Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

302 - TJSP. Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões recursais. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Ilegitimidade para a causa. Improcedência. Aplicação da teoria da asserção. Correção monetária. Ipca-E. Questões já decididas em reiterados precedentes da Terceira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

314 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

319 - TJSP. Recurso. Preparo. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Possibilidade. Presunção de dificuldade ante a recuperação judicial verificada. Recolhimento após a satisfação da execução. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte.

321 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. Embargos à execução. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, deve ser imputada aos embargados, que deram causa à oposição desnecessária dos embargos à execução, diante do anterior parcelamento da dívida concedido por juízo competente e do pagamento pontual das parcelas devidas, no respectivo termo, pelo embargante, que deram azo, inclusive, ao pedido de desistência da execução. Recurso dos embargantes não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Percentual de 8% mantido. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6°, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução fundado em termo de renegociação de operações de crédito. Matéria julgada em ação revisional. Impossibilidade de nova discussão no âmbito de embargos à execução. Havendo divergência entre laudos periciais, prevalece o último, elaborado de acordo com a coisa julgada. Perda do objeto dos embargos. Autos extintos e apensados à revisional, para que não haja qualquer dúvida acerca do saldo que deve prevalecer. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de perícia contábil, ante a controvérsia acerca dos valores cobrados. Nulidade não proclamada, ante a solução a ser encontrada. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio de empresa executada por força da desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Defesa que deveria ter sido formulada através de embargos à execução. Caráter de terceiro estranho à lide não demonstrado, uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica passou o sócio a compor lide como parte passiva. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Procedência. Inconformismo. Locação. Fiança. Ação proposta apenas contra o locatário, requerida apenas a cientificação dos fiadores. Apresentação de contestação por parte destes últimos. Irrelevância. Necessidade de citação para figurar no pólo passivo. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte caracterizada. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

339 - TJSP. Multa. Cominatória. Embargos à execução. Imposição contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Descumprimento parcial da obrigação. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Benefício concedido no processo de conhecimento. Alcance a todas as etapas processuais, inclusive aos embargos à execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

345 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos prejudicados.

348 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Alegam que são beneficiários da justiça gratuita e que tal informação não foi observada. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no reconhecimento do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente aos embargantes, que justificaria a isenção do recolhimento do preparo. III. Razões de decidir3. Após esclarecimentos prestados pelos embargantes, verificou-se que esses foram beneficiados com a justiça gratuita, conforme decisão proferida em 10/12/2019, nos autos do agravo de instrumento 2186267-85.2019.8.26.0000, interposto no feito de embargos à execução 1007334-74.2019.8.26.0011.4. Dessa forma, deve ser anulada a determinação de recolhimento do preparo em dobro.5. Embargos acolhidos com efeito infringente, anulando-se a decisão de fls. 09 do agravo de instrumento principal. 6. Determinação para que a parte embargada/agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.019, II. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, II; art. 1.022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.