Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada. Acórdão que se utilizou dos embargos de declaração para proferir novo juízo de valor sobre o mérito da causa sem a constatação de vícios. Fatos e documentos novos apresentados pela parte embargante.

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102 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis» e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

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103 - STJ. Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

104 - TJSP. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com base em documentos novos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 398). Reconhecimento. Nulidade dos atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive. Restabelecimento do devido processo legal. Referências jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Apreciação de novos documentos juntados aos autos. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Ausência. Juntada de documentos novos em sede recursal. Excepcionalidade não reconhecida. Revisão. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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108 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Embargos do devedor conexo à ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.

109 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial conexo a ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.

110 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Literal disposição de lei. Violação. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

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111 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão autoral de alteração de energia convencional para fotovoltaica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos novos juntados injustificadamente a destempo. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Ausência de comprovação do cumprimento do procedimento administrativo pelo consumidor. Recusa motivada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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112 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a existência de bem de família. Cabimento do pedido de anulação da decisão, prolatada sem prévia oportunidade de manifestação da agravante sobre documentos novos acostados aos autos pela parte adversa. Outrossim, a decisão agravada deixou de analisar especificamente pedido da terceira interessada Marcele, às fls. 821/822. Decisão anulada. Recurso provido

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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabildiade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juntada de documentos novos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documento novo. Não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

114 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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115 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - INCIDÊNCIA. -

116 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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117 - TST. Recurso de revista interposto pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do rio grande. Ogmo em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juntada de documentos novos. Fato superveniente. Não ocorrência.

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. VII e IX do CPC/1973, art. 485. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos novos. Possibilidade. Período legal de carência imediatamente anterior. Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

119 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria versada nos arts. 131 e 397 não prequestionada. Súmula 211/STJ. Intempestividade da apelação e juntada de documentos novos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Participação do Ministério Público. Necessidade. Inovação recursal. Suspeição. Questão decidida e rejeitada em incidente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos novos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ.

122 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Exoneração. Pedido. Descabimento. Desnecessidade dos filhos. Prova. Ausência. Diminuição da renda. Não comprovação. Recurso. Intempestividade. Não configuração. Agravo de instrumento. Preliminar. Rejeição. Exoneração liminar de alimentos. Descabimento. Caso em que o pai/alimentante, já tendo indeferido em primeiro grau pedido liminar de exoneração, recorreu ao segundo grau juntando novos documentos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo destacada a necessidade de levar os documentos novos para apreciação em primeira mão pelo juízo «a quo». O que se verifica, nesse contexto, é que ao cumprir a decisão anterior desta corte e levar os documentos novos ao conhecimento do juízo «a quo», e pedir a reforma da decisão anterior que havia indeferido seu pedido liminar, o pai/alimentante não fez mero pedido de reconsideração, mas sim verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal. Hipótese de inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de inocorrência de intempestividade, razão pela qual o presente recurso está apto a ser conhecido. Descabe exonerar liminarmente o pai/alimentante de sua obrigação alimentícia para com os filhos/alimentados, uma vez que não provada adequadamente a alegada redução nas possibilidades, já que juntadas apenas declarações de renda e balancetes, documentos de elaboração unilateral e portanto de reduzido poder probatório. Também não demonstrada a alegada desnecessidades dos filhos, ainda que maiores de idade, uma vez que a documentação acostada ao instrumento faz projetar que ainda estudam. Rejeitada a preliminar, negaram provimento.

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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Juntada de documentos novos. Falta de intimação. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Inexistência de documentos novos. CPC/1973, art. 485, VII. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.

127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de reconsideração. Contrato administrativo. Indenização. Juntada de documentos novos. Oportunidade para a parte contrária manifestar-se. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

131 - TJSP. Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NÃO HÁ PROVAS A DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DEVENDO, POR ORA, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVID

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133 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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135 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Acidente ambiental. Incêndio. Liberação de fumaça tóxica. Danos morais. Ausência de prova da residência da autora nas proximidades do acidente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Recurso representativo da controvérsia. Afetação. Inviabilidade.

136 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de violação da lei. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

137 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.

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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Indenização. Danos no imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de apresentação de documentos novos para provar fatos ocorridos após a propositura da ação. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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139 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. 1. Juntada de documentos novos por ocasião dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

141 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. REANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DESTA SDI-2 DO TST. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO EXAURIDA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA A PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DA ESTABILIDADE. 1.

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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145 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax», da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.

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146 - TJSP. Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

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147 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos autorizadores. Não preenchimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Teratologia. Não demonstração. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - REJEITADA - MÉRITO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELANTE QUE É FAZENDEIRO E SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE - PATRIMÔNIO ROBUSTO QUE AFASTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Pretensão de aplicar o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Descabimento. Precedentes. STJ. Documentos novos. Decorrentes do pedido da inicial. Nulidade da escritura pública. Após a inicial. Possibilidade do exame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidades que podem ser arguidas no momento oportuno. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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150 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

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