Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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702 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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703 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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704 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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708 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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709 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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710 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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711 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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712 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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714 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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715 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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716 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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717 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

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718 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução por quantia certa. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Demanda ajuizada contra o atual proprietário do imóvel sob o argumento de tratar-se de obrigação «propter rem». Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal que deve ser adimplida por quem a contratou. Relação de consumo. Configuração. Embargos julgados procedentes em primeira instância. Recurso improvido.

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719 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.

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720 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Peças processuais relevantes da execução para instruírem os embargos. Ônus do embargante. Embargos improcedentes. Mantença. Recurso desprovido.

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721 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a constituição de garantia. Embargos à Execução. Sentença contendo falha de impressão. Conteúdo possível de ser compreendido. Inexistência de nulidade. Julgamento antecipado. Não configuração de cerceamento de defesa. Inexistência de questões de fato a serem demonstradas. Matéria discutida em sede de medida Cautelar de Arresto. Impossibilidade de discussão nos autos de embargos à execução. Decisão proferida com conversão do arresto em penhora. Excesso de penhora não configurado. Arrecadação pela venda dos bens arrestados insuficiente para cobertura do débito exequendo. Ampliação da penhora. Definição da base para o cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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722 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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723 - TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

724 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

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725 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de que o desemprego do apelante caracteriza-se como excludente de sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos que emitiu. Inexistência de suporte jurídico para obstar a pretensão do credor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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726 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.

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727 - TRT2. Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

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728 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Inocorrência de prescrição na via executiva. Hipótese em que a citação do credor, com a contestação apresentada, interrompe a prescrição, a qual fica suspensa enquanto perdurar a demanda. Execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Cálculo do valor do débito efetuado pela devedora desconsiderado na sentença, por se afigurar ininteligível. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

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730 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à execução Embargante-apelante que deduziu pretensão em juízo alterando a verdade dos fatos. Impossibilidade do arbitramento excessivo da indenização a esse título. Redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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731 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.

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732 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

735 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Embargos à execução hipotecária. Capitalização. Contrato firmado em 27/12/91, antes, portanto, de 30/03/2000, momento em que passou a ser admitida pelo ordenamento jurídico. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 2170-36. Ilegitimidade da capitalização mensal de juros, determinada a sua exclusão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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736 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de quitação parcial do título e de descumprimento do contrato. Insuficiência da documentação apresentada pelos embargantes para comprovar tais assertivas. Título vinculado a compromisso de venda e compra de imóveis rurais. Alegações dos embargantes que são insuficientes para obstar a cobrança da nota promissória. Recurso parcialmente provido.

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737 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Elaboração pelo exeqüente, na forma do disposto no então vigorante CPC/1973, art. 604. Inadmissibilidade seja valor maior acolhido pela sentença/ acórdão que julgar os embargos, sob pena de ser «ultra petita», salvo se demonstrada a existência de erro material na sua elaboração. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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738 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Percepção simultânea de auxíliodoença e auxílio-acidente relativos à mesma moléstia. Descabimento. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Caso em que, ademais, há coisa julgada a respeito. Índices empregados para atualização do débito. Questão não ventilada na inicial dos embargos. Prevalência dos índices empregados pelo segurado. Recurso parcialmente provido.

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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Índice de correção monetária. Ipca-E.

740 - TJSP. Apelação. Coisa julgada. Limites Objetivos. Revisional. Contrato bancário. Matéria devolvida pelo apelante, através do recurso, já definida por sentença transitada em julgado, em sede de embargos à execução. Coisa julgada material evidenciada. CPC/1973, art. 467. Existência de prejudicialidade externa, atingindo o mérito dessa ação revisional. Adoção das mesmas razões contidas na sentença transitada em julgado, nos embargos à execução, como razão de decidir esse recurso. Necessidade de se evitar conflito de decisões e a ocorrência de tumulto processual. Esvaziamento do mérito recursal. Recurso desprovido.

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741 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Nos termos da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando acolhidos os embargos à execução, em que o valor do crédito exequendo é apenas reduzido, não é razoável que seja estabelecida a sucumbência em desfavor do credor, que, como decidido, prosseguirá na cobrança de seu crédito, com redução daquilo que foi expressamente afastado pela decisão judicial. Verba honorária que deve ser fixada em favor do credor, tendo por base de cálculo valor remanescente da execução. Recurso provido.

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742 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

743 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Impugnação. Acolhimento. Desacerto da decisão «a quo». Aplicabilidade o inciso V,CPC/1973, art. 520. Decisão reformada. Recurso provido.

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744 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Intempestividade dos embargos à execução.

745 - TJSP. Intimação. Audiência. Embargos à execução de título judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Para os fins do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 242, § 1º tanto o advogado da devedora como ela própria foram intimados para a audiência de conciliação. Como a sentença foi proferida na audiência para a qual a devedora e seu advogado foram intimados para comparecimento, reputam-se ambos intimados por previsão legal. Preliminar rejeitada.

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746 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

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747 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Honorários devidos pela fase de conhecimento. Arbitramento conforme o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que, por força da suspensão do auxílio acidente, não há mais parcelas vencidas até a prolação da sentença, tornando inexistente a remuneração do advogado. Recurso parcialmente provido.

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748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de «cônjuge autorizante». Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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749 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

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750 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título referente a nota fiscal fatura perfeitamente identificada. Ausência de comprovação de quitação. Protesto que se deu de maneira legal. Confirmação da decisão que se impõe. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Recurso não provido.

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