Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1326.8461

851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito da inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, cuja configuração é prevista,... ()

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Doc. 220.3181.1751.9636

852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. 2 - São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. 3 - A realização de escuta ambiental... ()

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Doc. 231.0021.0187.2574

853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fuga. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. II - No caso, o ingresso domiciliar foi deflagrado pela fuga do paciente e da corré, ao se depararem com o patrulhamento policial ... ()

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Doc. 231.2131.2587.9946

854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído ... ()

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Doc. 240.3220.6632.6503

855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. A... ()

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Doc. 240.3081.2393.8454

856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular/domiciliar. Denúncia anônima especificada. Monitoramento do local. Exercício regular da atividade investigativa. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. 7kg de maconha, 6kg de cocaína e 2kg de crack. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objet... ()

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Doc. 240.3081.2800.0291

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso, a abordagem do agravante e demais acusados decorreu de diligências investigativas prévias, seguidas de denúnc... ()

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Doc. 240.6240.9498.6485

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo sat... ()

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Doc. 240.6240.9585.8848

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo sat... ()

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Doc. 240.6180.6479.0108

860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e violação de domicílio. Ofensa ao art. 240, § 2º, e 244 do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, o acórdão registrou que os policiais receberam informações detalhadas do cometimento da traficância pelo condutor do veículo PEUGEOT/307, de cor preta, placas DGX- 6738, tendo-lhes sido repassado, inclusive, o ... ()

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Doc. 230.6230.8901.8310

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suposta violação ao corolário do Juiz natural. Inocorrência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. Aventada nulidade da interceptação telefônica. Procedimento resultante de denúncia anônima. Indicadas diligências iniciais. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito das alegações defensivas, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, «[c]onforme dispos... ()

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Doc. 220.4081.1466.5497

862 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de entorpecentes (207,49 g de maconha e 0,64 g de crack); posse irregular de arma de fogo (pistola 9 mm mais 3 cartuchos) e corrupção de menores. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 16 e CPP, art. 240, CPP, art. 157, e CPP, art. 386, II e V. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.

1 - Na exordial acusatória, consta que se infere dos autos que [...] policiais militares foram informados de que estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas no endereço supracitado. Os milicianos, então, deslocaram-se até o local, onde avistaram um indivíduo na entrada da residência, que posteriormente veio a ser identificado como o menor C da S B. Quando avistou a guarnição, C correu para dentro da casa, o que gerou suspeição nos policiais, que também adentraram no imóvel para pers... ()

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Doc. 220.3311.1410.3859

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Denúncia anônima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Precedentes.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de que a data do fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da autoridade administrativa competente em 3/5/2006, no r... ()

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Doc. 210.8131.1229.7551

864 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de que a persecução penal se baseou apenas em denúncia anônima. Afirmação afastada pelo tribunal a quo. Apresentação de delatio criminis anônima quando já havia investigações em andamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos ... ()

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Doc. 210.7131.1520.8875

865 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de uso restrito. Receptação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima. Investigações preliminares. Crime permanente fundada suspeita. Réu em cima do telhado tentando se desfazer das drogas. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, não se descuidando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na CF/88, ecoa nos tribunais o entendimento de que é possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um... ()

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Doc. 210.7131.1962.6854

866 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovi... ()

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Doc. 210.7050.3359.8341

867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()

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Doc. 210.8170.3454.7328

868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Interceptação telefônica. Embasamento apenas em denúncia anônima. Improcedência. Autorização. Legalidade da medida. Prorrogação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 241.1230.5597.5922

869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima espeficada e autorização da genitora. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado, em primeira instância, por tráfico de drogas (, caput) à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial, ple... ()

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Doc. 241.1230.5531.0240

870 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Juliano da Silva, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, por tráfico de drogas () e posse irregular de arma de fogo (). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 250.1061.0391.9477

871 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeita. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e contravenção penal de vias de fato. 2 - A defesa alegou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial, sustentando que a entrada dos policiais na residência do acusado foi baseada apenas em denúncia anônima e sem autorização válida. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 241.2090.8468.7852

