelo negado. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.

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Doc. 140.8133.0009.2300

798 - TJSP. Recurso. Previdência Social. Empresa Privada. Pensão mensal. Suplementação. Reajuste. Confronto com a jurisprudência dominante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Validade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 157.8382.5006.2600

799 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo contra acórdão editado em sede de embargos de declaração. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1013.0200

800 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.

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