Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1022.1700

501 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

«1. Súmula 07/TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care)». 2. «A jurisprudência dominante se dirige no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual inserida em pacto de prestação de serviço de saúde que limita ou proíbe atendimento médico domiciliar, mormente quando essa limitação ou proibição não é posta de forma expressa e clara. E, por se tratar de matéria pacífica neste Tribunal e no STJ o relator pode e deve aplicar... ()

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Doc. 103.1674.7545.9100

502 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.

«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do , § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e... ()

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Doc. 240.5270.2895.2594

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência.

2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 3 - A modificação da conclusão do tribunal de origem ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai ... ()

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Doc. 241.0280.5571.4660

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-Se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência.

2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 3 - A modificação da conclusão do tribunal de origem ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai ... ()

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Doc. 101.3252.2031.7135

505 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 147.4303.6017.7500

506 - TJSP. Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.

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Doc. 181.6693.0000.5900

507 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2003.2600

508 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Recusa na cobertura de materiais cirúrgicos, sob a alegação de que o contrato não se encontra regulamentado à Lei 9656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Hipótese em que os instrumentos e / ou equipamentos são intrinsicamente ligados à cirurgia prescrita ao autor. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso da cooperativa de trabalho médico não provido.

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Doc. 145.3900.2001.7600

509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença coberta. Procedimento. Limitação. Não permissão. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, p... ()

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Doc. 230.5010.8163.8113

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autistismo secundário. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - A falta de prequestionamento da ma... ()

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Doc. 161.5301.5008.3800

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia. Recusa. Cláusula abusiva. Danos morais. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprome... ()

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Doc. 146.1364.3007.4000

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. 991.6696.8470.9049

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

No caso dos autos, o autor se encontrava em nosocômio, com diagnóstico de cisto pilonidal infeccionado, já tendo sido atendido em caráter de emergência nos dois dias anteriores. Demonstrou que, inobstante a medicação prescrita, a situação piorava significativamente, chegando ao ponto de sentir fortes dores e não ter posição para permanecer, impossibilitado de deambular e sentar, com náuseas, vômito, inapetência, perda funcional importante, referindo apenas decúbito ventral como p... ()

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Doc. 103.1674.7408.7200

514 - TAMG. Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.

«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. Com efeito, dispõe o art. 1.462 do CC/1916 que: «Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder, por isso, o direito, que lhe asseguram os... ()

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Doc. 148.1011.1001.6700

515 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Preliminar de prevenção. Súmula 235/STJ. Rejeição. Percentual unilateralmente estabelecido. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Lei 9656/1998, art. 15. Depósito subsistente. Inversão do ônus sucumencial. Apelação provida.

«1. Já tendo um dos feitos em que se pretende a reunião por prevenção sido sentenciado, descabe falar na reunião de processos. Súmula 235/STJ. 2. Os pactos relativos a planos de saúde caracterizam-se por serem de trato sucessivo, sendo renovado periodicamente, a ponto de permitir a incidência da legislação reguladora dos planos de saúde e do CDC, ainda que firmados anteriormente à vigência dessas normas. 3. O reajuste por variação de faixa etária aplicado aos contratos fir... ()

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Doc. 230.4120.8801.9658

516 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com devolução de quantias pagas. Pretensão de restituição da taxa sati. Termo inicial do prazo prescricional. Data do pagamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9529.3914

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno não provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998 (e não adaptad... ()

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Doc. 12.7535.3000.0000

518 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan». Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan». Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a re... ()

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Doc. 207.9163.1002.7200

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços. Ensino superior. Nulidade de cláusula abusiva. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 148.1011.1014.1900

520 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de 99% sobre a mensalidade de plano de saúde. Mudança de faixa etária. Exorbitância. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Prazo prescricional de 10 anos. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. O CDC, em seu art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto), o que se configura em cláusula contratual que es... ()

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Doc. 130.3724.5000.2200

521 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e V, «c». CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a» e V, «c», proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – , IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que o... ()

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Doc. 140.6591.0010.3000

522 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Limitação, até a idade sessenta anos, para contratar. Contratação com o segurado, aos setenta e um anos, sem exigir documento comprobatório da idade. Recusa ulterior de pagamento de indenização, sob a simples alegação de que o segurado teria omitido sua idade. Desacolhimento. Conduta contraditória da ré, que, ao aceitá-lo como segurado, criou-lhe uma justa expectativa. Vedação ao «venire contra factum proprium». Incompatibilidade da recusa com a boa fé objetiva. Cláusula abusiva que configura inequívoco prejuízo ao consumidor. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0009.9000

523 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de repetição de indébito. Taxa cobrada pela incorporadora, a título de anuência, em virtude da transferência dos direitos relativos ao bem a terceiros. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução do valor pago, mas não em dobro, como pleiteado. Cláusula abusiva, por implicar em desvantagem excessiva ao consumidor. Mantida a devolução simples, pois não caracterizada cobrança eivada de má-fé. Existência de cláusula contratual. Litigância de má-fé da requerida não caracterizada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição afastadas. Recursos improvidos.

