Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7062.0100

101 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.

«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação... ()

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Doc. 210.5021.0375.6162

102 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 11.6632.1000.1800

103 - TJRJ. Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).»

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Doc. 230.9180.7128.3150

104 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1599.1307.0709

105 - TJSP. Embargos de declaração - Nulidade de ato jurídico - Necessidade de aclaramento da decisão, sem modificação do julgado - Acolhimento, em parte

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Doc. 147.9762.6002.4100

106 - TJSP. Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7455.9100

107 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 477 e CLT, art. 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Com relação ao , XXXVI, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no . ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»

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Doc. 621.9519.6779.9077

108 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratação de dois empréstimos, com posterior cancelamento de um deles - Ré que procedeu ao cancelamento, com estorno de todos os encargos - Inscrição no órgão de proteção ao crédito por débito posterior, relativo à fatura de cartão de crédito inadimplido - Quitação não demonstrada - Indenização por dano moral descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 703.3118.0525.4871

109 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Inconformismo da autora, associada da ré, contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Não cabimento. Convocações para eleição de cargos de diretoria e conselho fiscal que preencheram os requisitos do Estatuto Social. Prazos respeitados, também para registro das chapas e dos candidatos. Candidaturas elegíveis. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9011.9800

110 - TJSP. O hospital. Falta de indicação/comprovação de que a obrigação assumida é excessivamente onerosa. Nulidade do ato jurídico. Impedimento. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1647.1588

111 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3150.9189.7860

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com compensação por dano moral. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 160.5522.5000.2600

113 - TJMG. Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.»

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Doc. 144.9131.4002.8600

114 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas. Mora da devedora fiduciante, com consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Possibilidade de alienação extrajudicial do bem. Constitucionalidade da Lei 9514/1997 e do Decreto-Lei 70/1966 reconhecidas por esta Corte de Justiça e pelo Excelso Pretório. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 161.2484.9755.6336

115 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do aut... ()

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Doc. 314.8876.8212.5148

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido

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Doc. 220.5271.2935.3399

117 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9611.1236

118 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2409.8179

119 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.4050.6002.7100

120 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se a parte adotada de forma simples e por escritura pública na vigência do CC/1916 deve ser excluída da sucessão hereditária de sua irmã igualmente adotada sob o mesmo regime, especialmente após a entrada em vigor do , § 6º, que garante a igualdade de... ()

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Doc. 210.7050.3367.0626

121 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . Irretroatividade do novo CF.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob... ()

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Doc. 163.9800.9012.2500

122 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 123.4467.6548.8548

123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido

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Doc. 536.4668.6984.4327

124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que determinou a suspensão do andamento do feito com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e no tema 1.264 do STJ. Impossibilidade. Ação em que se discute a ineficácia da cessão de crédito e a violação à LGPD. Distinção. Precedente desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 880.7135.9879.0295

125 - TJSP. COMODATO - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Ação fundada em suposto contrato verbal de comodato de bens móveis e imóvel (veículo, materiais de construção e terreno) - Matéria afeita a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 160.6454.6586.8489

126 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

Multa por infração em condomínio. Sentença de improcedência. Apela o patrono da ré, buscando a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Cabimento. Honorários advocatícios. Valor da causa estimado em R$ 900,00, de modo que o valor dos honorários advocatícios, considerando a atualização do valor da causa, representaria pouco mais de R$ 180,00, considerado ínfimo para a remuneração do trabalho do patrono da ré. Pertinência da fixação dos honorários advoca... ()

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Doc. 529.8978.0093.5275

127 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de reestabelecimento imediato dos direitos de associado. Não convencimento. Ausência dos requisitos do Indícios de que o autor teve oportunidade de apresentar defesa no procedimento realizado junto à associação. Necessidade de melhor apurar os fatos sob o crivo do contraditório, com a devida instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 782.6452.3806.0482

128 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51 do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing» - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 446.8701.6685.0565

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido

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Doc. 929.5608.8076.4545

130 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO

c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - Empréstimo consignado - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito -Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação - Conjunto probatório que afasta a tese de vício de consentimento - Faturas que comprovam a reiterada utilização do cartão de crédito ... ()

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Doc. 343.4614.7733.1381

131 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Instalação de minimercado. Alteração da área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC. Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Aprovação por maioria simples. Não é da natureza da área comum de condomínio edilício, ademais, a destinação de parte dela para uso de terceiro para que exerça atividade empre... ()

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Doc. 175.9861.4000.8600

132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Representação em juízo. Honorários advocatícios. Ato jurídico perfeito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois não houve... ()

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Doc. 103.1674.7291.1800

133 - TAMG. Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

«Não provada a coação alegada pelo autor como fundamento de sua pretensão, impõe-se o desacolhimento do pedido de anulação do termo de confissão de dívida por ele firmado a favor da empresa ré, sua ex-empregadora, para a reposição de quantia oriunda de desfalque.»

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Doc. 133.6633.3001.0000

134 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.

«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do , que também se aplica à nulidade absoluta.»

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Doc. 250.4290.6834.2595

135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Não caracterizada. Multa afastada.

1 - Ação anulatória de ato jurídico. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A multa prevista no , § 4º não é aplicada quando é necessário à parte esgotar as instâncias ordinárias, a fim de interpor recurso especial. Precedentes. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido.

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Doc. 275.7392.8558.2241

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRÉ-RECLAMAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE -

Imprescindível a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz.

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Doc. 230.5010.8498.5902

137 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Fundamento firmado sobre tese sufragada em recurso repetitivo.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2576.4349

138 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1120.8826.2211

139 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.4844.3003.1300

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico com reintegração de posse. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de posse. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 241.0301.1851.0653

141 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.

1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a , § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 301.9224.9180.9255

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos e , a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.

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Doc. 165.9221.0009.6400

143 - TRT18. Pedido de demissão. Rescisão indireta. Ausência de ato grave cometido pelo empregador.

«Uma vez efetivado o pedido de demissão, resta caracterizado ato jurídico perfeito, somente sendo anulável nos casos legais. Assim, compete ao reclamante comprovar a nulidade do pedido de demissão, para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ademais, a condenação da reclamada no pagamento de horas extras não é grave o suficiente para reconhecer justa causa patronal. Recurso obreiro desprovido.»

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Doc. 848.0903.4055.3161

144 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO -

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito (, V) - Insurgência dos autores - Descabimento - Apelação que não demonstrou os desacertos da sentença, nem os fundamentos para afastá-la - Violação ao , III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 144.7244.0017.5300

145 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6150.4920.9170

146 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5958.6582

147 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3739.5287

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de ato jurídico. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.2131.0319.6500

149 - STJ. Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.»

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Doc. 241.1090.3352.4715

150 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o , XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. 2 - Agravo regimental não provido.

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