Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8045.9000.6400

851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais ... ()

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Doc. 544.0727.8123.8138

852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 8,25% ao mês e 158,90% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada equivalente quase ao dobro da taxa média de mercado - Determin... ()

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Doc. 968.5511.1639.3145

853 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o exec... ()

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Doc. 122.0267.3096.0552

854 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DE CURSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.338,72, acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, do vencimento de cada parcela. Condenou a ré a pagar à autora a mesma quantia (R$3.338,72), acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, a... ()

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Doc. 366.5634.6576.4082

855 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Ré revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autor portador de ... ()

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Doc. 848.7548.1631.5259

856 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

Auto de Infração. PROCON. Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas. Inobservância das determinações legais contidas no art. 39, V do CDC, pela empresa apelante. Ilícito praticado pela autora que impõe cláusula abusiva na venda de ingressos para parque aquático. Ausência de cerceamento de defesa no curso do processo administrativo. Autora que não apresentou elementos aptos a ilidir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de imposição ... ()

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Doc. 190.5190.5003.6100

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». Precedentes. 1 - 1. No caso, a Corte local reputou abusiva a cláusula de reajuste da mensalidade, em face do implemento de idade do beneficiári... ()

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Doc. 207.8432.9011.2700

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajuste por faixa etária. Análise do contrato. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas cont... ()

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Doc. 191.6510.2001.5900

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». 2 - A legalidade do reajuste por faixa etária deve ser aferida in concreto, com a observância de alguns parâmetros, tais como: a) a express... ()

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Doc. 190.3781.0002.4700

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». Precedentes. 1 - 1. No caso, a Corte local reputou abusiva a cláusula de reajuste da mensalidade, em face do implemento de idade do beneficiári... ()

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Doc. 138.4353.4000.7600

861 - TST. Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O , XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido ... ()

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Doc. 172.4925.1000.1600

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo interno do banco bmg s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da r... ()

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Doc. 906.5782.1896.0274

863 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7303.5004.1100

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Reajuste. Caráter abusivo não reconhecido na origem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». 2 - A legalidade do reajuste por faixa etária deve ser aferida in concreto, com a observância de alguns parâmetros, tais como: a) a express... ()

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Doc. 144.8185.9013.0800

865 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital. Rejeitada- manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do , § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 482.8280.3018.1557

866 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula... ()

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Doc. 892.1036.1841.3902

867 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROMESSA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar abusiva a Cláusula XI.1, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a ré ao pagamento do IPTU, bem como a restituir ao autor as quantias pagas por ele, antes da efetiva transmissão da posse do bem, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do... ()

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Doc. 880.7173.5208.7665

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada ... ()

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Doc. 588.8017.5211.8498

869 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.

Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do , III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. CONSUMIDOR. P... ()

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Doc. 823.5717.1139.3683

870 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.

A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. 2. A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na contin... ()

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Doc. 628.0281.5071.6284

871 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.

Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Estado de perigo x vício de consentimento. Paciente que procurou os serviços da autora para consulta médica na modalidade particular, com intuito de receber receita para medicamentos. Situação de risco de morte, sendo necessária sua imediata internação na UTI e entubação. Permanência de 22 dias no nosocômio, a chancelar a gravidade da situação. Hospital que não consultou a possibilidade de transferência... ()

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Doc. 637.9201.8197.6933

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cláusula abusiva com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que as obras foram entregues em 22 de novembro de 2023, conforme termo de vistoria e recebimento de obra acostado, devendo ser considerado como atraso apenas o período compreendido entre 29 de junho de 2023 a 21 de novembro do mesmo ano - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos... ()

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Doc. 211.1101.1657.7609

873 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Alegação de incompetência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em relação à alegação de incompetência do P... ()

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Doc. 148.0310.6013.1000

874 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do , § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 161.6453.0000.8400

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade e economia processual.

«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está alinhado a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusul... ()

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Doc. 148.1011.1003.7200

876 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Internamento. Acompanhamento do paciente por pessoa próxima. Negativa de cobertura. Ajuizamento de ação ordinária. Abusividade. Nulidade da cláusula limitadora. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 5.000,00.

