Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2131.2633.9909

751 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Denúncia anônima e fuga. Manifesta ilegalidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2... ()

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Doc. 195.8772.6007.2100

752 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. 2. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Prece... ()

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Doc. 154.1472.9506.0214

753 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021). 1. Avocação. Competência do Prefeito Municipal. Legalidade. Permissão concedida pelo regramento em vigor. Legislação municipal que não atribuiu a ta... ()

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Doc. 903.0844.0708.9424

754 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inviolabilidade domiciliar - inocorrência - consoante dispõe o , XI, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a prática de tráfico de drogas, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - portan... ()

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Doc. 241.2021.1342.0451

755 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Denúncia anônima. Legalidade das provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus substitutivo, no qual se impugna a legalidade da prisão temporária decretada contra o agravante. A defesa alega que a investigação teve início a partir de denúncia anônima e que a busca e apreensão de celulares na residência de um corréu seriam ilegais, resultando em provas ilícitas. Requer a revogação da prisão temporária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão... ()

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Doc. 241.2021.1262.6711

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita demonstada. Denúncia anônima especificada e exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 338.4413.2902.8359

757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive no que tange à confissão informal do acusado. Denúncia anônima dando conta de que indivíduo, a bordo de veículo GM/Astra, fazia o «recolhe» do tráfico na região, distribuindo drogas e recebendo dinheiro produto do narcotráfico. Informação confirmada com a abordagem do ora recorrent... ()

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Doc. 781.4953.1765.6132

758 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

, caput, e , ambos na forma do Não cabimento da ação revisional. Em verdade, pretende a defesa mero reexame de fatos e provas. O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito menos de prova nova. O conjun... ()

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Doc. 250.1061.0562.8162

759 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Gabriel Luiz Silva contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, sob o argumento de ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para a negativa de conhecimento da impetração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que denegou a ordem de habeas corpus, especialmente quanto à demonstração de... ()

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Doc. 250.1061.0472.3410

760 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Apreensão de drogas antes da entrada na residência em busca pessoal. Um terceiro saiu da residência com comprimidos de ecstasy cuja propriedade atribuíu ao réu, que estava dentro do imóvel. Este mantinha em depósito 46 comprimidos mdma, 62,11g de maconha, 10,52g de cocaína e 655ml de diclorometano (loló). Houve consentimento de outro morador. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de busca domiciliar sem fundadas razões. 2 - Fato relevante. A busca domiciliar resultou na apreensão de drogas e outros itens, após denúncia anônima e abordagem de indivíduo em situação suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com ... ()

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Doc. 606.2997.6049.1629

761 - TJSP. TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens dos entorpecentes e laudo toxicológico positivo para a presença dos elementos ativos - comprovação que os materiais apreendidos são droga - cocaína e crack. TRÁFICO - autoria - negativa do réu que não convence - isolada até de sua versão apresentada em audiência de custódia - depoimentos dos policiais que receberam a denúncia anônima e, ao chegar no local para averiguar, abordaram o acusado, após ele empreender ... ()

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Doc. 184.3323.9004.8900

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. II - Na hipótese, consoante o acórdão objurgado, tem-se que o tema não foi o... ()

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Doc. 190.2090.2004.8800

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crimes contra ordem tributária. Denúncia anônima. Relatório das autoridades fiscais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Inexiste ilegalidade no fato da administração pública pro... ()

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Doc. 140.9091.5002.7500

764 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora, pela ine... ()

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Doc. 167.2641.4003.0300

765 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Ausência de fundamentação. Não verificação. Observância aos requisitos legais. 4. Inúmeras outras alegações de nulidade das interceptações. Matérias não submetidas ao prévio crivo das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em den... ()

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Doc. 482.4775.2433.3625

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10.826/03, art. 16 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 DIAS-MULTA ¿ DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE ¿ DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - NENHUM INDICATIVO REAL DE PRÁTICA ILÍCITA A JUSTIFICAR A ENTRADA NO LOCAL E DE MODO DESAUTORIZADO ¿ COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: ¿ SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ¿ - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO NEM DEMONSTRADA AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NA CASA, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - A SUBJETIVA AFIRMAÇÃO DE QUE HAVIA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE HAVIA CRIMINOSOS NO LOCAL, SEM QUALQUER PORMENORIZAÇÃO, AFIGURA-SE FRÁGIL PARA JUSTIFICAR A AÇÃO REALIZADA. AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSOS CONHECIDO E DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Doc. 258.9435.4927.6386

