Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2973.4001.5700

351 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do , IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito não pode ser considera... ()

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Doc. 162.2755.9004.8200

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reajuste. Faixa etária. Prescrição. Decenal. Art. 205 do cc. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Abusividade verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, examinando os elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste aplicado foi desarrazoado e desproporcional, de sorte que a revisão do julgado se revela inviável em sede de... ()

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Doc. 162.2273.9002.6400

353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral. Quantum razoável e proporcional. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos ... ()

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Doc. 250.2280.1842.4295

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes. 2 - « A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências, parto ou aborto e suas conseqüências, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as int... ()

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Doc. 103.2110.5032.5600

355 - TARJ. Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.

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Doc. 114.5730.1000.4900

356 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do... ()

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Doc. 230.7060.8836.2910

357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação ao CDC. Não ocorrência. Reexame de cláusula abusiva. Análise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 121.1135.4000.9500

358 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, arts. 6º, IV, 51, § 1º e 81, parágrafo único, III.

«4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do , parágrafo único, III.»

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Doc. 341.0497.3244.6401

359 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de internação durante período de carência do contrato. Atendimento de urgência. Sepse com foco abdominal. Reembolso. Danos morais. Procedência. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Desequilíbrio contratual. Súmulas 597 (STJ) e 103 (TJSP). Uso da rede credenciada. Dever de reembolso. Configuração de danos morais, arbitrados em valor razoável e proporcional. Majoração da verba honorária. Recurso improvido

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Doc. 495.3969.5015.7670

360 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 154.6523.5003.3900

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7178.0861

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Câncer de próstata. Hifu. Ultrassonografia. Alta intensidade. Rol da ANS. Tratamento não experimental. Anvisa. Aprovação. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

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Doc. 250.2280.1167.7736

363 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Materiais cirúrgicos essenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais essenciais ao sucesso de cirurgia, como órteses e próteses. 3 - O Tribunal de origem determinou o custeio dos materiais essenciais, em conformidade com a prescrição médica, alinhando-se ao entendimento do STJ. 4 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 210.8200.9452.5996

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hemodiálise. Negativa de cobertura. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Cláusula abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - É pacifico nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3 - O recurso especial q... ()

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Doc. 154.0721.5000.0900

365 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, das cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 743.771/SP, Relator o Min... ()

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Doc. 163.0091.2000.9400

366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de tratamento. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conju... ()

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Doc. 145.4863.9015.7700

367 - TJSP. Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

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Doc. 196.9463.6002.1000

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Apraxia de fala na infância. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. 2 - In casu, a cláusula contratual que limita a quantidade de sessões acobertadas pelo Plano deve ser reputada como abusiva, pois necessárias e indispensáveis ao tratamento demandado (apraxia de fala), de acordo com a previsão do médico assistente. ... ()

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Doc. 103.1674.7555.5900

369 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do at... ()

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Doc. 152.1951.5003.7100

370 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Revisão de cláusula abusiva. Beneficiário. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Incidência sobre recurso especial interposto por violação de dispositivo legal. Cabimento. Decisão mantida.

«1. O óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, «a», CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0015.1000

371 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5020.1600

372 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.

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Doc. 145.6541.8003.3600

373 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional com pedido liminar. Cobrança de taxa de abertura de cadastro (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Legalidade. Tarifas de «avaliação de bem» e «registro de contrato». Abusividade. Exclusão determinada. Comissão de permanência cumulada com multa para casos de inadimplência. Descabimento. Afronta a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4862.9014.4000

374 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Plano de saúde. Caráter experimental do tratamento calcado em afirmações genéricas. A negativa de cobertura de procedimento previsto no rol da ans é abusiva e enseja dano moral. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro dos parâmetros fixados por esta corte. Recurso improvido.

