Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0971.9008.3900

401 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7384.3600

402 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Abusividade que deve ser declarada caso a caso. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Atul Gawande cuidando do dilema de um cirurgião diante de uma ciência imperfeita (Complicações, Objetiva, 2002, pág. 256) afirmou, a meu ver com muito acerto, que o «estado essencial da medicina - aquilo que faz com que ser paciente seja tão doloroso, ser médico tão difícil e ser parte da sociedade que paga as contas que eles acumulam tão irritante e aflitivo - é a incerteza. Com tudo que sabemos nos dias de hoje sobre pessoas, doenças e como diagnosticá-las e tratá-las pode... ()

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Doc. 221.0070.1690.2745

403 - STJ. Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. 1 - Cuida-se de ação de cobrança da qual foi extraído o presente recurso especial. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese... ()

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Doc. 771.7332.8062.8577

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA ESTIPULANTE - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA FUNDADA EM ATO NORMATIVO DA ANS DECLARADO NULO - EXECUÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DA AVENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 que estabelecia a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa 455/2020. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir «aviso prévio» de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento f... ()

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Doc. 103.3021.3000.0300

405 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ...» (Des. Antonio Saldanha Palheiro).»

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Doc. 121.1135.4000.9700

406 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só, a cláus... ()

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Doc. 220.7010.1324.5942

407 - STJ. agravo interno no recurso especial. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Cláusula abusiva. Ato anulável. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. Art. 178, § 9º, V, do cc de 1916. Inexistência de omissão do acórdão recorrido.

1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. 2 - É anulável o ato de alteração de convenção do condomínio aprovado sem requisito exigido na convenção, é prescritível a pretensão anulatória. 3 - Sob a égide do CCB, é de 4 (quatro) anos o prazo para postular a anulação de c... ()

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Doc. 230.5091.0357.8869

408 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 230.5091.0512.7311

409 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 231.0021.0953.3940

410 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 171.3560.7013.8300

411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior paci... ()

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Doc. 11.3101.8000.1600

412 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão» e «interpretação», por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: «Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de pedi... ()

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Doc. 471.1038.1931.2388

413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morai... ()

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Doc. 230.7060.8898.4859

414 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo dos autores provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Estando o acórdão estadual em co... ()

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Doc. 195.9932.9005.1000

415 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.»

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Doc. 163.9273.9011.3800

416 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Revisional. Alegada incidência de juros capitalizados, o que configura cláusula abusiva. Procedência parcial. Inconformismo. Natureza bancária do serviço. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato. Imposição pelo juízo da limitação dos juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.6900

417 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7000.4500

418 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária da segurada-idosa. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Repetição simples do indébito. Cabimento. Súmula 91 da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dominante do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor.

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Doc. 145.6541.8003.2100

419 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 165.2472.9006.6700

420 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em autorizar a realização de exame de ressonância magnética, requerido por médico conveniado. Alegação de falta de cobertura contratual. Desacolhimento. Cláusula de exclusão em confronto com o disposto nos artigos 46, 51, IV, e 54 parágrafos 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva evidenciada. Nulidade afirmada. Obrigação de fazer procedente, confirmada a tutela antecipada deferida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7538.4100

421 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de «stents» da cobertura securitária. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A... ()

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Doc. 230.5091.0426.7546

422 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - O Tribunal de origem, à luz do ca... ()

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Doc. 138.2970.2002.5200

423 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula abusiva e repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre... ()

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Doc. 230.5010.8554.9979

424 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

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Doc. 230.5091.0150.7506

425 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial des provido.