872 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marco Antonio Bordin, condenado em segunda instância a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade da prova obtida mediante entrada forçada no domicílio do paciente, fundamentada em denúncia anônima, e busca a absolvição do crime ou, subsidiariamente, a redução da pena- base ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.1061.0370.9110

873 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Denúncia específica e fuga. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que condenou o réu por tráfico de drogas, após busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2 - O Juízo de primeiro grau havia absolvido o recorrente, mas a apelação ministerial foi provida para condená-lo com base em provas obtidas na busca domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar se... ()

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Doc. 241.2090.8138.5734

874 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. 2. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Tema já analisado em apelação. Renovação da tese em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Revela-se manifesta a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais receberam uma denúncia anônima especificada, indicando as pessoas, suas características e vestimentas, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Não se vislumbra... ()

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Doc. 241.2090.8154.1749

875 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Ilicitude da prova. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a absolvição do réu por ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem comprovação de permissão do morador ou fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos limites das atividades... ()

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Doc. 250.1061.0861.3335

876 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga. 10g de cocaína. Ausência de provas concretas de traficância. Fundada suspeita na abordagem policial. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Vitor Hugo Siqueira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de 10g de cocaína e quantia em dinheiro, após abordagem motivada por denúncia anônima e tentativa de fuga do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a pequena... ()

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Doc. 598.6572.9061.3469

877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que absolveu a ré do crime de associação para o tráfico, mas a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público busca condenação também por associação ao tráfico, tolhimento do redutor e da substituição da pena e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega nulidade na busca domiciliar e pede desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão:2.... ()

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Doc. 250.1061.0959.9390

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, após o ingresso de policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima, sob alegação de violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ingress... ()

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Doc. 250.1061.0767.1521

879 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Flagrante de crime de natureza permanente. Validade das provas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas. A parte recorrente alegou nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, com fundamento em violação de princípios constitucionais e suposta ilegalidade na atuação policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada com base em denúnci... ()

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Doc. 250.2280.1426.4188

880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Concedida. Evidenciada provas ilícitas. Expedição de alvará de soltura. E recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática em que foi decidido, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a concessão da ordem em vista de flagrante ilegalidade ante a violação de domicílio, com busca e apreensão sem autorização judicial. 2 - Li... ()

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Doc. 250.2280.1175.2607

881 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a entrada no domicílio do réu foi baseada em denúncia anônima, sem elementos concretos que justificassem a medida, configurando violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. 3 - O Tribunal de origem conclui... ()

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Doc. 250.1061.0159.6495

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima antiga. Circunstâncias já conhecidas pela polícia. Situação emergencial descaracterizada. Comportamento suspeito e fuga. Diligência ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de e... ()

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Doc. 198.0975.7000.1400

883 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Agravo não conhecido. Recurso especial provido. Concedido efeito extensivo.

«1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, art. 253, parágrafo único, «I», do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, s... ()

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Doc. 201.9110.8001.6200

884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Procedimento supostamente instaurado com base em denúncia anônima. Documentos que noticiam a ocorrência, em tese, de infração penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. II ... ()

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Doc. 208.5054.3003.6100

885 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Necessidade de transcrição integral da sentença. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - suposta nulidade por ausência de transcrição integral da sentença - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente... ()

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Doc. 191.1650.4000.1400

886 - STJ. Direitos sancionador e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto perante o tj/RS. Ação civil pública com suporte em alegada conduta ímproba tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10 (dano ao erário) e Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios basilares administrativos). Alegadas omissões praticadas por administrador do presídio estadual de santiago/RS, por não instaurar procedimento administrativo disciplinar oriundo de faltas praticados por internos, por liberar irregularmente presos do regime, por implementar funcionamento de oficina mecânica para conserto de veículos particulares e por não aplicar a totalidade da verba repassada ao estabelecimento prisional. Alegação de que a promoção judicial é ilegalmente embasada em denúncia anônima. Acórdão do tribunal a quo que, expressamente, declarou que o inquérito foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada. Ausência de controle de legalidade a ser exercido. Pretensão recursal que não infirmou tal fundamento. Agravo do demandado a que se nega seguimento.

