Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0879.4441

901 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o agravado da imputação do crime de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada apenas em denúncias anônimas e sem d... ()

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Doc. 250.4011.0934.8171

902 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a absolvição do réu por tráfico de drogas em virtude da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do forte odor de drogas que exalava do canil, o qual, segundo o embargante, autoriz... ()

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Doc. 444.6955.9392.4450

903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA RAZÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE PROVENIENTE DA RESIDÊNCIA -AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - O

forte odor de maconha proveniente do interior de residência, constatado em diligência originada por denúncia anônima de tráfico, constitui circunstância apta a gerar fundada suspeita da ocorrência de ilícito, legitimando a entrada em domicílio. - A autorização da busca domiciliar, dada por morador (parente da ré), afastada qualquer alegação de violação de domicílio, mormente quando a diligência resulta na apreensão grande quantidade de tóxico no interior do imóvel. - Ausen... ()

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Doc. 250.4290.6791.5120

904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem autorização judicial. Nulidade não reconhecida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o sentenciado pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, mas com base em fundadas razões de flagrante delito, é nula. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Constituição da República, n... ()

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Doc. 250.6020.1481.1834

905 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Denúncia anônima. Campana policial. Abordagem veicular. Ingresso em residência. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar válida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... ()

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Doc. 250.6020.1419.7557

906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a licitude da prova colhida mediante busca veicular. 2 - O agravante foi abordado por policiais militares rodoviários, que, com base em informações da Polícia Federal, suspeitavam que o veículo transportava armas de fogo ilegalmente. Durante a abordagem, o agravante apresentou documento falso, o que justificou a busca no veículo. 3 - O Tribunal de origem con... ()

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Doc. 250.6020.1140.3893

907 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus adulteração de sinal identificador. Posse de armas de fogo. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões de ocorrência de flagrante. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório inviável. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo e, na análise de ofício, não verificou habeas corpus flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o uso de habeas corpus como substit... ()

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Doc. 250.6020.1456.3466

908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que preservou o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - As instâncias ordinárias absolveram o réu por entenderem que não havia justa causa para a abordagem pessoal, motivada por denúncia anônima de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em"at... ()

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Doc. 250.6261.2747.0555

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Encontro fortuito de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Alegações de nulidade da busca e apreensão domiciliar e de violação da cadeia de custódia da prova não foram deduzidas pela defesa ao longo da ação penal, sendo matéria nova, somente aventada na impetração. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 250.6261.2433.5648

910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Busca pessoal e veicular. Ilicitude. Denúncia anônima. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à tese de ilicitude da busca por ser lastreada exclusivamente em denúncia anônima, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede a sua apreciação diretamente pela Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhe... ()

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Doc. 326.7046.4999.5920

911 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.9160.6321.5363

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade mandado de busca e apreensão. Medida baseada em denúncia anônima. Inocorrência. Diligências prévias. Ausência de identificação precisa do morador. Desnecessidade. Medida determinada nos parâmetros legais. Utilização recomendada ante a evolução jurisprudencial desta corte e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. A norma contida no , § 3º, "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". 2. Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento... ()

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Doc. 240.4161.1484.0186

913 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Guardas civis municipais. Invasão de domicílio. Ausência de relação com as finalidades constitucionais e legais. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e... ()

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Doc. 210.8200.9387.3539

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Contrabando e sonegação fiscal. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos assinatura tenha ocorrido. O que fora expressamente consignado pela corte impetrada, ao denegar o writ originário. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC ... ()

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Doc. 241.2090.8753.8832

915 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Possibilidade. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando nulidade de provas obtidas por violação de domicílio e quebra de imparcialidade judicial. 2 - Ainda, o recorrente aponta violação dos e CPP art. 240, sustentando que o conteúdo do celular foi indevidamente acessado e utilizado na denúncia, além de questionar a fundamentação da sentença quanto à fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico privilegi... ()

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Doc. 250.2280.1824.6176

916 - STJ. D ireito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF contra acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, mantendo a absolvição do réu com fundamento na ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial em seu domicílio, motivado exclusivamente em denúncia anônima sem investigações prévias e sem comprovação de consentimento do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omis... ()

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Doc. 972.5508.8629.7301

917 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO CENSURÁVEL E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. I- SINOPSE DO CASO.

