Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3520.1002.6700

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4862.4002.1800

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 380.8623.6080.2500

753 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual - Sentença de procedência - Recurso do requerido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contratos de empréstimos pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevado... ()

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Doc. 654.1287.2620.1335

754 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contratos de empréstimos pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão el... ()

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Doc. 430.1694.5138.6474

755 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contratos de empréstimo pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos aptos a justificar a cobrança de encargos tão elevado... ()

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Doc. 374.3116.9952.7318

756 - TJSP. SEGURO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência em parte. Dano moral afastado. Insurgência da requerida. Furto de celular. Recusa na cobertura, sob o argumento de que o sinistro consistia em furto simples, não coberto pelo seguro. Cláusula limitativa. Dever da seguradora de fornecer informações adequadas acerca da limitação da cobertura. Aplicação do CDC. Previsão contratual que, além de não ser clara, exige do consumidor conhecimento técnico sobre o crime de fu... ()

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Doc. 975.7404.3502.9801

757 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a validade da contratação, julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da Autora. Sem razão entretanto. O contrato de seguro prestamista, ainda, que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo. Cláusula indicando se tratar de uma avença opcional, além de possibilitar o cancelamento a qualquer tempo. Faculdade não ... ()

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Doc. 784.6895.3946.4605

758 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 786.1664.8203.7572

759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Desistência do comprador. Cláusula contratual que fixa a retenção em 50% é abusiva. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador. Cláusula abusiva. Retenção indevida. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência mantida. Multa aplicada em razão de oposição de embargos infringentes. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA P... ()

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Doc. 944.5337.2888.0520

760 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autora portadora de Dermatite Atópica Grave, CID 10 L20, SCORAD 60. Necessidade de tratamento com medicamento Dupilumabe (DUPIXENT). Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 421, 422, 423 e 424 do C.C. Súmula 102/TJSP. Danos morais confi... ()

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Doc. 157.8882.2000.9000

761 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Contrato de adesão. Ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor, pleiteando a nulidade de disposição contratual existente em contrato de cartão de crédito. Instâncias ordinárias que reconheceram a falta de higidez da cláusula mandato voltada à emissão de cambial em face do titular do cartão, preservando-a lídima quanto à permissão concedida à mandatária para obtenção de recursos no mercado financeiro com vistas a saldar dívidas em favor de seus clientes. Insurgência das rés. Recurso especial desprovido. Julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, face o caráter modificativo da proposição apresentada, no sentido de se proceder à releitura da jurisprudência do STJ quanto ao tema ora em debate. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 117.

«Hipótese: A controvérsia subsume-se à averiguação da ilegalidade/abusividade de cláusula mandato que permite à operadora de cartão de crédito emitir título cambial contra o usuário do cartão. 1. Carência de ação não evidenciada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizarem ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula contratual inserida em contratos ... ()

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Doc. 530.9979.7457.0197

762 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Termo de adesão que não descreve o prazo de entrega - Cláusula abusiva - , IV - Rescisão - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, inclusive do seguro... ()

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Doc. 270.9855.8756.4551

763 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hip... ()

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Doc. 707.7549.1423.7041

764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -

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Doc. 892.6656.4678.1033

765 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas as assinaturas, apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro indicando a facultativi... ()

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Doc. 190.0875.7006.5400

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade. Caso concreto. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 836.2520.4004.9254

767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de reembolso das despesas com cirurgia realizada em clínica particular. Sentença de parcial procedência reconhecendo a obrigação de reembolso nos limites contratuais. Insurgência do autor. Busca pelo reembolso integral e pela condenação em danos morais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. I... ()

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Doc. 709.3287.4678.8763

768 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Furto qualificado a imóvel residencial. Sinistro subsumido à hipótese contratualmente prevista. Indenização devida. Prévia comprovação dos bens existentes que constitui obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Cláusula abusiva. Inteligência do , IV. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que guarneciam a residência à época da contratação do seguro. Precedentes. Depreciação incabível na hipótese. Dedução do valor da franquia do mont... ()

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Doc. 709.4268.8200.7254

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de resolução contratual c/c anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de «depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes» - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do - perigo de irreversibilidade da medida - inteligência do , § 3º - matéria fática que demanda oitiva da p... ()

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Doc. 656.0438.2161.1180

770 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas por profissionais fora da rede credenciada. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência da , VI. Tabela de reembolso da ré que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ... ()

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Doc. 530.2447.6987.1717

771 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

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Doc. 268.2815.7178.0492

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da p... ()

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Doc. 231.0060.7790.3847

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do CDC, da inexistência de cláusula abusiva e da ausência de cobertura securitária, seria necessária nova análise de prova e interpretação de cláusula contratual... ()

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Doc. 103.1674.7537.7600

774 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válid... ()

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Doc. 151.5912.0443.6376

775 - TJSP. VOTO 40305 REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL («NO SHOW»).

