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101 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Crime de assédio sexual/moral imputado ao recorrente sob apuração no bojo da ação trabalhista 1000650-26.2023.5.02.0072 proposta pela recorrida. Inexistente, ao menos por ora, suporte probatório para a deflagração prematura da ação penal por calúnia. Manutenção da decisão de primeiro grau. Desprovimento
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo improvido.
1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, «analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante". 2 - Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, constataram a existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Assédio sexual em transporte coletivo. Conexidade com o serviço prestado. Responsabilidade objetiva do transportador. Juros de mora a partir da citação.
«1 - O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua explo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Matérias alegadas no recurso. Ausência de emissão de juízo no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise dessas questões nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões alegadas pela defesa (prescrição com base na pena in abstrato, com a consideração do fato de o acusado ter mais de 70 anos na data da prolação da sentença e nulidade do feito a partir da apresentação de parecer pelo Ministério Público indevidamente após a apresentação das alegações finais pela defesa) não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por assédio sexual. Pedido procedente. Redução do valor da indenização. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Alegação de competência interna. Preclusão. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por assédio sexual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reduzir o valor da indenização. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, verificou-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Prova testemunhal avaliada no contexto do caso, segundo o sistema de persuasão racional, considerado o juízo de verossimilhança. Situação que não se confunde com a condenação por indício. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Existindo prova do assédio, não há como classificá-la como indício, elemento circunstancial ao fato, cujo reconhecimento dependeria do exercício de juízo dedutivo e que daria origem a uma «presunção». A condenação imposta se sustenta na prova testemunhal produzida pela demandante, devidamente interpretada, não resultando de indícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual contra menor de 18 anos. Absolvição ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Anote-se, por fim, que «o recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso.» (AgI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o paciente respondeu solto ao processo e tinha patrono constituído, que foi devidamente intimado e não recorreu durante o prazo recursal, mas somente depois do julgamento do recurso ministerial. III - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o CPP, art. 392, II, é suficiente a intimação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 129, § 9º c/c art. 148, § 1º, I ambos do CP. ECA, art. 241-D. Lesão corporal, cárcere privado no contexto de violência doméstica e assédio sexual contra adolescente. Vítimas ex- Companheira e enteada. Óbice súmula 182/STJ.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo que a pena foi adequadamente fixada, tendo em vista «o crime causou grande impacto na vítima, jovem dc quatorze anos, levando-a a sair do emprego, visto a insistência e o fato dos gracejos sexuais serem totalmente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra. 2 - Se o acusado opta por constituir nova defesa técnica em autos sigilosos, quando já em curso o prazo dos recursos extraordinários, deve arcar com o risco de perda do prazo decorrente do tempo necessário à habilitação dos novos advogados, que não ocorre de forma automática. 3 - Caso em que, entre o substabelecimento se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS.
Pena: 13 anos, 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em data não precisada, mas no ano de 2016, Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, a fim de satisfazer sua lascívia, praticou ato diverso da conjunção carnal com a menor, V. da S. O apelante visando a praticar o crime mencionado, após sair do colégio onde ministrava aulas, ofereceu carona à menor, aluna do estabelecimento de ensino em que ele lecionava e o convite foi aceito pela vítima que ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual. Pleito absolvição. Tese de atipicidade. Condenação fundada nos elementos de prova colhidos nos autos. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A atipicidade foi afastada pelo Tribunal de origem tendo em vista que" Segundo consta dos autos, o réu, enquanto professor, teria verbalizado palavras de conotação sexual, tecendo comentários sobre os corpos das vítimas, suas alunas. Além disso, mostrou fotos em seu celular e manipulou moldes de pênis e chegou a convidar uma das vítimas para com ele sair, o» que, inegavelmente, tinha a finalidade de satisfazer a própria lascívia. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Conflito de competência. Penal. Assédio sexual e estupro. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória em relação a outra imputação de crime de estupro. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás, o suscitado.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. 2 - No caso concreto, não obstante inexista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, adstrito às alegações da parte Recorrente, observa-se que o apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual em ambiente de trabalho da reclamante. É incontroverso que a reclamante laborava na enfermaria de um centro de detenção quando foi agredida por um detento, fato que lhe acarretou danos de ordem psicológica, impedindo-a de prosseguir sua vida laborativa. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima de assédio sexual perpetrado por detento a quem a reclamada tinha o dever legal de custódia, consistente em conduta abusiva de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível concluir pela não existência do nexo de causalidade/concausalidade entre a atividade desempenhada ou assédio sofrido na empresa reclamada e o surgimento ou agravamento da doença apresentada pela reclamante, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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117 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