«1 - Apesar dos louváveis esforços defensivos da parte acusada quanto ao fundamento recursal de ser inadmissível a utilização de denúncia anônima para instauração de Inquérito Civil, a questão tratada nos autos supera tal alegação, pois as Instâncias Ordinárias foram unânimes em reconhecer que, na espécie, a instauração do inquérito civil teve como base declaração de pessoa identificada. 2 - Ou seja, com base na moldura fático-probatória delineada no caderno processua... ()

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Doc. 190.8963.9000.6700

887 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgIn... ()

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Doc. 175.5554.5005.5200

888 - STJ. Penal e processo penal. Aclaratórios em agravo regimental. Recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Suposta obscuridade com relação aos fatos constantes da investigação. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o desprovimento do agravo regimental e do recurso especial, uma vez que é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima. 2. A obscuridade que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não a apontada pelo embargante, supostamente verificada entre o entendiment... ()

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Doc. 172.4371.8006.9600

889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. 2. No que concerne à apontada violação aos arts. 563 e 573, do CPP, Código de Processo... ()

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Doc. 177.1681.4003.5000

890 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Suficiência da narrativa. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. 2. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ... ()

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Doc. 170.1825.7004.2900

891 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Instauração de inquérito policial e posterior representação pela quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Investigação preliminar realizada. Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores. Validade. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da notícia anônima. 3. É válida a utilização da g... ()

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Doc. 395.1577.1140.5159

892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Art. 33, caput, da 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 12/09/2019, na Rua Aristides Figueiredo, 45, «Beco do Capilé», Pimentel Marques, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, o apelado, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 2,1 gramas de maconha, acondicionados em 02 retalhos de plásticos transparentes, 01 aparelho celular Motorola preto, 01 tablet Motion preto, R$ 1.020,0... ()

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Doc. 795.9615.8047.2706

893 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e que a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude das provas obtidas n... ()

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Doc. 250.3180.5108.8243

894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na legalidade da busca pessoal realizada após denúncia anônima. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação do paciente, que alegava ilicitude das provas devido à suposta ilegalidade no procedimento de busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 888.8378.8981.3557

895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Narram os autos que os policiais receberam informações dando conta do tráfico de drogas desempenhado pelo acusado, razão pela qual dirigiram-se até sua residência e lá ingressaram com a suposta autorização do réu, oportunidade em que lograram êxito em encontrar drogas, munições e demais objetos descritos na exordial acusatória. Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em... ()

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Doc. 250.2280.1211.1310

896 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Embargos de declaração no habeas corpus. Busca veicular. Fundada suspeita. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca veicular sem fundada suspeita e insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico. 2 - A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que exige fundada suspeita para a validade de buscas pessoais e veiculares, conforme 3 - A Corte de origem considerou válida a diligência policial... ()

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Doc. 250.3180.5496.8795

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na abordagem policial e no ingresso em domicílio sem mandado judicial, culminando na prisão em flagrante do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundada suspeita que justificasse a abordagem policial e o ingresso no domicílio do agravante sem mandado judicial. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 295.9999.4935.6885

898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência dos réus sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e mediante o suposto c... ()

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Doc. 250.4290.6261.7543

899 - STJ. Direito processual penal. Agrano regimental. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio e apreensão de celular. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 7/superior tribunal de STJ. Agravo desprovido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, relacionados à autorização para ingresso em domicílio e apreensão de celular, bem como à ausência de insurgência defensiva no momento oportuno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação de todos os fund... ()

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Doc. 250.4290.6933.7983

900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas por violação de domicílio, inovação da prova pelo Ministério Público na fase de memoriais e quebra de cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada ... ()

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