767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Ronaildo Anacleto Gomes, Alisson de Jesus Nascimento e Samuel José da Silva da sentença que os condenou por tráfico de drogas, nos termos da , caput. As penas foram fixadas, em regime inicial fechado, variando de 05 a 07 anos de reclusão, além de dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa e ilegalidade das provas; (ii) pedi... ()

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Doc. 250.3180.5330.2972

768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O ingresso no domicílio do agravante é validado pela existência de denúncia anônima especificada, bem c... ()

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Doc. 250.3180.5441.2995

769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia criminal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa suficiente para o recebimento da denúncia criminal oferecida pelo órgão de acusação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram pel... ()

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Doc. 250.3180.5742.6387

770 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela legalidade da busca veicular, tendo em vista que, no caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima específica, com indicação das características do veículo, permitindo que os policiais, ao identificá-lo em patrulhamento, confirmassem as informações antes da diligência, caracterizando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa. Ademais, nesse cenário,... ()

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Doc. 126.7951.8846.0956

771 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EFETIVADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA ABORDAGEM DA ACUSADA. CRIME PERMANENTE. ENCONTRO DE ENTORPECENTE. VALIDAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE AMPARO. A ACUSADA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE CONFESSOU TER COMPRADO ENTORPECENTES DA APELANTE, E PELOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE REPARO. POR FIM, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 173.6137.0096.9964

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE O ACUSADO POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE A GUARDAVA EM CASA. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU POSSUÍA ARMA DE FOGO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS EM NENHUM MOMENTO FORA TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO A DEMONSTRAR QUE A ESPOSA DO RÉU AUTORIZOU, DE FORMA LIVRE E AUTÔNOMA A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.1640.1850.3817

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE NA CASA DO ACUSADO RESIDIA UMA PESSOA DE NOME PEDRO, O QUAL PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SE TEM VERSÃO CONFLITANTE SOBRE QUEM TERIA AUTORIZADO A ENTRADA NA CASA (UM POLICIAL DIZ QUE FOI A ESPOSA, OUTRO DIZ QUE FOI O ACUSADO). NÃO HÁ COMO SER CHANCELADA A ILICITUDE DA PROVA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6919.2122

774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Inexistência de autorização válida. Provas anuladas. Agravo improvido.

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Doc. 250.4290.6660.5630

775 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L e m r e c u r s o extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 688.7492.5438.7942

776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Felipe de Souza Rodrigues por tráfico de drogas, nos termos da , caput, a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Absolvição do crime de resistência, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade absoluta do processo por abordagem policial sem fundada suspeita e abuso de autoridade; (ii)... ()

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Doc. 250.6020.1398.7957

777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena reduzida em segunda instância, e busca a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar supostamente ilícito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar realizado pe... ()

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Doc. 250.6020.1412.6288

778 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furtos qualificados. Denúncia anônima especificada e corpus fundada suspeita. Busca pessoal. Progressão para ingresso domiciliar justificado. Provas lícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas em razão de busca pessoal e violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem pessoal da corré da agravante e a entrada dos policiais na residência da agravante ocorreram de forma ilegal, devendo as provas obtidas serem c... ()

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Doc. 250.6020.1714.7772

779 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente. 2 - No caso concreto, verificou-se que a autoridade policial, após receber a notícia anônima, realizou pesquisas em bases de dados oficiais, consulta a antecedentes criminais e verificações que confirmaram indícios in loco mínimos de materialidade e autoria delitiv... ()

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Doc. 250.6261.2251.9192

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, habeas corpus destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões que justifiquem a medida, conforme exigido pela jurisprudência. 3 - O agravante alega inexistênc... ()

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Doc. 250.6261.2327.3121

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Agravo desprovido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar o acórdão objurgado e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória. 2 - A decisão de reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes não decorreu de uma nova análise dos depoimentos ou das circunstâncias fáticas, mas sim de uma interpretação jurídica ... ()

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Doc. 221.2160.9164.5240

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Rejeição da denúncia. Ingresso no domicílio do réu. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias denota que a atuação dos policiais foi motivada por denúncia anônima, que indicou a suposta existência de laboratório destinado à produção de drogas em endereço diverso do domicílio do réu. 2 - Além disso, não foi descrita nenhum fato ocorrido perto da residência do agravado, que justificasse a entrada dos agentes naquele local. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 230.8111.1757.2896

