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51 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do Relator que, em agravo de instrumento, denegou o pedido de liminar formulado pelo recorrente. Descabimento. Inteligência da Lei 11187/2005, que alterou o CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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52 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Pretensão de evitar aplicação de multa ou penalidades legais de fatos que ainda não ocorreram. Descabimento. Decisão recorrida inexistente. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não provido.
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53 - TJPE. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.
«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. 2. À unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.
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55 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Descabimento. Ausência de previsão legal. Admissibilidade, apenas, contra decisões monocráticas, conforme previsto no Regimente Interno do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.
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56 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Segmento negado. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 932, V, «a», do novo CPC/2015. Agravo regimental não provido.
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57 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória. Protocolização após o término do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Caracterização. Reconhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito da pretensão da agravante. Agravo Regimental desprovido.
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58 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para a interposição. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da decisão e não a data da efetiva juntada da intimação nos autos. Intempestividade recursal reconhecida. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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59 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.
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60 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Regimental improvido. Agravo de instrumento provido.
«1. Agravo de Instrumento da autora, sustentando ser competência da Justiça Estadual processar e julgar o feito. Efeito suspensivo deferido em decisão interlocutória pelo Relator, no sentido de impedir a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Agravo Regimental da CEF, arguindo ser a Justiça Federal a competente para conhecer e julgar a ação, em razão do seu interesse jurídico em ingressar no feito. 3. Nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ativo. Ataque ao decidido por meio de agravo regimental como se houvera indeferimento liminar do recurso. Inadmissibilidade. Indeferimento tão somente do efeito suspensivo, com seu processamento regular. Observância. Hipótese em que a decisão proferida é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.
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63 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.
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64 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que concedeu o efeito ativo pretendido para fornecimento de medicamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão da sua interposição no Código de Processo Civil. Competência privativa da União, não inserida na competência concorrente dos Estados. CF/88, art. 29, inciso I/88. Agravo regimental não conhecido.
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65 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.
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66 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento. Indícios de disponibilidade financeira. Confronto com a Jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental improvido.
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67 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Inconformismo contra decisão que em sede de ação de obrigação de fazer deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o agravante à manutenção do agravado e de seus dependentes em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura vigentes à época do contrato de trabalho. Necessidade de se observar o disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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68 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravante já interpôs agravo de regimental nos mesmos termos, contra a mesma decisão. Renovada interposição fere o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.
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70 - TRT3. Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 305, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Admissibilidade. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porque em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e tarifa de cadastro lícitos. Abusividade não demonstrada. Agravo Regimental negado.
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72 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando» não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.
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73 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial em Audiência. Desnecessidade da prova para que o Juiz possa firmar seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.
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75 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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76 - TJSP. Prazo. Recurso. Termo inicial. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar deferida. Expressa ciência quanto ao deferimento da medida, manifestada por e-mail, pela Câmara Municipal. Início do prazo recursal. Interposição que supera o quinquídio legal. Recurso intempestivo. Agravo Regimental não conhecido.
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77 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.
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78 - TJSP. Agravo regimental. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Recurso improvido e prejudicado o regimental.
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79 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguimento negado por decisão monocrática. Admissibilidade. Matéria atinente à capitalização de juros. Ausência dos vícios de omissão e contradição apontados. Prequestionamento. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.
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80 - TJRS. Direito privado. Lide. Exclusão. Descabimento. Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Prestadora de serviços. Legitimidade passiva.
«Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide especialmente antes da instrução a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos insegur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação sem utilidade. Agravo regimental a que se nega proviemento.
«1. Deixo de exercer juízo de retratação e apresento as razões da minha fundamentação em mesa. Vejamos. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 disciplina quais documentos devem instruir o agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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83 - TJSP. Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.
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84 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inadmissível a interposição de agravo regimental, também conhecido como agravo interno, contra acórdão. Inteligência do art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido.
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85 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Recurso inadequado. Não conhecimento.
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86 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. 2. Recurso prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. 2. Recurso prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Via inadequada para o fim pretendido. Recurso não conhecido.
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89 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.
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90 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Agravo de instrumento, todavia, já julgado. Recurso prejudicado.
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91 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.
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92 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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93 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Despacho sem carga decisória. Não cabimento de agravo de instrumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«- Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que, em observância do princípio da fungibilidade, o agravo regimental pode ser recebido como agravo legal - previsto no art. 557, §1° do CPC/1973. - No mérito, tem-se que a decisão terminativa vergastada negou seguimento a agravo de instrumento, uma vez que este foi interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. - Na hipótese em apreço, não foi proferida decisão interlocutória, porquanto o juízo a quo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida. Interposição de recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Inadmissibilidade. Seguimento negado na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Agravo Regimental desprovido.
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95 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta inadmissibilidade. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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96 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Sentença de extinção de execução de título extrajudicial. Cabimento de apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Caso, ademais, em que não se instruiu o recurso com peça obrigatória, certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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97 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Recurso impróprio para impugnar decisão que, em agravo de instrumento, versa sobre tutela recursal liminar, concedendo ou negando efeito suspensivo. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Desistência homologada.
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98 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC, art. 557, § 1º. Decisão colegiada que deu provimento ao reexame necessário e à apelação do Município. Não cabimento do recurso eleito. Somente é cabível a interposição de agravo regimental de decisões monocráticas, não sendo o caso. Recurso não conhecido.
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99 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Interposição contra decisão da Relatora que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão irrecorrível, passível apenas de reconsideração. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III e parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.
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