Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0255.2627

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0738.7457

952 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado j... ()

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Doc. 211.0250.9472.8976

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen... ()

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Doc. 220.9260.6398.0276

954 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 220.6201.2658.5462

955 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Habeas corpus concedido.

1 - Consta do acórdão que na «data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anônima, que no endereço supracitado estava ocorrendo comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Em diligência, os policiais avistaram o acusado parado em frente ao local anteriormente indicado e, desconfiados de seu comportamento, procederam sua abordagem. Submetido à revista pessoal, foi encontrado consigo, dentro de uma sacola, 01 (uma) porção de mac... ()

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Doc. 240.6180.6787.8924

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Permanência do delito e denúncia anônima. Fundamentos inidôneos. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingresso de policiais no domicílio sem o consentimento do morador. A respeito, são vários os precedentes desta Corte: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020; RHC 89.853/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020; HC 496.420/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... ()

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Doc. 210.4060.4395.1926

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 220.5061.2303.5910

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização j... ()

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Doc. 230.8150.2528.0321

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 241.1071.1963.3444

960 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (400g de pasta base de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular fundada em monitoramento prévio. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade do flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar s... ()

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Doc. 230.8280.3630.6893

961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

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Doc. 230.3130.7831.3716

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Autorização de entrada pela ré. Alegação de ausência de consentimento da paciente. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível s... ()

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Doc. 230.3130.7937.6538

963 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Omissão. Ausência de distinguishing com o HC 698.199/RS, da sexta turma do STJ. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que as circunstâncias do flagrante evidenciaram que, para além da denúncia anônima, houve investigação prévia pelos policiais, os quais vislumbraram negociação de drogas em frente a uma residência e, tendo sido dada voz de abordagem, o embargante empreendeu fuga, sendo por eles p... ()

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Doc. 241.0280.5636.6965

964 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo e concedeu a ordem. Busca pessoal. Denúncia anônima. Histórico criminal. Elementos insuficientes para configuração de fundada suspeita. Nulidade configurada. Invalidade do caderno probatório. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fo... ()

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Doc. 230.2240.4672.0400

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pela acusada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

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Doc. 240.9040.1153.9121

966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso por escrito. Conceito de invasão afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito. 2 - Como é de conhecimento, o , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidad... ()

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Doc. 231.0060.7199.0589

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 240.1080.1882.4274

968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - «O determina que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, qua... ()

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Doc. 240.1080.1133.3276

969 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (95 g de maconha). Violação do CPP, art. 240, § 1º. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem.

1 - Consta da exordial acusatória que uma equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram (sic) até a residência do denunciado, ocasião em que encontraram a droga acima indicada, já devidamente fracionada, embalada e pronta para o comércio (fl. 206). 2 - A Corte paranaense fundamentou que (fl. 696): No prosseguimento das investigações, através de campanas e vigilâncias na região realizadas pela Polícia Militar, constatou-se anormal movimentação de pessoas e... ()

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Doc. 231.0021.0194.2256

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, em menor extensão, para determinar ao tribunal de origem o refazimento da dosimetria da pena do sentenciado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista na , § 4º, considerando, tão somente, i) a quantidade de entorpecentes apreendidos; ii) a existência de denúncia anônima; e iii) o transporte e armazenamento da substância ilícita. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] denúncia anônima, embora configure base válida para a instauração de investigação, não pode servir de fundamento para eventual condenação ou, como no c... ()

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Doc. 230.9180.7766.2606

971 - STJ. Habeas corpus. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Encontro fortuito de arma de fogo desmuniciada. Ilic itude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, entendeu que «[N]ão satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determin... ()

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Doc. 230.7071.0382.8571

972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Não ocorrência. Informação de menor apreendido. Situação de flagrante. 2. Causa de diminuição da pena. Não aplicação. Indicação de fundamentação concreta. 3. Abrandamento do regime prisional. Regime mais gravoso devidamente motivado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas sim em razão de informações obtidas com menor apreendido em flagrante delito, que informou que a droga seria do paciente e que no seu imóvel haveria mais droga. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. 2 - « Houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em razão da... ()

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Doc. 230.7040.2217.6908

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na , IV, mediante a Portaria 155, de 11.04.2019 e publicada no DOU de 12.04.2019. II - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar é a data do conhecimento inequívoco da infração pela autoridade com... ()

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Doc. 240.9290.5840.1871

974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Urgência não delineada. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de sim... ()

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Doc. 220.4041.1128.7540

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição do agravado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade d... ()

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Doc. 210.7091.0850.2172

976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 210.7020.6472.9349

977 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ação penal deflagrada com base unicamente em denúncia anônima desprovida de confirmação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A aventada deflagração da ação penal com base unicamente em denúncia anônima desprovida de confirmação não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pen... ()

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Doc. 210.7020.6284.3320

978 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do pro... ()