783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não decorreu somente de denúncia anônima, mas também de diligências prévias, bem como do cheiro que exalava do apartamento. Desse modo, diversamente da alegação defensiva, não há se falar em nulidade da atuação policial, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5168.3698

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Absolvição pelo Tribunal de Justiça local. Alegada existência de justa causa. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. O Tribunal de Justiça local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte, sedimentada no sentido de a entrada em domicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões, não bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, como consignado pela corte de origem.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 150.3743.4007.2900

785 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a apelante (dentro do sutiã). Materialidade do delito comprovada, bem como a autoria por prova testemunhal e pelo depoimento de policiais. Mercancia ilícita demonstrada. Hipótese de crime permanente, onde restou comprovado que praticou uma das múltiplas condutas definidas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Dosimetria das penas mantida, determinada a substituição da pena reclusiva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa, no valor unitário. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 163.7853.5012.5600

786 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Denúncia anônima. Prisão em flagrante. Revólver apreendido por policiais militares quando em diligência e em revista pessoal. Bem trazido pelo acusado no interior do tênis. Materialidade do crime e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegação do acusado de que assim agiu em face da embriaguez de seu irmão, menor de idade. Descabimento. Ausência de prova idônea do estado de embriaguez do infante envolvido, bem como do possível dano iminente a terceiros. Inaplicabilidade da excludente do estado de necessidade. Dosimetria da pena mantida, bem como regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3001.1300

787 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 772.4599.3229.4999

788 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúncia anônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela. 2. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a absolvição por seus próprios e jurídicos fundament... ()

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Doc. 625.7432.6798.5155

789 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Nulidade da decisão que recebeu a denúncia - Inocorrência - Decisão sucintamente motivada - Reconhecimento de ilegalidade da busca domiciliar - Impossibilidade - Denúncia anônima que motivou a revista domiciliar -Anuência para entrada na residência - Quantidade expressiva do entorpecente apreendido em poder do paciente - Cultivo de 20 pés de maconha - Tipificação da conduta do paciente que envolve matéria de mérito, incompatível com via estreita de habeas corpus - Ausência de ilegalidade patente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 150.8988.5130.4667

790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Requerente preso preventivamente acusado da prática de tentativa de homicídio por 3 anos e 2 meses, posteriormente absolvido. Autor detido em razão de denúncia anônima, sem que estivesse em estado de flagrância, nos termos do Vítima que, posteriormente, realizou reconhecimento fotográfico enquanto estava no hospital, logo após receber atendimento médico inicial. Inexistência de qualquer outro elemento de prova que indicasse a existência de indíc... ()

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Doc. 796.5445.3269.4266

791 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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Doc. 499.5605.2922.6280

792 - TJSP. Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou o local como de guarda de produtos de origem ilícita - Réu que fugiu com a chegada da polícia - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.

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Doc. 484.0362.9843.1786

793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

, caput - Denúncia anônima de tráfico - Alegação de nulidade das provas rejeitada - Consentimento de entrada franqueado por moradora - Flagrante delito caracterizado - Depoimentos dos policiais coerentes e corroborados por provas materiais - Quantidade de drogas e ferramentas caracterizando tráfico, e não mero consumo pessoal - Fixação da pena-base no mínimo legal - Aplicação da redutora do §4º do art. 33 - Regime inicial aberto e substituição da pena privat... ()

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Doc. 206.5645.5000.9300

794 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ilicitude de provas em razão de denúncia anônima e inidoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas já decididos pelo STJ.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior Tribunal quando da apreciação dos EAREsp. Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5911.1467

795 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5301.2126.3842

796 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, o i... ()

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Doc. 220.5301.2447.1666

797 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem prévia investigações. Denúncia anônima e fuga de indivíduo do interior da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recorrente absolvido. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingress... ()

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Doc. 230.9130.6186.0970

798 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do , IV. 2 - Hipótese, entretanto, na qual não se identificam indícios da prática de crimes eleitorais a denotar a competência da Justiça Especi... ()

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Doc. 250.2280.1211.7837

799 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e flagrante delito, é válido e se houve violação de direitos c... ()

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Doc. 250.2280.1370.0949

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impug... ()

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