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Doc. 240.9290.5974.1797

426 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - O entendimento adotado no acórdão... ()

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Doc. 211.1101.1156.4534

427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula abusiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - O re... ()

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Doc. 895.0267.7262.3317

428 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Dever de reembolso. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 224.3204.9115.4848

429 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Ressarcimento de mensalidades pagas após cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Obrigação em restituir prestações indevidamente cobradas. Majoração de verba honorária. Recurso improvido

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Doc. 198.6979.8606.2322

430 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5052.1400

431 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pneumonia. Emergência. Cobertura recusada, por encontrar-se no período de carência. Cláusula abusiva reconhecida. Pedido procedente. Carência. Aceitação para internações normais, não de emergência. CF/88, art. 170, IV e V.

«... A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a alea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento» (Ap. Cív. 9.096-4-7 cit.). Sempre se entendeu, sob a égide do Código Civil, que o contrato de adesão deve ser interpretad... ()

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Doc. 221.0051.2747.5133

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de comportamento contraditório da parte. Pacto de distrato. Cláusula abusiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1010.0600

433 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa Habitacional. Ação de cobrança de saldo residual de parcelas de «apuração final» que foram avençadas no contrato. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Adquirente não participou da realização do rateio final de responsabilidade. Valores calculados de forma unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente tendo em vista que o recurso interposto pela autora não foi procrastinatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3007.4200

434 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade (236%). Disposição contratual obscura que não permite ao contratante a apuração do percentual a ser aplicado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Reajuste à razão de 20% mantido. Legitimidade da extinção unilateral do contrato acaso não recomposto o equilíbrio contratual. Hipótese, contudo, que impõe obediência aos requisitos necessários à preservação da função social da avença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso da autora.

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Doc. 685.0665.8209.1539

435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor alegou abusividade em cláusula contratual que estabelecia a exclusividade de domicílio bancário para seu benefício previdenciário. O autor pleiteou o cancelamento do tratamento de seus dados pessoais, a apresentação de contratos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário referente ao benefício previden... ()

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Doc. 210.7151.0255.5113

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 . Inexistência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prov... ()

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Doc. 114.0704.1000.8500

437 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. 3. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. 4. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expressamente admitida... ()

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Doc. 103.1674.7384.3700

438 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

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Doc. 389.8863.5478.6762

439 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()

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Doc. 782.8761.6161.8524

440 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie integralmente os materiais para realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de laudo médico que atesta que o paciente já possui essas dores há cinco anos e não i... ()

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Doc. 142.7973.3002.1400

441 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cláusula abusiva. Contrato de prestação de serviços. Readequação do montante indenizatório. Efeito substitutivo das decisões judiciais. Matéria devolvida em sede de apelação. Caráter infringente. Erro material verificado. Correção na redação da ementa do julgado embargado.

«1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede de recurso especial. 2. O exclusivo intuito infringente contido nas razões dos declaratórios é incompatível com a via recursal integrativa. 3. Em virtude do efeito substitutivo das decisões judiciais, o provimento do recurso especial não fica limitad... ()

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Doc. 441.3473.7766.5153

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5052.0900

443 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.

«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista» no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, ... ()

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Doc. 158.0763.2002.6800

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2540.8002.8200

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, 1973. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Negativa de procedimento de doença prevista contratualmente. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de doença pulmonar crônica, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano... ()

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Doc. 157.5015.5003.7800

446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Pagamento de eventuais sinistros no decorrer do processo. Responsabilidade da seguradora. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se baseou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou a matéria, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a não renovação de contrato de seguro de vida em grupo em hipótese de c... ()

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Doc. 176.3933.8007.7900

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Omissão e contradição. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de prótese. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente liga... ()

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Doc. 732.1871.3225.3988

448 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia. Expressa indicação médica. Internação emergencial. Período de carência. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Procedimento de urgência não pode ser negado, mesmo em período de carência. Súmulas 103 (TJSP) e 597 (STJ). Cláusula abusiva. Descumprimento contratual que não configura dano moral. Negado provimento ao recurso do autor e ao da requerida, sentença mantida

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Doc. 241.5344.0495.7606

449 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Revisão de verba honorária, adequando-a para 20% do valor da causa. Recurso provido em parte

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Doc. 992.0477.0799.6973

450 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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