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Doc. 165.3203.2010.6600

524 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.

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Doc. 155.9853.2000.7500

525 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura em razão de exclusão contratual. Cláusula abusiva. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. É nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese / órtese quando associada ao ato cirúrgico. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VII. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1021.9800

526 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Contrato de plano de saúde. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Dever de cobertura da prótese necessária para o sucesso do tratamento, sendo indiferente o fato de o material ser importado ou de determinada marca. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Ausência de argumento novo capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

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Doc. 103.1674.7384.3800

527 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligad... ()

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Doc. 153.9805.0023.7800

528 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. MULTA DIÁRIA. É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe ... ()

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Doc. 230.5091.0795.1137

529 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Tratamento médico fora da rede credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Agravo interno provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Nos casos em que não seja possív... ()

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Doc. 144.9591.0013.8000

530 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merecem prosperar os argumentos da agravante de que, conforme o contrato firmado entre as partes, inexistiria o dever de custear o material e o tratamento solicitado pelo médico do autor. Com ef... ()

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Doc. 163.4213.3000.5900

531 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o , XII e o art.122 do CC. - Sendo a responsabilidade pelo rompimento do pacto exclusivamente da construtora, devem ser devolvidas as parcelas pagas pelo comprador, descabendo a pretensão de retenção de qualquer percentual dos valores pagos. - Considerando que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico decorreu de culpa da ré e que a corretora é ... ()

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Doc. 11.3101.8000.1900

532 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. 2. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida... ()

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Doc. 103.1674.7502.6400

533 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. A orientação que se vem firmando, e que merece exame da Corte, é sobre esse ponto, considerando a consolidação legislativa vigente com a Lei 9.656/98. O que se procurou fazer, pelo menos no meu entender, foi estabelecer critério para proteger o consumidor e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade empresarial dos... ()

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Doc. 845.4672.3559.0503

534 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por NEUSA MARIA FAJARDO SALVADOR, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento de urgência configura prática abusiva; (ii) estab... ()

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Doc. 150.4705.2020.0100

535 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa f... ()

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Doc. 642.5654.0626.7065

536 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 387.8040.4664.5929

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE» - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 168.3808.6134.9929

538 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização por danos morais - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Repetição em dobro que não se justifica, eis que somente seria aplicável a descontos ocorridos após a publicação do EAREsp 676.608 - Danos morais não caracterizados - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.000,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem implicar em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.5120.2982.0162

539 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limitação ou restrição de procedimentos. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4... ()

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Doc. 250.2280.1265.9970

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Existência de prejudicialidade externa e de cláusula abusiva. Descumprimento contratual. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que a revisão das conclusões adotadas pela instância de origem para acolher das teses Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Contro... ()

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Doc. 111.0904.5000.2800

541 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.»

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Doc. 886.3146.4362.4498

542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao micro... ()

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Doc. 190.4243.6001.8000

543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. 1. Resilição unilateral sem prazo razoável. Violação da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Cláusula abusiva configurada. Existência de ato ilícito. Indenizações devidas. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, respaldado na análise do acervo fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurado ato ilícito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a na... ()

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Doc. 138.2413.0000.9500

544 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvid... ()

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Doc. 690.9890.8974.0320

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela beneficiária contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se buscava o custeio de prótese ortopédica indispensável à continuidade de tratamento após amputação transfemoral. II. Questão em Discussão: Examina-se a recusa do plano de saúde em fornecer prótese necessária à reabilitação da paciente, com fundamento em cláusulas contratuais e ausência do procedimento no rol da ANS. Discute-se a c... ()

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Doc. 103.1674.7408.5000

546 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova document... ()

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Doc. 198.6092.6000.0000

547 - STJ. Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. II - Nos termos do , I (Lei 8.078/1990) , são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. III - Inexistente... ()

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Doc. 131.8152.4000.2200

548 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a recusa de autoriz... ()

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Doc. 103.1674.7565.8100

549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do ... ()

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Doc. 150.5244.7007.6800

550 - TJRS. Direito privado. Consórcio de bem imóvel. Lance. Restituição quantias pagas. Fiança. Garantia complementar. Cláusula abusiva. Taxa de administração. Taxa de adesão. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Contrato de consórcio de bem imóvel. Agravo retido não-conhecido. Devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Caso concreto em que a administradora, de forma abusiva, exigiu garantia complementar referente às prestações vincendas da quota contemplada em função de lance. Multa. Descabe sua retenção ante a culpa da administradora no caso concreto. Correção monetária. Igp-m. Índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Súmula 35/STJ. Juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Legalidade do percentual a título de taxa de administração. Circular 2.766/97 do bacen. Devolução taxa de adesão e administração e do valor referente ao seguro. Impossibilidade. Precedentes desta câmara. Dano material. É de ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte, devendo ser restituído, de forma integral, o valor do lance, incidindo juros moratórios e correção monetária. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Recursos parcialmente providos.

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