Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo. Servidor público. Reajuste. Resíduo 3,17%. Embargos à execução. Compensação. Título executivo. Previsão. Ausência. Coisa julgada. Violação. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

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652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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653 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução hipotecária. Decisão que entendeu necessária a paralisação até o julgamento definitivo da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prejudicialidade caracterizada, permitindo referida suspensão. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução que estaria por vir. Recurso improvido.

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654 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Tributo Municipal. 14 ª, 15ª e 18ª Câmaras especializadas de Direito Público, que detêm competência para processamento e julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa a uma das Câmaras Especializadas.

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655 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

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656 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A. Hipótese. Inexistência de garantia integral ao juízo e de relevância das alegações. Observância. Recurso não provido.

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657 - TJSP. Embargos à execução. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS À EMBASAR PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA. Inocorrência. Executada que detêm dados funcionais do exequente que possibilitam a avaliação dos cálculos apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

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659 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

660 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Ação de indenização por desapropriação indireta. Acolhimento em parte dos embargos à execução. Recorreu o agravado sustentando estar incorreta a data de início utilizada para o cálculo do valor a ser creditado. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Impugnação. Possibilidade. Cabível o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado é definitiva, apenas seu prosseguimento restou obstado pela interposição dos embargos. Execução que deve prosseguir quanto à parte incontroversa. Precedentes do STJ. Recurso provido, na parte não prejudicada.

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662 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização. Prazo ânuo. Inocorrência. Termo inicial. Fluência a partir do último ato do processo (CCB, art. 202, parágrafo único), que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelado em face do apelante e julgou extinta a execução. Ajuizamento da ação em tempo útil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

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664 - TJSP. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito. Alegação de extinção do aval, por conta da exclusão dos avalistas do corpo diretivo da avalizada. Irrelevância. Assunção da qualidade de devedores solidários no contrato. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido

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665 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio» não conhecido.

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666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de suspensão deferido pelo juízo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo deferido pelo tribunal a quo. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão afastou a arguição de omissão e erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da matéria. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Ademais, inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

668 - TJSP. O lançamento dos valores e a cobrança mediante execução fiscal, impedindo a oposição de embargos à execução sem prévia garantia do juízo, bem como condicionar a suspensão ao depósito integral da quantia supostamente devida, implica em presumir a má-fé do servidor ao receber tais vantagens. Concessão da medida antecipatória, na forma do CTN, art. 151, V. Recurso provido.

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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS (CAFETERIA). EMBARGOS À EXECUÇÃO.

670 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Título devidamente acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Omissão quanto à data de emissão e assinatura do emitente. Irrelevância ante a demonstração do negócio subjacente. Título regularmente protestado. Desnecessidade da remessa para aceite ante a regularidade reconhecida. Eficácia executiva não elidida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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671 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

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672 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Interposição de apelação contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Recebimento em ambos os efeitos. Cabimento quando a execução versar contra o Estado ou suas autarquias. Recurso não provido.

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673 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

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674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

675 - TJSP. Juros. Contratuais. Capitalização. Hipótese em que não se vislumbra, a incidência de juros capitalizados. Contrato de abertura de crédito que consubstancia espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês, sempre em novas condições. Higidez da composição do débito executado. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

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677 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.

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678 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória por dano moral. Autores que contrataram o réu para opor embargos à execução que lhe foi movida por instituição bancária. Desfecho dos embargos à execução, desfavorável aos autores. Resultado que não decorreu, unicamente, de inabilidade do réu. Hipótese em que a atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo o sucesso das ações judiciais ou dos atos que represente. Ademais, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle. Existência de responsabilização somente se forem demonstrados o nexo de causalidade e a extensão do dano, inocorrentes na espécie. Autores que, diante da irreversibilidade da situação, se compuseram com a instituição bancária e pagaram sua dívida. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Recurso provido.

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679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Sócio que se retirou de sociedade, mas que subscreveu o contrato exequendo na qualidade de devedor solidário. Responsabilização conjuntamente com a devedora principal. Possibilidade. Observância do prazo de até dois anos após a retirada, para responder solidariamente perante a sociedade e terceiros, depois de averbada a modificação do contrato social. Necessidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executante provido.

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680 - TJSP. Possibilidade de oferecimento de embargos à execução sem a penhora de bens. Irrelevância. Hipótese em que ainda remanesce a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade quando se ataca a própria existência de título que possa dar sustento a execução. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para receber a exceção, apreciado o pedido em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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681 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. -

682 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

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683 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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684 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Benefício da assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Inaplicabilidade na espécie. Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral do estado e OAB. Prazo simples. Embargos à execução. Intempestividade caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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685 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inadequação processual. Matéria que não comporta discussão na via eleita. Eventual discussão somente através de embargos à execução. Recurso improvido.

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686 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Admissibilidade. A verba honorária definida pela sentença que julga embargos à execução pode ser compensada com aquela fixada em favor do advogado do autor na decisão exequenda. Recurso provido.

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687 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de documentos para, segundo o requerente, elaboração de laudo pericial em embargos à execução. Descabimento. Ausência do binômio interesse/adequação. Carência da ação decretada de ofício, bem como a extinção do processo. Recurso prejudicado.

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688 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Embargos à execução fiscal. Valor do direito controvertido não excedente a 60 salários mínimos. Inadmissibilidade do recurso de ofício. Artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 10.352/2001. Não conhecimento.

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689 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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690 - STJ. Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança coletivo. Embargos à execução. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Ofensa à coisa julgada. Extinção da execução. Matérias já debatidas. Aclaratórios rejeitados.

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691 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

692 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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693 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

694 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, ob scuridade ou erro material. Ausência.

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696 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

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697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução. ICMS. Exercício de 2017. Débitos declarados e não pagos. LE 6.374/89, art. 49. Operações interestaduais de circulação de mercadorias originadas em Minas Gerais. Lançamento. CTB, art. 147 a 150. Honorários advocatícios. Omissão. Infringência. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissões inexistentes na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do Estado rejeitados.

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698 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

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699 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão com fulcro no CPC/1973, art. 794, I, pelo pagamento do débito. Embargos rejeitados liminarmente. Nulidade reconhecida. Garantia do juízo necessária antes da vigência da Lei 11232/05. Reconhecimento de que a garantia desapareceu sem culpa do devedor. Dinheiro levantado indevidamente. Inexistência do depósito que não pode impedir o processamento dos embargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo equívoco. Sentença cassada. Recurso provido para se determinar o processamento dos embargos à execução.

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700 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

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