Favela do Morro da Glória. Petrópolis. Local conhecido como ponto de venda de drogas, apelidado de Cracolândia. Busca veicular e pessoal. Atos de mercancia não visualizados. Réu que não estava em posse de material entorpecente tampouco de dinheiro e viajava no carro de terceiro que trazia consigo uma capsula de cocaína apreendida. Condutor do veículo liberado. Réu preso em flagrante delito. Denúncia anônima, abordagem genérica e aleatória passada aos policiais militares que proc... ()

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Doc. 208.2243.6004.5100

918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Inocorrência. Extensa investigação. Prisão em flagrante de coautor em via pública após deixar a residência. Existência de indícios de flagrante delito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade de entorpecente. Erro material na decisão impugnada retificado de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de que o ingresso dos policiais na residência em que foi realizada o flagrante se deu com fundamento apenas em denúncia anônima. O caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias, era de extensa investigação no âmbito de inquérito policial e precedida de flagrante de transporte de entorpecentes. Não se tratando de simples «denúncia anônima». Assim, de rigor o reconhecimento da existência de fundadas razões para o ingresso na residência. 2 ... ()

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Doc. 143.1804.3000.4700

919 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do dnit. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. Ocorrência. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, publicado no DOU de 15/02/2012, consistente na demissão do impetrante do cargo de engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, «pela prática das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso X e 132, inciso IV, com os efeitos decorrentes do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990» (fl. 513-e). 2. Alega o impetran... ()

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Doc. 162.2990.2003.5300

920 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inocorrência de nulidade. Realização de investigações preliminares levadas à feito pela polícia civil para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Prorrogações da medida. Necessidade comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não aplicação. Recurso desprovido.

«A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, deste Tribunal Superior, têm orientação no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal a partir d... ()

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Doc. 450.1672.5415.7915

921 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06. 1.2. Consta dos autos que policiais receberam informe dando conta que um indivíduo, transportando grande quantidade de drogas, havia embarcado num ônibus da viação Itapemirim na rodoviária Novo Rio, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na noite de 18 de outubro do corrente ano, com destino à cidade de Castelo - ES. Diante disso, realizaram a abordagem do refe... ()

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Doc. 863.3304.8425.8952

922 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. F. O. D. S. foi condenado como incurso nas sanções da , caput, pela prática de tráfico de drogas. Consta da denúncia que, em 22/06/2024, o réu foi flagrado na posse de 09 pedras de crack (2g), 57 pinos de cocaína (50g) e 21 porções de maconha (49g), lançando parte da substância ilícita para dentro de um veículo ao perceber a aproximação policial. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva e impôs a condenação. Inconformada, a de... ()

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Doc. 210.9270.9131.0621

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar e veicular executadas por guardas municipais sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do 2 - A busca pessoal e veicular ocorridas apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, impõe o reconhecimento da ilicitude das provas. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 230.8111.1719.2849

924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar não decorreu somente de denúncia anônima, porquanto informada a realização de monitoramento no local, não havendo razão para não se acreditar na informação dos policiais, principalmente porque foram efetivamente localizados entorpecentes em posse do paciente e na sua residência. Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da medida, porquanto amparada em prévias diligências que sinalizaram a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2 - Agravo... ()

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Doc. 230.8230.1943.3596

925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3462.0588

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1920.0612

927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 2 - No caso, havia fundada suspeita do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas no local, na medida em que, além da denúncia anônima, os policiais sentiram forte odor de entorpecentes antes de ali ingressarem, autorizados pelo pai do agravante. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5491.9497

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 152 g de crack e 1,9 g de maconha. Ilegalidade flagrante inexistente. Denúncia anônima. Ausência de ilegalidade na diligência tomada pelos policiais. Forte odor de maconha fora da residência e réu guilherme flagrado consumindo drogas. Justa causa e fundada suspeita. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância.