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show»). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Gastos não previstos com novas passagens para o trecho de volta, decorrente do cancelamento ... ()

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Doc. 544.8771.0826.7022

776 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encarg... ()

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Doc. 714.4477.4455.3548

777 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à autora de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback). Impossibilidade. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art.... ()

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Doc. 678.8295.7367.8781

778 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação, apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo do Autor que não merece conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas as... ()

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Doc. 190.9751.3003.5600

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Majoração. Faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Ofensa. Exame. Caso concreto. Não provimento.

«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 1866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp [jurnum=1.280.211/STJ ex... ()

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Doc. 155.5381.7002.1800

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3. Agra... ()

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Doc. 150.4705.2013.2100

781 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Minoração. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral». 2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e pro... ()

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Doc. 101.6981.3817.1585

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA PARA FUNCIONÁRIOS. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS NORMALMENTE PRATICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. A concessão de benefício quanto aos juros praticados constitui mera liberalidade da instituição financeira, não sendo abusiva a retomada da taxa normal em razão da perda de vínculo empregatício, notadamente ante a expressa previsão contratual, não sendo, por si, uma... ()

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Doc. 811.3031.3398.4801

783 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam, pois são riscos inerentes à atividade empresarial da construtora. Rescisão contratual mantida, com devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Inversão da cláusula penal em favor ... ()

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Doc. 115.1464.4000.1100

784 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. De início, é preciso firmar a sujeição da matéria presente aos ditames da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. As disposições consumeristas... ()

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Doc. 979.0618.7048.8415

785 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes») e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial») do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 985.5788.2147.8646

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

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Doc. 264.4938.3569.8368

787 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7523.3600

788 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7496.1300

789 - STJ. Locação. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a fim de contestar cláusula de contrato de locação. Tema não suscitado na petição recurso especial, tampouco nas contra-razões. Inovação em sede de agravo regimental. Aplicação do código de defesa do consumidor às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública com o fim de discutir cláusula abusiva de contrato de locação não foi suscitada na petição do recurso especial, tampouco nas contra-razões, mostrando-se indevida a sua alegação tão-somente em agravo regimental, por se tratar de inovação não aceita pela jurisprudência desta Corte. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) n... ()

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Doc. 197.4105.2000.1100

790 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2 - Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência.... ()

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Doc. 742.3326.3494.7797

791 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Impugnação à concessão da gratuidade judiciária rejeitada - Apelantes não comprovaram a ausência dos requisitos para concessão do benefício - Defesa por advogado particular não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira, conforme expressa previsão legal - Eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor - Cláusula abusiva - Nulidade reconhecida - Ileg... ()

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Doc. 113.0500.7815.0731

792 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando sentença ultra petita, validade da cláusula contratual de repasse do IPTU, que apenas reproduz previsão legal contida no CTN Municipal - Pedido deve ser interpretado no conjunto da demanda - Reconhecimento de responsabilidade da requerida pelos pagamentos dos impostos que induz à condenação ao ressarcimento dos autores - Responsabilidade... ()

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Doc. 840.6753.3335.3389

793 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e II... ()

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Doc. 440.4546.0460.1797

794 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que extinguiu a demanda (, IV), sem resolução do mérito, com reconhecimento da prática de advocacia predatória. Recurso pelo Patrono da parte autora. Instrumento de procuração genérico. Parte que revela ao Oficial de Justiça intento de propor ação de revisão por cláusula abusiva. Advogado que ajuíza ação de nulidade contratual com base em fraude.... ()

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Doc. 973.0089.7300.8897

795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26% ao mês e 1.564,67% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada várias vezes superior à taxa média de mercado - Devolução ... ()

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Doc. 387.0999.6520.4695

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeie tratamento de neuropsicologia para a autora, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento prescrito é válida, considerando a alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. III.... ()

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Doc. 297.5129.6419.4447

797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, p... ()

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Doc. 392.8548.7688.6982

798 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Reembolso integral do tratamento particular. Impossibilidade. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência da , VI. Prévia de reembolso de caráter meramente informativo, cujo efetivo reembolso dependerá da prova do d... ()

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Doc. 881.1356.7143.5504

799 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão do contrato com devolução do valor pago. Sentença de improcedência. Autores aduzem que o veículo estava no prazo de garantia, que o defeito não foi solucionado e que pretendem a rescisão do contrato com restituição da quantia paga, inclusive em relação ao financiamento. Problemas surgiram no veículo antes de completar os 90 dias garantidos pelo , motivo pelo qual o bem estava dentro da garantia legal. Não há que se falar em mitigação desta po... ()

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Doc. 185.4151.1000.2300

800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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