Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste 2886%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexitrinte. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Apelação da ufpb parcialmente provida para garantir a compensação condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

554 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Apelo que se limita a repetir os fundamentos da peça inicial. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a». Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

564 - TJSP. Contrato. Bancário. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Encadeamento de contratos que exige análise da relação negocial desde a origem. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual que impõe a adoção da via processual adequada, afigurando-se limitada a amplitude de embargos à execução onde se pretende a defesa do devedor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação, em embargos do devedor, de defeitos no negócio jurídico subjacente e ausência de circulação do título. Possibilidade de discussão da «causa debendi». Todavia, não comprovação dos vícios alegados na mercadoria. Descabida, também, a aplicação de multa moratória convencionada no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois a execução está fundada somente em cheques. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade da agravante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. ICMS. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Não caracterização. O simples fato da embargante encontrar-se no mesmo endereço da antiga devedora e exercer atividade econômica semelhante não permite a conclusão de que houve a alegada sucessão. Ilegitimidade de parte reconhecida. Embargos a execução procedentes. Decisão mantida. Recurso voluntário da Fazenda desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Interposição. Admissibilidade. Penhora. Inexistência. Irrelevância. Apelação cível. Execução fiscal. Tributário. Embargos sem penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Apólice com cobertura de invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Conclusão por perícia indireta de invalidez parcial do segurado. Seguro indevido. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Renda protegida. Entorse no joelho. Exclusão do cobertura. Alegação da seguradora de instabilidade crônica. Descabimento. Ausência de prova a respeitos. Segurado submetido a cirurgia de meniscectomia simples, advindo de entorse. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal para a execução. Ocorrência. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 70 cumulado com o Decreto-lei 167/1967, art. 60. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Oposição de embargos à execução. Via inadequada. Cabimento, na espécie, do instrumento de defesa denominado impugnação e não da ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Extinção dos embargos mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão regular. Ordem incondicional de liquidação de haveres à vista por englobar obrigações autônomas e independentes. Cártulas portadoras de boa-fé. Embargante que sequer arguiu mácula a comprometer a retidão da emissão sem resquício de eiva ou nulidade. Embargos à execução rejeitados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Não conhecimento. Não estão sujeitas, ao duplo grau de jurisdição, as sentenças proferidas nos embargos à execução. Recurso de ofício inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Embargos à execução. Oposição sucessiva de embargos. Preclusão consumativa. Falta de interesse de agir. Incidente manifestamente infundado (artigo17, VI, do Código do Processo Civil). Caracterização de litigância de má-fé (artigo 18, caput, do Código do Processo Civil). Indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência sem a imprescindível prova pericial requerida. Inconformismo. Renegociação de dívida relativa a quatro contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, possibilitando-se a instrução probatória. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças de prestações em atraso. Contrato administrativo. Embargos à execução julgados improcedentes. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Embargos á execução. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Interposição contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Título que preenche os requisitos legais. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007; 01/2008 a 12/2008; 01/2009 a 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ação proposta em julho de 2012. Ocorrência da prescrição dos débitos anteriores a julho de 2007. Inteligência do Decreto 20.910/1932 c.c o § 2º do art. 8º da LEF. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Impetração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Partes celebraram contrato de prestação de serviços de segurança. Condomínio pediu o desfazimento do contrato, o que acarretou o ajuizamento de ação de execução pela prestadora de serviços para recebimento da quantia referente ao aviso prévio não cumprido. Questão ainda não examinada nos embargos à execução opostos pelo condomínio, que alegou existir justo motivo para o desfazimento da avença. Verba controvertida. Execução está garantida pela penhora realizada. Caracterizado o risco de dano grave iminente aos interesses do condomínio, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo agravante (CPC, art. 739-A, § 1º). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Juros de mora e honorários de advogado. Valores correspondentes a tais verbas que se mostram devidos, nos exatos termos em que apurados pela prova pericial, posto que fixados no feito principal. Necessária reforma da sentença, a fim de que seja respeitada a coisa julgada. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Irregularidade formal da lei que a instituiu. Inexistência. Alegação utilizada para se furtar ao pagamento de obrigação a que voluntariamente se obrigou. Descabimento. Devedores, ademais, que reconheceram textualmente, em exceção de pré-executividade e embargos à execução, a higidez do título executivo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

594 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Possibilidade de exclusão do pagamento da indenização diante da alegada ausência de invalidez permanente do segurado. Matéria relevante, que demanda a produção de prova pericial. Execução devidamente garantida por Apólice de Seguro Garantia Judicial. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido para deferir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Dívida decorrente de apostas em corridas de cavalo e consumo de produtos na casa de apostas. Ausência de comprovação dos valores representados pelos títulos, que foram entregues em branco para a exequente, diante da negativa apresentada pelo devedor acerca do montante cobrado. Ônus que recai sobre a credora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Procedência dos embargos. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput», c.c. 685-B, «caput», ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJRS. Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Baseado pedido de desconsideração em suposições não comprovadas, demonstrando fragilidade dos argumentos do exequente para a medida, é ele responsável pelo suporte dos ônus sucumbenciais decorrentes da necessidade de propositura de embargos. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)