Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5381.9001.2400

401 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequ... ()

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Doc. 171.6142.3229.2739

402 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelas autoras. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoras que reiteraram as provas já acostadas aos autos quando instadas a manifestar interesse na produção de outras provas. Elementos constantes dos autos, ademais, suficientes ao deslinde do feito. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido que não comprova o exercício da posse contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini pelo prazo necessário. Não ... ()

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Doc. 335.9585.3425.7171

403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo... ()

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Doc. 749.0599.7413.8677

404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Insurgência da ré visando ao afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Ré que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Documentos apresentad... ()

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Doc. 771.8939.6185.5667

405 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação dos serviços. III. Razões de decidir. 3. A revelia não implica a prevalência automática dos pedidos formulados pelo autor. Ausência de prova quanto a contratação dos serviços, bem como dos débitos ora cobrados. Juntada de do... ()

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Doc. 193.8082.8002.8700

406 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. 2 - A regra prevista no , Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que some... ()

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Doc. 183.1085.8000.4400

407 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Erro material. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, 1973 configurada. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a violação do , 1973 restou configurada. Apesar de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca do alegado erro material, rechaçando tal argumento, não houve manifestação sobre os pontos específicos suscitados pelos recorrentes, relativos à possibilidade de juntada de documentos novos, decorrentes de fatos surgidos após o julgamento da Apelação. 2 - Destarte, merece prosperar o presente Recurso Especial por violação ao C... ()

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Doc. 178.6274.8009.0300

408 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Mantida a decisão monocrática na qual acolhida, em parte, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, face a omissão no ponto relativo à verba honorária sucumbencial. Entretanto, no que tange à questão afeta à possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal, houve adequado debate pela Corte local, motivo pelo qual não se configura a violação do , de 1973, quando há pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões postas para análi... ()

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Doc. 163.1364.7001.5000

409 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, esp... ()

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Doc. 174.0974.6005.0200

410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, para alterar a conclusão do acórdão no sentido de que os documentos juntados na fase recursal não se tratam de «documentos novos», demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da S... ()

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Doc. 846.6826.6226.2126

411 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Sentença de improcedência. Vício insanável na citação ocorrida em ação monitória não vislumbrado. Matéria já anteriormente deduzida pelo autor no cumprimento de sentença, restando afastado o pedido em duas instâncias. Supostos fatos e documentos novos que não permitem a reapreciação pretendida. Fatos já concretizados quando primeiro se manifestou nos autos. Documentos facilmente obtiveis desde então. Alegação de nulidade inócua e desprovida de finalidade. Ausên... ()

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Doc. 421.8702.0975.8986

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi... ()

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Doc. 230.3280.2293.5100

413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.

1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal, em eventual substituição de Desembargador afastado das suas funções no órgão colegiado, não havendo falar em n... ()

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Doc. 195.0764.9006.9200

414 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a União com o objetivo de obter ressarcimento da isenção de Imposto de Renda para contribuinte portador de moléstia grave e in... ()

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Doc. 230.8230.1875.9897

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou q... ()

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Doc. 230.8280.3839.3984

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório ()» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas.... ()

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Doc. 230.6230.3579.8445

417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. 2 - Caso em que o recorrente apontou, na peça recursal, violação dos e CPC/2015 art. 435 - relativos ao julgamento antecipado e à produção de prova documental na ação de c... ()

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Doc. 230.4120.8800.5403

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do embargante.

1 - Violação ao e não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada pelo embargante/recorrente a posse ou a propriedade do imóvel objeto de litígio exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta inst... ()

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Doc. 210.7131.0968.9538

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no , segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os ... ()

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Doc. 158.6584.6000.0000

420 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão lógica e temporal (intempestividade). 3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não impugna os fundamentos d... ()

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Doc. 146.6924.8006.8100

421 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo não considerou como documentos novos, para efeito do inciso VII do , as declarações administrativas firmadas por membros da Comissão de Promoção de Praças, mas sim rescindiu o acórdão ante a ocorrência de erro de fato, com amparo no inciso IX d... ()

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Doc. 626.7805.3085.8482

422 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ATÉ A SOLUÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA EM OUTROS AUTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA ELEITA PELO EMBARGANTE QUE É INADEQUADA -

Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido inde... ()

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Doc. 232.2890.0123.5481

423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Contratação de 03 (três) cartões de crédito em nome do autor, cujas faturas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário - - Ausência de prova da contratação - Insurgência do banco visando o afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Instituição financeira que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Determinação de devolução dos ... ()

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Doc. 703.4854.6263.0980

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. A apelante solicita a reforma total da sentença para julgar improcedente a ação, a legalidade da tarifa de registro, a compensação dos valores devidos e a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. A discussão centra-se na validade da cobrança da tarifa de registro, sendo que a questão da tarifa foi analisada com base no Tema Repetitivo 958 do STJ, que permite sua cobrança desde que comprovados os serv... ()

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Doc. 500.3841.2739.6083

425 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Pedido de apreciação de documentos juntados com a apelação. Não acolhimento. Não são documentos novos. Os documentos deveriam ter instruído a petição inicial. Aplicação do Manutenção da sentença no tocante à rejeição do pedido de indenizaçã... ()

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Doc. 787.9434.0571.7691

426 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratações fraudulentas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de apenas um dos contratos, desprovido de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Demais contratos exibidos apenas com a apelação. Impossibilidade, por não ... ()

