Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Pretensa discussão sobre a realização ou não das prévias notificações. Impossibilidade em sede de embargos à adjudicação. Questão atinente aos embargos à execução. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Aclaramento necessário, sem efeitos modificativos. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Arrematação. Embargos. Discussão acerca da existência do débito. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Hipótese em que os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA» DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.

108 - STJ. Processual civil. Petição nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos à execução. Cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal originária. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Extinta a execução fiscal (0000248-65.2014.8.26.0360) 1. diante do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Decisão proferida na vigência de lei nova que alterou o procedimento e o recurso cabível. Ausência de conversão dos embargos à execução em impugnação. Admissibilidade da apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei 11232/05, julgou os embargos do devedor. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Óbito do impetrante antes do trânsito em julgado do writ. Legitimidade dos herdeiros habilitados para promover a execução. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJRS. Direito privado. Embargos de devedor. Possibilidade. CPC/1973, art. 745, II. Sucumbência. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Embargos a execução. Impenhorabilidade absoluta. Adequação da via eleita. Sucumbência. Princípio da causalidade.

114 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Descaracterização da execução provisória da sentença. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TRT2. Execução embargos à execução. Prazo pelos ditames do CLT, art. 884, a contagem do prazo para oposição dos embargos tem início com a garantia do juízo ou com a penhora dos bens, restando irrelevante a data da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.

117 - TJSP. Competência. Oposição em embargos a execução fiscal, com referência a multa administrativa decorrente de não vacinação de gado, contra febre aftosa. Matéria relacionada à saúde pública. Incompetência da Câmara do Meio Ambiente. Não conhecimento decretado, remetendo-se o feito a uma das Câmaras de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÕES. I. CASO EM EXAME 1.

119 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Pretensão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa às custas em embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que a agravante não comprovou a momentânea impossibilidade financeira de proceder ao recolhimento do valor devido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de excesso de execução. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Título judicial transitado em julgado. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido e condenada a apelante por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TRT2. Embargos à execução. Cabimento embargos à execução. Desnecessidade de garantia integral da execução. Expressa determinação judicial para que seja aplicado o CPC/1973, art. 736. A decisão que determina expressamente a aplicação do CPC/1973, art. 736, pelo qual o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, está em plena consonância com a jurisprudência do c. STJ, e com o CF/88, art. 5º, LXVIII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 1052.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Pretensão de reformar a decisão que recebeu os embargos dos agravados no efeito suspensivo. Acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A a justificar a suspensão da demanda executiva. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedada a discussão de temas ligados à execução. Primeiros embargos à execução já julgados, inclusive com trânsito em julgado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Questão relativa a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. Nova penhora. Quanto ao interesse de agir para propositura dos embargos à execução, veja-se que existindo nova penhora, admite-se a possibilidade de interposição de novos embargos, mas restrito a questões formais do novo ato constritivo. Desta forma, não cabe nestes embargos a discussão acerca da legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, pois a questão está preclusa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Impugnação. Possibilidade. Inocorrência de preclusão quanto a novo incidente na execução. Configuração como fato novo que não poderia ser antevisto na ocasião dos embargos a execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TRT2. Embargos à execução. Cabimento execução. Embargos. Executada que indica bem imóvel de valor superior ao débito. Exequente que não indica outro bem a satisfazer a execução. Bem imóvel que se entende adequado e suficiente à garantia do juízo. Determinação de processamento dos embargos após a penhora do referido bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

133 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu recurso de Apelação apresentado pela ora embargada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, bem como aos Embargos à Execução. Ausência do vício imputado ao aresto (decisão ultra petita). Sentença questionada que extinguiu tanto o feito executivo quanto os embargos. Recurso da executada que pretendeu a reforma do julgado e fixação de honorários, sem limitação do pedido apenas ao feito executivo. V. aresto que não ultrapassou os limites do pedido recursal, observadas as peculiaridades do caso concreto. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

136 - TJPE. Processo civil.agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Regra do CPC/1973, art. 739-A. Situação excepcional e garantia da execução. Inexistência. Agravo improvido. Decisão unânime.1. Os embargos à execução só poderão ser recebidos no efeito suspensivo, se preenchidos todos os requisitos previstos no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, tais como a relevância na fundamentação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia do juízo.2. Como preceito taxativo que é, a ausência de garantia do juízo, inviabiliza o sobrestamento da execução, de modo a impedir o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

138 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

139 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Reexame necessário. Desnecessidade. Sentença prolatada em embargos à execução de créditos acidentários não está sujeita a reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido e reexame desnecessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, que possui rito especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Mantida a decisão agravada que condicionou a apreciação dos embargos à execução opostos, à garantia do juízo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Fixação da sucumbência em face do embargado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, pois não houve litígio. Ausência de resistência à pretensão na ação de embargos à execução. Credor que manifestou concordância com a retificação, homologação dos cálculos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Falta de indicação de bens capazes de garantir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Embargos de declaração - Ilegitimidade de parte da litisconsorte executada, ora embargante - Muito embora a citada questão tenha sido suscitada na exordial dos embargos à execução opostos, é certo, todavia, que, uma vez rejeitada por r. decisão fundamentada, diga-se, não impugnada, à época, pelo recurso cabível, operou-se a preclusão - Inexistência, ademais, dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022 - Busca a embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios - Não conhecimento de parte dos embargos declaratórios opostos e, na parte conhecida, rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega conhecimento a agravo - Recurso que visava a reforma de decisão que determinou emenda da inicial, com retificação do valor dado à causa - Alegação de que o recurso deixou de ser conhecido indevidamente, uma vez que as decisões lavradas em sede de embargos à execução seriam passíveis de agravo - Vício não reconhecido - Embargos que detêm natureza de ação de conhecimento e, portanto, devem receber análise dos pressupostos de admissibilidade recursal em face da referida natureza, não se confundindo com as demandas executivas - De todo modo, os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência da tese invocada pelos recorrentes, consubstanciada na possibilidade de insurgência, por meio de agravo, nas decisões proferidas em sede de embargos à execução - Pretensa reanálise - Impossibilidade - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de não verificar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Embargos de Declaração do INSS - Acidente do trabalho - Embargos à execução - Devolução ou compensação das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada - Ausência dos vícios alegados - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)