801 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento (Súmula 35/TJPE). Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusulaabusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral».
2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente.
3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e pro... ()
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Doc. 150.4705.2021.7000
802 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Danos morais mantidos. Negativa indevida.
803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.
«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusulaabusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da r... ()
804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da instituição financeira desprovido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusulaabusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos ... ()
805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.
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Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.
- A existência de loja com acesso independente não exime o seu proprietário do pagamento da taxa e das demais despesas condominiais, porquanto tal obrigação ressai da convenção condominial, a qual tem força de lei perante os condôminos, sendo soberana quanto ... ()
806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas hospitalares glosadas pela seguradora - Alegação de se tratar de estabelecimento não credenciado - Comprovação de que o nosocômio faz parte da rede credenciada contratada - Segurada contratante da rede Infinity 1000, a mais abrangente da seguradora, com atendimento diferenciado em todo país - Abusividade da seguradora que afronta a boa-fé objetiva, em seus deveres anexos de informação e cooperação, diante da expectativa criada ao consumidor, no momento da contratação do pl... ()
807 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusulaabusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 424.CCB/2002, art. 1.792.CCB/2002, art. 1.821.CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde.
SÍNTESE DA DEMANDA
Segundo o TJ/SP, MARIA DE LOURDES era dependente no plano de saúde oferecido pela CABERGS, cujo titular era seu cônjuge, havendo, no contrato, cláusula de coparticipação de 10% nas despesas relativas à cobertura de internações hospitalares.
Ainda segundo o TJ/SP, faleci... ()
808 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA DO SEGURO INFERIOR AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento da segurada, que contratou financiamento para aquisição de veículo, com seguro prestamista incluso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a fixação de prazo de vigência do seguro inferior ao prazo do financiamento co... ()
809 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusulaabusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º.CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º.CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49.CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394.CCB/2002, art. 395.CCB/2002, art. 396.CCB/2002, art. 421.CCB/2002, art. 422.CCB/2002, art. 476.
«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()
810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste faixa etária. Existência de abusividade e onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que «[a] previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto". Precedentes.
2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, decor... ()
811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusulaabusiva, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/ST... ()
812 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Taxa mensal e anual indicada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).
2. A pretensão deduzida... ()
813 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo das rés. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é cláusulaabusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do ... ()
814 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
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Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento em parte - Sistema de monitoramento de veículo - Furto - Veículo não localizado - Compra do documento - Negativa da ré por falta de realização de testes mensais - Aplicação do CDC - Abusividade de cláusula contratual que condiciona eventual indenização à realização de testes mensais no equipamento da própria prestadora de serviço - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Cláusula abusi... ()
Compromisso de Compra e Venda de lote. Pedido de declaração de nulidade de cláusulaabusiva. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Cláusula nula. Afastamento da cobrança de IPTU a... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA.
Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Insurgência da requerida, aduzindo o direito de retenção dos valores em 20%, conforme previsão estatutária, inaplicabilidade do CDC à espécie, assim como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 602, do C. STJ, por afronta direta à CF/88 e à Lei 5.764/71. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Súmula 604 do C. STJ que vem sendo, inclusive, reiterada em recentes julgados da Corte Superior, não haven... ()
818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida para a desocupação do imóvel. Inconformismo não acolhido. Propriedade do imóvel consolidada em favor do banco credor, que o alienou. Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de abrir discussão sobre o instrumento firmado entre o adquirente originário e a instituição financeira, incluindo-se eventual cláusulaabusiva ou irregularidade da Leilão extrajudi... ()
819 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Seguro. Negativa da seguradora de cobrir os prejuízos da segurada por suposto sinistro. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de R$ 195.328,00, título de danos materiais.
Apela a ré, alegando inexistência de cláusulaabusiva; justa causa ao encerramento do processo de sinistro sem indenização; agravamento do risco enseja perda de direito.
Descabimento.
Para apurar a alegada responsabilidade da seguradora contratada, necessário observância à apuraçã... ()
Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais.
Respeitável sentença de parcial procedência.
Inconformismo de ambas as partes.
Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Requerida assumiu a obrigação de localização do bem em até trinta dias, impondo-se o pagamento de cláusula penal, por valor prefixado, em caso de insucesso na recuperação do bem. Indenização à autora pelo valor da cláusula penal q... ()
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Apelação. Repetição em dobro. Não acolhimento. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não há submissão pelas instituições financeira... ()
822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade com observância da proporcionalidade. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j... ()
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Doc. 201.8585.1002.1000
823 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
824 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes.
