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901 - TJSP. Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III) tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se também o prazo daquele que seria o correto. 2 - Sob a égide do CPC/1973, houve um momento na jurisprudência desta Corte em que se entendeu cabível a aplicação do princípio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ajuizamento de dois embargos à execução com idênticos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso não conhecido nessa parte.
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904 - TJSP. *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário PJ (conta garantida) - Alegação de omissão no acórdão embargado - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*
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905 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Nulidade não configurada. Desnecessidade de realização da audiência preliminar prevista no CPC/1973, art. 331. Possibilidade de conciliação das partes a qualquer tempo, independentemente da designação de audiência com essa finalidade exclusiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executado embargante improvido.
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906 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.
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907 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Invocação de fatos relacionados ao cumprimento ou não do contrato no qual se encontra lastreada a execução. Matéria que exige dilação probatória, só podendo ser invocada em embargos à execução. Recurso dos excipientes improvido.
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908 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação tirada contra decisão lançada em sede de embargos à execução julgados improcedentes. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas de preparo mesmo após regular intimação. Impossibilidade de conhecimento do reclamo ante a deserção. Não conhecimento decretado.
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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Instituição bancária - Impossibilidade de tributação de descontos realizados sobre os valores das tarifas fixas oferecidas aos clientes - Descontos concedidos em razão de perfil de relacionamento verificado previamente à contratação dos serviços bancários e, portanto, incondicionados, não se submetendo a evento futuro e incerto - Aplicação do art. 14 da Lei Municipal 13.703/03 - Jurisprudência desta C. Câmara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Embargos à Execução Fiscal - Taxa/Tarifa de Coleta de Resíduos S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola
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912 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TRT2. Execução trabalhista. Levantamento de valores já depositados. Juízo não garantido. Possibilidade. A garantia integral da execução é pressuposto para a interposição dos embargos à execução. E se não é demonstrada a intenção de se opor tal medida, nada impede o levantamento dos valores já depositados. Princípio da efetividade do processo. A espera pela garantia integral da dívida retarda desnecessariamente a prestação jurisdicional, anseio das partes. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.
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914 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.
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915 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.
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916 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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919 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Recebimento cumulativo de auxílioacidente e auxílio-suplementar de 20%. Impossibilidade. O Decreto 79037/1976, art. 23, inciso I, que regulamenta a Lei 6367/76, expressamente ordena que o auxílio suplementar seja cessado, se for concedido auxílio-acidente. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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921 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias alegada nos embargos à execução. Demonstração em contrário pelas provas dos autos. Dever da embargante de pagar pelas mercadorias que negociou e recebeu. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Recurso protelatório. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.
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924 - TJMG. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução
«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. - Não pode ser tomada como inicial de embargos à execução petitório que não se reveste dos requisitos da petição inicial, previstos no CPC/1973, art. 282; e nem é válida sentença judicial que julga o respectivo pedido, com resolução do mérito, sem que tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Cálculos do autor exequente que desrespeitam a coisa julgada. Impossibilidade de se utilizar o critério previsto no Recurso de Revista 9859/74 e impossibilidade de utilizar o IPGPD-I a partir de fevereiro de 2004, porque não previstos no título executivo judicial. Apelação do INSS provida.
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926 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.
«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Embargante que não negou a emissão dos cheques. Embargante que insistiu na importância da declinação da causa subjacente à emissão dos cheques. Inexistência de motivo para o embargado indicar a origem dos títulos. Caso em que basta a juntada dos cheques, os quais exprimem presunção ?iuris tantum? da dívida. Aplicável, ademais, o princípio da inoponibilidade das exceções. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado no seu direito de crédito. Ausência de indícios de que o embargado, ao receber os cheques, tivesse agido com má-fé. Embargante que, ao assinar os cheques, estava ciente de que tais cambiais poderiam entrar em circulação. Mantida a improcedência dos embargos. Apelo desprovido.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Cancelamento do débito e requerimento de extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Embargos à execução. Preliminar extra petita acolhida em sede de apelo a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação de comissão de permanência com a correção monetária. Matéria que deveria ter sido tratada nos embargos. Mérito. Juros remuneratórios. Superior a 12% ao ano. Possibilidade em contratos bancários. Ausência de argumento novo capaz de modificar a decisão combatida. Recurso improvido. à unanimidade.
«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida no julgamento do apelo, a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, eis que não foi matéria tratada nos Embargos.- Pedido genérico de desconstituição da execução não é suficiente para afastar a cobrança quando não tratada pelos Agravantes, a quem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.
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932 - TJPE. Processual civil. Embargos a execução. Título extrajudicial. Duplicata. Vício não apontado. Excesso de execução alegado pelo embargante. Não comprovado. Alegações genéricas. Ônus da prova. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Cabe ao Embargante demonstrar de forma fundamentada onde se encontram os erros e distorções nos cálculos do valor a ser executado, não bastando a alegação genérica de que o mesmo está errado. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo. Inocorrência. Embargos à execução. Alegação de que as partes teriam transacionado, afastando a exigibilidade do título. Demonstrado, nos autos, que as partes não celebraram qualquer avença, sendo hígido o título executivo. Recurso improvido neste aspecto.
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934 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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935 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Julgados procedentes em parte. Apelação recebida em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Agravo provido em parte.
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936 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Ação acidentária. Embargos à execução. Valor percebido a título de aposentadoria previdenciária adotado no cálculo de liquidação do benefício acidentário. Critérios previstos na Lei nº: 8213/91. Observância. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.
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938 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.
1 - O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3 - Acórdão embargado conclui pelo não cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos casos de extinção da execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.
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941 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos à Execução - ISSQN do exercício de 2002 - Associação sem fins lucrativos que congrega instituições de autogestão em saúde, realizando apenas atividades em benefícios de seus associados/filiados - Exigência de tributo que incide sobre serviço prestado por empresa ou profissional autônomo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, vigente à época - Embargante que não se enquadra no conceito de empresa, não sendo, portanto, contribuinte do imposto sobre serviço d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada ao fundamento de que, nos autos da execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível». Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para a figura dos sócios. Alegação de ilegitimidade passiva. Possibilidade de interposição da oposição apenas em situações excepcionais. Indeferimento do pedido. Necessidade de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.
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948 - TJPE. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.
«- A sentença ora combatida julgou procedente os embargos sob o fundamento de que restara demonstrado o excesso de execução, na medida em que a embargada concordou expressamente com a assertiva da embargante. Assim, o juízo a quo entendeu, diante do reconhecimento expresso do pedido (fls. 312), pelo acolhimento do excesso correspondente a R$ 17.006,03 (dezessete mil e seis reais e três centavos).- A apelante aduziu em sua petição o reconhecimento da prescrição tomando como base o trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo legal execução reajuste de 2886 limitação temporal reestruturação de carreira. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Configurado. Correção. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. No STJ, o recurso especial teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo interno e embargos de declaração que mantiveram a decisão atacada. Houve oposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. 2 - Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)