Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 438.2696.7019.5972

151 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de documentos novos com a apelação. Descabimento. Inteligência do art. 434, CPC. Conjunto probatório amealhado aos autos que não é suficiente a demonstrar o contrato de corretagem ou intermediação, tampouco que a realização do negócio decorreu de ato da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.4191.2823.5129

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o 3 - Não é possíve... ()

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Doc. 146.5370.6004.0000

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação... ()

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Doc. 153.6104.7000.7000

154 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento

«- Nos termos do , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - O advogado que prestou assessoria jurídica a uma das partes na realização do negócio jurídico sob discussão está impedido de depor como testemunha, pois apresenta evidente interesse no resultado da demanda (, §2º, III). - ... ()

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Doc. 196.8984.7001.3500

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, VII e IX). Aposentadoria por idade a rurícola. Erro de fato e documentação nova. Não ocorrência e/ou caracterização. Documentos novos juntados ao autos. Comprovação de atividade rural pela autoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde q... ()

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Doc. 777.8069.0916.3130

156 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Documentos juntados com a apelação. Exibição tardia sem motivo relevante. Inovação não admitida no direito brasileiro. Hipótese que não se enquadra no cpc, art. 435. Limitação da indenização ao prejuízo provado na fase de instrução. Preservação da indenização moral bem fixada em R$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso do autor não provido. 3. Autor que não provou, na fase de instrução, a extensão do prejuízo material. Documentos juntados com a apelação. Inovação que o Direito Positivo Brasileiro não permite. Não se trata de documentos novos, mas sim tardios. Ausência de comprovação do motivo que o impediu a juntar os documentos no momento processual próprio. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Indenização para reparação moral bem arbitrada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 890.5160.6813.7264

157 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegação de falha pontual no sistema de pagamentos que a autora administra em que por ocasião do cancelamento da operação, o cliente recebia em dobro o valor estornado. Documentos novos juntados apenas na petição de especificação de provas. Intempestividade. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Como deixou de apresentar documentos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Além disso, impediu que o contraditório e ampla defesa fosse exercido em sua plenitude por ocasião da formação da relação processual. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. 200.7803.0000.3500

158 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 723.6519.3269.7596

159 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de produção de provas - Descabimento - Preclusão evidenciada - Juntada de documentos por ocasião da apresentação de memoriais - Não conhecimento também diante da preclusão - Documentos emitidos antes da propositura da ação - Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no CPC, art. 435 - Provas constantes nos autos, ademais, que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Título executivo hábil para instruir a execução - Embargantes que não se desincumbiram de comprovar a ilicitude do título, a prática de agiotagem, nem, tampouco, a quitação, cuja prova se faz com a apresentação do recibo de pagamento, o que não foi apresentado nos autos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. 250.4290.6325.6941

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício, « em que pese a responsabilidade por dano a... ()

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Doc. 250.4290.6856.4476

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.4290.6194.7382

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.4290.6477.3483

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.6020.1316.5351

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambi... ()

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Doc. 230.7040.2915.4300

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Documentos novos. Apresentação tardia. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese de existência de créditos recíprocos e líquidos. Reanalise. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretens... ()

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Doc. 134.9045.2000.3800

166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 134.9045.2000.3700

167 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 625.0804.9573.4399

168 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 498.8728.4910.2150

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. - A parte deve produzir as provas de seu direito antes da prolação da sentença, visto que somente se admite a juntada de provas novas relativas a fatos pretéritos se ela comprovar justa causa que a impedia de produzir tais provas em mom... ()

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Doc. 426.9588.7520.7874

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas situações descritas no , é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç... ()

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Doc. 923.0780.7754.3254

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas situações descritas no , é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç... ()

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Doc. 230.3130.7948.7359

172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Providência requerida pela própria parte recorrente. Comportamento processual contraditório. Ônus da prova corretamente atribuído à embargante, que alegou a nulidade do título. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Referência. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Caracterizada a contradição quando a parte que alega o cerceamento de defesa é a mesma que requereu o julgamento antecipado da lide. 3 - A reanálise do entendimento aplicado acerca do ônus da prova; a impossibilidade de juntada de documentos novos de que caracterizado o dano moral indenizável, fund... ()

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Doc. 210.6241.8009.2583

173 - STJ. penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Cerceamento de defesa. Acesso a posterior acordo de colaboração premiada de corréu. Ausência de prejuízo. Constatação, pelo Ministério Público, da existência de indícios de autoria e materialidade de crimes. Oferecimento da denúncia. Investigações não concluídas. Óbice inexistente. Documentos novos juntados durante a instrução processual. Possibilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2 - O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3 - Não há, nos autos desta ação ... ()

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Doc. 210.6241.8047.6181

174 - STJ. penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Cerceamento de defesa. Acesso a posterior acordo de colaboração premiada de corréu. Ausência de prejuízo. Constatação, pelo Ministério Público, da existência de indícios de autoria e materialidade de crimes. Oferecimento da denúncia. Investigações não concluídas. Óbice inexistente. Documentos novos juntados durante a instrução processual. Possibilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2 - O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3 - Não há, nos autos desta ação ... ()

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Doc. 220.7010.1137.9305

175 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 464.9189.1126.1776

176 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Cobrança de corretagem (intermediação de venda imóvel), em fase de cumprimento de senteça. prazo decadencial de dois anos operado. Impossibilidade de processamento da rescisória. Arguição de matérias que não legitimam ação rescisória (impenhorabilidade e excesso de cobrança). 1. Alegação de violação de dispositivos legais, erro de fato e prova nova (incisos V, VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de interpretação errônea dos documentos que compõe a prova dos autos originários. 3. Documentos novos produzidos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Ocorrência de decadência. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 975. 4. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento da decadência. Gratuidade Judiciária deferida à autora

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Doc. 143.8844.0000.0900

177 - STJ. Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.

«- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja devidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial, ser conhecida de ofício. Precedentes. - Tendo em vista que, nos termos do , parágrafo único, in fine, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, e como o pedido de nulidade ab initio do process... ()

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Doc. 196.0860.9005.5300

178 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento. Pensão mensal e aplicação da teoria da perda de uma chance. Pretensão não acolhida pelo tribunal de origem. Análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Invalidez permanente. Incapacidade da vítima para qualquer atividade laborativa. Não ocorrência hipótese. Promoções futuras carreira da vítima. Não inserção conceito jurídico de lucros cessantes. Desconsideração para fins de arbitramento do valor de pensão mensal. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, âmbito do recurso especial, com fundamento (equivalente ao ), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. 2 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido, sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolviment... ()

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Doc. 154.1950.6001.3800

179 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.

«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem ( e e ). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. O preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Lab... ()

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Doc. 230.7060.9889.4395

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.

I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: «a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à pro... ()

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Doc. 230.9041.0821.2242

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de juntada de novos documentos a serem analisados pelo perito. Necessidade de anuência da parte contrária. Documentação extensa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - No caso em comento, r econhecer a afirmada pertinência dos documentos novos apresentados pelo assistente técnico da parte recorrente consiste em questão fático probatória, insuscetível de revisão nesse âmbito re... ()

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Doc. 196.0860.9005.9100

182 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Legitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Contudo, caso, não houve comprovação de serem documentos novos, tampouco de que foi oportunizado o contraditório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base aplicação da Teoria da Aparência, posicionamento que é amplamente aceito nesta Corte Superior, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2 - Se o conteúdo normativo contido dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurs... ()

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Doc. 103.1674.7531.4000

183 - TRT2. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 240.4271.2537.1714

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Ausência de intimação para alegações finais. Documentos novos. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio pas de nulitté sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de nulidade da sentença por ter sido obstado o direito de manifestação sobre os novos documentos apresentados pela parte recorrida e para alegações finais, bem como a extinção do processo sem julga... ()

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Doc. 210.5021.0595.5222

185 - STJ. processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia». Análise de ilegalidade na prisão preventiva e de documentos novos. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Debilidade extrema por motivo de doença grave não comprovada. Réu foragido. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Registra-se, inicialmente, que a análise de pretensa ilegalidade da prisão preventiva não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Precedentes. 2 - Na hipótese, embora o recorrente, de fato, demonstre ser portador de doenças graves, este STJ entende que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7538.9400

186 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 368.8045.6387.6128

187 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência à coexecutada/agravante - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 639.8940.5373.5994

188 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

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Doc. 155.4151.9003.0000

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de corretagem. Alegação de má gestão dos recursos empregados pelo investidor em corretora de valores. Apresentação de documentos novos após a sentença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação. Ausência. Dano moral não caracterizado. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 449.8829.5289.8882

190 - TJRJ. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO COMO PEDIDO ALTERNATIVAMENTE. RECURSO MANEJADO OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA DESTA RELATORA. A AFIRMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 250.4290.6196.2418

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Juízo de origem... ()

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Doc. 250.4290.6206.9705

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Juízo de origem... ()

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Doc. 658.3643.0286.3855

193 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7509.9100

194 - TRT2. Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 140.2140.8000.0700

195 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve rec... ()

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Doc. 144.9591.0002.7700

196 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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Doc. 176.3933.8004.0500

197 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola. Policial militar. Diretoria. Responsabilidade civil do estado configurada. Juntada de documentos novos. Despacho determinando a especificação de provas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Matheus Faria da Silva, representado por sua genitora, contra o Estado de Goiás, objetivando indenização por danos morais por ter sofrido constrangimento por parte de policiais militares, ao procederem a revista pessoal, no interior do Colégio Estadual Albert Sabin, em atendimento a um chamado da diretoria da escola em decorrência do sumiço da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da mochila de uma aluna. 2. O Juiz de primeir... ()

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Doc. 135.5464.2523.8290

198 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. No caso, após apresentação de documentos novos com a impugnação ao benefício em contrarrazões, foi concedido prazo para os ora agravantes juntarem rol de documentos, mas omitiram deliberadamente a existência de contas bancárias e empresa em nome do agravante. Nesse contexto, os elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício.

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Doc. 220.8190.1340.5369

199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de prova intempestiva e inexistência de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.»a regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435).» (agint no AResp1.734.438/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/3/2021, DJE de 7/4/2021.)

2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1262.0797

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (). 2 - No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos o... ()

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