2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, decorre... ()
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Doc. 208.1004.3005.3200
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
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Doc. 196.4245.8002.6500
826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
827 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de agrvo regimental em sede de recurso de apelação. Evento médico de urgência relacionado à cirurgia cardíaca. Alegação de não credenciamento do noscômio escolhido para o procedimento. Irrelevância. Responsabilidade pelas despesas havidas configurada. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade. Súmula 35/TJPE. Súmula 469/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de evento médico urgente, ou seja, o paciente necessitava fazer uma cirurgia de revascularização do miocárdio, a inadimplência da ré restou evidente quando reconhecido que o hospital autorizado não dispunha de vagas para atendimento do autor.
2. Súmula 35 do TJ PE- «A negativa de cobertura fundada em cláusulaabusiva de contrato de assistência a saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.»
3. Sumúla 469 do STJ- «Aplica-se o CDC aos contratos de... ()
828 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusulaabusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27.
A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - , configura evidente hipótese de defeito na pres... ()
829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Não cabimento. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes.
2. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concre... ()
Compromisso de compra e venda - Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Desistência da compradora - Sentença de improcedência - Cláusula que posterga a devolução para 180 dias após a conclusão da obra ou 12 meses da rescisão - Cláusulaabusiva, mesmo para os contratos firmados após a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Necessidade de compatibilização com as regras do CDC - Devolução imediata dos valores em parcela única - Entend... ()
831 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusulaabusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.
«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está... ()
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusulaabusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais ... ()
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Doc. 227.5997.0984.2413
833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Vendas realizadas pela autora por meio de sistemas administrados pelos réus. Ausência de repasse à demandante de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Impossibilidade. Conduta dos demandados pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusulaabusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risc... ()
835 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
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Tendo em vista a ilegitimidade da apelante para deduzir tese acerca de suposta venda casada, já que a contratação do seguro foi feita por seu genitor, sendo ela apenas beneficiária daquele, deixa-se de conhecer da demanda nesse particular.
- À mingua de comprovação da propriedade dos bens e que estes estavam efetivamente instalados no imóvel segurado (sinistro sinistro 114202302070911), assim como, de que houve efetivo dano elétrico na época da abertura do sinistro ( 113202208020550),... ()
Ação revisional - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
INOVAÇÃO RECURSAL - Pedido de reconhecimento da ausência de previsão da capitalização de juros não formulado em Primeira Instância e, por conseguinte, não analisado pelo douto magistrado - Inadmissível inovação recursal - Inteligência do CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontrov... ()
837 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de cláusulaabusiva. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Causa de pedir e pedido que se fundam em contratos de distribuição. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das C... ()
838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014).
2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ín... ()
839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional. Reconhecimento de abusividade. Alteração de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.».Precedentes.
2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, de... ()
840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.». Precedentes.
2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, d... ()
841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto.
2 - Para decidir em sentido contrário ao acórdão recorrido e considerar que o reajuste foi abusivo, tendo desrespeitado a Norma Regulamentar 63/2003 e sido praticado com a finalidade de impossibilitar a permanência d... ()
842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por implemento de faixa etária. Possibilidade. Abusividade afastada pela corte de origem com base em representativo da controvérsia e contexto fática. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do substrato probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recursão não provido.
«1 - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não representa cláusulaabusiva, devendo ser aferida em cada caso. No caso, o aumento, no percentual de 23,53%, pelo implemento de setenta anos de idade foi considerado proporcional e razoável.
2 - Afastada a abusividade do reajuste do plano de saúde coletivo, por faixa etária, com base e... ()
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()
844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()
845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()
846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()
847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.
Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor.
2. Apelante que comprovou a formalização do pedido de extinção do contrato em agosto de 2019, através de carta de cancelamento, devidamente recebida pela apelada. Nulidade das cobranças posteriores.
3. Resolução da ANS, n.455/2020, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN n.195/2009 da ANS, que permitia... ()
Ação condenatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Acolhimento.
SERVIÇO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA. Não demonstrada a efetiva localização ou a recuperação do veículo objeto do contrato. Aplicabilidade de cláusula contratual que se refere à promessa de compra sobre documentos de veículos.
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO APELANTE. Falta de inspeção mensal no aparelho bloqueador. Apelada que transfere ao consumidor apelan... ()
849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
1 - «A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusulaabusiva, configurando nítida ofensa ao CDC e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula 83/STJ.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido... ()
850 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Aplicação do entendimento sedimentado em precedente qualificado (rito dos repetitivos). Alegação de ausência de previsão contratual. Afirmação expressa nas instâncias de origem. Reforma. Reexame de matéria contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusulaabusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014).
2 - Tendo as instâncias de origem afirmado expressame... ()