1 - A Corte local manteve o afastamento de ilegalidade, e o Julgador trouxe fundamento de que, quando os policiais chegaram ao endereço, sentiram forte odor proveniente de maconha, momento em que avistaram o réu, no pátio da residência, consumindo um cigarro de maconha. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7091.0632.1850

929 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação do Ministério Público de que já havia diligência policial na localidade e de que houve empreendimento de fuga. Ilegalidade. Ausência de prévia investigação. Necessário mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a suspeita com a apreensão da arma de fogo e das munições em sua residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não estavam observando o acusado em momentos anteriores. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0015.7600

930 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com a ré, por policiais, de razoável porção de entorpecente. Fato ocorrido em razão de denúncia anônima que denunciava estar meliante levando drogas para seu amásio que se encontrava cumprido pena em Penitenciária. Forma de embalagem e quantidade denotando a finalidade de traficância. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais e pelo depoimento da ré que admitiu a posse da droga. Dosimetria das penas mantida, admitida a aplicação da causa especial do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º por ser a ré primaria, não registrar antecedentes, não se dedicar e não integrar organização criminosa. Recursos da ré e Ministerial desprovidos.

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Doc. 153.9805.0030.8400

931 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Denúncia. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico de drogas. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de seis «petecas» de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas» de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas» de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. Apreensão originada em denúncia anônima. Ausência de elementos indicativos de tráfico. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Afastada a configuração do tráfico, o residual é de competência de outro j... ()

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Doc. 163.7625.3008.3000

932 - TJSP. Família. Maus tratos. Descaracterização. Vítima menor de catorze anos. Denúncia anônima de abandono e maus tratos. Criança com onze meses de idade encontrada em residência, deitada sobre colchão, estando sua mãe fora e seu pai na casa ao lado. Realização de exame médico pericial onde constatada sujidade e desidratação leve. Genitores agora moradores de rua. Demonstração de que eles nunca tiveram a intenção, o dolo, de maltratar a vítima, seu filho, mesmo porque dispunham de muito pouco e davam a ele este único pouco. Menor, ademais, que foi entregue voluntariamente pelos pais para adoção ao tio. Distinção entre miserabilidade e abandono no qual se encontra a família. Absolvição dos réus decretada. Recurso provido.

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Doc. 158.1743.5008.0300

933 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 989.0085.6108.9257

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais civis, os quais flagraram o apelante em efetiva prática de traficância durante a averiguação de denúncia anônima recebida. Condenação confirmada. Dosimetria da pena que não comporta alteração. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos mau... ()

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Doc. 241.2021.1865.8186

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Enunciado 691 da súmula do STF. Indeferimento da liminar. Fundamento válido.

1 - Consta no decreto prisional fundamentação válida, pois o agravante foi preso por tentar suprimir prova utilizada em homicídio. Há notícias de que a delegacia de polícia, por meio de denúncia anônima, soube que acusado poderia ter cometido o homicídio e que havia escondido a arma do crime. 2 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supre... ()

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Doc. 198.6169.1795.5595

936 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Alegação de ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima - Descabimento - Diligências preliminares que ensejaram mandado de busca e apreensão, devidamente cumprido - Alegação de litispendência - Não acolhimento - O peticionário foi processado por crimes diversos, praticados em datas em contextos diferentes - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se pr... ()

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Doc. 131.6148.1870.9664

937 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Reiteração do HC 2230761-59.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar pedido já apresentado ou que poderia ter sido apresentado no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Pedido de reconhecimento de ilegalidade da prova que poderia ter sido veiculado no habeas corpus anterior - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Não observada, de pronto, violação ao CPP, art. 244 - Ordem não conhecida