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Doc. 210.8061.0455.5259

979 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima e mera venda de drogas na porta da residência. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Restabelecimento da sentença absolutória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer e prover o recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crim... ()

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Doc. 211.1120.8713.5849

980 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 204.8345.4000.3700

981 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do ... ()

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Doc. 241.1230.5547.3734

982 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Cadeia de custódia. Ausência de quebra. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e ausência de elementos concretos que justificassem a medida. Também sustenta a quebra da cadeia de custódia, alegando que o entorpecente foi manuseado p... ()

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Doc. 241.2021.1206.1123

983 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova por violação de domicílio. Denúncia anônima especificada e situação de flagrância. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de STEFANY GONÇALVES BARBOSA contra acórdão que manteve a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade das provas em razão de invasão de domicílio sem autorização judicial e ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva, sustentando que a paciente é primária e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça. II - QUE... ()

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Doc. 241.1290.9493.8444

984 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas () e associação para o tráfico (), buscando a absolvição do paciente por ilicitude das provas ou, subsidiariamente, a absolvição do crime de associação por ausência de estabilidade e permanência, com aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em di... ()

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Doc. 241.2021.1103.5237

985 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de RODSON AZEVEDO CIRILO e VILSON PEREIRA DA SILVA contra acórdão que manteve o prosseguimento da ação penal, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio... ()

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Doc. 250.2280.1640.0793

986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva fundamentada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e receptação, bem como a validade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, considerando denúncia anônima, fuga... ()

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Doc. 241.2090.8448.0725

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima específica. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 250.1061.0832.3686

988 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informação pormenorizada acerca da prática delitiva. Autorização do morador. Ausência de nulidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o recorrente por associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima e pleiteia a absolvição por falta de provas. II - Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada denúncia anônima e consentime... ()

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Doc. 250.1061.0318.3833

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade do ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, e a aplicação do tráfico privilegiado. 2 - Policiais civis, após denúncia anônima, ingressaram em imóvel, sem mandado judicial, onde encontraram o agravante com 52 tijolos de maconha e uma arma de fogo. O ingresso foi justificado pelo forte odor de maconha e visualização de sacos plásticos... ()

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Doc. 250.1061.0995.5664

990 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mácula ao princípio da correlação e nulidade da busca pessoal. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Verificada fundada suspeita. Monitoramento prévio. Minorante do tráfico. Reincidente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de absolver o paciente, que foi acusado de tráfico de drogas, sustentando-se mácula ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, a ilegalidade da busca pessoal, sem a devida fundamentação quanto à fundada suspeita e possibilidade, subsidiária, de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar violação ao prin... ()

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Doc. 713.4229.2735.1076

991 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita» e «justa causa» para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia» anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet» busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial», revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem», sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

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Doc. 184.5220.2001.7200

992 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Entrada no domicílio franqueada pela tia do paciente, diante da advertência de monitoramento policial prévio. Indiferença. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

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Doc. 184.5220.2001.9900

993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Análise de ofício. Fundamentação idônea. Denúncia anônima. Recente condenação pela prática de delito da mesma espécie. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 137.8122.5002.8800

994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos tenha ocorrido. Fundamentação idônea nas decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 151.6044.2002.6500

995 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. 2. No caso em exame, verifica-se que o Ministério Público, por meio de promotores de justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, instaurou procedimento investigatório criminal objetivando a apuração de possíveis crimes... ()

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Doc. 162.3482.6003.6500

996 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Noticia criminis anônima. Existência de elementos de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Detentor de foro por prerrogativa de função (prefeito). Tribunal de Justiça. Competência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 250.3180.5377.0452

997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal para revogação da custódia cautelar do agravante, acusado de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a entrada no domicílio do agravante foi justificada por fundadas razões, decorrentes de denúncia anônima especificada, e se há elementos ... ()

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Doc. 250.3180.5908.3398

998 - STJ. Direito processual penal. Recurso extraordinário no agravo regimental no. Juízo de retratação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar habeas corpus sem mandado. Fuga do réu para dentro do imóvel. Fundadas razões. Alteração de entendimento da quinta turma. Decisões do STF em plenário sobre o tema. Segurança jurídica. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2 - O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do , ... ()

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Doc. 250.2280.1535.3469

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Fato relevante. A defesa alega nulidade na busca pessoal e domiciliar, argumentando ausência de fundada suspeita para tais diligências. 3 - As decisões anteriores consideraram a atuação policial legal, com base em fundada suspeita decorrente de denúncia especificada, seguida da... ()

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Doc. 400.0837.1319.6124

1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Diego Oliveira Rodrigues e Bruna Rafaela Barbosa de Barros foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa apelou, alegando nulidade do flagrante e insuficiência de provas para condenação de Bruna, além de pleitear a concessão de atenuante, do redutor do tráfico privilegiado e de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) a validade da atuação dos guardas municipais; (b) a suficiência d... ()

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