951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reconhecimento de abusividade. Alteração de faixa etária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 11.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada... ()
952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistên... ()
953 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato para fornecimento de gases. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 422 do cc e 1º, § 4º, da Lei 10.312/2011. Súmula 211/STJ. Cobrança de ajuste de débito mínimo. CDC. Abusividade da cláusula reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (arts. 422 do CC; e 1º, § 4º, da Lei 10.312/2011) não foram apreciados pelo T... ()
954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária.
«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.
2. Na ocasião, o a... ()
955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a capitalização diária dos juros, sem indicação da taxa correspondente, configura cláusulaabusiva com os mes... ()
956 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial).
Em decorrência da ampliação do conceito de consumidor para a hipótese dos autos, passa-se a analisar a validade da cláusula de eleição de foro à luz da legislação consumerista.
Uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas as que simplesmente dificultem ou d... ()
957 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.
O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.
2. Houve evidente falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida ao manter bloqueado um vultuoso saldo bancário do autor por meses, sem sequer informar o m... ()
Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamenta... ()
Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - ... ()
960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque,embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O Tribunal de origem concluiu após análise dos elementos fático - probatório dos autos, que a esposa do recorrente não... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento ... ()
962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1-
Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência.
2- a Lei 9.656/98, art. 12, em seu, II, ¿a¿, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, ¿c¿, é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência ¿para a cobertura dos casos de urgência e emergência¿.
3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de e... ()
963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA A SÚMULAS DO STF E DO STJ.
I.
Caso em exame
1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, alegando o autor a existência de cláusulaabusiva no contrato de empréstimo que firmara com o banco réu. Suscita que o percentual dos juros aplicado foi superior à média de mercado, requerendo a redução da taxa contratual de 2,78% ao mês para 2,61% ao mês.
2. A sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em discussão
3. Somente o autor apelou, cingindo-se a controvérsia à possibilidade de revisão do contr... ()
964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.
NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuner... ()
Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Magistrado enfrentou corretamente a demanda, nos limites do pedido e da causa de pedir, em fiel observância das prescrições dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. PRELIMINAR REJEITADA.
TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores àqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesm... ()
966 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.
«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CC... ()
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Doc. 833.6781.4950.4955
967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, reformando a sentença para determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira e redistribuir os ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos e devem ser limita... ()
969 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGP-M. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Michael Wellington Abadio de Souza contra Jardins Mônaco Patrocínio Empreendimentos SPE LTDA e Andrade e Ramos Negócios Imobiliários LTDA, pleiteando a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M por índices alternativos (IPCA ou INPC), alegando onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, substituindo o índice para o período de janei... ()
Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamentação ad... ()
971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida.
II. QUESTÃO EM DISC... ()
Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA.
P... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo da parte autora.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não verificado provimento jurisdicional que extrapole os contornos objetivos da lide. Sentença fundamentada e que analisou todas as questões postas a julgamento. PRELIMINAR RECHAÇADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remunerató... ()
974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a variação das mensalidades por mudança de faixa etária.
«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.
2 - Na ocasião... ()
975 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.
«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais.
2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido.
3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma e... ()
976 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer o tratamento domiciliar (home care) indicado por prescrição médica, ainda qu... ()
977 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SUSCITADA PELA REQUERIDA -
Rejeição - Douto Juízo a quo que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento - O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR RECHAÇADA.
TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEFENDIDA PELA RÉ - Impertinência - Prova pericial produzida nos autos - Alegação dissociada da causa - ... ()
978 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.
I-
Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva;
II- A corré FENABB, na condição de estipulante do contrato de seguro, não está obrigada a responder por eventuais exigências contratuais, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual é de se dar provimento ao seu recurso para a extinção do feito em relação ... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.
DA PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA.
DA PRELIMINAR DE... ()
980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade ... ()
981 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante alega ausência de comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido efetivamente entregue. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação clara da taxa correspondente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há ... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - PRELIMINAR REJEITADA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento ... ()
983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer seja reconhecida a falta de requisito para o deferimento da busca e apreensão, bem como seja reconhecida a abusividade ante os juros remuneratórios capitalizados diariamente sem constar o percentual, b... ()
984 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer a revogação da liminar, com restituição do veículo e retirada da restrição no RENAJUD, além da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, busc... ()
985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a suficiência de prova à comprovação de reajustes por faixa etária de forma ilícita, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2 - A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23.04.2... ()
986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()
987 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS. ESTORNO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela CIELO SA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida por CCS TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a credenciadora ao pagamento de R$127.521,89, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a vendas contestadas por fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pel... ()
988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, pleiteando a descaracterização da mora e a consequente extinção do processo. Aduz, ainda, a irregularidade da notificação extrajudicial e a ilegalidade do protesto extrajudicial que resultou na negativação de seu nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há... ()
989 - TJMG. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem a devida indicação da taxa diária, o que, a seu ver, descaracteriza a mora e torna indevida a apreensão do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa correspondente, configura abusividade cap... ()
990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual sem incidência de multa, cumulada com restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo comprador, condenando a empresa-ré a restituir 80% do valor pago pelo requerente, com a dedução de eventuais débitos de IPTU e taxas de conservação devidamente comprovados. A sentença afastou a cobrança da taxa de fruição e da multa contratual, determ... ()
991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer a revogação da liminar, com restituição do veículo e retirada da restrição no RENAJUD, além da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, busc... ()
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (Súmula Vinculante 07/STF) do STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de me... ()
993 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) ver... ()
994 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA
1 - A
mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ;
2 - Desnecessidade de apresentação da cédula ... ()
995 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.
Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULAABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (L... ()
996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Caráter abusivo da cláusula. Repetição do indébito. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido sob pena de indevida reformatio in pejus. Alegada supressio. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursa... ()
997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em exame
1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, com fundamento em cláusulaabusiva em contrato de financiamento. Suscita o autor que o percentual dos juros aplicado foi superior à média de mercado, se insurgindo, ainda, às tarifas bancárias e à capitalização diária.
2. A sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em discussão
3. Somente o autor apelou, cingindo-se a controvérsia: (i) à possibilidade de revisão do contrato, para reduzir os juros contrat... ()
998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 13.606/18. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e a reconvenção, reconhecendo o débito do Apelante, com exceção da cobrança de seguros, e indeferindo o pedido de alongamento da dívida rural. O Apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, bem como a ilegalidade da cláusula de comissão de permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões centrais discutem: (i) o direito ao ... ()
999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução de título extrajudicial. O agravante impugna o índice de correção monetária aplicado, alega a ilicitude da capitalização mensal de juros e defende a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Requer o provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o índice de correção monetária... ()
1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta, em preliminar, violação ao princípio da não surpresa e, no mérito, a legalidade da cobrança de capitalização diária de juros, ainda que ausente a indicação expressa da taxa contratada. Requer a reforma da sentença para cassação da decisão e regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito.
II. QUEST... ()