Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2890.2001.7600

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em s... ()

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Doc. 144.0222.0001.1100

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional com repetição do indébito. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição decenal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Estando o Acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste... ()

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Doc. 180.5392.9002.5100

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária.eventual abusividade deve ser analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante... ()

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Doc. 181.5511.4020.4300

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa por alegada abusividade em cláusula contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 313, e/STJ): «a revisão de contratos e eventual desconsideração e/ou declaração de nulidade de suas cláusulas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de ação apropriada, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) a decisão administrativa que aplica ao fornecedor multa por considerar determinada cláusula abusiva, mesmo que sob outros argumentos, é nula de pleno direito». 2 - A... ()

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Doc. 177.1401.8003.5900

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Plano de saúde. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 173.9919.0988.0467

906 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal antecipação de 13º salário - Sentença de improcedência - Recurso da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos aptos a justificar a cobrança de encargos ... ()

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Doc. 331.0761.4492.3283

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1-Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência, pois não demonstrada a situação de emergência. 2- a , em seu, II, «a», veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, «c», é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência «para a cobertura dos casos de urgência e emergência". 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos se... ()

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Doc. 189.6973.7031.6777

908 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária e do pedido de tutela antecipada. Recurso dos autores. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos, obrigação de não fazer e tutela antecipada. Pedido de gratuidade judiciária e tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e impedir a inscrição dos nomes dos autores em cadastro de inadimplentes. Decisão de primeiro grau indeferiu os pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder oportunidade à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo», violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. III. Razões de decidir3. JUSTIÇA GRATUITA. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade aos agravantes de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau. 4. TUTELA ANTECIPADA. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. No caso, embora os autores aleguem a existência de cobrança irregular decorrente de cláusula abusiva que impõe multa em caso de desistência, os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a probabilidade do direito. A controvérsia acerca de abusividade de cláusula contratual e da regularidade das cobranças exige dilação probatória, o que impossibilita a concessão da tutela liminar. A análise mais aprofundada do mérito depende do exercício do contraditório e da produção de provas pelas partes. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo», nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A tutela antecipada requer elementos claros de probabilidade do direito e risco de dano. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º, 300, 1.015, V Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019 TJSP, Agravo de Instrumento 2242601-42.2019.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2020 TJSP, Agravo de Instrumento 2005248-83.2018.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.201

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Doc. 251.3175.9716.9507

909 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplic... ()

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Doc. 182.5765.2080.9609

910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 745.8044.6456.7659

911 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMIN... ()

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Doc. 190.8963.9004.1600

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 59 anos. Caráter não abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp 11.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - O Tribunal... ()

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Doc. 143.1824.1079.8800

913 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistê... ()

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Doc. 137.8122.5001.4000

914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Correção do saldo devedor. Tabela price. Anatocismo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência. Súmula 83/STJ. Abusividade. Incidência do CDC. CCB, art. 421. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1.- A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias (REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). Incidência da Súm... ()

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Doc. 170.1610.7003.9400

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade intimação. Preclusão. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação, desde que tenha havido prejuízo à parte. Tendo a recorrente deixado passar in albis a oportunidade para alegar a nulidade da intimação, deu azo a que o seu direito fosse fulminado pela preclusão. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP, firmou o... ()

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Doc. 973.4123.9357.4224

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE. À

luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da... ()

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Doc. 210.7303.5006.0100

917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - A legalidade do reajuste po... ()

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Doc. 131.8152.4000.2400

918 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. Resoluções que impõem número de consulta... ()

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Doc. 132.5341.7000.2000

919 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reajuste com base em sinistralidade. Relação de consumo. Contrato de adesão. Desequilíbrio econômico-financeiro não comprovado. Repetição do indébito. CDC, arts. 39, V e 51, IV. Violação. Lei 9.656/1998, art. 15. CCB/2002, art. 122.

«1 - Ainda que se mostre, em tese, devido o reajuste periódico em contratos de seguro saúde, que envolvem uma prestação de trato sucessivo, com fulcro no , cláusula contratual que pactue reajuste nos percentuais supracitados denota, sem dúvida, onerosidade excessiva, implicando em desvantagem exagerada ao usuário do plano, o que constitui cláusula abusiva, conforme , V, nula de pleno direito, na forma do , IV. 2 - Quanto à argumentaçã... ()

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Doc. 672.8125.8095.9017

920 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares superiores ao dobro daqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobran... ()

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Doc. 641.0927.6178.4301

921 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE.