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118 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento motivado do motorista por denúncias de assédio sexual e uso incorreto de máscara facial durante a pandemia de coronavírus - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Atentado violento ao pudor, assédio sexual e supressão de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Assédio sexual ocorrido no ano de 2016. Cassação de aposentadoria por invalidez. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Provas dos autos que indicam que o autor tinha discernimento quando perpetrou os atos que ocasionaram a cassação da aposentadoria, até porque o laudo pericial determinou que o início da patologia de base (Parkinson) se deu apenas em 2019. Sentença de improcedência. Recurso não provido
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121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Inquirição das testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - A tese associada à alegação de violação do art. 212, caput e § 1º, do CPP não está prequestionada, pois não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão quanto à análise do tema, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ). ASSÉDIO SEXUAL AMBIENTAL VERTICAL E VIRTUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato proferido pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR, que, nos autos da reclamação trabalhista 0020653-23.2020.5.04.0022, indeferiu a tutela de urgência requerida pela recorrente, que pretendia a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do alegado assédio sexual sofrido por superior hierárquico durante o pacto laboral. 2. Tendo em vista que a controvérsia se refere à possibilidade de caracterização de assédio sexual para fins de rescisão indireta, a ação mandamental deveria ser analisada a partir das balizas oferecidas pela Recomendação CNJ 128/2022, que aconselha a magistratura brasileira a adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, em situações como a dos autos. 3. Contudo, compulsando os sistemas informatizados da Justiça do Trabalho, constata-se que no processo principal (reclamação trabalhista 0020653-23.2020.5.04.0022) sobreveio prolação de sentença de mérito, julgando definitivamente a controvérsia que havia sido dirimida mediante tutela de urgência. 4. Com efeito, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença, de natureza exauriente, que desafia impugnação específica. É o que dispõe a Súmula 414, III, deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Constatada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º c/c S. 414, III, do TST.
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não foi apontada omissão, contradição ou obscuridade. Mero pedido de reexame de tese já, devidamente, afastada por esta corte. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Embargos de declaração com mero intuito de rediscutir teses já refutadas por esta Sexta Turma são manifestamente inadmissíveis. 2 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela fornecidas pela própria vítima demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial. 2 - O indeferimento de diligência probatória, quando fundamentado na irrelevância e impertinência da prova, não configura cerceamento de defesa, conforme o CPP, art. 400, § 1º. 3 - A suspeição de autoridade policial no inquérito não contamina o processo penal, tratando-se de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Assédio sexual. Substitutivo corpus habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo regimental corpus desprovido.
1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na» (HC 730.555 qual não houve inauguração da competência desta Corte/SC, relator Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Assédio sexual. Lei maria da penha. Crime cometido contra empregada doméstica. Condição de vulnerabilidade comprovada. Coabitação entre agressor e vítima. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Requisitos atendidos. Competência do juízo especializado. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ou então retificar, quando constatado, erro material. 2 - As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente foram devidamente apreciadas, constatando-se que o fato de o agressor e vítima partilharem em caráter diário e permanente, a unidade doméstica onde os fatos teriam ocorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual (CP, art. 216-A CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. 2. Não há que se falar em decadência do direito de queixa-crime, quando os estupros de vulneráveis ocorreram após a entrada em vigor da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Art. 241-A (três vezes). Art. 241-B. Art. 241-D, parágrafo único, I e II. Todos da Lei 8.069/1990. CP, art. 216-A(assédio sexual). Concurso material. Ausência de vícios processuais. Omissão inexistente. Mera irresignação com a decisão proferida pelo colegiado. Embargos rejeitados.
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, ser fixada em sua forma compartilhada a fim de preservar o melho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio sexual. Aeroporto internacional de guarulhos. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não prospera a tentativa da INFRAERO de excluir o nexo causal, aduzindo não ser responsável pela segurança do Aeroporto em questão. Ora, o vínculo que une a referida empresa pública ao dano perpetrado em face da autora não decorre de mera «falha de segurança» do sistema aeroportuário, mas de conduta comissiva praticada por um seu funcionário, em horário de expediente e prevalecendo-se de sua função. Dessa forma, a empresa públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como analisar matéria não examinada previamente pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento. 2 - No caso concreto, a defesa, na apelação, fundamentou o pedido de absolvição com base na inexistência do fato ou na insuficiência de provas (art. 386, I e VIII, do CPP), ao passo que, no recurso especial, passou a sustentar teses diversas, relacionadas à atipicidade da conduta e à negativa de autoria (art. 386, III e IV, do CPP). 3 - Par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Revisão da condenação. Violação ao CPP, art. 156. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O recurso especial revela-se deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 156) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISPENSA POR ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL - OITIVA DE ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E PRINT DE TROCA DE MENSAGENS POR WHATSAPP - REGULARIDADE DA DISPENSA - IMPEDIMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO POR CINCO ANOS - ART. 52, XII, ALÍNEA «B», PARÁGRAFO 6º, DA RESOLUÇÃO 3.660/2018 - DANO MORAL - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - O
