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101 - STJ. Plano de saúde. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula abusiva. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp 1.569.627/RS, ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, como ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula abusiva. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp 1.569.627/RS, ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, como ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recusa ao custeio de tratamento. Cláusula abusiva.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. A cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento médico é abusiva. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.
«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças», por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. 2. Muito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE CURSO DE IDIOMAS NO EXTERIOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desistência do curso por iniciativa da apelante - Retenção indevida de valor pago à título de variação cambial - Cláusula penal abusiva - Repetição dos valores pagos - Reconhecimento - Danos morais que não são presumíveis - Comprovação - Inexistência - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Dano moral. Não reconhecimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à impossibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes, porquanto a hipótese vertente seria a de escritura de alienação fiduciária, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Competência. Cláusula de eleição de foro. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 94. Aplicação. CDC, art. 51.
«Na hipótese de figurar num dos pólos da relação jurídica pessoa hipossuficiente deve prevalecer a regra mais benigna a este, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no CPC/1973, art. 94.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de risco. Cláusula abusiva. Decisão monocrática. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado aprecie o teor da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidentes pessoais. Seguro de vida. Apólice.Riscos. Exclusão. Cláusula abusiva. Inocorrência.Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático. Acordo entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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117 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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118 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.
«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Técnica moderna. Cirurgia. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.
«1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inobservância. Plano de saúde. Condicionamento de deferimento de exame, procedimento, internação e cirurgia à subscrição de médico cooperado. Cláusula abusiva reconhecida.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, os questionamentos aventados pela recorrente foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, a qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A realização de exames, internações e demais procedimentos hospitalares não pode ser obstada aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio imobiliário. Desistência. Restituição imediata dos valores pagos. Cabimento. Previsão contratual de duração do grupo por 144 meses. Devolução após esse período. Cláusula abusiva. Ofensa ao disposto no CDC, art. 53. Recurso não provido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - SEGURADO DO IPREM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A assistência à saúde implica satisfação dos cuidados necessários exigidos pelo quadro clínico do paciente, sendo injustificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 371/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia sem fim estético. Negativa de cobertura. Cesariana que resultou em um quelóide. Cláusula abusiva. Dano moral configurado.
«Comprovado por laudo médico a necessidade de cirurgia reparadora pós cesariana que resultou em um quelóide, e que não tem caráter estético, é dever da seguradora a cobertura do seu custeio. A recusa indevida da seguradora de custear a cirurgia implica na obrigação de reparação por danos morais, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que havia expressa indicação médica para realização de transplante de órgãos, sendo, portanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reajuste. Faixa etária. Prescrição. Decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o CCB, art. 205. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Precedentes do STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b». CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cláusula abusiva em contrato de pacote de turismo. Ausência de prequestionamento do dispositivo que se teve por violado.
«1. O prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Necessidade de tratamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Dano moral. Configurado. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios mantidos.
«1 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui expressamente o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento médico indicado. 2 - A negativa injusta do Plano de Saúde configura dano moral indenizável, por agravar sobremaneira a aflição e angústia inerentes à condição de quem necessita de tratamento de saúde. Precedentes desta Corte. 3. Em decorrência do pequeno valor atribuído à causa, os honorários advocatícios sucumben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Agravo improvido.
«1. Não se conhece de matéria que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe a análise de ofensa a resoluções ou instruções normativas em recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. 3. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. II – Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Responsabilidade do usuário pela não comunicação instantânea à Central de Atendimento. Descabimento. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Exclusão dos débitos lançados. Recurso provido.
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141 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardiovascular. Fornecimento de stent farmacológico. Exclusão. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem adotado entendimento de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços escolares. Indenização por danos materiais com pedido de liminar. Ação julgada improcedente. Pedido de devolução do dinheiro da matrícula. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva a que impede a restituição da matrícula. Recurso provido.
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144 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. AIDS. Exclusão. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do pagamento das despesas com o tratamento. Dano moral afastado.
«A questão a ser resolvida é saber se a restrição ora discutida, por se tratar de contrato de adesão, tem validade. A matéria em foco se mostra controvertida, como se sabe e comprovado nos autos com a apresentação de diversos e variados julgamentos, pendendo ora para um lado, ora para o oposto. Tenho entendido que em tais situações o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, parte mais fragilizada, que não teve opção ou ainda foi iludido quanto ao result... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita» formulado por pessoa jurídica. Apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cobrança para emissão e envio de boleto bancário. Possibilidade. Existência de outras opções gratuitas para o pagamento à disposição da apelante. Ausência de cláusula abusiva ou ato ilícito da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. Decisão mantida.
«1. «Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028» (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK» - CONTESTAÇÃO DE COMPRA - APROVAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO - RISCO DA ATIVIDADE DA OPERADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO.
Deve a operadora do sistema de pagamento assumir o risco inerente à sua atividade empresarial, respondendo pelo ônus financeiro do chargeback.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula abusiva. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela existência de vínculo entre a morte do segurado e o exercício da função policial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral desmotivada da avença em questão, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)