Taxas de juros anuais fixadas em patamares que suplantam o sêxtuplo dos índices divulgados pelo Banco Central para operações de igual natureza, nos respectivos meses de celebração dos seis contratos objetos de discussão. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III do CDC). Anulação das taxas aplicadas, com determinação de recálculo. R... ()

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Doc. 663.1018.3242.2836

922 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - - Inocorrência - Generalidade da alegação - Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a instrução processual - PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - Rejeição - Douto Juízo a quo que adotou fundamentação ad... ()

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Doc. 988.6826.7907.2405

923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como restituição simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato firmado entre as partes evidentemente excessiva - Abusividade categoricamente reconhecida pelo D. j... ()

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Doc. 519.8318.8652.7135

924 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS... ()

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Doc. 882.6698.9087.2853

925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível em que a apelante busca a revisão de cláusula contratual de empréstimo pessoal, alegando a impossibilidade de alteração do domicílio bancário. A decisão recorrida foi desfavorável à apelante, que não comprovou a alegação de vício de consentimento ou a abusividade da cláusula contratual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cláusula que condiciona a manutenção do banco como agente paga... ()

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Doc. 665.7445.0143.0732

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Sentença que julga improcedente o pedido diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. - Autor que recorre em face da improcedência do pedido, alegando que o réu efetuou cobranças abusivas em relação ao montante residual, requerendo a revisão do contrato. - Demanda que versa sobre hipótese de responsabilidade objetiva, envolvendo fato do serviço, cuja inversão do ônus da prova é ope legis, a teor do art. 14, caput e §3º, do CDC. - Tal circunstância, ... ()

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Doc. 183.0845.8539.4824

927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (S... ()

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Doc. 847.0893.4143.2526

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

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Doc. 810.7751.4434.7129

929 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.

Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento... ()

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Doc. 797.7728.8684.6816

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores ao dobro daqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a ... ()

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Doc. 840.6140.6113.4253

931 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (S... ()

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Doc. 190.9250.2002.5600

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dA , III. Precedentes. 3 - É firme o entendime... ()

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Doc. 200.9054.3000.1300

933 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

«Cooperativa agravante que insiste na possibilidade de imediata reintegração de posse, sob pena de violação aos institutos da coisa julgada, da preclusão, do trânsito em julgado das decisões e da segurança jurídica Acordo celebrado entre as partes para pagamento da dívida objeto da ação de cobrança, prevendo, no caso de descumprimento, a imediata reintegração da cooperativa na posse do imóvel Acordo homologado judicialmente, com a suspensão da execução. Negócio jurídico pro... ()

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Doc. 188.2735.9003.5800

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 59 anos. Caráter não abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - O Tribunal a quo decidiu em sintonia com o entend... ()

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Doc. 190.9085.0002.7300

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas a sua apreciação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/19... ()

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Doc. 190.5190.5003.4000

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao ... ()

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Doc. 161.6002.2002.2300

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a cláusula abusiva de eleição de foro é nula de pleno direito, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento da parte. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que... ()

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Doc. 148.0310.6003.0500

938 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo , a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Oé medida excepcional que faculta ao Magistrado o julgamento lim... ()

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Doc. 180.5422.5001.3700

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, R... ()

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Doc. 602.6950.8081.8770

940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,49% a.m. e 231,04% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da ... ()

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Doc. 789.7483.7868.4241

941 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plat... ()

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Doc. 188.7304.1885.7137

942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade definitiva do veículo no patrimônio da autora. O apelante questiona cláusula abusiva no contrato de financiamento, alegando violação do dever de informação pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pleiteia a improcedência da ação e a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. II. RAZÕES DE DECIDIR O dever de... ()

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Doc. 464.0156.6246.9349

943 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Ausência de dialeticidade - Rejeitada, uma vez que a petição recursal delimitou os pontos impugnad... ()

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Doc. 299.9399.5060.1835

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.

Restando evidente a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva. À luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao con... ()

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Doc. 200.2063.7000.0900

945 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 212.2652.9008.4700

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pela decisão agravada. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pacto de distrato. Revisão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Extinção por culpa do comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao... ()

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Doc. 224.5343.0915.7660

947 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Requerido que figura como mutuante nos contratos impugnados, de modo que não pode opor ao consumidor as questões relacionadas aos seus acordos comerciais (cessão de crédito) - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CPC - PRELIMINAR RECHAÇADA. D... ()

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Doc. 553.3032.8375.5898

948 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR... ()

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Doc. 370.6320.2086.1290

949 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de mensalidade de plano de saúde com pedido de declaração de cláusula abusiva. A parte autora alega reajustes abusivos desde 2019, sem comprovação técnica pela seguradora, e requer aplicação dos índices anuais da ANS e devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp e (ii) a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A... ()

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Doc. 195.2429.0518.3478

950 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, com pedido de condenação da instituição bancária no dano moral. 2. PRESCRIÇÃO. Não consumada. Prazo que é decenal (CC/02, art. 205). Pretensão à revisão de cláusula abusiva em contrato de trato sucessivo. 3. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária,... ()

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