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Doc. 706.4777.6054.2247

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN, taxa de licença para funcionamento e multa por exercer atividade sem regularização da inscrição municipal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para reconhecer decadência relativa ao ISSQN do exercício de 2015 e exclusão da cobrança da taxa de licença para funcionamento. Inépcia da inicial - Inocorrência - Ausência de indicação da qualificação das partes na interposição do recurso de agravo de instrumento - Inexistência de ex... ()

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Doc. 140.2606.3079.1989

428 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Revelia - Sentença de Procedência. Insurgência recursal da ré, embora revel - Matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida em segundo grau de jurisdição (, § 3º) -Pedido de justiça gratuita - Cabimento - Rendimento que não supera o parâmetro deste Tribunal de três salários-mínimos - Necessidade de prévia constituição em mora - Inocorrência - Notificação enviada para o endereço de e-mail... ()

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Doc. 962.5465.9180.8738

429 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. CONTRATOS BANCÁRIOS - Desconto no benefício previdenciário da parte autora - Impugnação pela parte autora - Discussão acerca da pactuação dos contratos - Banco deixou de colacionar aos presentes autos qualquer documentação que demonstre as alegadas contratações - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do , ... ()

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Doc. 963.3047.8907.8639

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. , IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. , X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independent... ()

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Doc. 983.3618.5706.3024

431 - TJSP. TELEFONIA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Contestação instruída com documentos referentes cliente diverso. Ré que, intimada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Documentos juntados com as razões da apelação da ré que não podem ser apreciados, pois não são documentos novos, de modo que sua apresentação em Juízo deveria ter ocorrido junto com a contestaç... ()

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Doc. 103.1674.7367.7200

432 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Nest... ()

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Doc. 729.8492.4573.2056

433 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020» -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação sustentando a legitimidade da filiação e, subsidiariamente, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais ou pela redução do valor arbitrado - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos e CPC art. 435 - Ônus probatório, derivad... ()

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Doc. 825.4416.8279.7305

434 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido formulado na exordial. Apelo da autora objetivando exclusivamente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso que não comporta conhecimento. Recorrente que busca, na verdade, a reforma de decisão anterior à sentença (decisão interlocutória de fl. 57), e não da r. sentença de fls. 294/297, mesmo porque, o referido comando sentencial sequer abordou a questão da gratu... ()

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Doc. 250.4290.6523.7842

435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia — ponderando que os documentos juntados após o julgamento dos embargos à execução fiscal eram existentes ao tempo da p ropositura desses, de forma que não poderiam ser considerados como documentos novos — omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao ... ()

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Doc. 790.6404.9174.5099

436 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - O

STJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2 - Comprovada a entrega da... ()

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Doc. 211.2081.1622.8562

437 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.5250.9102.3648

438 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame do interesse de agir no processo rescindendo. Ação civil pública ambiental. Prévia celebração de termo de ajustamento de conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão recorrido afastou a assertiva de ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação civil pública ambiental (processo rescindendo), considerando-se que as provas apresentadas não poderiam ser tidas como documentos novos e que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado não seria suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas pela parte requerente, tampouco haveria identidade entre os danos ambientais previstos no mencionado TAC e aque... ()

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Doc. 291.0406.2564.5769

439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DA NORMA COLETIVA APÓS CONTESTAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, conforme consignado no acórdão regional, em que pese o Sindicato pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, em virtude de descumprimento de norma coletiva, não instruiu a petição inicial com documento essencial à propositura da reclamação, pois somente procedeu à juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho supostamente descumpridos após a contestação. A... ()

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Doc. 211.1240.8782.3601

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - O entendimento do aresto recorrido amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a regra prevista no , segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para... ()

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Doc. 211.2151.2894.4230

441 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.

1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 ()» (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, R... ()

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Doc. 789.6109.8775.7124

442 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se mani... ()

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Doc. 166.5220.0003.6700

443 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido... ()

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Doc. 220.6071.2428.2848

444 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.010 e incisos, do CPC/2015. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2 - A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não fora... ()

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Doc. 210.5120.8821.3780

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não se observa, no recurso especial, ataque ao fundamento no sentido da existência de exercício do contraditório, embora tal premissa seja suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - Consoante orientação do STJ, «a regra segundo a qual somente se ad... ()

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Doc. 240.9130.5957.2631

446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório. 2 - O contrato de arrendamento poderá não ser considerado documento essencial quando o feito for instruído com outros documentos comprobatórios da existência do título executivo, tais como a escritura pública ... ()

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Doc. 240.8260.1488.0466

447 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 3 - Para que seja caracterizado o di... ()

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Doc. 142.3963.1000.5000

448 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela ). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()

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Doc. 142.9450.0000.7300

449 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()

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Doc. 147.7005.8005.2800

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pronunciamento acerca de documento novo. Cerceamento. Direito de defesa. Não ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação. Identidade física do juiz. Não verificação. Agravo regimental improvido.

«1. Destacado pelo Tribunal de origem que foi dada oportunidade à parte requerida para se manifestar acerca dos documentos novos juntados aos autos, inverter essa afirmação implica, inequivocamente, reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juiz que conclui a audiência de instrução, em regra, fica vinculado ao processo para efeito de sentença. Entretanto, tal premissa não configura garantia inamovível, ... ()

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