que se admite no controle de legalidade do ato administrativo é a apuração do adequado atendimento à motivação legal e aos postulados do contraditório e da ampla defesa, em seus aspectos formal e material. 2 - O cerceamento do direito de defesa ocorre quando dele resultar prejuízo à parte, sendo certo que o servidor contratado foi cientificado do processo administrativo, apresentou a defesa, assim como pedido de reconsideração e recurso, a alegação de cerceamento deve ser afastada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSÉDIO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 216-A, § 2º, do CP. 2. Defesa que busca a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão principal em discussão consiste em saber se há prova suficiente de materialidade e autoria para condenar o apelante pelo crime de assédio sexual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Finda a instrução probatória, tem-se que a mostra é insuficiente para conduzir à manutenção do juízo de censura, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Assédio sexual qualificado. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) . Suficientes indícios de autoria e provas de existência do crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Prejudicado. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição. 2. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando fundada a prisão cautelar na existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do agente, na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração das práticas delitivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Assédio sexual no metrô. Responsabilidade civil do estado. Fundamento essencial não infirmado. Argumentação de ofensa a dispositivo legal genérica. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de re. Óbice da Súmula 126/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte coletivo. Danos morais. Importunação sexual ocorrida no interior do metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio ao contrato de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora. Entendimento pacificado pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço público metroviário por danos morais, em decorrência de importunação sexual perpetrada por usuário do serviço de transporte contra passageira. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, «nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Autoridade judiciária (Magistrado Trabalhista da 2ª Região). Práticas indecorosas no ambiente de trabalho. Não veiculação na mídia falada, escrita ou eletrônica de denúncia de assédio sexual a que responde por iniciativa de três funcionárias. Descabimento. Fato noticiado que guardou fidelidade com o que esta sendo apurado. Restrição pretendida que não encontra apoio no CF/88, art. 5º, incisos V e X. Inadmissibilidade da inibição da publicação, sob pena de instaurar a abominada censura. Ruptura do segredo de justiça que não pode ser contido diante do interesse processual. Recurso desprovido.
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141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, a denúncia descreve fatos que, em tese, caracterizam os delitos dos CP, art. 215-A e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Garantia da ordem. Pública. Gravidade concrata. Conveniência da intrução criminal. Posição de líder religioso. Ausência de fundamentação. Não verificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Alegação de doença grave. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Cuidados de irmão com deficiência. Ausência de comprovação de imprescindibilidade aos cuidados. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por supostos crimes de estupro de vulnerável e assédio sexual, com pedido liminar para revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares diversas ou deferimento de prisão domiciliar. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e problemas de saúde. Tribunal de Justiça de Alagoas indeferiu a ordem. II - Questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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144 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de LGBTfobia e assédio sexual sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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145 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR (UBER) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DEFESA E UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SOFREU COM QUATRO DENÚNCIAS - RELATOS DISTINTOS E POR CLIENTES DIFERENTES - EPISÓDIOS DE ASSÉDIO SEXUAL - AUTOR NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA SE DEFENDER - POSTURA DE INÉRCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ENFÁTICA DOS EPISÓDIOS POR PARTE DO AUTOR - ESTRATÉGIA EXPRESSA DE ATACAR A SUPOSTA UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - POSTURA DA EMPRESA RÉ ADEQUADA AOS TERMOS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
autor, motorista de aplicativo, foi denunciado em quatro oportunidades distintas, por clientes diferentes, três deles relatando episódios graves de assédio sexual, e um, corroborado pela curta duração da corrida, de término abrupto e irregular do trajeto. Contexto não negado adequadamente pelo autor, que se limita a atacar aspectos formais do descredenciamento. 2 - O autor foi notificado extrajudicialmente para se defender, quedando-se inerte, postura adotada até mesmo neste processo, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO - RESOLUÇÃO DO CNJ 492/2023 - PORTARIA CNJ 27/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL/SEXUAL. CONDUTA TÍPICA DE PREPOSTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Reconhecida a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 1. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do assédio moral e sexual sofridos por mulher trabalhadora no contexto do ambiente de trabalho terceirizado, bem como a responsabilidade do tomador de serviços. 2. A Corte Regional, última instância apta à análise do conjunto probatório dos autos, apurou que «O tomador dos serviços, na figura da Superintendente C.P.da C. com fundamento em pretensas men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Insuficiência. Sentença absolutória. Atentado violento ao pudor e assédio sexual. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Inexistência de testemunhas presenciais do fato. Palavras da vítima que não são suficientes para ensejar a condenação do réu. Nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, pois tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade. Exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie. Autoria delitiva não comprovada. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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149 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral. Passageira vítima de assédio sexual no interior de vagão do metrô. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade objetiva configurada. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação válida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Ausência dos vícios de omissão ou contradição na decisão colegiada. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto para reformar decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão de sua intempestividade. Nos embargos, a parte alega vícios no julgado questionado e busca rediscutir a aplicação dos prazos processuais penais previstos no CPP, art. 798. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)