«1. Estando o procedimento cirúrgico elencado pelo autor no rol de obrigatoriedade da ANS, deve este ser coberto pela seguradora. A negativa de cobertura em questão constitui cláusula abusiva e gera dano moral. 2. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos parâmetros da proporcionalidade e racionalidade. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 198.6092.6000.0100

375 - STJ. Responsabilidade civil. Penhor. Cláusula abusiva. Consumidor. Mútuo com garantia pignoratícia. Roubo das joias empenhadas. Pretendida prevalência do valor previsto em cláusula contratual. Abusividade. Instituição financeira tida como depositária dos bens. Responsabilidade objetiva. Não-impugnação dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Recurso especial inadmissível. CDC, art. 51, I (Lei 8.078/1990)

«1 - Requisito do prequestionamento não cumprido. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida que deixam de ser impugnados de maneira específica. 3 - Alegações produzidas pela recorrente que não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4 - Dissenso interpretativo insuscetível de aperfeiçoar-se. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 138.2413.0000.9600

376 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 827.7837.6353.3235

377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questões em discussão (i). A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista foi facultativa; (ii) nulidade da cláusula que previa a cobrança do seguro; (iii) cabimento da restituição simples dos valores pagos pela cobrança indevida, além da . III. Ra... ()

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Doc. 142.7805.3001.6200

378 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura contratual, por se tratar de doença pré-existente à contratação. Beneficiária com risco de morte. Incidência do CDC e da Lei 9656/98. Situação de emergência / urgência. Alegação de carência para internações. Negativa que se mostra abusiva. Cláusula abusiva (CDC, art. 51, IV). Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do termo de carência de vinte de quatro horas para atendimento emergencial. Dever de ressarcir os custos cirúrgicos pagos pela autora. Danos morais. Ocorrência. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Negativa que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia que acomete a apelada. Indenização devida e valor adequadamente fixado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 347.0669.0602.8375

379 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c iindenização por danos morais. Plano de saúde. Ré que recusou a cobertura tratamento de «prostatectomia radical» pela técnica de laparoscopia robótica. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e moderada. Sentença de procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 291.0011.7320.2890

380 - TJSP. Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade Ementa: Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade passiva - Recorrente que compôs a cadeia de fornecedores, pois conferiu o meio para o pagamento do serviço principal - Aplicação do art. 7 o, parágrafo único do CDC suficiente para confirmar a legitimidade do recorrente, pela solidariedade entre os fornecedores - Dano material consistente no preço pago por serviço não utilizado - Prequestionamento de toda a matéria debatida em sede recursal - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 726.4110.3617.0732

381 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos materiais, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 1.650,00, referente a uma transação comercial, retida indevidamente. A ré prestou serviços de intermediação de pagamentos à autora, que relatou não ter recebido o valor da venda de um aparelho celular, mesmo após ter comprovado a entrega do produto ao comprador. A sentença reconheceu a abusiv... ()

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Doc. 138.2413.0000.9100

382 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

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Doc. 165.3124.0005.5300

383 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

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Doc. 165.2891.8004.1400

384 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90

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Doc. 148.3680.9002.3900

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretame... ()

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Doc. 645.1254.7317.4212

386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no , IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 136.6593.1002.3000

387 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Exame laboratorial. Autorização. Negativa de cobertura de exame (monitorização vídeo-encefalográfica invasiva). Cláusula abusiva. Recurso especial. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0370.2289

388 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulame... ()

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Doc. 164.3150.8023.6500

389 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acolhimento do pedido contido na inicial. Internação. Intervenção cirúrgica e cobrança. Dívida oriunda de tratamento cirúrgico prestado pela apelada ao apelante, aderente ao plano de assistência médico/hospitalar. Cobertura de parte do tratamento negada pelo plano de saúde. Alegação de procedimento excluído da cobertura. Cláusula abusiva. Cobrança indevida. Rejeição do pedido condenatório. Sentença cujo resultado é invertido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0645.3679

390 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cirurgia para ressecção de tumores intracranianos. Fornecimento de material cirúrgico. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância co... ()

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Doc. 184.2641.1006.0100

391 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico. Pessoa idosa. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2 - A quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) se mostra razoável para reparar o a... ()

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Doc. 210.8200.7900.6936

392 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa indevida de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Ato ilícito. Situação emergencial. Doença grave. Meningite. Ocorrência de danos morais. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite. 2 - A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando obrigada à reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais dele decorrentes. 3 - A recusa indevida da cobertura para tratamento de saúde, em situações de emergência, quando o fato repercute i... ()

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Doc. 103.1674.7399.4700

393 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do , § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pa... ()

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Doc. 987.4745.0331.3109

394 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 984.2979.8764.7776

395 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido

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Doc. 636.0094.3232.7366

396 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba honorária. Recurso improvido. Sentença mantida

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Doc. 154.0193.7001.8100

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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Doc. 145.4863.9010.1800

398 - TJSP. Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2017.3900

399 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários». Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3002.4300

400 - TJSP. Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

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