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Doc. 921.6122.9252.1217

938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de nulidade ab initio pelo ingresso não autorizado dos policiais na residência do réu. Não Configurado. O ingresso foi autorizado pela irmã do acusado. Não restou claro que os policiais soubessem da divisão entre a casa de baixo e a de cima, tampouco que essa divisão fosse notória. Ainda que se entenda em sentido contrário, houve denúncia anônima corroborada por elemento de informação idôneo (abordagem de comprador da droga que indicou a residência do vendedor do ilíc... ()

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Doc. 184.2663.7004.2200

939 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Homicídio qualificado. Denúncia anônima. Matéria não analisada pela instância precedente. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Não apreciada a tese defensiva referente à ilegalidade pelo fato do envolvimento dos ora embargantes no crime a eles imputados ter se baseado em carta anônima, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - No entanto, verifica-se que tal matéria não foi objeto de análise pela instância precedente, não cabendo a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringe... ()

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Doc. 195.9492.0004.6100

940 - STJ. Teses de incompetência do juízo que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica. Imprestabilidade da denúncia anônima. Incompatibilidade do crime continuado com o crime de associação criminosa. Impossibilidade de utilizar a teoria do domínio do fato. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.5395.1010.6900

941 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências realizadas pela autoridade policial. Nulidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Não se verificando a expedição de busca e apreensão pela mera notícia anônima, mas sim após diligência, fica afastada a alegada nulidade. 2 - É firme o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade... ()

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Doc. 142.6032.6000.4100

942 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Processo penal. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante de interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima. Novo Decreto condenatório. Provas declaradas ilícitas desconsideradas. Pedido improcedente. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, ainda, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não se verifica na espécie. 2. A pretensão de rediscutir a controvérsia é incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.5322.5000.8700

943 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Diligências prévias.

«1. A interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares, não sendo possível acolher a alegação de que o procedimento penal instaurado baseou-se exclusivamente em denúncia anônima. 2. Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que «o modus operandi dos envolvidos» «dificilmente» poderia «ser esclarecido por outros meios» (HC 94.028, Relª Minª... ()

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Doc. 477.7565.1040.2829

944 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PERSEGUINDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Apreensão de pequena quantidade de droga (4,5g de Cloridrato de Cocaína). Policiais que se dirigiram ao local após denúncia anônima. Prova oral dos policiais que se resumiu na denúncia e na apreensão das drogas, não tendo os mesmos visto atos de traficância. Ausência de procedimento investigatório a partir das alegadas denúncias. Autoria da prática do crime de tráfico de drogas, no entanto, desprovida da imprescindível certeza. Absolvição pelo juízo de piso que se mostra irreto... ()

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Doc. 377.0661.1006.4215

945 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput e 35, ambos Lei 11.343/06. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Acervo probatório por demais frágil. As circunstâncias da prisão e a falta de firmeza no relato dos policiais são elementos que, na espécie, não conferem a certeza suficiente para condenação, já que não restou claro ser o réu a pessoa que estaria supostamente traficando e que teria sido apontada em denúncia anônima por transeuntes. Igualmente, não restou provado vínculo associativo entre o réu e supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. Sentença absolutória que é mantida. Parecer da PGJ nesse sentido. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.3180.5523.5969

946 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio. 3 - A ausência de prova do consentimento livre e voluntário dos moradores para o ingresso dos policiais torna ilícita a busca domiciliar e as ... ()

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Doc. 150.5244.7012.2400

947 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em tro... ()

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Doc. 230.8230.1312.1588

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. 2 - Extrai-se do combatido aresto, razões colacionadas para a condenação dos agravados: Asseverou que através de denúncias anônimas fo... ()

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Doc. 221.1291.1889.1796

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncia anônima. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()

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Doc. 230.8230.1528.4739

950 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do , a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, conforme entendimento da Corte local proferido em sede de habeas corpus, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para abordagem e revista do... ()

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