«1. É direito do contratante/segurado se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança em casos de internamento hospitalar recomendada por médico assistente, na hipótese de inexistir previsão no respectivo contrato de plano/seguro assistencial, ou se a previsão foi incluída a posteriori e unilateralmente pela companhia, não se constituindo motivo para a negativa da cobertura solicitada. 2. São consideradas abusivas, nulas de pleno direito, as cláusulas de contrato de plano de saúde... ()

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Doc. 180.9323.3002.4900

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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Doc. 415.3813.3790.1181

878 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. 2. A imposição sucessiva de novos períodos de fidelização configura cláusula abusiva, por gerar ônus excessivo ao consumidor e restringir sua liberdade de escolha, em violação ao , V. 3. ... ()

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Doc. 656.8596.5051.0809

879 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES PARA DIABETES TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A recorrente pleiteava o fornecimento de sensor de glicose «FreeStyle Libre» e outros insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, bem como indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde é obrigado a fornecer equipamento de ... ()

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Doc. 145.4862.9014.9000

880 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Trombose. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência.

«1. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral», consoante disposto no enunciado sumular 35 deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. 334.2396.7957.5182

881 - TJSP.

Agravo de Instrumento - ação de declaratória de nulidade de clausula abusiva - indeferimento da tutela antecipada inaudita altera parte - reajuste por faixa etária - insurgência - ausentes os requisitos do em relação aos reajustes questionados pela autora - ausente a probabilidade do direito da autora posto que as faixas etárias nas quais ocorreriam os reajustes constam expressamente do contrato - os índices ainda podem ser comprovados pela ré que sequer integrou a lide -... ()

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Doc. 755.3908.1862.7711

882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 724.4507.1809.7223

883 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto prob... ()

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Doc. 103.1674.7335.3500

884 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Ve... ()

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Doc. 464.8388.8457.8333

885 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização. Rastreamento de veículos para localização e recuperação em caso de furto e roubo. Pagamento de «multa punitiva» em caso de insucsso. Veículo roubado. Negativa de pagamento da multa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ato judicial dotado de fundamentação suficiente. Rejeição. - Associação. Contrato de segur... ()

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Doc. 851.9633.8065.1880

886 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com danos materiais - Distrato - Procedência, para declarar a nulidade da cláusula do distrato avençado entre as partes e condenar a ré à indenização por danos materiais - Insurgência da parte ré - Possibilidade de análise da legalidade das cláusulas previstas, o que caracteriza o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional - Preliminar rejeitada - Mérito - Relação de consumo - Submissão às normas protetivas - art. 6º, IV e V, do CDC -... ()

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Doc. 184.2184.3264.7904

887 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Réu revel - A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial prevista no é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente o acolhimento da pretensão inicial - Contrato de intermediação de pagamentos online - Vendas realizadas pelo autor por meio de sistema administrado pelo réu - Ausência de repasse de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cart... ()

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Doc. 379.3097.1304.7871

888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas... ()

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Doc. 463.3703.9401.6326

889 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito... ()

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Doc. 206.6432.0001.7300

890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de faixa etária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de novo percentual de reajuste em sede de liquidação. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos e , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalid... ()

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Doc. 150.4700.1016.1500

891 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano mo... ()

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Doc. 150.4700.1019.8300

892 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Fungibilidade do agravo legal e regimental (Súmula 42/TJPE). Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal». 2. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral». 3. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 4. Fixa... ()

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Doc. 176.3474.0004.1600

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 493.6887.8144.4081

894 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa mensal que ultrapassa o dobro da correspondente taxa média de mercado para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor - Violação dos arts. 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC - REC... ()

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Doc. 154.5448.3478.3760

895 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora dos planos de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora. A sentença declarou nula a cláusula 14.2 do contrato, afastando o reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, permitindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A ré foi condenada também ao pagamento ... ()

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Doc. 240.4161.2560.0818

896 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com a declaração de nulidade de cláusula abusiva e de que todos os débitos relativos ao imóvel em questão, a partir da data de 19/6/2018 sejam de responsabilidade das requeridas, com a restituição de valores pagos. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestion... ()

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Doc. 160.3281.7005.4300

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Atendimento. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Reajuste de 92%, por mudança da faixa etária. Lei 9.656/1998, art. 15. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Regimental não provido.

«1. O Tribunal local, deferindo o pedido de consignação dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela pretendida, existindo o perigo de irreversibilidade, com base nos documentos acostados à inicial e na situação fática envolvendo a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção consagra orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em d... ()

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Doc. 773.4991.7830.6149

898 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Danos materiais. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do contrato e do furto do veí... ()

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Doc. 815.1698.5395.3395

899 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Dilação probatória desnecessária - Prova pericial não poderia alterar o desfecho da lide - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir as provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - Documentos encartados aos autos propic... ()

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Doc. 216.7820.8356.6726

900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DO PRÊMIO EM SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva, onde o agravante, idoso de 62 anos, alega aumento excessivo e sem embasamento atuarial em seu seguro saúde. 2.- O agravante pleiteia a concessão de efeito ativo para manutenção do valor anterior da mensalidade enquanto perdura o processo. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a conce... ()

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